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  Revista O Tira    

A serviço da segurança do cidadão

Órgão de divulgação oficial de entidades de classe de Policia Civil e Noticias Policiais / Secr. da Justica /Trib Just./ Trib. Eleitoral

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SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA

Nesta pagina, secretaria da justiça e da defesa da cidadania, o leitor encontra, tribunal da justiça e justiça eleitoral, descrição da justiça tribunais, autoridades judicial, histórico da criação da secretaria, matérias jornalísticas da secretaria, do tribunal, e justiça eleitoral e outras relacionadas. Historico do tribunal e justiça eleitoral, quadro estatístico das unidades prisionais, constituição , central de penas e medidas alternativas alem de matérias dos anos anteriores. Nossa pagina tem o símbolo de uma ave mitológica (Fênix (ver botao imagens)), em seguida três módulos de espaço para publicidade , acima citadas , materias dos anos anteriores. A Revista o Tira não se responsabiliza pelos artigos assinados , que são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam necessariamente a opinião da revista. Direitos reservados : não é permitida a transcrição integral ou parcial dos textos e imagens sem expressa autorização do editor.

Justiça : Virtude que consiste em dar ou deixar a cada um o que por direito lhe pertence. Conformidade com o direito. Direito, razão fundada nas leis.

Jurisdição, alçada. Faculdade de julgar de acordo com a lei, o direito ou a razão; conduta imparcial na interpretação das normas jurídicas; o termo implica - se também ao conjunto de órgãos e funções que compõem o Poder Judiciário.

Tribunais, magistrados e todas as pessoas encarregadas de aplicar as leis.

Autoridade judicial. Ação de reconhecer os direitos de alguém a alguma coisa, de atender às suas reclamações, às suas queixas etc. . Poder de decidir sobre os direitos de cada um, de premiar e punir. Exercício desse poder.

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A REVISTA O TIRA SAUDA O ORGAO CONSULTIVO DO ESTADO, TRIBUNAL DA JUSTICA E JUSTICA ELEITORAL

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Secretaria da Justiça e da defesa da cidadania

Histórico ; da criação e denominação - 1891 - Lei no. 15, 11 de novembro, Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. - 1991- Decreto n.º.  33.133, de 15 de março, Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Da sede : A secretaria da Justiça ocupou, nos primeiros dias de sua existência , uma das salas do Palácio do Governo. Em 1932 mudou - se para o atual prédio nas imediações do Pátio do Colégio. Obra arquitetônica terminada em abril de 1896, abrigando assim outras secretarias, denominado prédio n.º. 148, que recebeu nome em homenagem ao titular da Pasta de 24 de junho de 1964 a 25 de agosto de 1965. Atualmente tem nome Manoel Pedro Pimentel, escolha pelas ações voltadas as causas dos Direitos Humanos e da Cidadania.  Atual Secretário Dr. Alexandre de Moraes . 2004.

Decreto n.º 28.252 - de 14 de março de 1988 - Organiza a Administração Superior da Secretaria e da Sede da Secretaria da Justiça, e dá providencias correlatas. Função designada pelo Governador do Estado. Da consultoria Jurídica é o órgão de execução da advocacia consultiva do Estado, no âmbito da Secretaria da Justiça.

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A todos , uma boa leitura.

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 MATERIAS2008 /TJ / TE / SJC / SAP/ FUNAP

6marco

TJSP amplia Cidade Judiciária de Campinas

Será entregue nesta sexta-feira (7/3) o Bloco D do prédio da Cidade Judiciária de Campinas. O evento será realizado às 15 horas, com a presença do presidente do Tribunal de Justiça, Roberto Antonio Vallim Bellocchi, do governador do Estado José Serra e do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Antônio Guimarães Marrey. O diretor do Fórum é o juiz José Henrique Rodrigues Torres.A Cidade Judiciária fica na Rua Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jardim Santana. O novo setor tem uma área de 3.252 metros quadrados e 20 salas onde funcionarão os cartórios criminais da Comarca. As obras de reforma e adaptação foram feitas pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por meio de convênio mantido com o Tribunal de Justiça.

Campinas tem aproximadamente 1,1 milhão de habitantes e é sede da 8ª Circunscrição Judiciária, que compreende as Comarcas de Valinhos, Paulínia e Cosmópolis. O Fórum local conta com 28 varas, cerca de 573 mil processos em andamento, sendo 300 mil de execuções fiscais. O Judiciário local tem 640 funcionários, dos quais perto de 500 trabalham na Cidade Judiciária e 140 no Fórum central. Circulam por dia nos dois prédios mais de 5 mil pessoas.

3marco

Centro de Integração da Cidadania Itaim Paulista

CIC Leste terá programação especial para o dia da mulher Centro de Integração da Cidadania Itaim Paulista, o CIC Leste, terá programação especial em comemoração ao dia internacional da mulher. Durante os 06, 07 e 08 serão realizados vários serviços específicos e de interesse do público da mulher. Bate-papo sobre violência contra a mulher, planejamento familiar e relação de consumo. Já na área de serviços, emissão de documentos, cadastro de emprego e mediação.

Não faltará lazer na programação com dança de capoeira e exposições de artesanato e pintura em tela. Saúde e beleza estão confirmadas com o procurado corte de cabelo e verificação de pressão arterial. O evento fecha com uma apresentação do grupo de teatro “Colapso Moral”, formado por moradores do bairro, com a peça, Dignas de serem honradas.

O Centro de Integração da Cidadania (CIC) é um programa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania que visa proporcionar o acesso à Justiça, por intermédio de serviços públicos de qualidade para a população e o incentivo à cidadania comunitária.

O Programa conta com dez postos fixos localizados em regiões periféricas da cidade de São Paulo (Norte, Sul, Leste e Oeste), Guarulhos, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato e Campinas.

27fevereiro

Adolescentes da CASA terão aulas de técnicas agrícolas com técnicos do Itesp

Capacitar  adolescentes  autores  de  atos  infracionais em técnicas de produção  agrícola é o principal objetivo de um termo de cooperação que     foi assinado nesta quarta-feira (27 de fevereiro) entre a Fundação CASA     e  o  Instituto  de Terras do Estado de São Paulo (Itesp). A assinatura     aconteceu  na  sede  da  Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da     Cidadania, pasta à qual os dois órgãos estão vinculados.

Segundo o secretário Marrey, esse é um passo concreto para sensibilizar outros  órgãos  estaduais  a  adotar  parcerias  para  o  atendimento e desenvolvimento  de  jovens  que  cumprem  medidas  sócio-educativas no Estado.  “Trata-se  de uma iniciativa importante, que servirá de modelo para  que a Fundação Procon-SP, o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) e o  Imesc  [todos  órgãos vinculados à pasta] cooperem no atendimento de adolescentes  infratores.  Espero  que em breve outros órgãos estaduais também  possam  dar  sua  contribuição  na inclusão produtiva de jovens assistidos pela Fundação CASA”, declarou.

A  parceria entre a Fundação CASA e o Itesp visa atender, inicialmente, a  35  jovens que cumprem medida socioeducativa em Liberdade Assistida.

“A  idéia  é  que  o Itesp, com sua experiência na área agrícola, dê os cursos  aos  nossos  adolescentes,  o  que  permitirá  que eles usem as técnicas de cultivo como meio de geração de renda e inserção no mercado de trabalho”, diz Berenice Giannella, presidente da Fundação CASA.

O projeto começará pelos municípios de Presidente Prudente, no Oeste Paulista, e Sorocaba, no Sudoeste. Serão contemplados adolescentes que estão no Ensino Fundamental. As atividades serão uma complementação às atividades oferecidas na LA. Pelo termo, caberá ao Itesp fornecer os capacitadores e equipamentos necessários à realização dos cursos de capacitação. A Fundação CASA dará acompanhamento psicológico e social aos jovens, além de custear o transporte e alimentação dos     adolescentes. 

15fevereiro

CNJ vai disciplinar uso de cartões no Judiciário

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, quer que o CNJ discipline ou, se entender necessário, suspenda o uso de cartões corporativos no âmbito do Judiciário.
Para isso, enviou nesta sexta-feira (15/02) pedido de informações aos presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM), Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Conselho da Justiça Federal e tribunais de justiça. "Este é o primeiro passo para o CNJ decidir sobre o assunto. O Conselho precisa saber exatamente o que há sobre isso. Com base nestas informações, os conselheiros poderão decidir de que maneira regulamentar o assunto ou, se for o caso, determinar a suspensão do uso dos cartões corporativos no Judiciário", disse o secretário-geral do CNJ, juiz Sérgio Tejada.
A comunicação da ministra aos presidentes solicita informações sobre a existência e a utilização de cartões de crédito corporativos.  Os presidentes deverão repassar ao CNJ dados como quantidade de cartões em uso, as condições de uso autorizadas, os detentores dos cartões, quais foram os gastos individuais e totais efetuados e quais medidas de controle de seu uso. "A determinação da ministra é que o CNJ reúna todas as informações necessárias para embasar decisões sobre o assunto", informou Tejada. 

13fevereiro

Governo paulista vence briga contra Tribunal de Justiça

O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar em uma ação movida contra uma resolução do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que transfere para a corte a parcela das custas e emolumentos antes destinada ao governo do Estado. A Resolução n° 196, de 19 de janeiro, regulamenta uma alteração trazida pela Emenda Constitucional n° 45, que instituiu a reforma do Judiciário. A liminar do Supremo foi concedida em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo governador do Estado e se propõe a estancar um vazamento estimado em R$ 430 milhões nos cofres do Executivo paulista. A receita total do Judiciário paulista é de R$ 3 bilhões ao ano.

Além de poupar dinheiro aos cofres do Estado, a Adin concedida pelo Supremo é o primeiro veto a uma regulamentação feita com base na reforma do Judiciário. A Emenda Constitucional n° 45/04 alterou o artigo 98 da Constituição, estabelecendo que as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços relacionados às atividades específicas da Justiça. Partindo da emenda, a Resolução n° 196 do TJSP ampliou de 3% para 21% a parcela das custas e emolumentos dos cartórios extrajudiciais - serviços notariais e de registro - destinadas ao TJSP. Assim, o tribunal ficaria com toda a parcela das custas destinada ao Estado.

O segundo artigo da resolução também transfere da Fazenda de São Paulo para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça a responsabilidade pelo recolhimento das custas judiciais. Com isso, passa para o tribunal a responsabilidade por 100% das custas dos cartórios judiciais.

Segundo o procurador-geral de São Paulo, Elival da Silva Ramos, o primeiro artigo da resolução do TJSP dá um conceito de emolumentos mais amplo do que aquele que a Constituição permite. "A Constituição trata é de custas e emolumentos judiciais", diz. Assim, segundo ele, não caberia ao TJSP ficar com os 17% dos emolumentos extrajudiciais hoje destinados ao governo do Estado.

De acordo com o procurador, os 17% das custas e emolumentos significam para o Estado cerca de R$ 260 milhões - o que significa dizer que a receita anual dos cartórios extrajudiciais é de 1,5 bilhão. Dos R$ 260 milhões, 75% são destinados à manutenção da assistência Judiciária em São Paulo - responsável pelos serviços de defensoria pública no Estado. Segundo o procurador, essa é a única fonte de custeio para o Fundo de Assistência Judicial, que atende metade da assistência judicial de São Paulo, prestada por meio de convênio com entidades - sobretudo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - e que emprega cerca de 40 mil advogados.

O impacto da suspensão desses serviços de assistência para a população foi a principal linha de argumentação quando à urgência do pedido da Adin, diz Elival. Nessa parte do pedido, o posicionamento do STF foi unânime, com onze votos a zero. O pedido não foi unânime na segunda parte, que trata da destinação das custas judiciais. Nesta parte, houve dois votos contrários à concessão da liminar, dos ministros Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence.

Para o procurador, sobre as custas judiciais realmente não há dúvidas de que devem ser gastas com a Justiça, mas a transferência dos recursos para o tribunal deveria ser feita por lei - e de preferência antes da aprovação da lei orçamentária de 2005 -, e não em janeiro, por resolução.

Das custas judiciais, segundo Elival, 60% ficam com o governo do Estado e 40% são destinadas diretamente ao tribunal. Mas o procurador afirma que mesmo a parte que vai para a Fazenda é destinada ao Judiciário, ainda que não diretamente. Parte disso seria usada para pagar os "duodécimos", que são as destinações mensais de receita do tesouro para custear a Justiça. Os 60% das taxas judiciais representam R$ 170 milhões para o Estado. Desse total, o governo usaria R$ 50 milhões para pagar oficiais de Justiça para quem obtém direito atendimento judicial gratuito. Para o procurador, a previsão constitucional não atinge as custas extrajudiciais, e para as judiciais, apenas deixou a destinação mais clara do que estava antes.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Luiz Tâmbara, afirma que recebe com naturalidade a decisão do Supremo. De acordo com o magistrado, "nós somos julgadores, estamos acostumados, é algo normal", afirma. Ele também afirma que a decisão do governo de contestar a portaria do tribunal é perfeitamente normal por envolver valores elevados.

A interpretação do Tribunal de Justiça quanto à modificação do artigo 98 é de que ela seria auto-aplicável, não sendo necessário uma lei própria, e que a parte das custas e emolumentos que vão para o Executivo deveriam ficar, a partir de agora, para o TJSP. Tâmbara afirma que se cobra muito do Judiciário e que a emenda constitucional trouxe meios para a Justiça se modernizar, e dentre esses meios estaria o repasse maior das custas e emolumentos. Segundo o presidente do tribunal, a corte ainda não havia elaborado um plano para aplicação do montante. (Colaborou Zínia Baeta) 

13fevereiro

Defensoria obtém decisão na Justiça que interdita cadeia de Bilac e determina remoção de presas

A Defensoria Pública Regional de Araçatuba obteve nesta quinta (14/02) decisão em ação civil pública que interdita a cadeia feminina de Bilac, no interior do Estado de São Paulo, e determina remoção das presas em 10 dias, sob pena de multa diária de 10 mil reais. O estabelecimento penal, segundo os defensores públicos que visitaram o local e assinam a ação, sofre de superlotação e falta de condições de higiene e saúde para as presas.

O juiz de direito da Comarca de Bilac, João Alexandre Sanches Batagelo, realizou visita, nesta quinta, a cadeia, antes de proferir a decisão, e afirmou que o que foi relatado pela Defensoria no pedido de interdição foi confirmado por ele no local. Segundo o juiz, “há uma excessiva concentração de presas em um espaço exíguo (84 detentas, quando a capacidade seria 12 presas), sem condições de higiene, sem instalações elétricas e hidráulicas adequadas, sem assistência médica e odontológica suficiente, num ambiente de pavor e sofrimento físico, o que por si só representa um tratamento desumano, com violações dos mais comezinhos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana”. Na visita dos defensores públicos em janeiro, havia 71 presas.

Na decisão, o juiz afirma que, “a existência de dano irreparável ou de difícil reparação está plenamente configurada nos autos, caracterizado pelo fato de detentas encontrarem-se submetidas a condições completamente insalubres, o que poderá desencadear várias doenças”. E “também está evidente no fato da cadeia pública não apresentar condições de segurança para abrigá-las”.

Para as providências necessárias para cumprimento da decisão de interdição da cadeia, o juiz determinou que seja oficiada a secretaria da administração penitenciária e de segurança pública, delegado seccional de polícia (Araçatuba) e delegado de polícia de Bilac. Por fim, determinou seja comunicado o presidente da comissão parlamentar de inquérito do sistema carcerário da câmara dos deputados. 

13fevereiro

Justiça paulista recebe mais de 5,7 milhões de processos em 2007

A primeira instância da Justiça Paulista recebeu no ano passado mais de 5,7 milhões (5.751.789) de novos processos em todo o Estado. Desse total mais de 2,1 milhões são da área cível, 1 milhão na área  criminal,  222 mil da Infância e Juventude,  e 9 milhões na  área de execução fiscal. No mesmo período os juízes registraram 3,6 milhões de sentenças e realizaram mais de 1,5 milhão de audiências.

Em 2007 foram realizadas 6.475 sessões de Júri e 4.497 adoções, das quais 101 por estrangeiros e 4.396 por brasileiros.

Os juizados Especiais Cíveis e Criminais tiveram  juntos, mais de 1 milhão de ações distribuídas. Nos JECíveis mais de 151 mil acordos foram firmados, sendo 52.517 acordos extrajudiciais comunicados ao Juízo, 67.212 obtidos por conciliadores e 32.072 por juízes em audiências.

Foram registradas 176.129 execuções de títulos extrajudiciais nos JECíveis e nos juizados especiais criminais foram oferecidas 11.644 denúncias, das quais 11.144 recebidas e 500 rejeitadas.

Durante o ano, foram efetuados 191.568 atendimentos e orientações a causas excluídas da competência dos juizados cíveis. Foram recebidas 33.394 reclamações nos juizados informais de conciliação. Foram obtidos 15.436 acordos extrajudiciais, 10.027 obtidos por conciliadores e 1.224 por juizes em audiências.

Atualmente estão em andamento em todo o Estado mais de 17 milhões de  processos. 

11fevereiro

Nova direção e cúpula do TJSP tomam posse na abertura do Ano Judiciário

Foi realizada ontem (11/2), no Palácio da Justiça, a sessão solene de posse do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, durante a abertura do Ano Judiciário. 

O Conselho é integrado pelo presidente do Tribunal, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi; pelo vice-presidente, desembargador Jarbas João Coimbra Mazzoni; e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Ruy Pereira Camilo. Eles foram eleitos no último dia 5 de dezembro para o biênio 2008/2009.

Na mesma sessão, foram empossados o presidente da Seção Criminal; desembargador Eduardo Pereira Santos; o presidente da Seção de Direito Público, desembargador Antonio Carlos Viana Santos; e o presidente em exercício da Seção de Direito Privado, desembargador José Geraldo de Jacobina Rabello, substituindo o desembargador Luiz Antonio Rodrigues da Silva. No evento, também foi apresentado o decano em exercício do TJSP, desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares, em substituição ao desembargador Luiz Elias Tâmbara.

A solenidade contou com a presença de cerca de 800 convidados, entre magistrados, promotores, advogados, juristas e autoridades como o governador de São Paulo, José Serra; o prefeito municipal Gilberto Kassab; Chefe de Gabinete da Presidência da República, Gilberto Carvalho; e o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Vaz de Lima.

Em seu discurso (veja íntegra ao final da matéria), o presidente do Tribunal de Justiça ressaltou a importância da gratidão, tanto em relação à sua família como também no que se refere aos colaboradores mais diretos. Na seqüência, o desembargador lembrou uma série de pessoas que fizeram parte de sua trajetória ao longo de seus 42 anos de carreira, encerrando sua fala com a leitura do texto “Credo”, de autoria do Coordenador de Cerimonial e Relações Públicas do TJSP, poeta Paulo Bomfim.

O orador do Tribunal, desembargador Oscarlino Moeller, ressaltou que o Poder Judiciário não depende apenas de seus integrantes, mas também dos outros poderes constituídos para fornecer respostas imediatas aos cidadãos.

O prefeito da capital paulista, Gilberto Kassab, ao fazer uso da palavra, citou algumas medidas para melhorar o andamento do Poder Judiciário, como a adoção mais efetiva de súmulas vinculantes, reforma do Código de Processo Civil e Código Penal e a intensificação do uso da informática.

Já o governador de São Paulo, José Serra, disse que não deixará de dar apoio à informatização e à digitalização do Judiciário paulista. “Mesmo recebendo o maior movimento processual do Brasil, o Tribunal de Justiça de São Paulo têm cumprido seu papel com imparcialidade, seriedade e sensibilidade”, finalizou Serra.

Antes da cerimônia, os integrantes do Conselho Superior da Magistratura e os presidentes das Seções concederam entrevista coletiva à imprensa, manifestando suas opiniões a respeito de alguns assuntos atuais, como, por exemplo, a utilização dos cartões corporativos por órgãos do governo, a questão da maioridade penal e sobre as férias dos magistrados.

A respeito do primeiro tema, o presidente Vallim Bellochi afirmou ser radicalmente contrário à sua existência, citando o fato de inclusive ferir o princípio da moralidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, no que foi apoiado pelo presidente da Seção de Direito Público, Antonio Carlos Viana Santos, que foi mais além: “em mais de 60% dos casos de utilização dos cartões corporativos foram feitos saques em dinheiro”, salientou.

Em relação à questão da maioridade penal, o vice-presidente Jarbas Mazzoni posicionou-se favoravelmente à idéia: ”se um cidadão pode aos 16 anos escolher o presidente da República pelo voto direto, como não pode ser considerado responsável pelos seus próprios atos?”, perguntou. Por outro lado, os presidentes das Seções Criminal, Eduardo Pereira Santos, e de Direito Privado em exercício, José Geraldo de Jacobina Rabello, declararam ser contrários à alteração. Para eles, a questão é mais ampla do que apenas reduzir a idade do infrator, abrangendo mudanças como a reforma dos sistemas prisional e educacional em todo o País.

Questionado sobre o fato de os magistrados poderem usufruir de 60 dias de férias anuais, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ruy Pereira Camilo, foi enfático. Segundo ele, “somente há poucos anos os magistrados passaram a ter gabinetes. Anteriormente, eles levavam processos para casa, onde concluíam seu trabalho. Mesmo hoje em dia, muitos juízes usam parte das férias para trabalhar”.

Leia abaixo a íntegra do discurso do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi: 

Senhoras, senhores e nobres autoridades dantes nomeadas

Aceitem, respeitosamente, e de início, a homenagem ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após orações brilhantes, cabe-me o encerramento desta cerimônia; não com os efeitos clássicos e privilegiados da linguagem literária, senão com o tom córdico da gratidão, jamais ausente, aliás. Aos simpáticos, bonitos e companheiros pais e irmã, (Rômulo, Rally e Regina);

À digna e saudosa esposa (Dra. Ellany), aos caros filhos (Luciano e Adriano), à pequena e bela Giulia, à segunda mãe (Dna. Guimar), mais uma nobre dama em minha vida;

À dedicada, elegante e inteligente Dra. Ângela Moynier, outra dama que, ao longo de quase vinte anos, vem comandando meu gabinete de trabalho, composto de oficiais denodados e leais na atividade de apoio, (Drs. Elenita, Corrêa, Robe, Robinson, José Roberto, e Cláudio Barone), conjunto esse que, em sintonia com expressivo e majoritário grupo de Desembargadores, conduziu-me ao cargo que ora desempenho.

Que direi de Drs. José Carlos Ferreira de Oliveira e José Geraldo Rodrigues de Alckmin, lendários e exemplares membros desta E. Corte de Justiça e do C. Supremo Tribunal Federal, também ícones na minha carreira profissional, que perdura cerca de 42 anos? Dos Drs. Hugo Landhal e Silva, Adib Geraldo Jabur, Antonio Sergio Menon, eficientes e marcantes advogados com os quais comecei a inaugural jornada na advocacia? de Francisco Antonio Gomes Neto, Reinaldo Galli, Antonio Carmona Morales, Carlos Alberto dos Santos Monteiro Violante, Ênio Bastos de Barros, Marcio Martins Bonilha, José Mauro Burroul Ribeiro, magistrados de escol que me permitiram entender e desenvolver  a judicatura de 1ª Instância? De João Sabino Neto, Maércio Frankel de Abreu Sampaio, Tomaz Ferreira Rodrigues e Luiz Francisco da Silva Carvalho, por exemplo, que me permitiram entender e desenvolver  a judicatura de 2ª Instância? De Orival Silvestre e equipe, guardiães de minha magistratura à testa da E. 4ª Vara da Família e Sucessões da Capital de São Paulo? De Antonio Joaquim de Oliveira, Marcello Martins Motta, Flávio César Toledo Pinheiro e José Paulo de Toledo Nacarato que, comigo, compuseram à E. 9ª Câmara do então E. Segundo Tribunal de Alçada Civil? De Mohamed Amaro, Raphael de Barros Monteiro, Pedro Vieira Mota, Sergio Rubens Penteado Manente, Sergio Carvalhosa, José Telles Corrêa, João Alfredo Oliveira Santos, Afonso Faro, Décio Leme de Campos, Sydnei Romano dos Reis, Getúlio Evaristo dos Santos, Jefferson Moreira de Carvalho e Carlos Pacchi

Senhoras, senhores e exponenciais autoridades: são magistrados, servidores e advogados, os quais, por alguma razão inexplicável à mente humana me receberam, me auxiliaram e me acompanharam na marcha das quadras da peregrinação pública que, lentamente, vai chegando ao seu final, plena de êxito, incompreensão, de inveja, de desafios montados pelos fracos e covardes, todavia distinguida pela decência, paciência, suficiência e insubserviência a quem quer que seja, sem olhar para trás, salvo para aprender com os erros.

Aqui estou neste augusto plenário, onde, há 42 anos passados, tomei posse como Juiz Substituto, com a classe de Luiz Elias Tâmbara, Marcos César Muller Valente e Antonio Carlos Munhoz Soares, com a árdua tarefa de continuar os Bons Projetos; de unir, cada vez mais, este maior E. Tribunal das Américas, em saudável parceria com a Academia Paulista de Magistrados, Associação Paulista de Magistrados, Escola Paulista da Magistratura, OAB, AASP, IASP e à Sociedade Civil; de conviver, num clima de permanente abertura, de Paz e de Diálogo sensato com as respeitáveis associações representativa de servidores; de, nos termos constitucionais pétreos, manter, à miúde, excelente relacionamento com os poderes republicanos, cooperando com a preservação da ordem jurídico-política nacional.

Emoldurada esta principalmente, a solenidade pela posse dos membros do Conselho Superior da Magistratura, e tributo meu apreço aos competentes e experientes Desembargadores Drs. Jarbas João Coimbra Mazzoni (Vice-Presidente), Ruy Pereira Camilo (Corregedor Geral da Justiça), Eduardo Pereira Santos (Presidente da Seção Criminal), Luiz Antonio Rodrigues da Silva (Presidente da Seção de Direito Privado), Antonio Carlos Viana Santos (Presidente da Seção de Direito Público), Luiz Elias Tâmbara (Decano), plêiade esta que fará navegar ao porto seguro da missão cumprida o biênio de 2008/2009.

Em reiterado “muto perpétuo” de defesa e reivindicação dos predicados do Poder Judiciário, porém paulista e em escalas em Monte Alto (donde me incentiva depois de Yolanda Zucarato do Amaral), Dracena, Flórida Paulista e Ubatuba

Por derradeiro, ouçam, meus inesquecíveis Doutores Alcino Guedes Silva e José Arnaldo da Fonseca, Brasileiros vocacionados à advocacia e à Magistratura Federal Superior, ao lado dos insignes presentes, o “Credo” criado pela genialidade poética do sucessor de Guilherme de Almeida, o Príncipe Paulo Bomfim:

“Celebrando com as mais nobres tradições paulistas a Abertura do Ano Judiciário, assumo a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Creio na vocação judicante e na responsabilidade que esse ofício nos confere.

Creio no destino de um Poder que dá a São Paulo dignidade no Presente e confiança no Futuro.

Creio na saga da Magistratura bandeirante que tem neste Palácio seu templo, sua tribuna e sua liturgia.

Creio na sacralidade da toga, na missão de julgar, na vitória da Lei a serviço do Bem.

Creio na Justiça de nossa terra, em seus numes tutelares, em sua jornada pontilhada de sacrifício e de sabedoria.

Creio na predestinação deste momento feito de evocações e responsabilidade, numa hora decisiva de nossa História quando o destino do Judiciário Paulista clama por novos rumos e pede ao Passado a luz da experiência e o dom de desvelar perspectivas redentoras.

Creio uma crença que se renova diariamente na Estrada de Damasco da revelação dos rumos de São Paulo e de seu Judiciário, no fortalecimento e na união de nossa Magistratura em torno do ideal de bem servir ao nosso povo.

Creio e faço dessa crença a luz que guiará meus passos, minhas decisões, meus propósitos, meu ideal de paulista e magistrado.” Lembrando Fernando Pessoa, que “Tudo vale á pena quando a alma (cabeça) não é pequena”, está encerrada a sessão.

11fevereiro

Em coletiva de Imprensa, presidente do TJ paulista defende "diálogo franco e transparente"
O novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, concedeu entrevista coletiva, por mais de uma hora, no Palácio da Justiça, sede do Judiciário paulista, na tarde dessa segunda (11). A coletiva antecedeu a realização da cerimônia de abertura do Ano Judiciário, evento que marca, de forma oficial, o início dos trabalhos do Tribunal, em mais um ano.

O presidente fez questão de conceder a entrevista com a presença de outros desembargadores que, segundo ele, representam a cúpula do Judiciário. "O Tribunal de São Paulo, até por sua grandeza, não pode ser comandado por apenas uma pessoa. Somos um grupo de sete", numa referência aos desembargadores Ruy Pereira Camilo (Corregedor Geral da Justiça de São Paulo), Jarbas José Coimbra Mazzoni (Vice-presidente), José Geraldo de Jacobina Rabello (Presidente da Seção de Direito Privado em exercício), Eduardo Pereira Santos (Presidente da Seção Criminal) e Antonio Carlos Viana Santos (Presidente da Seção de Direito Público). O decano do TJ, desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares foi o único ausente à coletiva. "E pretendemos manter um diálogo franco e transparente", completou.

Segundo Bellocchi a idéia de conduzir o maior Judiciário do país é dar seqüência "àquilo que já foi feito em outras administrações e que vem dando resultado". Mas ele destaca que a informatização é ponto principal do trabalho. "Unificar a informatização é um desafio que devemos trabalhar".

O presidente afirmou que implantar, de forma efetiva, o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal é de suma importância. "Trata-se de uma necessidade imperiosa, porque nossos servidores não têm remuneração compatível com as funções desenvolvidas, mesmo considerando-se os níveis inflacionários. Além disso, não há para os nossos funcionários perspectivas de carreira o que, sem dúvida, gera desânimo e depressão".

Vallim Bellocchi disse que sua administração vai privilegiar o serviço do Judiciário. Para o presidente "há um inchaço na administração e não nos serviços cartorários. Isso passa por um processo de gestão que pretendemos implantar com a realocação de servidores privilegiando os cartórios e varas".

O presidente do TJ também afirmou que o Judiciário "não é subserviente a nenhum outro poder. Temos que entender que gerir o Tribunal não é apenas um trabalho jurisidicional, mas também político. O Judiciário não é o terceiro poder e sim, equivalente aos demais". Sobre os cortes constantes no Orçamento, que o Tribunal tem sofrido nos últimos anos, Vallim Bellocchi afirmou que "o orçamento não veio por questões técnicas e não meramente, o corte pelo corte. Há um clima de boa vontade do Executivo em relação ao Judiciário e a Frente Parlamentar [em defesa da Autonomia Financeira do Poder Judiciário] da Assembléia só vem somar".

O presidente não descarta as dificuldades. "Claro que administrar com escassez de recursos traz mais problemas, mas a Comissão de Orçamento tem feito um trabalho ímpar neste sentido. Além disso, com o conjunto das entidades [reunidas na semana passada] teremos melhores condições de realizar um trabalho correto e transparente". Sobre a questão dos depósitos judiciários, Vallim Bellocchi afirmou que São Paulo "não ficará na marcha-ré em relação a outros estados. Estamos vendo o exemplo do Rio de Janeiro, Santa Catarina e outras regiões onde a medida se mostrou eficaz". Nestes estados, o Judiciário utiliza-se do rendimento dos depósitos judiciários para investimentos variados, especialmente, em tecnologia.

11fevereiro

Defensoria de Araçatuba pede interdição da cadeia de Bilac por superlotação e falta de estrutura

A Defensoria Pública Regional de Araçatuba propôs na última quarta (06/02) ação civil pública em que pede a interdição da cadeia pública do município de Bilac, no interior do Estado de São Paulo. O estabelecimento penal sofre de superlotação e falta de condições de higiene e saúde para as presas.

A cadeia, que tem 22,5m2, possui capacidade para 12 pessoas, porém, abriga 71 presas provisórias e condenadas. O que significa 600% a mais de sua lotação e uma presa por 1,15 m2.

Segundo os defensores públicos, que assinam a ação e visitaram a cadeia, as condições de higiene são ruins, os banheiros das celas não contam com vaso sanitário e nos banheiros existem fogões, onde as detentas preparam a comida. As instalações elétricas têm fios expostos, apresentando risco de curto circuito e incêndio. Não há também adequado atendimento médico e odontológico e medicamentos e materiais de higiene não estão sendo fornecidos para as presas há mais de um ano. De acordo como os defensores, "tais condições colocam em risco a integridade física e moral das detentas". Caso o juiz decida por não interditar a cadeia, os defensores pedem, liminarmente, a remoção das presas que excederem o número máximo de lotação e que seja determinado o imediato fornecimento pelo Estado de material de higiene e medicamentos, além de atendimento médico e odontológico para as presas. Por fim, pedem que a cadeia seja reformada ou novo estabelecimento penal seja construído na região, capaz de abrigar as presas da região.

O juiz recebeu o pedido e encaminhou para manifestação do Estado. Assinam a ação os defensores públicos Thaís de Campos, Fernanda Costa Benjamim e Orivaldo de Sousa Ginel Junior.

Saiba mais:

Artigos 88, parágrafo único, a, e 104 da Lei de Execução Penal determinam que deve haver celas individuais, com espaço mínimo de 6 metros quadrados para cada preso.

8fevereiro

sessão solene de abertura

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realiza na próxima segunda-feira (11/02), às 15 horas, no Salão dos Passos Perdidos do Palácio da Justiça, na Praça da Sé s/nº, 2º andar, a sessão solene de abertura do Ano Judiciário e de posse dos membros do Conselho Superior da Magistratura, composto pelo presidente do Tribunal, Roberto Antonio Vallim Bellocchi, pelo vice-presidente, Jarbas João Coimbra Mazzoni e pelo corregedor geral da Justiça, Ruy Pereira Camilo.

Na mesma oportunidade tomarão posse também os presidentes das Seções de Direito Criminal, Eduardo Pereira Santos; Direito Privado, Luiz Antonio Rodrigues da Silva; Direito Público, Antônio Carlos Viana Santos e a apresentação do decano, Antonio Carlos Munhoz Soares.

O presidente do TJSP, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, concederá entrevista coletiva antes do evento, às 13 horas. Após a cerimônia não haverá entrevista.

Os jornalistas interessados na cobertura deverão comparecer na Assessoria de Imprensa, sala 610, 6º andar - Palácio da Justiça, às 12h45.

Foram convidados para a solenidade todos os desembargadores do TJSP; o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; o governador do Estado de São Paulo, José Serra; o prefeito Gilberto Kassab; o presidente da Assembléia Legislativa, Vaz de Lima; a presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie; o Procurador Geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo; o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, além de magistrados, juízes da Justiça Militar, parlamentares, promotores, advogados e outras autoridades.

6fevereiro

DEFENSORIA DE DIADEMA OBTÉM DECISÃO QUE GARANTE TRATAMENTO ANTIDROGAS PARA ADOLESCENTES

A Defensoria Pública obteve, nesta sexta (03/08), decisão que obriga a Prefeitura de Diadema a conceder a dois adolescentes tratamento de desintoxicação de entorpecentes na rede pública municipal ou em clínica privada, às custas do município, sob pena de multa diária de 1.000 reais.

Os adolescentes C.L.P e R.L.P, beneficiados com a medida, são irmãos e há 6 anos vivem num abrigo em Diadema. Segundo o defensor público Eduardo Januário Newton, que assina a ação, o histórico dos irmãos no abrigo indica que a infância deles foi marcada por violência física e negligência da mãe, fugiram várias vezes de casa e apresentam há anos envolvimento com drogas.

Ainda segundo o defensor, os técnicos do abrigo solicitam sem sucesso, desde 2002, tratamento antidrogas para os jovens.

A Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Diadema, Cláudia Maria Carbonari Faria, concedeu a liminar determinando o tratamento de desintoxicação com base na gravidade da situação dos adolescentes e da possibilidade de prejuízo irreparável caso se esperasse a decisão final.

1fevereiro

Remunerações distintas

STF suspende liminar que equipara salário de policiais

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o escalonamento de 5% entre a classe final de delegado de Polícia Civil e a remuneração paga ao delegado-geral de Polícia Civil e de 10% entre as demais classes, nos termos do artigo 130, da Lei do Amazonas 2.271/94. O escalonamento havia sido determinado pelo Tribunal de Justiça amazonense.

Segundo a ministra Ellen Gracie, o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias do serviço público.

“Assevero que esta corte mantém firme orientação quanto à impossibilidade de equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvando, apenas, a garantia de isonomia remuneratória para cargos e atribuições iguais ou assemelhados”, afirmou a ministra.

Ellen Gracie apontou grave lesão à economia pública. Ela considerou a possibilidade de ocorrência do denominado “efeito multiplicador”, tendo em vista a existência de outros delegados de Polícia Civil em situação idêntica.

30janeiro

Acidente de Trabalho: Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho de 2006 está disponível na internet

Já está disponível, em sua página na internet, o Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho de 2006, publicado pelo Ministério da Previdência Social, em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

De acordo com o anuário, a quantidade de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais graves, que provocam o afastamento do trabalho por mais de 15 dias, diminuiu de 2004 para 2006. Os afastamentos por menos de 15 dias caíram 19,35% no período; os casos de incapacidade permanente diminuíram 35,08%; e, os de óbitos, 4,3%.

Já os casos que exigem apenas assistência médica ou o afastamento do trabalho por menos de 15 dias aumentaram 22,47% e 22,12%, respectivamente, informa o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer.

A quantidade de acidentes liquidados subiu de 503.920 para 537.457, de 2004 para 2006. Houve, porém, queda na comparação com 2005, quando foram liquidados 545.703 casos. Já o número de acidentes e doenças registrados subiu de 465.700, em 2004, para 499.680, em 2005, e para 503.890, em 2006.

O leve crescimento entre 2005 e 2006, segundo Schwarzer, pode ser explicado pelo crescimento do mercado formal de trabalho no período. Em 2006, foram criados 1,4 milhão de novos empregos formais, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do TEM.

"São pessoas que têm direito a solicitar benefícios da Previdência em caso de acidente ou doença", explica o secretário. Ele lembra que, apesar do aumento quantitativo, houve queda no número de acidentes e doenças graves e na taxa de acidentes por mil trabalhadores (de 18,95% para 18,57%), de 2005 para 2006.

O número de casos de incapacidade permanente caiu 41.67% no período. Os acidentes mais freqüentes, segundo Schwarzer, são com o punho e a mão, que respondem por 27,5% dos casos. Incluindo os casos de sinovite e tenossinovite (LER/DORT), o percentual sobe para 30%.

"Isso mostra que um terço dos acidentes ocorre em conseqüência de falta de capacitação das pessoas ou de falta de equipamentos e de processos de trabalho adequados ou do emprego de equipamentos obsoletos. São acidentes que poderiam ser evitados com certa facilidade. Bastaria fazer mais investimento em capacitação, em processo de trabalho seguro e substituir as máquinas obsoletas", afirma Schwarzer.

Houve crescimento no número de acidentes ocorridos no trajeto para o trabalho, provavelmente pelas condições do trânsito, avalia o secretário. Outro fator que pode ter influenciado esse número é o maior conhecimento das empresas, trabalhadores e sindicatos que há cobertura previdenciária para os acidentes no trajeto. Acesse os dados detalhados do Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho 2006 – AEAT.

30janeiro

Por Redação, com ABr - de Brasília

Pesquisa mostra que 556 municípios brasileiros, cerca de 10% do total, concentram 73,3% dos homicídios – ou seja, praticamente três quartos desses crimes. O dado consta do Mapa da Violência dos Municípios 2008, lançado na terça-feira no Ministério da Justiça. O estudo, elaborado pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, faz uma radiografia dos óbitos ocorridos no país com dados coletados e organizados pelo Ministério da Saúde até 2006.

No levantamento anterior, divulgado no ano passado, concentravam-se nesse universo de municípios 71,8% dos assassinatos.

As cidades com as taxas médias mais elevadas no novo levantamento foram, respectivamente, Coronel Sapucaia (MS), Colniza (MT), Itanhangá (MT) e Serra (ES). Foram essas as cidades com mais de 100 homicídios para cada 100 mil habitantes.

Para minimizar as oscilações, principalmente nos municípios menores, foram utilizadas médias dos três últimos anos disponíveis (2004 a 2006), no caso de municípios com 3 mil habitantes ou mais, ou dos últimos cinco anos (2002 a 2006), para aqueles com menos de 3 mil habitantes. Para os municípios criados recentemente, foram usados dados a partir do ano de criação. O terceiro colocado no ranking, Itanhangá, por exemplo, só tinha dados de 2005 e 2006.

Dos 26 estados, seis têm mais de um terço de seus municípios entre os 10% mais violentos do país: Amapá (50%), Rio de Janeiro (46,7%), Roraima (40%), Pernambuco (40%), Mato Grosso (36,9%) e Rondônia (36,5).

O Distrito Federal (DF) foi considerado como tendo apenas uma cidade (Brasília), que está entre os mais violentos. Assim, o DF aparece na lista com 100% de municípios nessa condição.

4janeiro

CNJ restringe cargo de oficial de justiça a bacharel em direito

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) recomendou a todos os Tribunais de Justiça do país que elevem o cargo de oficial de Justiça para os possuidores do curso de direito.

O plenário do Conselho acolheu, por maioria, Pedido de Providências 874-7 (ver matéria neste site) visando à adoção da exigência de formação universitária como requisito dos editais de futuros concursos para o provimento do cargo de oficiais de justiça.

O relator, conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, destacou em seu voto a importância das atividades dos oficiais para "cumprir as diligências necessárias ao resguardo dos direitos, efetivar prisões e medidas de urgência, coadjuvar o juiz na manutenção da ordem em audiências, enfim, concretizar todas as determinações emanadas do Juízo com vistas à solução do litígio, certificando, nos autos, o resultado de sua atuação".

Na justificativa, ele argumenta que é "inegável a caracterização da missão dos oficiais de justiça como elemento de dinamização do trâmite processual".

Diante da importância e da especificidade dessas atividades, o conselheiro aponta a necessidade de se uniformizar os critérios de admissão dos oficiais em todo o país e "a utilidade de deterem conhecimentos técnico-científicos jurídicos diante, não raro, da ocorrência de situações imprevistas durante o cumprimento de mandados e, primordialmente, da responsabilidade inerente às suas funções e respectivas conseqüências jurídicas".

O Pedido de Providências é de autoria do Sindjus (Sindicato dos Servidores de Justiça) do Estado do Maranhão.

A recomendação é semelhante ao que decidiu a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, que aprovou, em setembro deste ano, a necessidade da formação em Direito para essa categoria profissional. A matéria aguarda, agora, votação em plenário.

Na CCJ da Câmara, os parlamentares entenderam que a formação universitária tem que ser necessariamente em direito, uma vez que essa é uma atividade que se relaciona à atividade-fim do Judiciário, exigindo conhecimentos específicos para o perfeito desempenho do cargo

4janeiro

SAÍDA TEMPORÁRIA DE NATAL E ANO NOVO 2007/2008

93,64% dos beneficiados retornam ao Sistema Prisional

É o maior índice de retorno registrado desde as últimas saídas de Natal/Ano Novo no Sistema Prisional Paulista

A Secretaria de Administração Penitenciária esclarece que dos 17.968 presos beneficiados para a Saída Temporária de Natal/Ano Novo de 2007, em  todo o Estado de São Paulo, retornaram 16. 825 (93,64%) e não retornaram 1.143 (6,36%).

Comparativo:

2002 – 9,05%  Saíram – 10.253  Não Retornaram – 928 /  2003 – 8,82%  Saíram – 11.834  Não Retornaram – 1.044 /  2004 – 8,04%  Saíram – 11.616 Não Retornaram – 934 /  2005 – 8,54%  Saíram – 12.135  Não Retornaram – 1.036 /  2006 – 6,81%  Saíram – 14.323  Não Retornaram – 974 /  2007 – 6,36%  Saíram – 17.968  Não Retornaram – 1.143 .

É importante lembrar que: Quando o preso não retorna à Unidade  Prisional, é considerado foragido e perde automaticamente o benefício do  regime semi-aberto, quando recapturado, volta ao regime fechado.

Na região da Capital e Grande São Paulo: Saíram 3.120 -  Não Retornaram 169 -  5,42% de não retorno. (É o menor índice de não retorno de todo Estado)

4janeiro

Governo paulista aprova subsídio de juízes estaduais

O governo paulista publicou no Diário Oficial a lei que cria o subsídio dos magistrados paulistas. Com a nova norma, os desembargadores do Tribunal de Justiça e os juízes do Tribunal de Justiça Militar passam a receber a partir de janeiro o correspondente a 90,25% dos ganhos dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Aumento de salário

Governo paulista aprova subsídio de juízes estaduais

O governo paulista publicou no Diário Oficial a lei que cria o subsídio dos magistrados paulistas. Com a nova norma, os desembargadores do Tribunal de Justiça e os juízes do Tribunal de Justiça Militar passam a receber a partir de janeiro o correspondente a 90,25% dos ganhos dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Os subsídios dos demais membros do Judiciário paulista serão escalonados, com diferenças de 5% entre as entrâncias. Um juiz substituto, em início de carreira, passa a receber remuneração igual a de seus colegas de outros estados. O contra cheque do magistrado aprovado no último concurso vai pular de R$ 10,8 mil para R$ 16 mil mensais.

São Paulo e Rio Grande do Sul eram as únicas unidades da federação que não haviam implantado o subsídio. Assim, os magistrados substitutos paulistas e gaúchos tinham os piores salários do país. O resultado era a evasão de pessoal para outras carreiras jurídicas ou outros ramos do Judiciário. O projeto de lei, de autoria do Tribunal de Justiça, foi aprovado na sessão de 28 de fevereiro do Órgão Especial e depois sofreu algumas alterações.

O projeto de reajuste para do Judiciário paulista custará R$ 78 milhões por ano aos cofres do estado. O teto, que será pago aos desembargadores será de R$ 22,2 mil, o que corresponde a 90,25% do que recebe um ministro do Supremo Tribunal Federal.

Trilha do salário

O projeto inicial recebeu vários remendos e uma emenda aglutinadora substitutiva, assinada pelo deputado Campos Machado (PTB). A proposta aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador José Serra, que levou em conta boa parte do projeto original, embasada no voto do ministro Cezar Peluso, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em fevereiro, pelo STF.

A decisão do Supremo igualou os tetos salariais da Justiça Estadual e da Federal. Pelo voto de 10 dos 11 ministros, foi ampliado o teto nos estados, mas não seu subsídio, que continua fixado em 90,25% da remuneração dos ministros do STF.

Entre o subsídio e o teto podem incidir remunerações e adicionais de cargos especiais. A Lei sancionada define o subsídio mensal dos integrantes da Justiça Comum e da Justiça Militar do Estado.

O projeto, no entanto, reclassifica os vencimentos de magistrados no chamado pagamento de subsídios. A idéia por trás do termo pretende evitar o inchaço dos holerites, com verbas adicionais que aumentam significativamente o vencimento básico e pode levar desembargadores a ultrapassar o teto fixado por decisão judicial.

Quando do julgamento do ADI pelo Supremo, cerca de 750 magistrados paulistas recebiam vencimentos acima do teto. Em decisão posterior, o Conselho Nacional de Justiça incorporou o adicional por tempo de serviço e a sexta parte.

A sexta parte é uma vantagem em dinheiro concedida aos servidores públicos do Estado, entre eles juízes e desembargadores. Ela é garantida a todos aqueles que completem 20 anos de exercício no cargo e é incorporada aos vencimentos. A sexta parte é concedida no dia seguinte ao que o servidor completar 7.300 dias de trabalho e corresponde a um sexto dos vencimentos.

2janeiro

alterações na lei eleitoral

As alterações na lei eleitoral que entraram em vigor nesta terça-feira, 1° de janeiro, atestam a contribuição do Judiciário para a reforma política no Brasil. A opinião é do professor de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), Octaciano Nogueira. Em entrevista concedida hoje à Rádio CBN, o acadêmico disse que “as medidas são muito bem-vindas e resultam da omissão do Congresso, que não faz a reforma política, que o Judiciário acaba fazendo”.

As novas regras estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vão dificultar a prática de medidas eleitoreiras e o uso da máquina pública. A intenção do TSE é impedir que candidatos façam usam desses instrumentos para se eleger. A partir de agora, ficam proibidas, em anos de eleição, a criação e ampliação de programas sociais e a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, com exceção dos casos de calamidade e emergência. Poderão continuar apenas os programas e benefícios em curso e com previsão orçamentária.

As restrições que entraram em vigor ontem já eram previstas desde 1997, mas passavam a valer apenas três meses antes do pleito. Agora, elas valerão para todo o ano eleitoral. As eleições municipais de 2008 serão as primeiras com as regras mais rígidas.

Campanha

Em fevereiro de 2007, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lançou a campanha Reforma Política: conhecendo, você pode ser o juiz dessa questão, que visa a esclarecer a população acerca dos principais pontos da reforma, como voto facultativo, financiamento público de campanhas e fidelidade partidária, entre outros.

É permitida a reprodução, total ou parcial, do conteúdo publicado no Portal da AMB desde que citada a fonte

2janeiro

tomaram posse

Em uma cerimônia singela, porém muito prestigiada, a nova Diretoria da APAMAGIS, composta pelos Desembargadores Henrique Nelson Calandra, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti e Roque Antonio Mesquita de Oliveira, respectivamente, Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, tomaram posse nesta quarta-feira (2/1), durante solenidade realizada no auditório da Sede Administrativa.

Na oportunidade, também foram empossados os novos membros do Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal, que agora será integrado pelos Desembargadores Sebastião Luiz Amorim, José Renato Nalini, Carlos Teixeira Leite Filho, Renzo Leonardi, Marcus Vinícius dos Santos Andrade, Antonio Ernesto Bittencourt Rodrigues, Zélia Maria Antunes Alves e pelos Juízes Daniela Maria Cilento Morsello, João Omar Marçura, Osni Assis Pereira e Álvaro Augusto dos Passos.

Autoridades dos três Poderes prestigiaram a solenidade, entre eles, os novos membros do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça, Desembargadores Roberto Antonio Vallim Bellocchi (Presidente), Jarbas João Coimbra Mazzoni (Vice-Presidente) e Ruy Pereira Camilo (Corregedor Geral de Justiça), os novos Presidentes das Seções de Direito Público e Criminal do TJ, respectivamente, Desembargadores Antonio Carlos Viana Santos e Eduardo Pereira dos Santos, o Procurador Geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, o Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, representando o Governador José Serra, Luiz Antonio Guimarães Marrey, o Presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), Juiz Paulo Zacarias da Silva, o Presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Washington Epaminondas Medeiros Barra, e o Deputado Estadual Fernando Capez (PSDB-SP).

Ao transmitir o cargo ao novo Presidente, o Desembargador Sebastião Luiz Amorim falou sobre a atuação da Diretoria nos últimos dois anos. “Chegamos ao final deste mandato com uma APAMAGIS remodelada. Durante minha gestão, lutamos para garantir as prerrogativas da magistratura, para dar uma boa estrutura para nossos juízes, enfim, lutamos para atender aos anseios da magistratura paulista”, afirmou Amorim, agora Vice-Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). “Não foi fácil administrar e gerir os problemas desta Associação, mas o fizemos em conjunto com os demais Diretores, o que permitiu que tivéssemos um resultado mais que satisfatório. Sendo assim, passo ao Calandra a missão de dar continuidade a esse trabalho, certo de que em suas mãos a Associação terá um progresso ainda maior”, declarou o Ex-Presidente da APAMAGIS.

O 1º Vice-Presidente Paulo Dimas falou da importância do trabalho realizado pela APAMAGIS em favor de seus associados. “Uma das missões da APAMAGIS é dar estrutura para que os magistrados possam trabalhar com tranqüilidade. Nos últimos dois anos, esse foi um dos nossos objetivos à frente da Diretoria, o que continuará no próximo biênio, para que a magistratura paulista seja cada vez mais respeitada”.

Ao tomar posse, Roque Mesquita destacou seus objetivos para a nova gestão. “Neste biênio uniremos forças para que a APAMAGIS atenda aos anseios dos seus associados, sejam eles da Capital ou do Interior, porque nosso objetivo é somar esforços para garantir que a magistratura de São Paulo garanta seu espaço no cenário jurídico nacional”.

“Nesta solenidade faço um reconhecimento do trabalho realizado pela atual Diretoria, cujos mesmos integrantes darão continuidade à administração desta Entidade, lembrando algumas de suas conquistas, como a reestruturação das carreiras, a implantação dos subsídios e a equiparação das Justiças Estadual e Federal. Estas importantes vitórias só foram obtidas porque esses magistrados não mediram esforços para garantir os direitos constitucionais da magistratura”, ressaltou Pinho.

“A APAMAGIS sempre contribuiu de forma muito especial e relevante não apenas para o Judiciário, mas para toda sociedade paulista”, disse o Prefeito Kassab. O Secretário Luiz Marrey também enfatizou a importância do trabalho da APAMAGIS e disse que sua presença teve o objetivo de “registrar o apreço do Governador por essa Entidade”.

Em poucas palavras, o presidente do TJ deixou uma mensagem “de apoio, amizade e confiança a esta Instituição (APAMAGIS) que sempre lutou pelo povo brasileiro”.

Por fim, o discurso mais esperado da noite, o do Presidente empossado, foi registrado pela emoção do Desembargador Calandra, que inicialmente fez um agradecimento especial ao Des. Sebastião Amorim por tê-lo ensinado “a descartar vaidades”, a sua esposa Lucy Calandra pelo apoio incondicional sempre recebido, e aos associados que nele confiaram para administrar a maior associação estadual de magistrados do país.

Ao comentar a eleição que garantiu sua vitória, Henrique Calandra disse “que os ganhadores dessa eleição não foram os membros empossados, mas a causa que eles vêm defendendo há mais de 20 anos”.

Em seguida, o novo Presidente afirmou que a APAMAGIS continuará sendo um braço político do Tribunal de Justiça. “A APAMAGIS e o Tribunal de Justiça irão lutar para alcançar a autonomia financeira do Poder Judiciário, para que possamos garantir uma boa e eficaz prestação jurisdicional ao povo paulista”.

Após, os presentes comemoraram a posse com um coquetel oferecido no restaurante da Sede Administrativa.

revistaotira.com/secretariadajustiça

CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

PROGRAMA INTEGRADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE

Texto de Márcia Antonietto e Manual de Monitoramento e Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça.

INTRODUÇÃO

Desde 1997, a Secretaria Administração Penitenciária vem trabalhando num programa integrado de Prestação de Serviços à Comunidade - Penas Alternativas. No Estado de São Paulo, consolidou-se a proposta da primeira iniciativa entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, através da V.E.C., mediante Portaria nº 08/97 da Corregedoria dos Presídios de São Paulo, que viabilizou a criação e atuação do Programa de PSC - Prestação de Serviços à Comunidade - Penas e Medidas Alternativas, por intermédio da CPMA - Central de Penas e Medidas Alternativas operante na Capital.

O programa de PSC, através das Centrais, tem o objetivo de fornecer suporte técnico, administrativo, orientação e acompanhamento das prestações de serviços, visando o apenado e a participação social.

Hoje são treze Centrais de Penas e Medidas Alternativas administradas pela Secretaria da Administração Penitenciária: Araraquara, Américo Brasiliense, Birigui, Bragança Paulista, Campinas, Chavantes, Ipauçu, Rio Claro, São Paulo, São Bernardo do Campo, São Vicente, Sorocaba e Santos.

DA CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS E O PROGRAMA DE PSC E ENTIDADES PÚBLICAS

Objetivos

A Secretaria da Administração Penitenciária, ao propor a criação das CPMAs, tem por objetivo promover a expansão quantitativa e qualitativa da aplicação das penas de prestação de serviços à comunidade no Estado de São Paulo, oferecendo ao Poder Judiciário programas de acompanhamento e fiscalização do cumprimento das medidas impostas.

Consideramos como meta da CPMA a centralização, fiscalização, administração, monitoramento e orientação.

Metodologia

A Metodologia de Apoio Técnico se fundamenta no pressuposto básico de que o contexto de aplicação, execução e fiscalização das penas restritivas de direito é de natureza jurídico-legal como resposta a um ato delituoso.

A intervenção de reinserção social desenvolvida pela equipe técnica, auxiliar do Juízo da Execução e do Ministério Público, como órgãos da execução penal, está inserida em um contexto de política criminal; e seu resultado, dirigido para o fiel cumprimento de uma pena ou medida alternativa.

O processo de trabalho da equipe de apoio técnico enquadra-se dentro de uma prática de natureza psicossocial. No entanto, não se trata de medida social e sim de sanção penal. A demanda e o produto desse trabalho são jurídicos, de natureza processual ou penal, e devem seguir o tratamento legal em todos os seus procedimentos e conseqüências.

As penas restritivas de direito, conhecidas como penas alternativas, são voltadas para pessoas consideradas não-perigosas, com base no seu grau de culpabilidade, em seus antecedentes, na sua conduta social e na sua personalidade.

A pena alternativa visa, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, dificultar, evitar, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão ou sua execução ou ainda, pelo menos, a sua redução. Trata-se de uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil, imposta ao autor da infração penal, no lugar da pena privativa de liberdade. Portanto, não afasta o indivíduo da sociedade, não o exclui do convívio social e dos seus familiares e não o expõe aos males do sistema penitenciário. Sua destinação penal é voltada para infratores de baixo potencial ofensivo.

Legislação

A legislação pertinente à aplicação das penas e medidas alternativas encontra-se no Artigo 5º da Constituição Federal quando trata da prestação social alternativa; na Lei 7.209/84 sobre reforma do Código Penal; na Lei 7.210/84 ou Lei da Execução Penal; na Lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais abordando as Medidas Alternativas; na Lei 9.714/98 ou Lei das Penas Alternativas e na Lei 10.259/01 que dispõe sobre Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal.

Os tipos de penas e medidas alternativas previstas no Artigo 43 do Código Penal, quando descreve as penas restritivas de direito, são:

I. prestação pecuniária: pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, cestas básicas etc;

II. perda de bens e valores: pertencentes ao condenado em favor do Fundo Penitenciário Nacional, ressalvada legislação especial, sendo bens móveis e imóveis; e valores, títulos, ações, e outros papéis que representem dinheiro.

III. vetado;

IV. prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas: atribuição de tarefas gratuitas ao condenado;

V. interdição temporária de direitos (proibição do exercício do cargo, proibição do exercício de profissão, proibição de freqüentar alguns lugares, suspensão da habilitação de dirigir veículos);

VI. limitação de fim de semana: cinco horas diárias aos sábados e domingos em casa de albergado, podendo ser ministrados cursos e palestras bem como atividades educativas.

Os requisitos necessários para que o condenado ou o autor do fato tenha direito a uma pena ou medida alternativa são:

pena privativa de liberdade não superior a 4 anos;

crime sem violência ou grave ameaça à pessoa;

qualquer que seja a pena se o crime for culposo, em razão de imprudência, negligência ou imperícia;

não reincidência em crime doloso, que se refere àquele com intenção de se atingir o resultado ou assumir o risco de produzir o ato delitivo;

verificação da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do condenado, bem como motivos e circunstâncias que indiquem a substituição;

artigo 76 e artigo 89 da Lei 9099/95, e seus parágrafos, se for o caso.

A Resolução 45/110 da Assembléia Geral das Nações Unidas de 14 de dezembro de 1990, conhecida como as Regras de Tóquio, trata de regras mínimas para a elaboração de medidas não-privativas de liberdade, de acordo com a observância do princípio constitucional da dignidade humana. Esta resolução garante maior eficiência da resposta da Sociedade ao delito. Dentre as regras mínimas, destacam-se:

equilibrar os direitos dos delinqüentes, das vítimas e da sociedade;

aplicar-se a todas as pessoas em julgamento, acusação ou cumprimento de sentença visando reduzir a pena de prisão;

importância das próprias sanções e medidas não-privativas de liberdade como meio de tratamento dos delinqüentes;

utilizar-se do princípio da intervenção mínima do Direito Penal;

capacitação dos profissionais envolvidos: esse trabalho requer conhecimentos práticos do mais alto nível, sensibilidade e compreensão;

organização de seminários, palestras e outras atividades que levem à conscientização dos efeitos/eficiência das penas alternativas.

Com a participação da comunidade na administração da Justiça Penal e no sucesso da reintegração social, a própria sanção passa a funcionar como meio de tratamento do indivíduo em conflito com a lei, possibilitando um maior grau de reabilitação e reinserção construtiva na sociedade.

Princípios do Monitoramento

Três princípios regem o processo de monitoramento do trabalho de execução das alternativas penais. São eles:

interinstitucionalidade: refere-se ao modo como o sistema de justiça interage entre si;

interatividade: refere-se ao modo como o sistema de justiça interage com o sistema social;

interdisciplinaridade: refere-se ao modo como o discurso e a prática do mundo jurídico interagem com o discurso e a prática do mundo dos fatos.

A interinstitucionalidade pode ser compreendida como a ação integrada do Estado, onde o sistema de justiça abrange o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Secretaria de Justiça, Secretaria de Segurança Pública e a Defensoria Pública. O grau de articulação entre estas instituições revela o nível de sustentabilidade político institucional das alternativas penais.

O princípio da interatividade também assegura a sustentabilidade político-institucional do processo de trabalho na vertente da relação do Estado com a Sociedade Civil, tendo, como insumo, o exercício do controle social. O Estado executa a política criminal e a Sociedade Civil a consolida como política pública, através da constituição da rede social de apoio à execução dos substitutivos penais.

Essa rede social de apoio é composta por entidades parceiras que disponibilizam as vagas e viabilizam a execução penal propriamente dita e por entidades representativas da comunidade que legitimam e influenciam essa prática, dentre elas: OAB, universidades e organizações não-governamentais voltadas para área de justiça, cidadania e direitos humanos.

Em um primeiro momento, dá-se a interinstitucionalidade, na vertente da execução, sendo processada no campo da legalidade. Posteriormente, a interatividade processa-se no campo da legitimidade, voltada para o controle exercido pela sociedade sobre a ação do Estado.

Os princípios da interinstitucionalidade e da interatividade representam o processo de execução das alternativas penais em esfera macrossocial e, quando articulados, compõem o corpo político do sistema de alternativas penais.

A interdisciplinaridade aborda o modo como os peritos em comportamento interagem com os operadores do Direito. O processo é psicossocial e ocorre na esfera microssocial. Neste nível técnico-operacional, os principais atores envolvidos são o Juízo da Execução, o Ministério Público, a Equipe de Apoio Técnico e a Comunidade.

As Regras de Tóquio, quando recomendam a capacitação dos profissionais envolvidos com a prática das alternativas penais, sinalizam que o trabalho requer conhecimentos especializados, exatamente pelo delicado papel de compreensão entre o fato jurídico e o fato social.

A equipe de apoio técnico representa o corpo técnico do sistema de alternativas penais por estabelecer a interação entre o mundo jurídico e o mundo social, uma vez que faz a interseção entre o juízo da execução e a comunidade. O tema das alternativas penais tem forte caráter ideológico e aproxima o Direito do mundo dos fatos. À realidade jurídica cabe o caráter objetivo e prescritivo e à realidade social, a subjetividade das relações humanas e sociais. A interdisciplinaridade está na complementaridade destes dois campos de linguagem, onde o saber técnico-jurídico constrói correspondência de conceitos fundamentais.

O conceito de monitoramento

O monitoramento requer uma análise permanente da relação dialógica entre a dimensão político-institucional e a dimensão técnico-operacional do processo de execução das alternativas penais para garantia da eficácia deste instituto penal. Todo programa deve ser constantemente avaliado, pesquisado e, quando o caso, revisado.

A concepção da metodologia de trabalho exposta esclarece que a base de sustentação de qualquer prática jurídico-legal, que visa assegurar a reinserção do sujeito na sociedade, depende do tipo da relação estabelecida entre o órgão da execução e a comunidade.

O monitoramento da execução das penas e medidas alternativas está assentado em uma visão ampliada da temática da defesa de políticas públicas relacionadas com a questão do controle social.

Na perspectiva político-institucional, o monitoramento está diretamente relacionado ao tema da responsabilização da esfera pública, compreendida como atuação do Estado e da Sociedade Civil em favor do interesse público, pelas suas obrigações de respeito e proteção aos direitos sociais e humanos.

Na perspectiva técnico-operacional, o monitoramento das penas e medidas alternativas é o monitoramento da execução propriamente dita, como resultado do diálogo estabelecido entre a dimensão jurídica e a dimensão técnica durante o processo de cumprimento de uma pena ou medida.

O monitoramento técnico-operacional refere-se ao conjunto de procedimentos técnicos e administrativos necessários como apoio à execução e à fiscalização de uma pena ou medida alternativa.

O apenado e as alternativas penais

A nomenclatura técnica que vem sendo utilizada para se referir ao condenado ou ao autor do fato, que está cumprindo uma pena ou medida alternativa, é 'beneficiário'. A rigor, trata-se de um indivíduo infrator ou transgressor, sujeito de uma sanção penal, por conseguinte, um apenado. Não se refere a benefício.

As medidas penais substitutivas ou alternativas são penas, qualquer que seja o nome que receba a forma de sua aplicação, já que são intervenção coativa do Estado. Este Manual de Monitoramento das Penas e Medidas Alternativas, nesta edição, mantém tecnicamente a nomenclatura beneficiário, por entender que:

Essa nomenclatura faz parte da prática de profissionais da área psicossocial e não há, até o momento, uma terminologia ideal correspondente a 'apenado' no discurso técnico-científico, diante da recente prática da execução das alternativas penais;

O termo 'beneficiário', lato sensu, refere-se ao sujeito que é beneficiado pelas alternativas penais à prisão;

A própria vagueza com que a legislação brasileira atual trata da nomenclatura e da amplitude de interpretações sobre os ilícitos diversos da pena de prisão gera controvérsias no processo de normatização deste instituto penal.

PROCEDIMENTOS

O encaminhamento do prestador à equipe técnica será feito pelo juiz da Vara e à equipe competirá:

Entrevista

Será realizada pelos técnicos e/ou estagiários habilitados, com o objetivo de traçar o perfil psicossocial do sentenciado, onde serão observadas e levantadas suas aptidões profissionais, locais de residência e trabalho, seu interesse em novas atividades, disponibilidade de dias e horários para a realização das atividades, para que a equipe técnica possa levantar e indicar as possíveis oportunidades de trabalho junto às entidades receptoras credenciadas, de acordo com perfil do sentenciado.

Encaminhamento

Após entrevista, o sentenciado será encaminhado à entidade indicada para o início de sua prestação de serviço, através de formulário específico.

Obs.: Os casos avaliados como de baixa complexidade serão encaminhados à entidade imediatamente.

Os casos avaliados como de média ou alta complexidade serão agendados para novo atendimento e só serão encaminhados à entidade após reunião e decisão da equipe técnica.

Confirmação de vaga

Após entrevista e aceitação pela entidade, o sentenciado encaminhará a confirmação de vaga para a sede da Central de Penas e Medidas Alternativas, para que a equipe possa iniciar o acompanhamento de sua prestação de serviços à comunidade.

Caso o prestador não seja aceito pela entidade, deverá comparecer à CPMA com o formulário de encaminhamento, onde constará o motivo da recusa, e será reencaminhado para outra entidade, levando-se em consideração seu perfil.

Acompanhamento

É realizado pela equipe técnica da CPMA, através do controle mensal de freqüências, comunicação de incidente e contatos telefônicos. As visitas domiciliares, face às dificuldades estruturais, serão feitas apenas em casos mais complexos e/ou problemas de saúde graves. Nos demais casos, são utilizados aerogramas e telefonemas para a convocação dos sentenciados e, caso haja necessidade, visita aos postos de trabalho.

INTERCORRÊNCIAS

Durante o cumprimento da PSC, poderão ocorrer intercorrências que ocasionem a devolução do prestador pela entidade:

Faltas sucessivas sem justificativas; Não-adaptação às atividades; Descredenciamento da entidade; Problemas de relacionamento; Abandono da PSC, entre outros.

O sentenciado retornará à CPMA para nova entrevista, onde serão levantados os fatos que motivaram sua devolução e será reorientado quanto as suas obrigações judiciais, para posterior reencaminhamento para uma nova instituição. Caso seja necessário, será solicitado que o mesmo retorne em outro dia para retirar o novo encaminhamento para que seu caso seja discutido em reunião técnica. Em casos de resistência em cumprir a PSC, será encaminhado ofício de informação ao Juízo para as providências que se fizerem necessárias.

Identificação das Entidades Receptoras

É de responsabilidade da CPMA captar vagas nas instituições que receberão os beneficiários nas diversas regiões da cidade, considerando-se a idoneidade, finalidade comunitária (filantrópica, benemérita ou congênere).

Estrutura e objetivos da captação de vagas

Atualmente o trabalho vem sendo desenvolvido por um técnico de Psicologia e dois estagiários capacitados para o desenvolvimento da atividade. Os objetivos deste setor, além de captar vagas para encaminhamentos dos prestadores nas diversas regiões da cidade, são:

Manter cadastro atualizado dos postos, bem como do número de vagas existentes em cada instituição, para um melhor atendimento da equipe;

Planejar e realizar treinamentos com o objetivo de orientar os postos já cadastrados quanto aos procedimentos administrativos e/ou eventuais intercorrências;

Atualizar listagem de prestadores cadastrados junto ao programa informatizado.

Forma de Captação

Visita ao local para conhecimento da instituição; Identificação; Acompanhamento.

FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO    

A CPMA é implementada a partir da manifestação do juízo da Execução Criminal, que deve manifestar interesse através de ofício enviado ao Secretário da pasta bem como informar a média de casos possíveis de acompanhamento/mês.

ENDEREÇO PARA CONTATO - Centro de Penas e Medidas Alternativas - Av. São João, 1247, Centro São Paulo - Fones 11 3315 4822 ou 11 3338 0630.

DESCRIÇÃO DE ROTINAS CAPTAÇÃO, CADASTRAMENTO E CAPACITAÇÃO DE ENTIDADES ROTINA

DESCRIÇÃO ATORES ENVOLVIDOS

1. Pesquisa Preliminar

Levantamento de instituições filantrópicas,entidades públicas e privadas, ONG's, órgãos públicos que possam ser credenciadas para a parceria com o órgão da execução da pena/medida.

Equipe de Apoio

Técnico.

2. Análise e pré-seleção das entidades

Mapeamento e avaliação do perfil das entidades pesquisadas pela equipe de apoio técnico, preferencialmente, em dupla (um psicólogo e um assistente social). Com este diagnóstico institucional é realizada uma pré-seleção com a sugestão de cadastramento de entidades.

Equipe de Apoio Técnico

3. Cadastramento

Assinatura do Termo de Convênio entre o órgão da execução competente e as entidades cadastradas com recebimento das tabelas de necessidades de serviços, profissionais e materiais que possam ser atendidas pelos beneficiários.

CPMA

4. Capacitação

Capacitação individualizada e encontro semestral entre as entidades parceiras,através da realização de palestras/seminários visando o repasse da Metodologia de Apoio Técnico do trabalho e a conscientização das entidades quanto à qualidade do acompanhamento e da fiscalização das penas/medidas.

CPMA

AVALIAÇÃO - PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS -ROTINA - DESCRIÇÃO - ATORES ENVOLVIDOS

1. Protocolo da sentença condenatória e Intimação

A secretaria da Vara protocola e encaminha a sentença condenatória para o juiz intimar o apenado.

Juízo da Execução Ministério Público e Defensoria Pública

2. Avaliação psicossocial

A entrevista psicossocial é realizada pelos profissionais de psicologia ou serviço social, junto ao apenado com a

garantia de sigilo das informações.

Equipe de Apoio Técnico

3. Consulta à Entidade

Diante das circunstâncias específicas daquele apenado, após análise entre os profissionais que o entrevistaram, o serviço social faz uma consulta prévia à entidade parceira mais adequada para o caso.

Equipe de Apoio Técnico

4. Parecer psicossocial

Com base na análise realizada entre os técnicos, há o registro do parecer psicossocial em um arquivo interno da

equipe de apoio técnico, de acesso restrito a equipe de apoio técnico.

Equipe de Apoio Técnico

5. Decisão

Com base no parecer e na consulta realizada, o psicólogo e o assistente social, responsáveis pelo atendimento, registram e assinam o encaminhamento com para a instituição

Equipe de Apoio Técnico

ENCAMINHAMENTO - ROTINA - DESCRIÇÃO - ATORES ENVOLVIDOS

1. Apresentação ao local de cumprimento da pena ou medida

O beneficiário comparece ao local de cumprimento com sua ficha de encaminhamento.

Beneficiário e Entidade Parceira

2. Acompanhamento do beneficiário

O técnico deve acompanhar o beneficiário quando a entidade parceira solicitar ou quando se tratar de instituição de grande porte, de difícil acesso ao local determinado para cumprimento da pena ou medida,

Equipe de Apoio Técnico

3. Certificação do comparecimento

Através da ficha de freqüência preenchida pela entidade parceira, certificar o comparecimento ao juízo da execução,sempre que se fizer necessário.

Equipe de Apoio Técnico e Entidades Parceiras

ACOMPANHAMENTO - ENTIDADES PARCEIRAS - ROTINA - DESCRIÇÃO ATORES ENVOLVIDOS

1. Visitas às entidades

Monitoramento do cumprimento das obrigações da entidade parceira e da forma de acolhimento e adaptação do beneficiário.

Durante as visitas os técnicos realizarão entrevistas de acompanhamento com o representante da entidade.

Equipe de Apoio Técnico

2. Reuniões periódicas

Realização de palestras e seminários visando o fortalecimento da rede social de apoio para aplicação de penas e medidas alternativas.

Equipe de Apoio Técnico e Entidades Parceiras

3. Atualização do diagnóstico institucional

Atualizar os dados sobre as entidades

parceiras para garantir o contínuo aprimoramento de suas condições e necessidades.

Equipe de Apoio Técnico

ACOMPANHAMENTO - BENEFICIÁRIO - ROTINA - DESCRIÇÃO - ATORES ENVOLVIDOS

1. Apoio psicossocial de baixa e média complexidade

Esta rotina inicia com o acompanhamento do beneficiário, tecnicamente denominado de baixa ou média complexidade por ser considerado apto ao encaminhamento imediato.

Equipe de Apoio Técnico

2. Apoio psicossocial de alta complexidade

Este acompanhamento é dirigido para o beneficiário que tem quadro agudo de neurose, psicose, psicopatia ou dependência química e necessita de avaliação psiquiátrica. Ele poderá ser encaminhado às entidades parceiras

especializadas neste tipo de situação, PSC ou LFS. Este tipo de beneficiário poderá ter apoio psicossocial direto da equipe de apoio técnico, através de grupo de acompanhamento ou, excepcionalmente, de atendimento individua

Equipe de Apoio Técnico e Entidade Parceira Especializada

3. Visitas de acompanhamento

Verificação do cumprimento das obrigações pelo beneficiário. Durante as visitas os técnicos realizarão entrevistas de acompanhamento com o beneficiário.

Equipe de Apoio Técnico

4. Reuniões periódicas

Realização de palestras e seminários visando à reinserção social do beneficiário, com o desenvolvimento de práticas profissionalizantes e educativas.

Equipe de Apoio Técnico e Entidade Parceira

5. Reavaliação

Com base na avaliação periódica, novo estudo psicossocial, realizado durante o acompanhamento, caso o técnico identifique a necessidade

Equipe de Apoio Técnico

6. Declaração sobre incidente no cumprimento da medida/pena

Informe nos autos sobre incidentes que possam constituir descumprimento da pena/medida pelo beneficiário, se a reavaliação assim indicar.

Equipe de Apoio Técnico

7. Audiência de Advertência

Momento em que o juiz caracteriza o incidente diante do beneficiário e decide sobre a manutenção ou não da pena ou medida.

Juízo da Execução, Ministério Público e Defensoria Pública

8. Conversão

Quando o Juiz converte a pena ou medida alternativa, caracterizando o descumprimento.

Juiz

9. Proposição de ajustamento/remanejamento do beneficiário

Novo sumário psicossocial sugerindo o ajustamento ou o remanejamento do beneficiário, em caso de incidente que configure inadaptação ou se a reavaliação assim indicar

Equipe de Apoio Técnico

10. Avaliação Final

Avaliação após o término de cumprimento da pena ou medida

Equipe de Apoio Técnico

11. Certificação do cumprimento da pena ou medida

Elaboração de parecer técnico a ser encaminhado ao órgão da execução para certificação do cumprimento da pena ou medida pelo beneficiário.

Equipe de Apoio Técnico

12. Extinção de punibilidade

O Juiz determina o fim da pena ou medida e, em seguida, o processo é arquivado pela secretaria da vara ou JECRIM

Juiz e Secretaria da Vara/JECRIM

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Tribunal da Justiça

Tribunal: Estrado em que , nas casas destinadas ao julgamento e a administração da justiça, tomavam assento os juízes e outras pessoas de distinção. Casa das audiências judiciais, onde se julgam e decidem as questões forenses e as do contencioso administrativo. Lugar onde uma pessoa é julgada. Órgão que administra a justiça em grau de recurso; compõem - se de vários juízes e tem competência para julgar recursos de decisões de instância  inferior , bem como as questões ordinárias que lhe são reservadas  por lei. 

Os magistrados ou pessoas que administram a justiça. A junta ou sessão desses magistrados ou pessoas. Entidade moral que pode formar juízo e considerar - se juiz. 

Tribunal de Justiça: Órgão coletivo do poder judiciário, com sede na capital de cada Estado do país, e jurisdição em todo o seu território, cuja função é processar e julgar, ou somente julgar certos casos, em primeira ou em Segunda instância, pelas suas câmaras reunidas ou por câmaras separadas. Tribuna do júri: júri. 

Justiça do trabalho Justiça especial criada para solucionar os conflitos entre  empregados e empregadores; instituída no Brasil em 1932, integrada no Poder Executivo, a Justiça do Trabalho passou, pela Constituição de 1946, o fazer parte do Poder Judiciário; compõem - se do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais e Juntas de Conciliação e Julgamento. 

Poder Judiciário Um dos três  poderes do governo; é o que promove a administração da justiça ; compõem - se dos tribunais de justiça , tribunais especiais e dos juizes de Direito. 

Em 24/02/1920 - Dia Comemorativo da Constituição Republicana, marco arquitetônico: Palácio da Justiça; 25 janeiro de 1942 aos 388.º aniversário da Cidade de São Paulo.

Sem omissão de serem pronunciados,  aos funcionários administrativos da Casa, dos mais distintos aos  mais humildes, que todos cooperam, cada qual a seu modo, para o engrandecimento da instituição. 

Os mais graduados funcionários do tribunal, quando escolhidos dentre os Ministros, era o Procurador Geral do Estado, a quem incumbia , perante a justiça de Segunda instância, defender interesses da Fazenda Pública, direta ou indiretamente interessada.. Tradicional esse advogado, que então se denominaria Procurador da Casa e tinha as honras de Desembargador.  

Regulamento interno do tribunal de justiça - Regulamento , 7/junho de 1967 ( Consolidação) tem sede nesta capital de São Paulo e jurisdição em todo o Estado. Compõem de 36 Desembargadores, número alterado só por proposta normativa do tribunal : quatro Desembargadores ocupam cargo de Presidente e Corregedor Geral da Justiça este promovido por eleição, em escrutínio secreto e maioria dos votos, por dois anos, podendo haver reeleição para o biênio seguinte. 

Divide o tribunal em duas seções: uma criminal, outra civil. A nomeação de Desembargadores será feita mediante promoção de Juizes de Direito, pelo menos dez anos de exercício.

Competência do tribunal vem regulamentada pelo dispositivo do artigo 54, da Constituição do Estado. 

O termo de juramento dos primeiros Desembargadores rezava "Juro servir bem e fielmente o cargo de Desembargador, mantendo a constituição e suas leis do Império e administrando a justiça  com boa e san consciência" 

Jurisprudência, ou pratica judiciária é o conjunto de normas e estilos, pelos quais os Tribunais costumam resolver os casos que, repetidamente, são levados a seu conhecimento. 

É conceito elementar que o Direito, consoante o ponto de vista por que seja encarado, pode assumir variados aspectos:  Direito doutrinário ou abstrato, elaborado por sociólogos e filósofos. É o Direito puro, extralegal, idealmente concebido; Direito positivo, que é o que se cristalizou em códigos e leis, editadas e sancionadas pelo poder público ; e o Direito costumeiro, que usos e costumes consagram supletivo dos preceitos legais, positivos. Assim , o Direito é teoria, quando paira nos elevados cimos das cogitações filosóficas; é norma, quando bafejado pelas sanções legais; e é costumeiro, quando fundado nos usos e praxes consagrados.

Enumerados, dessa forma, os elementos criadores do Direito, em tese, resta a sua aplicação aos casos concretos. Essa, a tarefa reservada ao Poder Judiciário, quando, fundado na lei, nos princípios gerais e nos usos e costumes, decide questões submetidas a seu conhecimento. Melindroso encargo, que não se limita a aplicação literal dos textos legais. É preciso interpreta - los auferir ao espírito que os ditou; verificar a pertinência dos fatos; apurar sua compatibilidade com preceitos outros, que integrem o mandamento legal. Ademais, embora existente e vigorante, pode a norma ser aplicável, por inconstitucionalidade, revogação tácita ou implícita, que lhe deneguem efeito e vigência.

Eis, esboçadas, as operações intelectuais, que orientam as decisões dos litígios. Há de , ainda, o julgador consultar a jurisprudência, porque, quando decididas, irrecorrivelmente, as questões, os arestos têm força de lei do Poder Judiciário, de âmbito restrito, é certo, porque só obrigam as partes que integram o Juízo, não obrigando, nem favorecendo terceiros, estranhos à lide. 

Com objetivo de uniformização de decisões divergentes, que possam coexistir, surgiu o Recurso de Revista. Tem este o fim de rever arestos, em que firmem conclusões opostas, geradoras de incertezas e dúvidas, pela variedade de tratamento, que se aplique a uma mesma relação jurídica.

Tem o  Recurso de Revista essa função de conciliar acórdãos divergentes, naquilo que se relacionem com o Direito em tese. 

Ata de instalação do Tribunal de Justiça de São Paulo; Aos treze dias do mês de setembro, do ano de 1892, no edifício da Antiga Relação do Distrito, à uma hora da tarde, designa a instalação do tribunal.

Compromisso: "Prometo cumprir, com retidão, amor à Justiça e fidelidade à lei e às Instituições vigentes, os deveres do cargo."...

O primeiro estatuto da Organização Judiciária do Estado, esta contido na Lei n.º 18, de 21 de novembro de 1891.

O código de Organização Judiciária teve o n.º 11.058, de 28 de novembro de 1944. São de mencionar - se , ainda o código judiciário, de 27 de agosto de 1969 e a lei n.º 15, de 28 de dezembro de 1969, que ora regulam toda a matéria. Pela Constituição n.º 1, de 29 de dezembro de 1971, estabeleceu o Tribunal de Justiça, normas relativas a reorganização de Justiça comum, nos termos de lei 144, 5.o , da Constituição Federal, regulamentado pela lei Federa, de n.º 5.621, de4 de novembro de 1970.

Poder Judiciário - exerce jurisdição (funções formais) condicionais e circunstanciais.

Judiciário e legislativo - são órgãos colegiados. 

Ninguém se subtrai de seu veredicto tanto certa, no banco dos réus, de sua justiça ordinária, ou extraordinária, o mais vi dos delinqüentes, como o Presidente da República, artigo 83, da constituição Federal. E os demais poderes, também são convocados e julgados, quando violam direitos, infringindo normas legais ou exorbitem , no exercício das funções.

A importância das instituições judicantes, imantidas do direito de recebimento de direitos, cooperam para a harmonia social e segurança coletiva, sem distinções face a igualdade de todos perante a lei.

Funções administrativas - atividades internas, andamento dos serviços judiciários.

Governo federal (promulgou a lei n.º 5.621, de 4 de novembro de 1970, definindo as atribuições do judiciário, artigo 6.º .

A competência do Tribunal vem regulamentada pelo dispositivo no art. 54, da Constituição do Estado, nos termos seguintes: "compete ao tribunal de justiça: I processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, o Governador, os Secretários de Estado, os Deputados, o Procurador - Geral da Justiça, os Juízes do Tribunal de Alçada, os Juízes de Direito e os membros do Ministério Púbico; b) os mandatos de segurança, contra atos do Governador , do presidente do próprio tribunal, da Mesa da presidência da Assembléia Legislativa, os Secretários de Estado, o presidente do Tribunal de Contas, o Procurador - Geral da Justiça e do Prefeito da Capital; . além dessas atribuições , inúmeras outras, de natureza administrativas, constantes do n.º XV, em diante , do artigo 144, do Regimento Interno. 

Órgãos : Tribunal de Justiça, de Alçada, de Justiça Militar, do Júri, de Recursos, de Direito, as Auditorias Militares, Juizados Especiais, os Juizados de Pequenas Causas.

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JUSTIÇA ELEITORAL

A Justiça Eleitoral e sua competência. Em 1889, vencidas as forças republicanas , também o império, o governo provisório, providenciou a organização do regime, culminando com a carta de 1891.

Adotou como forma de governo a República Federativa, constituída pela união indissolúvel dos Estados Unidos do Brasil, optou - se pelo presidencialismo.

A missão de controle das eleições a cargo, em nome da independência, não foi cumprida com a isenção aguardada pelos construtores da I República.

Tornou - se efetivo instrumento da denominação de grupos políticos, lameando os mandados autênticos diante da opinião pública.

A criação da Justiça Eleitoral e a constituição 1934. Código eleitoral de 24 de fevereiro de 1932.

Os descontentamentos, e agitações pela indignação do revezamento no poder, mas o resguardo a legitimidade, o respeito; a autonomia dos Estados.

O primeiro título de eleitor , decreto n.º. 2.675, de 1875, instituiu pela primeira vez o título de eleitor.

Não é preciso encarecer a posse dos títulos de qualificação: sua grande importância ressalta de se o reconhecimento do direito de votar, direito que se torna incontestável, indiscutível.

As primeiras eleições  gerais realizadas no Brasil, em 1820 na volta de D. João VI, ainda se achava no Brasil, ( dos movimentos revolucionários ) , deu - se duas juntas , uma objetivo de governar , e outra de convocar as Cortes. 1821. As eleições tinham um caracter local, eram realizadas somente para eleger governos locais, adotando a constituição Espanhola de 1812. Decreto , de 7 de março 1821, por D. Joao VI. A proclamação da Independência ( 3 de junho de 1822 ), separação dos reinos.

Não havia partidos políticos, o sistema era indireto, em dois graus, o povo escolhia eleitores, os quais, por sua vez, iriam eleger deputados.

Não havia , em primeiro grau ( o povo ), qualificação ou registro. Eram denominados eleitores de paróquia, aquele de 20 anos para cima, com pelo menos um ano de residência na freguesia.

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QUADRO ESTATÍSTICO DE UNIDADES PRISIONAIS

A SAP passa contar com 127 unidades prisionais, que abrigam 107.241 detentos (dados de 8/10).

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Constituição do Estado de São Paulo

 Título II Da Organização dos Poderes

Capítulo IV - Do Poder Judiciário

Seção I - Disposições Gerais

Artigo 54.º ao 68.º

Seção II - Da Competência dos Tribunais

Artigo 69.º a 72.º

Seção III - Do Tribunal de Justiça

Artigo 73.º a 77.º

Seção IV - Dos Tribunais de Alçada

Artigo 78.º a 79.º

Seção VI - Dos Tribunais do Júri

Artigo 83.º

Seção VII - Das Turmas de Recursos

Seção VIII - Dos Juízes de Direito

Artigo 85.º a 86.º

Seção IX - Dos Juizados Especiais e dos Juizados de Pequenas Causas

Artigo 87.º a 88.º.

Seção X - Da Justiça de Paz

Artigo 89.º

Capítulo V - Das Funções Essenciais à Justiça

Seção I - Do Ministério Público

Artigo 91.º ao 97.º

Seção II - Da Procuradoria - Geral do Estado

Artigo 98.º a 102.º

Seção III - Da Defensoria Pública

Artigo 103

Seção IV - Da Advocacia

Artigo 104.º a 109.º

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Pça. Clóvis Bevilácqua, s/n , - Centro - CEP: 01081-900 - São Paulo - Fone: 32429366 / fax: 31059765 - www.tj.sp.gov.br

Presidente: Desembargador - Luiz Elias Tâmbara

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MENSAGEM

" Aqueles que jamais subiram morros, favelas, ou sequer conhecem de perto os outros freqüentados por marginais, e que se enclausuram comodamente em seus gabinetes sem que nunca houvesse participado de tiro - teio no estrito cumprimento do dever  legal e também em legítima defesa, não se devem apegar com antolhos ao texto gélido da lei, distante do calor dos acontecimentos e a salvo de gravíssimos riscos, na busca do enfraquecimento ou do desestímulo das atividades da Polícia judiciária, em toda sua plenitude legal.".Dr. Mario Portugal Fernandes Pinheiro - Procurador de Justiça

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Secretaria da Justiça e da Defesa Cidadania

Pateo do Colégio - São Paulo - Centro

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MATERIAS DOS ANOS ANTERIORES
materias2007

27dezembro

CNJ, presidido pela ministra Ellen Gracie, reconhece o importante papel dos Oficiais de Justiça

1 – Concretização da atividade Jurisdicional;

2 – Servidor responsável pela dinamização do trâmite processual à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e da duração razoável do processo; <leia mais botão secretaria da justiça>.

3 – Os Oficiais de Justiça detém conhecimentos técnico-jurídicos diante de situações imprevistas no cumprimento de mandados.

Precisou uma mulher chegar à Presidência do Conselho Nacional de Justiça para reconhecer o real e verdadeiro papel dos Oficiais de Justiça.

Há quinze anos lutando pela Escala de Nível Superior, a Diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo recebem esta importante notícia: o requisito para o provimento do cargo é a conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito. É o que determinou a ministra Ellen Gracie, presidente do Conselho Nacional de Justiça, na resolução Nº 48, de 18 de dezembro de 2007.

Para melhorar, só falta o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Celso Limongi, ao encerrar seu mandato, baixar um ato-administrativo ou publicar um edital para concurso público, fazendo a exigência do curso universitário completo, podendo ser de outras áreas de formação.

Melhor seria se os 25 Desembargadores do Órgão Especial negociassem com a Assembléia Legislativa a aprovação do PLC nº 65/07, na qual a AOJESP reivindica a Escala de Nível Universitário, projeto este encaminhado pelo deputado Valdomiro Lopes. Os Oficiais de Justiça devem se mobilizar para reivindicar aos presidentes da ALESP, do TJ e ao Governador Serra. Confira a resolução nº 48, de 18/12/2007:

Resolução Nº 48, de 18 de dezembro de 2007- Quarta, 19 de Dezembro de 2007

Dispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o disposto no art. 103-B, § 4º, inciso I;

CONSIDERANDO haver sido confiada ao Conselho Nacional de Justiça a missão de orientar os órgãos jurisdicionais no implemento de meios capazes de facilitar o acesso à Justiça, racionalizar o serviço prestado e viabilizar o aumento da produtividade dos servidores, com vistas a garantir a efetividade da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO o papel dos Oficiais de Justiça na concretização da atividade jurisdicional como elemento de dinamização do trâmite processual à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e da duração razoável do processo, bem como a utilidade de deterem conhecimentos técnico-jurídicos diante de ocorrência de situações imprevistas, durante o cumprimento de mandados, e o disposto no artigo 144 do Código de Processo Civil;

RESOLVE:
Art. 1º Determinar aos Tribunais que passem a exigir, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, a conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito.

Art. 2º Os Tribunais deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, informar as medidas adotadas para cumprimento da presente resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

25dezembro

PREVISÃO DO TEMPO SÃO PAULO (elaborado em 25/12/2007)
Nos próximos dias, faz sol em todo o estado, mas a partir da tarde a nebulosidade aumenta, o tempo fica bastante abafado e não estão descartadas pancadas típicas de verão. Na sexta, o risco de chuva diminui no centro-norte paulista.
Confira os detalhes do tempo e as temperaturas nos boletins em anexo.

22dezembro

FNDC

O ano de 2007 foi intenso na área da comunicação brasileira. Ocorreram as implantações da nova TV pública, da TV Digital, a discussão da Classificação Indicativa, entre outros fatos. As ações foram acompanhadas de perto pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), sempre com o propósito de incidir nas formulações. No âmbito geral da luta pela democratização da comunicação, o FNDC pautou-se pela construção da Conferência Nacional de Comunicação, em ações que tiveram grande ressonância nos movimentos sociais e no Congresso Nacional. Mas foi na TV Pública, porém, que o Fórum teve sua ação mais incisiva.

A questão da Conferência Nacional de Comunicação, uma resolução da última plenária do FNDC, foi intensamente trabalhada em 2007, com grande ressonância nos movimentos sociais e depois no Congresso Nacional. "Isso nos toma bastante tempo, catalisa as ações de maneira geral. Acompanhamos os projetos da digitalização da TV na Câmara dos Deputados, tentando incidir de alguma maneira sobre isso. Na rádio digital também", destaca Celso Schröder, coordenador-geral do FNDC, que esteve acompanhando diversas audiências públicas. "Mas foi talvez a TV pública nossa ação mais concreta, na medida em que nos ocupou o final do ano passado todo com as reuniões dos grupos de trabalho, culminando com o I Fórum, em maio", avalia Schröder. A TV pública (TV Brasil), que encerra o ano com sua criação encaminhada pelo governo federal, teve um acompanhamento bastante intenso do FNDC, que contribuiu com formulações, críticas e defesas ao projeto.

A classificação indicativa teve um momento intenso de debate em 2007. "Houve uma tentativa do governo de incidir sobre esse tema, e foi demonstrada mais uma vez a força da radiodifusão, que refreou a iniciativa", avalia o coordenador do Fórum. Ele destaca que o fato demonstrou "mais do que nunca" a necessidade de se continuar constituindo forças na sociedade civil para enfrentar a visão meramente comercial que a radiodifusão implementa nas suas ações.

Em 2007, a grande dívida que o Congresso brasileiro deixa para a sociedade civil, na avaliação do FNDC, é a não ativação do Conselho de Comunicação Social (CCS). Num ano decisivo, de mudanças importantes no panorama brasileiro das comunicações, o CCS ficou inativo. "Por inoperância do Congresso, um Senado acéfalo e por incompreensão da Câmara, que poderia ter assumido esse papel de convocar e instrumentalizado o CCS. Essa falta é uma enorme traição inclusive à Constituição, que o criou", denuncia Schröder.

Quanto às rádios comunitárias, o FNDC avalia que o governo não conseguiu ainda equalizar suas políticas e incidir sobre a criminalização que esse segmento sofre, seja criando políticas específicas, ou relativizando sua política quanto ao fechamento dessas rádios. "O governo sucumbe a uma pressão das rádios comerciais nesse sentido".

"Por fim, encerramos o ano discutindo a aplicação do modelo de TV digital, tentando garantir aquilo que a tese anterior apontava, a universalização do serviço, a inclusão digital", esclarece Schröder. Isto é o que está sendo debatido agora e examinado pelo FNDC, para dialogar com os relatores dos PLs em tramitação no Congresso.

Síntese retrospectiva
Um novo sistema público de comunicação

O ano se iniciou com um anúncio surpreendente vindo do ministro das Comunicações, Hélio Costa, de que o governo federal preparava uma nova televisão pública. Mmontada com os canais vagos a partir da implantação da TV digital no país, seria uma rede nacional "bem mais ampla do que a Radiobrás" (http://www.telesintese.com.br/). À parte do trabalho que vinha sendo realizado por diversas entidades da sociedade e representantes do próprio governo federal no Fórum de TVs Públicas, o anúncio de Hélio Costa surpreendeu as entidades envolvidas nos debates que culminariam na realização do I Fórum de TVs Públicas, realizado posteriormente, em maio, em Brasília.

A polêmica gerada com a notícia do anteprojeto de criação da nova rede de televisão pública trouxe à tona discussões sobre o que é público e o que é estatal. Quatro entidades representativas das televisões públicas apresentaram em março, aos ministros Dilma Rousseff, da Casa Civil; Luiz Dulci, da Secretaria-Geral da Presidência da República; Hélio Costa, das Comunicações; Gilberto Gil, da Cultura; e à Presidência da República, um manifesto "Pela diversidade e complementaridade dos sistemas privado, público e estatal de TVs brasileiras" .http://www.abepec.com.br/noticias_materia_1.asp?ge_tex_srl_texto=2710 ).
Ainda em janeiro, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) encaminhou à Comissão Executiva do Fórum Nacional de TVs Públicas uma série de propostas para a criação de um modelo de sistema público de comunicação.

No documento (http://www.fndc.org.br/arquivos/ContribuicaoFNDC.pdf), o FNDC defende a complementaridade dos sistemas público, estatal e privado, legitimado e sustentado pela reunião das forças da sociedade civil empenhadas na construção de sistemas democráticos de comunicação. Propõe formas de financiamento, controle público, integração de redes e serviços, entre outras contribuições.

Nova secretaria encabeça projeto

Em março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criou um novo organismo, com status de ministério, a Secretaria de Comunicação Social do governo federal. Quem assumiu a pasta foi o jornalista Franklin Martins. Ao empossar o novo ministro, Lula reafirmava a criação nova TV pública: "Vai ser
educativa, que possa fazer o que muitas vezes a TV privada não faz", disse.
A idéia viria integrar "uma série de medidas para reformular a comunicação
do governo". Críticas pipocavam, pelo país, sobre a criação do que seria uma "TV chapa-branca". O projeto foi entregue ao novo ministro, Franklin Martins.

Mesmo sendo o condutor de um processo de discussões acerca da TV Pública iniciado em 2006, o Ministério da Cultura não aparecia nas manifestações do governo acerca da nova TV. Também não interrompia os trabalhos e lançava, em abril, o "Caderno de Debates vol. 2 - Relatórios dos Grupos Temáticos de Trabalho"
(http://www.cultura.gov.br/upload/CadernodeDebatesVol2_1176127918.pdf ), do I Fórum Nacional de TVs Públicas. A publicação apresentou a síntese dos estudos que envolveram oito grupos temáticos na realização de um diagnóstico da televisão pública brasileira e na elaboração das pautas a serem levadas às plenárias do Fórum, já com data definida para ser realizado - de 8 a 11 de maio - em Brasília.

Evento qualificou a discussão, mas limitou o processo

A realização do I Fórum Nacional de TVs Públicas representou um avanço ao reconhecer a necessária existência de um campo público de televisão no país. Entretanto, se em sua preparação, o Fórum promoveu e viabilizou de forma inédita, discussões, grupos de trabalho, relatórios e documentos pensados por especialistas do setor, representantes da sociedade civil organizada, empresas e governo, o produto final dos quatro dias de debates em Brasília não correspondeu à altura os encaminhamentos necessários para dar forma a uma nova TV realmente Pública.

"Embora encontremos na Carta de Brasília
(http://xemele.cultura.gov.br/projetos/forumnacional/files/cartadebrasilia.pdf ) a recomendação de que seja adotada uma estrutura horizontal para a TV Pública, ela permanece vertical ao sinalizar com uma difusão centralizada na Radiobrás e na TVE do Rio", avaliou Celso Schröder, coordenador-geral do FNDC, após o encontro de Brasília.

Ao final de todo o processo, a TV pública foi criada pelo governo por Medida Provisória, gerando protestos na sociedade civil e no parlmento. A MP 398, de 10 de outubro de 2007, autorizou o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), promovendo a extinção da Radiobrás e a incorporação de seu patrimônio. Para o FNDC, a TV Brasil poderá consolidar uma identidade brasileira marcada por valores populares e democráticos.
Porém, o FNDC tem críticas quanto aos encaminhamentos finais que instituíram a nova TV pública nacional (http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=190157 ).

A construção de um espaço onde a sociedade civil possa participar efetivamente era uma condição da sociedade civil envolvida no processo de debates sobre a televisão pública brasileira e foi uma das reivindicações do FNDC acolhidas no Fórum de TVs Públicas. Porém, o governo decidiu nomear um
conselho de notáveis, escolhidos pelo presidente Lula. Representantes da sociedade civil, em diversas manifestações, discordaram do governo em relação a esse Conselho. Em 26 de novembro, o presidente Lula nomeou os 15 representantes para o Conselho Curador da Empresa Brasileira de Comunicação (a TV Brasil).

A estrutura adotada para a TV Brasil desconsiderou, de acordo com o FNDC, a participação da sociedade civil e dos movimentos sociais, dos movimentos que lutam pela democratização da comunicação, dos pesquisadores e trabalhadores da comunicação.

TV Brasil e TV Digital estréiam juntas

No dia 2 de dezembro, a TV Brasil estreou, juntamente com a TV digital. Pouca gente, porém, já tem acesso à anunciada qualidade de uma e à programação de outra. (leia matéria). As televisões inauguraram, mas as promessas de ganho foram adiadas até que o sinal da TV digital seja liberado
para outras cidades e Estados e o preço dos aparelhos conversores e das próprias televisões sejam viáveis ( http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007/11/28/materia.2007-11-28.8122247481/view).
A TV Brasil iniciou transmissões para São Paulo, Maranhão e Distrito Federal.

Durante o ano, a consultoria da Câmara Federal produziu um estudo (http://www.fndc.org.br/arquivos/2006_7164.pdf) e recomendou que o processo de implantação da TV digital no Brasil fosse submetido à aprovação do Congresso Nacional, o que não aconteceu. A Frente Nacional por um Sistema Democrático de Rádio e TV Digital (movimento criado a partir da organização de mais de cem entidades brasileiras na luta pela democratização dos meios de comunicação) promoveu encontro em março, no Rio de Janeiro, articulando ações para incidir quanto à implantação da TV digital (http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=139346 ). A TV digital nasce, entretanto, excludente, envolvida em contradições. Na pressa do governo, os preceitos contidos no Decreto 4.901/03 foram abandonados ( http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=175507).

Cruzada pela Conferência

No ano de 2007, o FNDC pôs em prática a determinação de sua XIII Plenária (http://www.fndc.org.br/arquivos/ResolucoesXIII-Final.pdf) e intensificou ações pela realização de uma Conferência Nacional de Comunicação. Acreditando que a solução para um novo marco legal para o setor está nesse grande encontro, deflagrou uma verdadeira cruzada pela construção da
Conferência. Com cerca de 30 entidades, participou da criação do Movimento Pró-Conferência Nacional de Comunicação, que se reúne quinzenalmente em Brasília, definindo ações para realizar uma conferência plural e democrática.

Em abril, mobilizando-se pela Conferência, FNDC esteve com os ministros Tarso Genro (da Justiça) e Franklin Martins (da Secretaria de Comunicação do Planalto), encaminhando as reivindicações da entidade pela realização do evento. Também esteve com o ministro Hélio Costa (das Comunicações),
acompanhando um grupo de entidades pró-conferência, que se mobilizaram a partir das preocupações expressas pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, em suas várias iniciativas (http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=152722).

De 17 a 19 de setembro em Brasília, o Ministério das Comunicações em parceria com outros ministérios, o Senado Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações realizou uma Conferência Nacional Preparatória de Comunicações, "Uma Nova Política para a Convergência Tecnológica e o Futuro das Comunicações". Do encontro, ficou marcada por unanimidade a conclusão de que um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil é condição fundamental frente ao processo de convergência digital dos meios de comunicação. E que a Conferência Nacional de Comunicações será construída pela sociedade e o governo ( http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=185089).

Classificação indicativa gerou polêmica

É dever dos pais ou do Estado, determinar a quais produtos as crianças e os adolescentes brasileiros assistirão? A publicação da Portaria 246/07 levou à fervura uma discussão que cozinhava em fogo brando desde 2000. A regulamentação da classificação indicativa das obras audiovisuais exibidas pelas emissoras de televisão trouxe um importante debate para a sociedade ( http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=132694). Representantes do movimento pelo democratização da comunicação, entre os quais o FNDC, foram recebidos pelo Ministro da Justiça, Tarso Genro a quem entregaram uma Carta Aberta http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=161823).

Governo apressa a digitalização do rádio

O sistema de digitalização do rádio se encaminha, ao que tudo indica, para uma definição pelo sistema americano de Rádio Digital AM Iboc (In Band on Channel), em fase de testes desde o ano passado. O FNDC repudia o processo, que não incluiu qualquer tipo de consulta. Em levantamento realizado em 2006, o FNDC estimou que a transição para o padrão proprietário Iboc poderá custar R$ 15,7 bilhões ao cidadão e mais de R$ 1,3 bilhão às emissoras (http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=84598). Apesar da escolha dada, os radiodifusores não se mostraram muito animados com os primeiros testes com o Iboc, por conta do delay. Tal como vai sendo conduzida, a digitalização do rádio no Brasil poderá aumentar a concentração dos meios de comunicação e o poder das grandes redes ( http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=174199).

O I Fórum de Rádios Públicas aconteceu de 21 a 23 de novembro e teve na sua pauta a digitalização do setor. Leia a Carta do Rio (http://www.cultura.gov.br/site/?p=8851 ).

Comissão revê concessões de rádio e TV

Ainda no primeiro semestre, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, reinstalou a subcomissão especial para revisar as normas para concessão de rádio e de TV no país, formada por 14 parlamentares. A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), presidiu a subcomissão, que propôs o acréscimo de um parágrafo ao artigo nº 222 da Constituição, estabelecendo: "não poderá ser proprietário, controlador, gerente ou diretor de empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens quem esteja investido em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial". A emenda visa evitar o coronelismo eletrônico
(http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=213502).

Em junho, publicamos neste e-Fórum um levantamento exclusivo (http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=65475) revelando que 40% das televisões brasileiras operam com outorgas vencidas. A matéria constatava que a lentidão do Congresso contribui para caducidade das concessões e apontava algumas emissoras que não renovam sua concessão há duas décadas, e, mesmo assim, continuam funcionando. (http://www.fndc.org.br/arquivos/Vencidas.pdf).

Anatel completou 10 anos

Criada para ser um ente público com capacidade de mediar as relações na área de comunicação, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) comemorou seus 10 anos. As críticas do setor à agência, porém, são de que precisa retomar sua origem, recuperar sua história e modificar o próprio futuro (http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=204439 ).

CCS inerte

A renovação do Conselho de Comunicação Sócial (CCS), órgão auxiliar do Congresso Nacional não aconteceu, como deveria. O CCS reuniu-se pela última vez em dezembro de 2006, quando se extinguiu o segundo mandato. Sete conselheiros deveriam ter sido substituídos, uma vez que já completaram duas gestões no CCS, e os trabalhos retomados. Num ano cheio de decisões acerca
das comunicações no país, o CCS não foi composto, não atuou . Ana Rita Marini

 

21dezembro

Saída Temporária de Natal/Ano Novo 2007

Sobre a saída temporária de Natal e Ano Novo, a SAP tem a informar que:
Não irá divulgar parcial, tendo em vista que algumas Varas de Execução autorizaram saídas em datas diferentes. Somente teremos o balanço total na próxima quinta-feira (27/12).


7dezembro

EXCLUSIVO: Saiba o que pensa o novo presidente do Judiciário Paulista

O desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi foi eleito presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na última quarta, dia 05 de dezembro, para o biênio 2008/2009. Antes disso, José Gozze, presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj) e Julio Bonafonte, presidente do Conselho Deliberativo da Entidade entrevistaram o então candidato para o programa Cidadania & Serviço Público da Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp).

Em mais de vinte minutos, Vallim Bellocchi respondeu a questões sobre a lentidão do maior Judiciário do país, a necessidade de recursos e a autonomia financeira do Poder, como determina o Artigo 99 da Constituição Federal e o Artigo 55 da Constituição Paulista e muitos pleitos dos servidores como o pagamento de atrasados, a reposição salarial, novos concursos, entre outros itens.

Confira as principais respostas de Vallim Bellocchi

Lentidão do Poder Judiciário do Estado de São Paulo

VB: Há excesso de recursos e formalidades. O Tribunal de Justiça cresceu rapidamente sem a estrutura

correspondente. Mesmo com 360 desembargadores, problemas orçamentários impedem a melhoria das condições de trabalho. Falta informática, falta logística, falta a nomeação de novos escreventes. Nós enfrentamos uma situação agora que não foi prevista há anos. O Tribunal esperou muito tempo. A geração mais nova de magistrados chegaria e não houve a previsão necessária para o crescimento. A lentidão não agrada ninguém e não será num passe de mágica que se solucionará. Mas se isto é um problema, a solução é tomar medidas que visem agilizar o processo.

Autonomia administrativa e financeira do Judiciário

VB: Para qualquer empreendimento é necessária a famosa e constitucional autonomia financeira do Judiciário. As verbas orçamentárias são glosadas. Precisamos diálogo. Hoje, não se conversa mais e a figura do presidente é compartilhar com juizes e desembargadores as necessidades. Não tenham dúvidas de que temos magistrados com boas idéias, canais abertos de negociação na Assembléia Legislativa e junto ao Governo do Estado. Esta verba nos fará falta toda a vez que é glosada. Não basta apenas o projeto. Precisamos buscar e conversar com as fontes. Não será um trabalho de um único mandato. Precisamos de energia nas decisões. O Orçamento deve ser tão transparente que o corte pelo corte não se justifique.

A dívida do FAM (Fator de Atualização Monetária) com os servidores e participação na política de administração do TJ

VB: Não vejo a dívida como impagável. Precisa de um cronograma financeiro. Aquilo que puder ser negociado deve ser feito. Nós temos as nossas necessidades. Eu nunca vi um Plano de Carreira para o servidor. Espero que ele seja aprovado e que tenha efeito prático. A participação dos servidores é fundamental. Gostaria de ter representantes participando do Orçamento e de tudo que for relacionado do Tribunal.

Defesagem no número de servidores, reposição salarial e Greve

O Judiciário é como uma empresa, no sentido de ser um conjunto de medidas voltado para o fim público. Todo o concurso é muito demorado. Penso em obter sugestões. Pretendo ouvir servidores no sentido de pensar a redução no número da defasagem. É importante a parceria dos poderes públicos como prefeituras. Sobre a reposição salarial, acho justo o cumprimento do Artigo 37, X da Constituição Federal. Sou contrário à política das gratificações. Sobre a Greve, a famosa Constituição Cidadã (1988) não regulamentou a greve no funcionalismo. Não há lei. Uma omissão do Poder Público e o Supremo Tribunal Federal vem tentando suprir esta omissão. Independente de ser a favor ou contra, a postura do STF é um avanço.

28outubro

Visita frustrada

Limongi não consegue aumento de verba para 2008

A cúpula do Judiciário paulista trava uma guerra com o Executivo contra o corte no orçamento para o ano que vem. Na quarta-feira (24/10), o presidente do Tribunal de Justiça, Celso Limongi, adotou a estratégia de atacar pelos flancos e foi até a Assembléia Legislativa conversar com o presidente da Casa, deputado Vaz de Lima, e com líderes partidários. A tática parece não ter surtido o efeito desejado.

Limongi abriu a sessão do Órgão Especial fazendo um relato do encontro. Não estava nada otimista. O chefe do Judiciário de São Paulo tentou sensibilizar o deputado Vaz de Lima sobre a inviabilidade da proposta orçamentária encaminhada pelo Palácio dos Bandeirantes ao Poder Legislativo. A proposta do governo aplicou um corte de 36,48% na verba do Judiciário para 2008.

O presidente do TJ seguiu o mesmo script de 2006, quando da votação do orçamento do estado na Assembléia. Reclamou ao presidente da Assembléia Legislativa que o parlamento busque formas para reduzir o impacto do corte no orçamento do Tribunal. Recebeu como resposta promessas de empenho.

A proposta do TJ paulista encaminhada ao Poder Executivo este ano para os gastos de 2008 foi de R$ 7,2 bilhões. A contra proposta do governo para votação não passa de R$ 4,6 bilhões. O maior corte, de 81%, foi aplicado na rubrica de custeio, contemplada com menos de 19% do pedido de R$ 583 milhões (R$ 110,5 milhões).

Para pagamento de pessoal, foram previstos R$ 6 bilhões, mas o projeto de lei do Executivo fixou em R$ 4 bilhões. Na opinião de Limongi, enquanto o TJ não tiver um índice fixo na Constituição do Estado para o seu orçamento, os presidentes da Corte terão de sempre buscar o diálogo e o entendimento com os demais poderes para melhorar as verbas do Judiciário.

Escassez de recursos

O Executivo alega que está sufocado pela escassez de recursos e o modelo clássico é limitar aumento de gastos, como o do Judiciário. Em São Paulo, os magistrados sentem a pressão do Executivo para que eles gastem menos. A história se repete ano a ano: o governador enxuga o orçamento e encaminha à Assembléia uma proposta inferior.

Entre 2005 e 2008, a participação do Judiciário no bolo estadual encolheu, passando de 5,12% para uma previsão de 4,88%. Para o Tribunal, a saída é pressionar deputados para assegurar emendas e no decorrer do exercício orçamentário pedir suplementação de verbas para tapar os buracos. Habilidoso, Limongi evita críticas ao governador José Serra. Com os colegas, lamenta os cortes e reclama da falta de sensibilidade aos problemas do Judiciário paulista.

Como saída o desembargador Limongi reclama um índice fixo de 6% para o Tribunal no orçamento do Estado. Segundo ele, o Executivo faz os cortes com a promessa de que se houver necessidade virão as tais verbas suplementares. Este ano, surgiu uma válvula de escape: foi criada a frente parlamentar em defesa da autonomia financeira do Judiciário. Baseada na experiência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a frente quer encontrar instrumentos para dotar o Tribunal paulista da tão sonhada independência e autonomia financeira.

A vida se repete

No começo do ano, Limongi se reuniu com lideres dos partidos na Assembléia Legislativa para expor a necessidade de aprovação da proposta orçamentária de 2007, de R$ 5,7 bilhões.

Em dezembro de 2006, o governo encaminhou uma proposta orçamentária para o Judiciário de R$ 3,9 bilhões, o mesmo valor destinado em 2006. À época, o TJ pediu R$ 8 bilhões. Na conversa com os parlamentares, Limongi defendeu a aprovação da proposta encaminhada pelo TJ, como forma de corresponder à expectativa da sociedade de prestação de serviços jurisdicionais.

Segundo o desembargador, o tribunal fechou 2006 com suplementação orçamentária, o que pretende evitar este ano. Na época, ele relatou aos deputados que o déficit projetado pelo Tribunal para 2007 era de R$ 120 milhões, sem prever a instalação de mais nem uma vara ou comarca, ou mesmo a nomeação de servidores já aprovados em concurso público. Porfino

28dezembro

Descanso a advogados

TJ-SP suspende prazos de 20 de dezembro a 6 de janeiro

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu os prazos processuais, no período de 20 de dezembro de 2007 a 6 de janeiro de 2008. O Provimento 1382/2007 foi publicado, nesta sexta-feira (26/10 ), no Diário da Justiça Eletrônico e também veda a publicação de acórdãos, sentenças, decisões, despachos, intimação de partes ou advogados na primeira e segunda instâncias.

"O Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP demonstrou sensibilidade aos apelos da advocacia, estabelecendo a suspensão de prazos no final do ano. Individualmente, magistrados, membros do MP e servidores do Judiciário tiram férias anuais, o que não acontece com o advogado que, por ser um profissional liberal, não consegue se ausentar do escritório", afirma o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso.

O Provimento 1382/2007 também garante o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, pelo sistema de plantões. "Os direitos do jurisdicionado estão garantidos, pois ficou estabelecido que a suspensão não impede ato processual de natureza urgente e os processos penais envolvendo réus presos", ressalta a vice-presidente da OAB paulista, Márcia Machado Melaré.

Desde a aprovação da Emenda Constitucional 45 em dezembro de 2005, que estabeleceu a Reforma do Judiciário, não há mais férias coletivas nos juízos e tribunais. A OAB de São Paulo também encaminhou ofício a todo os senadores solicitando que fosse incluído com urgência na pauta de votação do Senado, o PL 6/2007 da Câmara dos Deputados, que acrescenta parágrafo único ao artigo 175 do Código de Processo Civil e dá nova redação ao artigo 62 da Lei 5.010/1966, estabelecendo legalmente o recesso forense ou as chamadas "férias dos advogados".

Leia o Provimento:

PROVIMENTO Nº 1382/2007

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter o atendimento à população e a continuidade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, XII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo para disciplina das atividades forenses de 17 de dezembro a 6 de janeiro, suspendendo-se os prazos de intimação e audiências no citado período;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 8 do Conselho Nacional de Justiça, a respeito do expediente forense no período natalino,

RESOLVE:

Artigo 1º — Ficam suspensos os prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 6 de janeiro de 2008.

Parágrafo único – A suspensão não obsta a prática de ato processual de natureza urgente e necessário à preservação de direitos.

Artigo 2º — Nesse mesmo período fica vedada a publicação de acórdãos, sentenças, decisões e despachos, bem como a intimação de partes ou advogados (as), na Primeira e Segunda Instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e aos processos penais envolvendo réus presos, nos processos vinculados a essa prisão.

Artigo 3º — Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

28dezembro

Direito de resposta

Limongi acha que orçamento do TJ-SP vai melhorar

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Limongi, enviou carta à Consultor Jurídico, contestando a reportagem Visita frustrada — Limongi não consegue aumento de verba para 2008 . O texto versava sobre o encontro do presidente do tribunal com o presidente da Assembléia para tratar da destinação de recursos para o Judiciário paulista no orçamento do estado para 2008.

"A cúpula do Judiciário paulista trava uma guerra com o Executivo contra o corte no orçamento para o ano que vem. Na quarta-feira (24/10), o presidente do Tribunal de Justiça, Celso Limongi, adotou a estratégia de atacar pelos flancos e foi até a Assembléia Legislativa conversar com o presidente da Casa, deputado Vaz de Lima, e com líderes partidários. A tática parece não ter surtido o efeito desejado", afirma a reportagem.

O TJ-SP encaminhou ao governador José Serra proposta de orçamento para o Judiciário paulista no valor de R$ 7,2 bilhões. O executivo respondeu com uma contra-proposta de R$ 4,6 bilhões, com um corte de 36% e um montante menor do que o orçamento de 2007 em cerca de R$ 100 milhões. Entre 2005 e 2008, a participação do Judiciário no bolo estadual encolheu, passando de 5,12% para uma previsão de 4,88%. Em 2007 o governo encaminhou proposta orçamentária para o Judiciário de R$ 3,9 bilhões, o mesmo valor destinado em 2006. À época, o TJ pedira R$ 8 bilhões.

Estes são os valores e a realidade sobre os quais o presidente Limongi negocia a tramitação do projeto de lei orçamentária do estado na Assembléia Legislativo. E sobre os quais versava a reportagem que causou indignação ao presidente do TJ-SP.

Na carta, Limongi afirma que "conclusão de que o presidente do Tribunal de Justiça teria falhado ao tentar aumentar a verba do Poder Judiciário de São Paulo parte somente da interpretação do autor da matéria, para quem eu "não estava otimista" ao relatar aos membros do Órgão Especial do Tribunal na sessão da quarta-feira a visita à Assembléia".

Diz também que "o diálogo com o presidente da Assembléia Legislativa foi extremamente positivo, uma vez que o deputado se comprometeu em conversar com o colégio de líderes no sentido de buscar atender as necessidades do Tribunal de Justiça, que em última instância são as de prepará-lo para melhor servir à população". Afirma ainda que "As relações do Poder Judiciário paulista com o Executivo de nosso Estado são as melhores possíveis, como tem sido nos últimos anos".

Limongi termina fazendo considerações subjetivas sobre o texto publicado: "Por fim, é preciso salientar que a referida matéria, além de maliciosa e aparentemente a serviço de pessoas com os interesses mais escusos possíveis, erra clamorosamente ao se antecipar, de forma equivocada, aos fatos".

A Consultor Jurídico julga importante esclarecer que ao tratar do orçamento da Justiça paulista fez reportagem sobre assunto de real interesse público sem outro propósito que não o de bem informar os leitores da revista e os contribuintes do estado. A reportagem teve como principal fonte de informação o relato feito pelo presidente do Tribunal na abertura da última sessão do Órgão Especial sobre o seu encontro com o presidente da Assembléia.

Leia a carta

A matéria publicada no site Consultor Jurídico na última quarta-feira (24/10) e reproduzida pelo jornal Diário de Notícias nesta sexta-feira (24/10) sob o título "Celso Limongi falha ao tentar aumentar verba para 2008" não é exemplo do melhor jornalismo.

Em primeiro lugar, porque nenhum profissional dos dois veículos de comunicação estava na Assembléia Legislativa quando me reuni somente com o presidente daquela Casa, deputado Vaz de Lima, e não com os líderes partidários, como diz o texto.

Em segundo, porque a conclusão de que o presidente do Tribunal de Justiça teria falhado ao tentar aumentar a verba do Poder Judiciário de São Paulo parte somente da interpretação do autor da matéria, para quem eu "não estava otimista" ao relatar aos membros do Órgão Especial do Tribunal na sessão da quarta-feira a visita à Assembléia.

Em terceiro lugar, porque em nenhum momento "A cúpula do Poder Judiciário paulista trava uma guerra com o Executivo contra o corte do orçamento para o ano que vem", como diz a primeira frase da matéria. As relações do Poder Judiciário paulista com o Executivo de nosso Estado são as melhores possíveis, como tem sido nos últimos anos.

Independentemente da necessidade de recursos financeiros para as atividades do Judiciário, o encaminhamento da proposta orçamentária no Legislativo paulista acontece em clima de cordialidade, diálogo e entendimento.

Por fim, é preciso salientar que a referida matéria, além de maliciosa e aparentemente a serviço de pessoas com os interesses mais escusos possíveis, erra clamorosamente ao se antecipar, de forma equivocada, aos fatos. Afinal, o orçamento do Estado de São Paulo tem até o final do ano para ser aprovado e até o próximo dia 31, na quarta-feira da próxima semana, para receber emendas.

Portanto, como poderia o presidente do Tribunal de Justiça ter falhado em melhorar a verba do Judiciário para o próximo ano se o projeto de lei ainda não foi sequer votado? Além disso, o diálogo com o presidente da Assembléia Legislativa foi extremamente positivo, uma vez que o deputado se comprometeu em conversar com o colégio de líderes no sentido de buscar atender as necessidades do Tribunal de Justiça, que em última instância são as de prepará-lo para melhor servir à população.

No ano passado, como resultado da mesma ação, o Tribunal de Justiça conseguiu reduzir seu déficit em R$ 120 milhões. E neste ano, estamos novamente confiantes na melhora do orçamento do Judiciário paulista para 2008.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reafirma seu compromisso com a magistratura bandeirante e com a comunidade de servidores do Poder Judiciário estadual de sempre buscar as melhores condições de trabalho, em benefício da sociedade. Afinal, nada mais somos, magistrados e funcionários, do que servidores públicos.

Não posso deixar de lamentar que os órgãos de imprensa que incorrem em erros de jornalismo em nome de interesses subalternos se esqueçam de que também eles deveriam agir em defesa dos interesses e do bem estar da sociedade.

Desembargador Celso Limongi. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Sexta-feira, 26 de Outubro de 2007 - nº 45

28dezembro

Advogados querem apuração rigorosa de assassinato de militante

O Sindicato dos Advogados de São Paulo, por intermédio da sua Comissão de Direitos Humanos (CDH), enviou nesta quinta-feira (25), ofício para a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, para ao Delegado Chefe da Policia Civil em Cascavel/PR e para o Secretário de Segurança Pública do Paraná, pedindo rigorosa apuração de uma operação paramilitar financiada por uma empresa que produz ilegalmente soja transgênica no interior do PR, que resultou no assassinato de um militante e muitos feridos.

3dezembro

FUNAP comemora 30 anos e lança campanha “Detentos que trabalham, uma nova chance” 

Para celebrar os 30 anos de atividades na formação profissional e trabalho remunerado de reeducandos do sistema prisional de São Paulo, a Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" de Amparo ao Preso (Funap) realiza hoje, às 19h no Memorial da América Latina – Biblioteca Latino-Americana “Victor Civita” – um evento que lança oficialmente o selo da campanha “Detentos que trabalham, uma nova chance”.

Durante a celebração haverá exposição e venda de quadros, brinquedos e artesanato em geral, produzidos por reeducandos de diversas unidades no Estado e por egressos do sistema prisional. Todo dinheiro arrecadado com as vendas será encaminhado ao responsável pela realização do trabalho e, no caso de reeducandos, depositado em conta pecúlio.

O Grupo Panóptico de Teatro - formado por ex-presidiários e atores convidados – fará uma apresentação especial da peça “Eles não usam camisa de força”, espetáculo que tem como base a tríade loucura, revolução e caos e foi livremente inspirado nos textos “Marat-Sade”, de Peter Weiss, e “Caos – Terrorismo Poético e Outros Crimes Exemplares”, de Hakim Bey.

Após o lançamento, todos os produtos e serviços da FUNAP levarão o Selo alusivo à importância de recuperação dos egressos do sistema prisional. A meta é aproximar a sociedade civil, aumentar o valor agregado aos produtos e serviços do sistema prisional e ampliar o número de empresas parceiras da Funap.

A Funap é vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária e foi criada em 1976. Sua finalidade é coordenar e executar programas de educação, cultura, esportes e geração de renda; contribuir para a recuperação social do preso e melhoria de sua condição de vida, tanto física quanto moral, além de oferecer oportunidades de trabalho remunerado para quem cumpre pena e para quem sai da prisão.

Estarão presentes autoridades da FUNAP e da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), além de profissionais ligados ao sistema penitenciário  e egressos que são atendidos por algum dos vários programas da fundação. Serviço: Comemoração de 30 anos da Funap - Lançamento da Campanha “Detentos que trabalham, uma nova chance”.

24julho

UM JUIZ...PARABÉNS !!!

Odilon de Oliveira, de 56 anos, estende o colchonete no piso frio da sala, puxa o edredom e prepara-se para dormir ali mesmo, no chão, sob a vigilância de sete agentes federais fortemente armados. Oliveira é juiz federal em Ponta Porã, cidade de Mato Grosso do Sul na fronteira com o Paraguai e, jurado de morte pelo crime organizado, está morando no fórum da cidade. Só sai quando extremamente necessário, sob forte escolta.

Em um ano, o juiz condenou 114 traficantes a penas, somadas, de 919 anos e 6 meses de cadeia, e ainda confiscou seus bens. Como os que pôs atrás das grades, ele perdeu a liberdade. "A única diferença é que tenho a chave da minha prisão." Traficantes brasileiros que agem no Paraguai se dispõem a pagar US$ 300 mil para vê-lo morto. Desde junho do ano passado, quando o juiz assumiu a vara de Ponta Porã, porta de entrada da cocaína e da maconha distribuídas em grande parte do País, as organizações criminosas tiveram muitas baixas.

Nos últimos 12 meses, sua vara foi a que mais condenou traficantes no País. Oliveira confiscou ainda 12 fazendas, num total de 12.832 hectares, 3 mansões - uma, em Ponta Porã, avaliada em R$ 5,8 milhões - 3 apartamentos, 3 casas, dezenas de veículos e 3 aviões, tudo comprado com dinheiro das drogas. Por meio de telefonemas, cartas anônimas e avisos mandados por presos, Oliveira soube que estavam dispostos a comprar sua morte. "Os agentes descobriram planos para me matar, inicialmente com oferta de US$100 mil.."

No dia 26 de junho, o jornal paraguaio Lá Nación informou que a cotação do juiz no mercado do crime encomendado havia subido para US$ 300 mil. "Estou valorizado", brincou. Ele recebeu um carro com blindagem para tiros de fuzil AR-15 e passou a andar escoltado. Para preservar a família, mudou-se para o quartel do Exército e em seguida para um hotel. Há duas semanas, decidiu transformar o prédio do Fórum Federal em casa. "No hotel, a escolta chamava muito a atenção e dava despesa para a PF."

É o único caso de juiz que vive confinado no Brasil. A sala de despachos de Oliveira virou quarto de dormir. No armário de madeira, antes abarrotado de processos, estão colchonete, roupas de cama e objetos de uso pessoal.

O banheiro privativo ganhou chuveiro. A família - mulher, filho e duas filhas, que ia mudar para Ponta Porã, teve de continuar em Campo Grande. O juiz só vai para casa a cada 15 dias, com seguranças. Oliveira teve de abrir mão dos restaurantes e almoça um marmitex, comprado em locais estratégicos, porque o juiz já foi ameaçado de envenenamento. O jantar é feito ali mesmo. Entre um processo e outro, toma um suco ou come uma fruta. "Sozinho, não me arrisco a sair nem na calçada."
Uma sala de audiências virou dormitório, com três beliches e televisão. Quando o juiz precisa cortar o cabelo, veste colete à prova de bala e sai com a escolta. "Estou aqui há um ano e nem conheço a cidade." Na última ida a um shopping, foi abordado por um traficante. Os agentes tiveram de intervir. Hora extra. Azar do tráfico que o juiz tenha de ficar recluso. Acostumado a deitar cedo e levantar de madrugada, ele  preenche o tempo com trabalho. De seu "bunker", auxiliado por funcionários que trabalham até alta noite, vai disparando sentenças. Como a que condenou o mega traficante Erineu Domingos Soligo, o Pingo, a 26 anos e 4 meses de reclusão, mais multa de R$ 285 mil e o confisco de R$ 2,4 milhões resultantes de lavagem de dinheiro, além da perda de duas fazendas, dois terrenos e todo o gado. Carlos Pavão Espíndola foi condenado a 10 anos de prisão e multa de R$ 28,6 mil. Os irmãos Leon e Laércio Araújo de Oliveira, condenados respectivamente a 21 anos de reclusão e multa de R$78,5 mil e 16 anos de reclusão, mais multa de R$56 mil, perderam três fazendas. O mega traficante Carlos Alberto da Silva Duro pegou 11 anos, multa de R$ 82,3 mil e perdeu R$ 733 mil, três terrenos e uma caminhonete. Aldo José Marques Brandão pegou 27 anos, mais multa de R$ 272 mil, e teve confiscados  R$ 875 mil e uma fazenda.

Doze réus foram extraditados do Paraguai a  pedido do juiz, inclusive o "rei da soja" no país vizinho, Odacir Antonio Dametto,  e Sandro Mendonça do Nascimento, braço direito do traficante Luiz Fernando da Costa, o  Fernandinho Beira-Mar. "As autoridades paraguaias passaram a colaborar  porque estão vendo os criminosos serem condenados." O juiz não se intimida com as ameaças e não se rende a apelos da família, que quer vê-lo longe desse barril de pólvora..  Ele é titular de uma vara em Campo Grande e poderia  ser transferido, mas acha "dever de ofício" enfrentar o narcotráfico. "Quem traz mais danos à sociedade é mega traficante. Não posso ignorar isso e prender só mulas (pequenos traficantes) em troca de dormir tranqüilo e andar sem segurança. 

22julho

Judiciário terá rede própria de telecomunicação

O Conselho Nacional de Justiça aprovou a criação de uma rede de telecomunicações exclusiva do Judiciário, com o objetivo de reduzir custos, agilizar o andamento processual e ampliar a segurança. A rede permitirá a troca de informações entre os tribunais e órgãos como a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público, por meio mais rápido e seguro. 

22julho

Seu Gregório e o Juiz Porreta

O Exmo. Magnífico Porretíssimo Gerivaldo Alves Neiva é Juiz de Direito na Bahia mas deveria ser alçado a Imperador. Vejam que sentença magnífica contra a Siemens ele escreveu. É delicioso, prova de que nem textos legais conseguem ser chatos, se escritos com gosto.

Processo Número: 0737/05

Quem pede: José de Gregório Pinto

Contra quem: Lojas Insinuante Ltda, Siemens Indústria Eletrônica S.A e Starcell

Ementa:
UTILIZAÇÃO ADEQUADA DE APARELHO CELULAR. DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR.Sentença:

Vou direto ao assunto. O marceneiro José de Gregório Pinto, certamente pensando em facilitar o contato com sua clientela, rendeu-se à propaganda da Loja Insinuante de Coité e comprou um telefone celular, em 19 de abril de 2005, por suados cento e setenta e quatro reais. Leigo no assunto, é certo que não fez opção por fabricante. Escolheu pelo mais barato ou, quem sabe até, pelo mais bonitinho: o tal Siemens A52. Uma beleza!

Com certeza foi difícil domar os dedos grossos e calejados de marceneiro com a sensibilidade e recursos do seu Siemens A52, mas o certo é que utilizou o aparelhinho até o mês de junho do corrente ano e, possivelmente, contratou muitos serviços. Uma maravilha!

Para sua surpresa, diferente das boas ferramentas que utiliza em seu ofício, em 21 de junho, o aparelho deixou de funcionar. Que tristeza: seu novo instrumento de trabalho só durou dois meses. E olha que foi adquirido legalmente nas Lojas Insinuante e fabricado pela poderosa Siemens..... Não é coisa de segunda-mão, não!

Consertado, dias depois não prestou mais... Não se faz mais conserto como antigamente!

Primeiro tentou fazer um acordo, mas não quiseram os contrários, pedindo que o caso fosse ao Juiz de Direito.

Caixinha de papelão na mão, indicando que se tratava de um telefone celular, entrou seu Gregório na sala de audiência e apresentou o aparelho ao Juiz:

novinho, novinho e não funciona. De fato, o Juiz observou o aparelho e viu que não tinha um arranhão.
Seu José Gregório, marceneiro que é, fabrica e conserta de tudo que é móvel. A Starcell, assistência técnica especializada e indicada pela Insinuante, para surpresa sua, respondeu que o caso não era com ela e que se tratava de "placa oxidada na região do teclado, próximo ao conector de carga e microprocessador".Seu Gregório: o que é isto? Quem garante? O próprio que diz o defeito, diz que não tem conserto....

Para aumentar sua angústia, a Siemens disse que seu caso não tinha solução neste Juizado por motivo da "incompetência material absoluta do Juizado Especial Cível - Necessidade de prova técnica." Seu Gregório: o que é isto?

Ou o telefone funciona ou não funciona! Basta apertar o botão de ligar. Não acendeu, não funciona. Prá que prova técnica melhor?

Disse mais a Siemens: "o vício causado por oxidação decorre do mau uso do produto".

Seu Gregório: ora, o telefone é novinho e foi usado apenas para falar.

Para outros usos, tenho outras ferramentas. Como pode um telefone comprado na Insinuante apresentar defeito sem solução depois de dois meses de uso? Certamente não foi usado material de primeira.
Um artesão sabe bem disso.

O que também não pode entender um marceneiro é como pode a Siemens contratar um escritório de advocacia de São Paulo, por pouco dinheiro não foi, para dizer ao Juiz do Juizado de Coité, no interior da Bahia, que não vai pagar um telefone que custou cento e setenta e quatro reais? É, quem pode, pode! O advogado gastou dez folhas de papel de boa qualidade para que o Juiz dissesse que o caso não era do Juizado ou que a culpa não era de seu cliente! Botando tudo na conta, com certeza gastou muito mais que cento e setenta e quatro para dizer que não pagava cento e setenta e quatro reais!
Que absurdo!

A loja Insinuante, uma das maiores e mais famosas da Bahia, também apresentou escrito de advogado, gastando sete folhas de papel, dizendo que o caso não era com ela por motivo de "legitimatio ad causam", também por motivo do "vício redibitório e da ultrapassagem do lapso temporal de 30 dias" e que o pobre do seu Gregório não fez prova e então "allegatio et non probatio quasi non allegatio".

E agora seu Gregório?

Doutor Juiz, disse Seu Gregório, a minha prova é o telefone que passo às suas mãos! Comprei, paguei, usei poucos dias, está novinho e não funciona mais!

Pode ligar o aparelho que não acende nada! Aliás, Doutor, não quero mais saber de telefone celular, quero apenas meu dinheiro de volta e pronto!

Diz a Lei que no Juizado não precisa advogado para causas como esta.

Não entende seu Gregório porque tanta confusão e tanto palavreado difícil por causa de um celular de cento e setenta e quatro reais, se às vezes a própria Insinuante faz propaganda do tipo: "leve dois e pague um!" Não se importou muito seu Gregório com asituação: um marceneironão dá valor ao que não entende! Se não teve solução na amizade, Justiça é para isso mesmo!

Está certo Seu Gregório: O Juizado Especial Cível serve exatamente para resolver problemas como o seu. Não é o caso de prova técnica: o telefone foi apresentado ainda na caixa, sem um pequeno arranhão e não funciona.

Isto é o bastante!

Também não pode dizer que Seu Gregório não tomou a providência correta, pois procurou a loja e encaminhou o telefone à assistência técnica. Alegou e provou!

Além de tudo, não fizeram prova de que o telefone funciona ou de que Seu Gregório tivesse usado o aparelho como ferramenta de sua marcenaria. Se é feito para falar, tem que falar!
Pois é Seu Gregório, o senhor tem razão e a Justiça vai mandar, como de fato está mandando, a Loja Insinuante lhe devolver o dinheiro com juros legais e correção monetária, pois não cumpriu com sua obrigação de bom vendedor.

Também, Seu Gregório, para que o Senhor não se desanime com as facilidades dos tempos modernos, continue falando com seus clientes e porque sofreu tantos dissabores com seu celular, a Justiça vai mandar, como de fato está mandando, que a fábrica Siemens lhe entregue, no prazo de 10 dias, outro aparelho igualzinho ao seu. Novo e funcionando! Se não cumprirem com a ordem do Juiz, vão pagar uma multa de cem reais por dia!

Por fim, Seu Gregório, a Justiça vai dizer à assistência técnica, como de fato está dizendo, que seu papel é consertar com competência os aparelhos que apresentarem defeito e que, por enquanto, não lhe deve nada.

À Justiça ninguém vai pagar nada. Sua obrigação é fazer Justiça!

A Secretaria vai mandar uma cópia para todos.

Como não temos Jornal próprio para publicar, mande pelo correio ou por Oficial de Justiça.

Se alguém não ficou satisfeito e quiser recorrer, fique ciente que agora a Justiça vai cobrar.

Depois de tudo cumprido, pode a Secretaria guardar bem guardado o processo!

Por último, Seu Gregório, os Doutores advogados vão dizer que o Juiz decidiu "extra petita", quer dizer, mais do que o Senhor pediu e também que a decisão não preenche os requisitos legais. Não se incomode. Na verdade, para ser mais justa, deveria também condenar na indenização pelo dano moral, quer dizer, a vergonha que o senhor sentiu, e no lucro cessante, quer dizer, pagar o que o Senhor deixou de ganhar.

No mais, é uma sentença para ser lida e entendida por um marceneiro. 

21julho

Desembargador Nelson Calandra quer presidir Apamagis

Calandra se formou em 1974 na Faculdade de Direito da PUC de São Paulo. Casado com Lucy Helena Briani Calandra, tem uma filha, Daniela Roberta. Nasceu em Itaquaquecetuba (SP) e atuou nas comarcas de Buritama, Jales, Suzano, Pirassununga, Osasco, Barueri, Itapecerica da Serra e capital, onde foi juiz titular da 7ª Vara da Família e Sucessões. 

21julho

A maior greve da história do Judiciário Paulista teve 91 dias de paralisação.

O  saldo foi de 12 milhões de processos parados, audiências  num total aproximado  de 400.000 não foram realizadas, perto de  600.000 mil sentenças não foram registradas.

O  principal   motivo da paralisação foi a publicação noticiada de que os vencimentos seriam  aproximados  em  26% , o Tribunal De Justiça concedeu 14,58%,  sómente após a greve.

A verdade dói   houve mesmo prejuízos a toda população brasileira, pela falta de respeito e não reconhecimento do mérito a conduta profissional e  trabalho dos Servidores ,  aos seus direitos,  a reposição salarial  previstas  nas leis.

Descasos dos governantes são constantes para a melhoria e consolidação das leis,  houve durante a greve péssimas  relações entre o Tribunal de Justiça  e seus Servidores . Ao povo contribuinte  carentes de Justiça estimulou-se a desconfiança, difundindo  e promovendo idéias de sofrimento, simbolizando desordens e imoralidades na própria Justiça.

Quanto aos propósitos  futuros do governo não sabemos.   Haverá o respeito digno aos Servidores e ao povo, evitando novos movimentos  grevistas,?  Milhares ações Judiciais promovidas pelos funcionários  contra o autoritarismo, exigindo o cumprimento das leis salariais, não serão necessárias?  
O Orgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovou por 16 a 9 votos a resolução que dispõe sobre os destinos dos Servidores Públicos do Judiciário.

Os participantes grevistas poderão  limpar seus prontuários e garantir o tempo de serviço, a contagem de licença prêmio, qüinqüênios e sexta parte , no período de 29 de junho a 27 de setembro, em razão das  justas reivindicações.

A Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo-AOJESP-, Yvone Barreiros Moreira comentou: -" O Tribunal deixou de pagar os dias de greve que é um direito Constitucional. A Aojesp defende a reposição dos dias parados, com a devolução do dinheiro descontados. É direito um direito  do trabalhador.   A partir de agora , a Entidade tomará as providências Judiciais para que os cortes nos holeriths sejam devolvidos". 

21julho

TJ-SP passa a dar plantão nos fins de semana e feriados

Finalmente a sociedade paulista ganhou o direito de contar com o serviço de desembargadores nos finais de semana e feriados. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (18/7) a instalação do plantão judiciário de segunda instância. O serviço era uma antiga reivindicação da advocacia paulista que era obrigada a bater às portas das casas de desembargadores para apresentar pedidos judiciais de urgência. 

20julho

TJ-SP comunica horário de atendimento

A Assessoria do Tribunal de Justiça de São Paulo esclarece que errou ao publicar que os estagiários de Direito terão acesso aos fóruns de 1a e 2a instancias no horário das 9h às 12h30. Conforme artigo 2º do Provimento 1336/2007, do Conselho Superior da Magistratura, o atendimento neste horário é exclusivo aos advogados, desde que comprovem inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, exibindo carteira de identidade expedida pela OAB. O atendimento antes era somente a partir das 10 horas. 

20julho

Governo investe R$ 141 milhões em fóruns

O governador José Serra anunciou, na manhã desta quinta-feira, 19, no Palácio do Tribunal de Justiça de São Paulo, a execução de um pacote de obras de construção, reforma e ampliação de 37 fóruns no Estado. Ao todo, o governo do Estado, por intermédio da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, investirá R$ 141,3 milhões no programa de obras 2007/2008 - verba superior à empregada nos últimos seis anos. Durante seu pronunciamento, o governador lembrou que a distribuição da Justiça é uma das grandes atribuições do Estado. 

9julho

NOVE DE JULHO: ORGULHO DOS PAULISTAS

O 9 de Julho foi instituído como feriado estadual em março de 1997, a partir da lei 9.497 promulgada pelo governador Mário Covas. Na verdade, não é o orgulho de ter pego em armas, mas a convicção de que contribuiu para melhorias no País.

Todo dia 9 de julho, em São Paulo relembra-se a data da Revolução Constitucionalista de 1932. A população sempre comparece ao Mausoléu do Soldado Constitucionalista no Parque do Ibirapuera para prestigiar o desfile militar e homenagear ex-combatentes -, e ficar em contato com um importante momento da história do povo paulista e do País. O 9 de julho representa um marco na história de São Paulo e do Brasil, pois a Revolução Constitucionalista representou o inconformismo de São Paulo contra a ditadura do então presidente Getúlio Vargas. Esse inconformismo, custou a vida de mais de 830 soldados do lado paulista e cerca de 400 aliados do governo. São Paulo não ganhou o combate mas as conquistas obtidas dois anos depois foram fundamentais para o País: em maio de 1933 foram marcadas as eleições para a Assembléia Constituinte. Em 1934, Getúlio Vargas promulga a Constituição Brasileira, o povo passa a ter direito ao voto, inclusive as mulheres, que até então eram excluídas. A importância de se passar em revista este fato histórico e propagá-lo para novas gerações que, não conhecem ou não leram sobre os relevantes fatos. Esta data faz crescer o sentimento cívico, em se ressaltar os valores e princípios que nortearam a revolução. O Mausoléu em homenagem aos soldados é todo construído de forma ä lembrá-lo: o número: nove degraus, salas etc. Já às forças dos alistados voluntários reservistas ou não, eram feitas nos diversos postos como por exemplo na entidade M.M.D.C, Liga de Defesa Paulista, A Liga Negra, O Instituto de Café, Liga Esportivas, sendo que 66 mil estiveram, alternadamente, no front.

Veteranos do nove de Julho:

Entre veteranos e pensionistas, atualmente é algo próximo de 6.000 pessoas que recebem benefícios do Estado em decorrência da Revolução de 1932. Um dos ex-combatentes da Revolução, Olegário Cravinhos de Paula e Silva,, disse que ele e toda sua família participaram ativamente da revolução fazendo capacetes de aço e na frente do combate, também. “Sinto saudades. Foi um momento muito importante de minha vida”, afirmou Cravinhos. Existem menos de 200 ex-combatentes vivos. Na época da Revolução, o número de combatentes chegou a 30 mil, dos quais 8 mil pertenciam à Força Pública, 14 mil eram civis que entraram em combate e outros 8 mil entre homens e mulheres que atuaram na logística. Meninos corriam à cidade em busca de materiais para fabricação de armas, davam recados sendo um do casos mais conhecido o do menino Aldo Chioratto. Grandes personalidades civis envolveram-se, foram para trincheira de guerra contra os atos do caudilho Getúlio Vargas. Suas intenções seriam impor aquilo que a Revolução de 1930 prometera e não realizara. Nomes por exemplo como Júlio de Mesquita Filho, Flores da Cunha, Borges de Medeiros, Pedro de Toledo, João Neves da Fontoura, e entre militares pode-se citar o General Isidoro Dias Lopes, General Bertoldo Klinger, e o Coronel Euclides Figueiredo - pai do ex-presidente João Batista Figueiredo -, que sempre viu com desconfiança a interferência de militares na política. E o general Júlio Marcondes Salgado, o mais aclamado pelas ruas da cidade, mutirões se formavam para vê-lo passar montado no seu cavalo. Do desfile militar sempre participam: Marinha, Exército, Força Aérea Brasileira e várias unidades da Polícia Militar, como cadetes da Academia do Barro Branco, Batalhão de Choque, Polícia Ambiental, Grupo de Ações Táticas Especiais, Regimento de Cavalaria Nove de Julho, Grupo Tático Ostensivo Rodoviário, Rota, Corpo de Bombeiros.

Um idealismo

Em uma luta armada além de coragem o armamento é essencial, pois os paulistas estavam em desvantagem. Por exemplo Coluna Azarias, que operou na esquerda da frente sul, no setor Ribeira, divisa com o Paraná, dispunha de apenas de 45 armas automáticas enquanto o inimigo tinha 900 metralhadoras. O priemiro batalhão da civil comandada pelo renomado Romão Gomes, quando ocupou o inimigo em Guaxupé - Minas Gerais, não dispunha de nenhuma arma automática. Somente depois de capturar alguns inimigos é armas Z.B, cerca de 40 metralhadoras caíram lhe nas mãos. Para suprir esta deficiência passaram a utilizar granadas de mão, mas nem sempre estavam perfeitas, e para que o inimigo não percebesse artifícios como barulhos produzidos por matracas eram feitos para que houvesse tempo de jogá-las. Apesar de ser a tropa muito boa, era composta por militares que, se quer, jamais tinham manejado um fuzil. Existiam batalhões que operavam com meninos de até 14 anos e senhores de quase 70 anos. Mas sua faixa etária entre 40 e 45 anos. Em alguns existiam artistas, jornalistas, médicos, engenheiros e advogados, todos unidos em prol de uma causa útil ao país. Outras unidades reunia milionários, comerciantes bem sucedidos, industriais e miseráveis cidadãos, mas com um grande espírito de idealismo.

Datas:

Em 25 de janeiro de 32, em comício na Sé, oradores exigiam a volta do País ao estado constitucional. O promotor público Ibrahim de Almeida Nobre, em seu discurso, lança a revolução. 24 de fevereiro, 32 entidades participam do comício da Liga Paulista-Pró Constituinte. 23 de maio - morrem Miragaia, Martins, Drauzio, Camargo e Alvarenga, atingidos por disparos de tropas governamentais. 10 de julho: Pedro de Toledo é aclamado governador de São Paulo. 23 de julho, Carlos Nazareth transmite, via rádio, o Manifesto à Nação. 3 de agosto foi Criada a Campanha do Capacete de Aço. 9 de agosto Lançada a Campanha do Ouro para o Bem de São Paulo. 14 de setembro, o General Klinger propõe paz a Getúlio Vargas. 23 de setembro acaba a Revolução. Em outubro: Líderes e personalidades envolvidas no conflito partem para o exílio em Portugal. Anistiados, voltam ao Brasil no mesmo ano. Em 1934 é promulgada a nova Constituição. 

9junhlo

Renovação das esperanças

Inegavelmente, o primeiro semestre deste ano trouxe uma sucessão de crises ao Judiciário. De outro lado, muitas ações extremamente positivas surgiram. E duas delas podem provocar mudanças salutares para o Judiciário, para a Justiça e para todo o Brasil.

Refiro-me à renovação do Conselho Nacional da Justiça, em especial com a indicação do magistrado paulista e companheiro da APAMAGIS Rui Stoco, e a criação da Frente Parlamentar pela Autonomia Financeira do Poder Judiciário, encabeçada pelo Deputado Estadual Rodolfo Costa e Silva.

No Conselho Nacional de Justiça, são 15 novos membros com a missão de ajudar a encontrar soluções para um dos mais importantes pilares da democracia e do Estado Democrático de Direito.

Os conselheiros que ora se despedem deixaram um legado de profundo trabalho e hombridade, com erros e acertos, como se poderia esperar em face do ineditismo. Afinal, a tarefa de desbravar fronteiras é complexa e nós paulistas, brasileiros com alma de bandeirantes, bem o sabemos.

Os últimos dois anos foram marcados por muitas discussões e nós da APAMAGIS não hesitamos um instante sequer quando entendemos ameaçadas as prerrogativas da magistratura, porque ao ceifar a atuação de um juiz, há inevitável agressão aos preceitos mais elementares da democracia.

Nesse sentido, lutamos com lealdade, sem confrontos desnecessários com órgãos e menos ainda com pessoas. Procuramos mostrar a realidade da magistratura, em especial a de São Paulo, onde os juízes e desembargadores trabalham acima das possibilidades e ainda assim assistem os processos crescerem em uma velocidade assustadora.

E diante dessa necessária e importante renovação, a Justiça de São Paulo não poderia ser melhor representada senão pelo jurista Rui Stoco. Trata-se de um operador de Direito de inegável sabedoria, um profissional à frente de seu tempo, com carreira consolidada em todos os campos onde atuou. Mais que conhecer a teoria, Rui conhece a realidade do Judiciário, suas enormes vicissitudes e, principalmente, sua inesgotável capacidade de transformação.

A criação da Frente Parlamentar de Apoio à Autonomia Financeira do Judiciário mostra que o nosso trabalho na APAMAGIS ruma na direção correta.

Afinal, passamos grande parte da primeira metade de nossa gestão estreitando laços com organizações congêneres e, principalmente, com representantes dos três Poderes, para mostrar a importância da Justiça para a sociedade. Foi assim quando dos ataques de uma facção criminosa em São Paulo, quando encabeçamos um movimento para apoiar o Estado e ajudar a fornecer respostas à grave crise institucional que ameaçava se instalar.

E é com imensa satisfação que a APAMAGIS apóia a criação dessa Frente e parabeniza o Deputado Rodolfo Costa e Silva pela iniciativa. Ressalte-se que não apenas os integrantes do Judiciário – magistrados e funcionários – sofrem com os seguidos cortes no Orçamento, mas toda a população, penalizada com morosidade do serviço prestado, não obstante os sacrifícios hercúleos de todos.Des. Sebastião Luiz Amorim Presidente da APAMAGIS. 

9julho

PATRIOTISMO E AMOR

Em 1932 um grupo de jovens paulistas, inconformados com o regime totalitário que vigorava escreveram com o próprio sangue derramado pela pátria, uma história que ficou conhecida pela inicial do nome de cada um MMDC, Martins, Maragaia, Dráuzio e Camargo. Perderam suas vidas terrenas e ganharam a história e a eternidade. Muitas vezes em certos episódios, nós mesmos não conseguimos entender o porque de certos fatos, das dores e das muitas lágrimas. Mas o passar do tempo se incumbe de traduzir, que apenas nós somos mortais, nossas lutas de ontem e de hoje ultrapassam o limite das nossas existências e ficam projetadas para sempre nas telas do tempo. Dizendo, para todos aqueles que chegaram depois, que vale a pena lutar contra todas as tiranias diretas ou indiretas que pretendam subjugar aquilo que o ser humano tem de mais precioso, sua liberdade de pensar e agir e de viver na mais plena democracia. Nossa homenagem aos conhecidos e também aos heróis anônimos que lutaram e lutam por um Brasil cada vez mais igual, livre e independente. Que as setas partindo das terras Paulistas, com suas quatro hastes escrevam com todo amor para toda a eternidade o nome MMDC.Desembargador Henrique Nelson Calandra

1º Vice-Presidente da Associação Paulista de Magistardos Membro do Órgão Especial . 

29junho

RELATÓRIO FINAL DA CONFERÊNCIA ESTADUAL REÚNE PROPOSTAS DA POPULAÇÃO PARA O TRABALHO DA DEFENSORIA NO PRÓXIMO ANO

Ampliar o trabalho da Defensoria Pública no Estado de São Paulo, criar um programa de educação em direitos para a população carente, divulgar o serviço prestado e criar a “Defensoria Itinerante” e núcleos especializados de tutela de pessoas com deficiência, de idosos e da mulher são parte das propostas da população para o trabalho da Defensoria no próximo ano. 

O relatório final da Conferência Estadual aprovado pelos 134 delegados eleitos em cada uma das 14 conferências regionais reúne todas as propostas da sociedade para atuação da Defensoria. Ao total são 540 propostas divididas em dois blocos, um de política institucional (ampliação e melhoria dos serviços prestados e educação em direitos) e outro de grupos temáticos (criança e adolescente, direitos humanos, gênero, habitação e urbanismo, conflitos agrários e meio-ambiente, idosos, igualdade racial, GLBTT, questão indígena, pessoas com deficiência e situação carcerária). 

As propostas embasarão projeto de plano de atuação anual feito pela defensora pública-geral do Estado, Cristina Guelfi Gonçalves, a ser apresentado ao Conselho Superior da Defensoria Pública e que deve ser aprovado nos próximos meses. Também deverá ser elaborada uma forma de monitoramento pela sociedade civil das metas constantes do plano de atuação. 

29junho

DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO É NOVA PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS

A defensora pública-geral do Estado de São Paulo, Cristina Guelfi Gonçalves, foi eleita, nesta sexta (29/06), a nova presidente do Conselho Nacional dos Defensores Público-Gerais (CONDEGE). 

Também foram eleitas a defensora pública-geral do Mato Grosso, Helyodora Carolyne Almeida Rotini, como vice-presidente, a defensora pública-geral do Tocantins, Estelamaris Postal, como secretária-geral, e a defensora pública-geral da Bahia, Teresa Cristina A. Ferreira, como secretária-geral adjunta. 

A chapa “União na Construção” disputou a eleição com a chapa “Renovação e Trabalho”, saindo vitoriosa por 10 votos a 6. 

A chapa eleita apresentou para o próximo biênio do CONDEGE as propostas: discussão da conceituação e aplicação da autonomia das Defensorias; atualização de dados sobre a estruturação das Defensorias; compilação de projetos de informatização e de otimização do atendimento e discussão de programas orçamentários e de projetos de lei relacionados à atuação das Defensorias. 

27junho

Secretaria da Justiça promove seminário sobre prevenção e combate ao uso de drogas

A  Secretaria  da  Justiça  e  da  Defesa da Cidadania, por intermédio do Conselho  Estadual  de  Entorpecentes  (Conen-SP),  promove  o  seminário estadual  “Implicações  do  Fenômeno  Drogas  na Sociedade”, no dia 29 de junho,  a  partir  das  8  horas,  no Palácio dos Bandeirantes, durante a  semana nacional antidrogas (25 a 29 de junho).

O  evento visa à mobilização das autoridades para os problemas do consumo   tráfico  de  entorpecentes  e  sua repercussão na qualidade de vida da população. Durante o seminário haverá palestras que abordarão temas como, políticas  públicas  sobre  drogas; aspectos sociológicos do usuário e do raficante de drogas e a Política Estadual sobre Drogas do Governo de São Paulo.

De  acordo  com  uma  estimativa  de  2003  do  Datasus, (Departamento de informática  do  Sistema Único de Saúde) o governo brasileiro gasta, pelo menos,  35  milhões  de  dólares,  anualmente, com custos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas e drogas, em termos de saúde pública.

No  estado de São Paulo, uma pesquisa do Centro Brasileiro de Informações obre  Drogas Psicotrópicas (Cebrid) com alunos dos ensinos fundamental e médio  da  rede  pública  de  ensino, mostrou que 23,1% dos estudantes já fizeram  uso  na  vida  de drogas (exceto tabaco e álcool). Dentre estes, ouve  maior  porcentagem  de  defasagem  escolar de três anos ou mais em relação aos que nunca fizeram uso de entorpecentes. rogramação das atividades h30 – Inscrições e Entrega de materiais h – Abertura solene 9h30  às  10h  -  “Políticas  Públicas Sobre Drogas”, com o general Paulo  Roberto de Miranda Uchoa, secretário Nacional Antidrogas (Senad).

10h  - Entrega dos diplomas de Mérito de Valorização da Vida - concedidos pela  Senad  a pessoas ou instituições que se destacam na área de redução da oferta e da demanda de drogas no Estado de São Paulo 10h30 às 10h45 – Coffee brake 10h50  –  Mesa  redonda:  Conselho  Estadual de Entorpecentes - Conen-SP, Conselho Municipal de Entorpecentes, Organização de Panamerica de Saúde - Opas e Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crimes 12h  -  Lançamento  do Livro “Drogas, como obter ajuda e orientação” - do Conselho Municipal de Drogas e Álcool de São Paulo (Comuda) 12h30 – Encerramento

27junho

Seretaria da Justiça promove seminário obre as Organizações Sociais e Oscips

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania em parceria com a Fundação Prefeito Faria Lima (Cepam) realizará na próxima segunda-feira, dia 2 de julho, o seminário "Organização Social (OS) e Organização da ociedade Civil de Interesse Público (Oscip) – Instrumentos para viabilizar as políticas públicas?".

Durante o seminário, que realizado na sede da Secretaria da Justiça, no Espaço da Cidadania, será abordado a atuação das OSs e Oscips junto ao Estado, a situação atual e o futuro dessas organizações. As vagas são limitadas e os interessados devem confirmar presença através dos  telefones (11) 3811-0415/0309 ou pelo email 

27julho

DEFENSORIA DE OSASCO INICIA EM JULHO ATUAÇÃO NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

A Defensoria Pública Regional de Osasco inicia em julho a prestação da assistência jurídica na Vara da Infância e Juventude do município. 

A decisão foi tomada após visita à cela da delegacia de Osasco onde são mantidos adolescentes internados provisoriamente. Os adolescentes, segundo o defensor público coordenador da regional, Aparecido Eduardo dos Santos, que visitou o local, estão na delegacia por tempo superior ao previsto no Estatuto da Criança e Adolescente, e permanecem trancados em cela durante o dia todo, sem banho de sol, e na frente de presos adultos. 

Participaram também da visita os defensores públicos Cláudio Lúcio de Lima (coordenador do Núcleo de Direitos Humanos) e Sandra Maria Shiguehara Tibano (coordenadora regional da Assistência Jurídica ao Preso), além de representantes da Pastoral Carcerária, da CEDHO e do Fórum de Direitos da Criança e Adolescente. 

A atuação na Vara da Infância e Juventude atende também a uma das reivindicações da população apresentadas na Conferência Regional da Defensoria, realizada no município em 19 de maio. 

A Regional de Osasco conta com 10 defensores públicos e já atua nas áreas cível, família e na vara da execução criminal. 

26junho

Justiça paulista recebe 523 mil novos processos em maio

Justiça paulista recebeu 523 mil novos processos em maio passado. Os dados referem-se às áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal e Juizados Cíveis e Criminais de todo o Estado. Há na, 1ª instância, 16,2 milhões de processos (16.280.557) em andamento hoje em São Paulo.

Foram julgados 342 mil processos, cumpridas quase 74 mil precatórias e realizadas cerca de 156 mil audiências. O Tribunal do Júri realizou 670 sessões. Foram efetivadas 364 adoções; 355 delas por brasileiros e 9 por estrangeiros.

Houve 15.638 acordos nos juizados cíveis. Deste total, 7.090 foram feitos por conciliadores, 3.120 por juízes, e 3.120 são acordos extrajudiciais homologados em juízo. 

26julho

Registro recebe fórum regional de prevenção ao tráfico de pessoas

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por intermédio do Escritório de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos, dá

prosseguimento ao calendário de fóruns e oficinas regionais de prevenção ao tráfico humano no dia 28 de junho, a partir das 9h30, em Registro, no Vale do Ribeira. Outras cidades como, Iguape, Eldorado, Sete Barras, Miracatu e Cananéia também estão envolvidas na capacitação.

A programação das atividades agora se concentra em um só dia, dividido em dois períodos. Na parte da manhã acontece a oficina de sensibilização voltada aos operadores de turismo da região, profissionais do ramo de hotéis; bares, restaurantes e similares; agências de turismo, além de taxistas; guias de turismo; empresas de eventos; guarda municipal; policiamento turístico; alunos da área; lideranças comunitárias, dentre outros.

À tarde os trabalhos são voltados a um público mais amplo, como, gestores municipais e estaduais, membros da sociedade civil organizada, além de estudantes e da população interessada. Os especialistas da Secretaria da Justiça apresentarão a problemática do tráfico humano, exibirão filmes  sobre o tema e formarão um grupo regional de trabalho, responsável por discutir e elaborar propostas para a organização do Plano Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos. Posteriormente, os membros do Escritório Estadual voltarão a Registro para reunir as  sugestões formuladas.Os fóruns e oficinas de prevenção ao tráfico humano já reuniram 640  pessoas de três importantes regiões do Estado, Sorocaba, São José dos Campos e Caraguatatuba. A partir de julho, as atividades serão estendidas a Bauru, Marília, Araraquara, Ribeirão Preto, Presidente Prudente,  Barretos e Santos.

Tráfico de Seres Humanos no Vale do Ribeira

A pobreza é o fator preponderante para o aliciamento de pessoas para fins de tráfico humano, seja com finalidade de exploração sexual, trabalho escravo ou comércio ilegal de órgãos. A região administrativa de Registro, que abrange 14 municípios do Vale do Ribeira, apresenta os indicadores mais desfavoráveis em relação aos índices de vulnerabilidade social, divulgados pela Fundação Seade, em 2000.

A regional possui 14 cidades, 13 delas figuram entre os grupos de média e alta vulnerabilidade social, correspondendo a 97,5% da população. Dentre as 15 regiões administrativas paulistas, Registro é a última colocada em riqueza e escolaridade e a penúltima em relação à longevidade. 

22julho

DEFENSORIA ASSINA CONVÊNIO E INVESTE EM SOLUÇÃO AMIGÁVEL DE CONFLITOS

A Defensoria Pública do Estado assinou, com o Instituto Pró-Mulher, Família e Cidadania, seu primeiro convênio para atendimento multidisciplinar com psicólogos e assistentes sociais, visando à solução amigável de conflitos. 

O convênio disponibilizará, a partir de julho, 72 psicólogos e assistentes sociais, organizados em 24 equipes. Serão 20 profissionais na Capital, 19 na região metropolitana e 33 no interior, atuando nas áreas de família e cível em todas as regionais da Defensoria. 

Os psicólogos e assistentes sociais participarão da recepção daquele que procura a Defensoria, fornecendo informações sobre o serviço prestado, e farão o atendimento multidisciplinar, quando solicitados pelos defensores públicos, buscando a solução amigável do conflito em sessão de mediação. 

“A mediação é especialmente eficaz nas questões de direito de família, pois evita o confronto entre as partes na Justiça, minimiza traumas e favorece o exercício dos papéis familiares”, observa Mônica de Melo, defensora pública assessora.  

O convênio também prevê um projeto piloto de atendimento multidisciplinar, individual e coletivo, aos casos da Lei Maria da Penha, que criou novos instrumentos de defesa da mulher em situação de violência doméstica. Serão dois profissionais capacitados para esclarecer a mulher a respeito dos direitos e procedimentos previstos pela nova lei. O objetivo é informar adequadamente a mulher para que ela decida qual o melhor caminho para a solução de seu caso.

15junho

A nova Vara foi criada

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Luiz Limongi, participará na próxima segunda-feira (18/6) a solenidade de instalação da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí, a 82 km da capital.

O evento acontecerá às 10 horas, na sede do Fórum, na Praça dos Três Poderes, s/n.

A nova Vara foi criada em 29 de agosto de 2000 pela Lei Complementar 877, art 23, inciso XII e será coordenada pelo juiz Fernando Henrique Pinto.

A Justiça local já conta com uma Vara da Família e das Sucessões, três cíveis, duas criminais, um Juizado Especial Cível e um Anexo Fiscal. Segundo estatísticas de abril, cerca de 100 mil ações estão em andamento em Jacareí e 2,3 mil novos processos deram entrada no mês.

O Fórum da cidade conta com 224 funcionários que atendem diariamente cerca de 600 pessoas. A juíza diretora é Ângela Schmidt Lourenço Rodrigues, que responde também pelos trabalhos da 1ª Vara Família e das Sucessões.

A próximas instalações serão na próxima quinta-feira (21/6), com a 2ª Vara do Foro Distrital de Jandira, às 10h30, e a Vara da Fazenda Pública de Barueri, às 12h30.

15junho

Tribunal de Justiça cria Secretaria Judiciária de 1ª Instancia

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Limongi, assinou ontem (14/6) portaria criando a Secretaria Judiciária de 1ª Instância durante encontro de desembargadores e juízes sobre o balanço do Projeto de Modernização do Tribunal, implementado desde 2005 pelo Comitê de Gestão do TJSP e uma equipe de consultores da Fundação Getúlio Vargas.

A nova Secretaria vem se juntar às cinco já criadas em 2005: Secretaria Judiciária (2ª Instância), Recursos Humanos, Tecnologia da Informação, Administração, e Orçamento e Finanças.

A responsável pela unidade criada ontem será a diretora técnica de divisão da Corregedoria Geral de Justiça, Ana Lúcia da Costa Negreiros. A Secretaria de 1ª Instância será a interface da administração central do Tribunal de Justiça com todos os juizes da 1ª Instância. Sua função principal será o planejamento administrativo e operacional da Justiça do Estado, onde tramitam mais de 16 milhões de processos, dos quais menos de 10% chegam à 2ª instância.

A abertura do encontro foi feita pelo presidente do TJSP, desembargador Celso Luiz Limongi, que enfatizou “a necessidade  de um Judiciário mais relevante e consciente da importância da modernização”. Para ele, “é preciso sejam implementadas mudanças, principalmente quanto à padronização dos serviços que garantirá rapidez e segurança nos processos.” O presidente citou como exemplos bem sucedidos a criação do Juizado Digital da estação São Bento do metrô e o Fórum da Freguesia do Ó, a ser inaugurado no próximo dia 26.

O desembargador João Carlos Saletti, membro do Comitê de Gestão do Tribunal, fez um breve histórico das mudanças já em andamento com o convênio com a FGV. Ele destacou a criação das cinco secretarias que marcou o início de uma maior profissionalização do Tribunal.

A constatação de que cerca de dois terços dos funcionários do TJSP exerciam atividades-meio quando deveriam estar cumprindo atividades-fim, atendendo cerca de 90 milhões de pessoas que todos os anos procuram o Judiciário paulista, levou à extinção de cerca de 600 cargos de chefia considerados desnecessários. 

Balanço do projeto de Modernização do TJSP 

7 frentes de trabalho  1 – Coordenação e Comunicação Interna 2 – Reestruturação das Unidades da Presidência 3 -  Reestruturação da Corregedoria Geral 4 – Acompanhamento da implantação das secretarias 5 – Modernização da gestão de Recursos Humanos 6 – Reestruturação da 1ª Instância e melhoria do atendimento ao público 7 – Capacitação em Gestão Pública Moderna   2ª Instância·  19 melhorias na Corregedoria Geral da Justiça·      205 melhorias nas cinco secretarias do Tribunal·   24 pessoas capacitadas em Gestão por indicadores de desempenho institucional·   Instalação da Assessoria de Planejamento e Gestão·   Conjunto de indicadores de desempenho institucional·   Avaliação do passivo trabalhista dos servidores·  Esquema de avaliação de desempenho funcional dos servidores·    60 pessoas capacitadas em análise de processos de trabalho 

1ª Instância·  116 melhorias no funcionamento da 1ª Instância· 40 pessoas capacitadas em análise de processos de trabalho (Jaguariúna, Valinhos, Várzea Paulista, Sorocaba, Fórum Hely Lopes Meirelles e Vergueiro)· Modelo de atendimento ao público·  Balcão de Informações ao público do Fórum João Mendes Jr.(experiência piloto a ser implementada em outros fóruns)·   12 pessoas capacitadas em análise do atendimento ao público·  9 seminários e 13 jornadas assistidos por 3,5 mil pessoas·   Critérios para a reestruturação das unidades da 1ª Instância·   Critérios para enquadramento das comarcas nas entrâncias Projeto de criação da Secretaria de 1ª Instância. 

14junho

Deputados derrubam veto de Serra a Projeto de Saúde Mental para Agentes Penitenciários

Foi derrubado na sessão plenária desta quinta-feira (14/6), na Assembléia Legislativa de São Paulo, o veto do Governador José Serra ao Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Hamilton Pereira (PT), que institui o Programa de Saúde Mental dos Agentes de Segurança Penitenciária. O Programa consiste no planejamento, execução, controle, fiscalização e avaliação de todas as atividades relacionadas à saúde mental do agente. 

Hamilton Pereira agradeceu ao presidente da Casa por ter pautado o veto para votação e a todos os deputados que votaram pela derrubada do veto. “Todos nós sabemos que é uma categoria sofrida, que vive no limite, sobretudo após os ataques deste ano do PCC, do crime organizado no estado de SP, que ceifou a vida de alguns agentes penitenciários”, observou Hamilton. “A aprovação do programa de Saúde Mental dos Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo é, na realidade, uma vitória de todos os deputados e deputadas desta Casa, que dão ao estado de São Paulo mais uma importante lei, que acolherá um pleito de todos os agentes penitenciários do estado”, completou. 

O parlamentar ressalta que os agentes penitenciários, principalmente no estado de São Paulo onde são altíssimos os índices de rebeliões nos presídios, exercem uma profissão extremamente estressante. 

Uma revista realizada no presídio de segurança máxima de Presidente Bernardes, por cerca de cem agentes penitenciários de diversas cidades do estado, foi gravada em DVD. A Revista Época teve acesso à gravação e publicou uma matéria em sua edição de 29/05/06, onde cita o momento em que os agentes entram no corredor que leva às celas e são xingados pelos detentos que também batem nas portas de aço. 

Diz a matéria: “Muitos se penduram em ventanas acima da porta para ver se reconhecem os funcionários. Se encontram algum conhecido, fazem ameaças: 'Você tem filhos, você tem família'; 'Isso não vai ficar assim, a gente ainda se tromba'. Se não conseguem ver quem está no corredor, xingam mesmo sem saber quem está lá. O clima é de terror nas penitenciárias desde a megarrebelião de dez dias atrás”. 

Durante a onda de ataques do PCC na Capital, entre maio e julho do ano passado, 14 agentes penitenciários foram assassinados (inclusive um diretor do SIFUSPESP - Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo) e um servidor gravemente ferido. Porém, segundo Hamilton Pereira, pesquisas de quase dez anos atrás já mostravam que 10% de todo o efetivo da Secretaria de Administração Penitenciária havia se afastado de suas funções em decorrência de distúrbios mentais e emocionais. 

“Ficamos satisfeitos em poder dar esta resposta à sociedade”, salienta Hamilton Pereira. “Não é justo convivermos com casos de agentes que chegam a se suicidar, como ocorreu há algumas semanas aqui em Sorocaba, devido ao estresse extremo provocado pela profissão”, conclui.

12junho

TJ nomeia novos psicólogos

O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou hoje (12/6) no Diário Oficial a nomeação de 51 novos psicólogos para 34 circunscrições judiciárias em todo o Estado.

As sedes das circunscrições contempladas são Santos, São Bernardo do Campo, Santo André, Osasco, Jundiaí, Bragança Paulista, Moji Mirim, Campinas, Rio Claro, Limeira, São Carlos, Araraquara, Barretos, Catanduva, São José do Rio Preto, Sorocaba, Itu, Registro, Itapetininga, Ourinhos, Presidente Prudente, Tupã, Piracicaba, Batatais, Ribeirão Preto, Guarulhos, Mogi das Cruzes, São José dos Campos, Taubaté, Itapeva, Itapecerica da Serra, Americana, Jales e Itanhaém.

Agora, todos as cidades sedes de circunscrições do Estado passam a contar com no mínimo dois profissionais da área. Os psicólogos atuam principalmente nas varas da Infância e Juventude e Família na elaboração de laudos, visitas e acompanhamentos.

12junho

TJSP cria comissão de combate à violência

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Celso Limongi, recebeu em audiência hoje (12/6) o presidente da Comissão Municipal dos Direitos Humanos, José Gregori e o superintendente do Instituto São Paulo Contra à Violência, José Roberto Bellintan em continuidade à  reunião do Fórum da Cidadania Contra  Violência, realizada em março deste ano na Bolsa de Valores de São Paulo.

O presidente do TJSP  determinou que seja criada uma comissão de juízes atuantes das áreas de  Infância e Juventude e  Criminal para estabelecer a contribuição do Judiciário às ações do Fórum. 

Criado em 2006 por entidades empresariais, centrais sindicais e organizações da sociedade civil, o Fórum tem como objetivo desenvolver propostas conjuntas com autoridades públicas para diminuir a criminalidade. Cerca de 70 entidades fazem parte da iniciativa.

As ações tratadas no Fórum envolvem as áreas da segurança pública, justiça criminal, administração penitenciária e áreas governamentais como saúde, educação, trabalho, promoção social, esporte, lazer e cultura, habitação e urbanismo.  

Outra meta é a prevenção da violência na família no período pré-natal, pós-natal, infância e adolescência e programas de profissionalização para articular os jovens com programas de geração de emprego e renda.

Algumas propostas para a justiça criminal são o fortalecimento dos juizados especiais criminais, a aplicação de penas alternativas e práticas de conciliação, além da mediação de conflitos e a redução do número de presos provisórios e detentos  em regime fechado.

Celso Limongi  ressaltou que na semana passada o Órgão  Especial do Tribunal de Justiça aprovou a conversão de quatro varas Criminais em quatro  varas de Execuções Criminais Centrais (VECs).

Além disso, o Tribunal criou e proveu,  no ano passado, a 2ª Vara de Execuções Criminais de Araçatuba, a 2ª VEC de Bauru, a 2ª VEC de Campinas, a 2ª VEC de Presidente Prudente e a 2ª VEC de Taubaté.

O aumento da violência é uma preocupação permanente no TJ paulista. No ano passado o presidente participou de reuniões com o então arcebispo de São Paulo, Dom Cláudio Hummes, com representantes da Pastoral Carcerária e de outras entidades em busca de ações conjuntas de combate à violência e redução da criminalidade. 

12junho

Convênio do TJSP com Receita Federal agiliza processos

O Tribunal de Justiça de São Paulo tornou-se hoje o primeiro tribunal estadual do país a assinar um convênio de cooperação com a Secretaria da Receita Federal, que permitirá aos magistrados paulistas acesso, com segurança e transparência, à base de dados da Receita, inclusive às declarações de Imposto de Renda, através da simples digitação do número do CPF de pessoas físicas ou CGC de empresas.

A partir deste mês, os magistrados terão acesso instantâneo a informações que demorariam dias ou até meses para serem obtidas pelos meios tradicionais. O convênio proporcionará, ainda economia com papel, pessoal e o próprio andamento processual, agilizando o atendimento à população. Como disse o presidente do TJSP, desembargador Celso Limongi na solenidade de assinatura do convênio “temos que prestar serviço da melhor forma possível e este convênio que hoje assinamos será de muita utilidade nesse sentido”.

Um dos serviços que o Tribunal poderá dispor a partir de agora é, por exemplo, a penhora de bens online. Durante o processo de execução, o devedor terá uma dificuldade maior em omitir bens ou recursos na conta corrente.

Este convênio  é apenas o início de uma série de acordos de cooperação entre o Tribunal e a Receita Federal para a melhoria dos serviços prestados à população.

Estavam presentes à solenidade o superintendente da Receita Federal em São Paulo, Edmundo Rondinelly Spolzino; a analista previdenciária Luiza Helena Uliano Marotto e a auditora fiscal Cláudia Andrade, Chefe da Divisão Tecnológica da Receita Federal. Pelo TJSP, além do presidente Celso Limongi, o desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo; o juiz assessor da presidência para Informática e Comunicação, Eduardo Francisco Marcondes e a Secretária de Tecnologia da Informação, Roseli Padilha.  

11junho

Seminário lança Frente pela Autonomia do Poder Judiciário

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Celso Luiz Limongi, participou  hoje do seminário de lançamento da Frente  Parlamentar de Apoio à Autonomia Financeiro do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, realizado no auditório Franco Montoro da Assembléia Legislativa, na capital paulista.

A abertura do encontro foi feita pelo deputado estadual Rodolfo Costa e Silva, coordenador da Frente, para quem este seminário na verdade foi “o começo de uma caminhada para todo o Estado”. O parlamentar lembrou que o que se quer é apenas o cumprimento do artigo 99 da Constituição Federal, que assegura a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. Costa e Silva disse ainda que a Assembléia Legislativa está cumprindo seu papel, ao promover um debate a respeito da questão.

Também estava presente à mesa o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo – Luiz Fernando Borges D’Urso. Ele afirmou que sua participação no evento tinha o objetivo de apoiar a iniciativa para fortalecer a independência do Poder Judiciário, que começa pela independência financeira. Ele lembrou que a OAB já enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional, ampliando de 6% para 8% a participação do Poder Judiciário no orçamento estadual, através de uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal. D’Urso finalizou sua participação reiterando sua confiança na Assembléia Legislativa, para que a autonomia financeira do Judiciário “passe de um sonho à realidade.”

Na seqüência foi a vez de o presidente Celso Limongi demonstrar sua satisfação com a realização do Seminário “ao ver que se desperta a consciência para se chegar à autonomia do Poder Judiciário através da criação da Frente Parlamentar”. Para ele, esta autonomia está intimamente ligada à proteção dos Direitos Humanos e ao artigo 5º da Constituição Federal. Limongi disse “ser fundamental a harmonia entre os Poderes, independentes, porém harmônicos.”

O presidente do TJSP citou alguns números para ilustrar a situação atual do Judiciário paulista, que recebe por dia útil 26 mil novos processos, ou 3,2 mil por hora, o que representa dois novos processos por hora, para cada juiz. Além disso, “as poucas verbas precisam ser bem administradas, e como administrar se não se tem certeza quanto ao volume de recursos à disposição,” completou.

Essa incerteza afeta a contratação de novos juízes e servidores, pois não se sabe se o orçamento permitirá pagar seus salários. “Nós não podemos ficar sempre na dependência da boa vontade do governador. A lei precisa prever essa disponibilidade”, completou. Ele finalizou sua fala voltando a enaltecer a importância da colaboração entre os poderes, através de iniciativas como a que está sendo demonstrada pelo Poder Legislativo através da criação dessa Frente.

Ainda falando sobre a relação harmoniosa entre Legislativo e Judiciário, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Vaz de Lima, destacou a importância de que a questão da prestação jurisdicional tenha sido trazida a debate.

Rio de Janeiro

Para falar da experiência do Poder Judiciário do Rio de Janeiro, que começou a conquistar sua autonomia financeira há mais de dez anos, esteve presente ao seminário a juíza da 1ª Vara da Família da Comarca de Petrópolis, Andréa Maciel Pachá, nova conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, juntamente com o desembargador Limongi.

Após fazer um breve resumo de como a questão do orçamento público vem sendo tratada no Brasil desde o século XVII, com sucessivas alterações em seu controle, alternadamente, entre os poderes Legislativo e Executivo, ela exibiu alguns sllides  com a situação do Rio, sob o título “A Reforma Silenciosa da Justiça”. 

Tudo começou com a lei estadual 2524/96, que criou o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, composto por diversas fontes de arrecadação, como 20% do valor dos atos extrajudiciais, emolumentos, selos de autenticidade e o valor dos aluguéis e permissões de uso de prédios do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Para se ter uma idéia do que a autonomia trouxe, em termos financeiros, para o Poder Judiciário fluminense, a arrecadação subiu de R$ 4,1 milhões em 1996 para R$ 276,8 milhões em 2005.

Outro dado importante revelado pela juíza carioca é que os recursos são utilizados exclusivamente na infra-estrutura do próprio Tribunal, como na ampliação e reforma de prédios próprios, na modernização do sistema de informática, na aquisição de material e em outros benefícios. Apenas a folha de pagamento fica por conta do Poder Executivo.

Ela citou ainda um convênio mantido com a Fundação Getúlio Vargas (RJ), nos mesmos moldes do que acontece com o TJSP, para reformular a estrutura organizacional do Tribunal, que prevê, entre outros objetivos a eliminação de duplicidades de tarefas e a extinção de alguns cargos comissionados. Foi criada também uma Comissão de Gestão Estratégica, formada por desembargadores, pelo diretor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, ex-presidentes do Tribunal que ainda estejam na ativa e diretores da AMAERJ –Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro. Os benefícios de todas essas melhorias implementadas podem ser verificados quando se constata que, em 2003, 95% dos processos dos Juizados Especiais Cíveis e 97% dos processos das varas cíveis foram julgados.

A penúltima convidada a falar foi a professora da Universidade Mackenzie e ex-secretária adjunta da Justiça e Defesa da Cidadania, Evane Kramer. Para ela, “a autonomia do Poder Judiciário está umbilicalmente ligada a sua modernização, mais nas questões de infra-estrutura do que na capacitação técnica de magistrados e servidores, com a implantação de suportes digitais que diminuam a quantidade de capas, carimbos, etc.” Ela lembrou o bom exemplo que está sendo dado pelo TJSP com a criação do Juizado Digital.

Em sua fala de encerramento, o presidente Celso Limongi  defendeu uma maior abertura do Poder Judiciário, que já se pode verificar através dessa integração com a Assembléia Legislativa. O presidente afirmou possuir “o maior respeito pelos servidores, a quem classificou como a alma do Judiciário. Eles dão vida ao Poder Judiciário,” enfatizou. Ele lembrou que há algum tempo juízes foram aprovados em um concurso, mas não puderam ser nomeados por falta de verbas, daí o seu entusiasmo com a criação da Frente”.

Estavam presentes também na Assembléia Legislativa os desembargadores do Tribunal de Justiça, Henrique Nelson Calandra, Alceu Penteado Navarro e Zélia Maria Antunes Alves. 

12junho

A força moral do Judiciário

Vivemos um momento particularmente preocupante na vida pública brasileira. A preocupação não é apenas com os escândalos que se apresentam quase todas as semanas ou com a descoberta de que figuras públicas, de quem se esperava um comportamento idôneo, estão envolvidas em graves desvios de conduta. Tudo isso nos causa indignação, revolta e constrangimento, mas, uma vez denunciados e devidamente processados e punidos, não nos deve mais causar preocupação.

11junho

Secretaria da Justiça e Projeto Guri participam da Campanha do Agasalho

No dia 13 de junho (quarta-feira), às 14 horas, a Associação Amigos do Projeto Guri participa do Chá da Campanha do Agasalho do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo.

Na cerimônia 45 integrantes da Camerata de Violões, percussão e coral, do Pólo Júlio Prestes, apresentam em seu repertório: Prece ao Vento, de Gilvan Chaves; Na Volta que o mundo dá, de Vicente Barneto; Libertango, de Astor Piazzolla; Coração Bobo, de Alceu Valença e Viola Fora de Moda/Ponteio, de Edu Lobo. A regência será de Marcelo Brazil.

O evento é promovido pela Secretaria Estadual da Justiça e Defesa da Cidadania, Secretaria Estadual da Segurança Pública, ambos do Governo do Estado de São Paulo, e Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS) e será realizado na Sede Social da APAMAGIS, rua João Diniz, 29 - Ibirapuera. Toda a renda arrecadada será revertida para a Campanha do Agasalho 2007. Mônica Serra, primeira dama do Estado de São Paulo e Presidente do Fundo de Solidariedade, tem presença confirmada no evento.

O Projeto Guri, desde 1995, promove a inclusão social e cultural por meio do ensino coletivo da música. Criado pela Secretaria de Estado da Cultura, o projeto se tornou um dos programas mais bem sucedidos na área sócio-cultural. Em 1997 surge a ssociação Amigos do Projeto Guri, que em 2004 é qualificada, como Organização Social da área de Cultura, sem fins lucrativos, que colabora técnica e financeiramente para o desenvolvimento da instituição. A entidade conta com diversos parceiros, patrocinadores e colaboradores, sendo seu principal mantenedor o Governo do Estado de São Paulo. Atualmente está presente em 384 pólos e tem por volta de 48 mil atendimentos.

6junho

AEVP’S JÁ TEM SUAS FOLGAS

Reivindicação feita desde o ano passado pelo SIFUSPESP às folgas dos AEVP’s agora é realidade. Foi publicada no Diário Oficial do estado a resolução SAP nº 87 que beneficia os AEVP’s com 9 folgas anuais.

“Começamos a negociar essas folgas para os AEVP’s na era Nagashi Furukawa, mas só agora com o secretário Ferreira Pinto é que conseguimos o beneficio”, disse João Rinaldo Machado presidente do SIFUSPESP.
O SIFUSPESP também tentava o beneficio através da Assembléia Legislativa com o projeto do finado deputado Ubiratan Guimarães.

As folgas foram conquistadas para os agentes penitenciários (11 folgas) pelo SIFUSPESP para diminuir a carga horária excessiva a qual estavam sendo submetidos.

“Foi uma conquista importante do SIFUSPESP para os ASP’s através de greves que a categoria fez sempre orientadas pelo sindicato e agora conseguimos estas folgas para os aevp’s apenas nas negociações, mas a categoria terá que se preparar para mais confrontos contra o governo, pois as negociações da Campanha Salarial não avançaram em nada ainda”. Completou Machado, já prevendo que uma paralisação será inevitável.

O SIFUSPESP mais uma vez cumpre o seu papel de lutar pela categoria e comunica a todos os AEVP’s que estará sendo realizado ainda em data a ser definida o 2º Encontro de AEVP’s no SIFUSPESP, aguardem. 

6junho

DEFENSORES PEDEM INTERDIÇÃO DE PENITENCIÁRIA FEMININA DE SANT'ANNA AO JUIZ CORREGEDOR DA VEC 

A coordenadora do Núcleo de Situação Carcerária, defensora pública Carmen Sílvia de Moraes Barros, o coordenador da Assistência Jurídica ao Preso, defensor público Geraldo Sanches Carvalho, e a defensora pública Franciane de Fátima Marques pediram a interdição da Penitenciária Feminina de Sant'Anna, localizada na zona norte da Capital, ao Juiz Corregedor da Vara de Execuções Criminais (VEC), pelas péssimas condições de aprisionamento do local. 

Os defensores públicos realizaram visita à Penitenciária, em 24 de maio, e verificaram que as 2604 presas não têm recebido acompanhamento médico adequado na unidade, há falta remédio, não há escolta suficiente para levá-las aos hospitais em caso de urgência, a água que serve a Penitenciária e consumida pelas presas tem cor amarelada, e ratos e pombas circulam pelas celas. Há também presas doentes que, mesmo com ordem judicial, não foram levadas ao hospital, e muitas beneficiadas com semi-aberto que aguardam vaga para remoção. 

O pedido de interdição se baseia nas violações constatadas durante a visita, em denúncia da ONG Conectas Direitos Humanos, nas matérias veiculadas pela imprensa e nos direitos das presas assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal. 

Os defensores ainda não tiveram ciência de eventual decisão proferida pelo Juiz Corregedor.

6junho

DEFENSORIA DE RIBEIRÃO PRETO CONSEGUE MUDANÇA DE NOME E SEXO EM REGISTRO DE TRANSEXUAL 

O defensor público Paulo Giostri, da Defensoria Pública Regional de Ribeirão Preto, obteve, no final de maio, decisão judicial para que O.L.F, transexual, 30 anos, tenha seu nome no registro de nascimento trocado para M.L.L, e seu sexo, para feminino.  

O novo registro de nascimento não conterá menção alguma à cirurgia de troca de sexo realizada por M.L.L., e permitirá que todos os outros documentos sejam também alterados. “Em geral, os juízes mandam lançar no registro de nascimento a modificação do sexo, mas, neste caso, não haverá menção”, observa Paulo. A decisão é da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto. 

Segundo o defensor, que também é coordenador do Instituto Brasileiro de Direito de Família em Ribeirão Preto, a alteração do registro permitirá inclusive que M.L.L. se case futuramente com um homem. 

“M.L.L nasceu com o fenótipo masculino, mas desenvolveu uma identidade psicológica feminina. A decisão garante o respeito aos direitos constitucionais ao nome e à identidade sexual do indivíduo”, afirma. Paulo relata que exames psicológicos realizados em M.L.L. detectaram um índice global de feminilidade de 82%. 

6junho

DEFENSOR PÚBLICO É ELEITO PRESIDENTE DO CONSELHO DA COMUNIDADE DE SÃO PAULO 

O defensor público Carlos Weis foi eleito, nessa quinta (05/06), presidente do Conselho da Comunidade de São Paulo, para um mandato de dois anos. No mesmo dia também foram eleitos Edith Roitburd como vice-presidente do Conselho e Álvaro de Aquino e Silva Gullo como secretário executivo. 

O Conselho da Comunidade é órgão previsto na Lei de Execução Penal e tem como atribuições: visitar, mensalmente, penitenciárias e cadeias públicas situadas na cidade, entrevistar presos, apresentar relatórios mensais ao Juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC) e ao Conselho Penitenciário e buscar recursos para dar melhor assistência aos presos em conjunto com a direção do presídio. 

6junho

DEFENSORIA DE CAMPINAS OBTÉM DECISÃO QUE BENEFICIA FAMÍLIAS AMEAÇADAS DE DESPEJO PELA COHAB 

A regional da Defensoria Pública em Campinas obteve, na última sexta (01/05), decisão que impede o despejo de famílias de Conjunto Habitacional da Cohab no bairro de Vila Olimpia, região noroeste de Campinas, que compraram casas de antigos proprietários e continuaram pagando as prestações do financiamento. 

A decisão do Juiz da 9.ª Vara Cível de Campinas beneficia 12 famílias que corriam o risco de perder suas casas, pois a Cohab pediu na Justiça a reintegração de posse dos imóveis, alegando que não tinha consentido com a venda das casas e transferência do financiamento. 

"A intenção era evitar que a Cohab desapossasse pessoas que compraram imóveis de antigos mutuários. E, quanto àqueles que estavam pagando as prestações do financiamento, o objetivo foi atingido", relata a defensora pública Tatiana Elisa Marão Beraquet, que propôs a ação juntamente com o defensor público Elpídio Francisco Ferraz Neto e a procuradora da assistência jurídica Vivian Alves Carmichael.  

5junho

COMISSÃO DE PRERROGATIVAS TEM AUDIÊNCIA COM TITULAR DA SAP

As condições precárias dos parlatórios, horários restritivos de atendimento e cumprimento de alvará de soltura apenas no dia seguinte foram alguns dos problemas que o presidente e vice da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, Sergei Cobra Arbex e Daniel Bialski levaram ao secretário de Administração Penitenciária  do Estado, Antonio Ferreira Pinto, em audiência na SAP, nesta terça-feira (5/6). 

Segundo Sergei, o secretário colou-se à disposição para adotar medidas frente aos problemas que a advocacia enfrenta nos presídios de São Paulo. “ Foi importante esta primeira reunião com o secretário, que acenou com a possibilidade de apresentarmos alternativas para resolvermos os problemas  envolvendo o atendimento dos advogados em unidades prisionais, que serão debatidos e resolvidos diretamente com ele”, explicou Sergei. A Comissão de Prerrogativas pretende elaborar um estudo detalhado dos problemas para encaminhar ao secretário.

3junho

Pesquisa aponta ineficiência do Judiciário brasileiro

Uma pesquisa internacional divulgada ontem, em Curitiba, pelo ex-ministro Antônio Delfim Netto aponta o Brasil como um dos países mais ineficientes na administração judiciária e na formulação de leis nacionais. O estudo avaliou 125 países e concluiu que o Brasil é o 92º na administração Judiciária. ''Isso caracteriza que nós temos um Judiciário pouco independente, o que traz riscos pesados inclusive para os investidores internacionais. 

3junho

Procurador quer derrubar sigilo em ações eleitorais

A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo quer o fim do segredo de Justiça em ações eleitorais. O procurador eleitoral, Mário Bonsaglia, ajuizou 13 pedidos de quebra de segredo de Justiça em ações de cassação de mandatos de deputados estaduais e federais. E mais: quer a mudança no regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo sobre o assunto.

1junho

TJ instala Vara do Juizado em Itaquaquecetuba

O Tribunal de Justiça de São Paulo instala na segunda-feira (4/6) a Vara do Juizado Especial Cível de Itaquaquecetuba (43 km da capital). A solenidade está prevista para às 14h30, no Fórum da cidade, na Estrada de Santa Isabel, 1.170 e contará com a presença do presidente do TJSP, desembargador Celso Luiz Limongi.

O Juizado Especial de Itaquaquecetuba existe desde 21 de dezembro 1990. Agora, com a nova denominação de Vara do Juizado, o Setor passa a contar com um juiz titular. A magistrada designada é Daniela Nudeliman e o juiz diretor do Fórum é Jarbas Luis dos Santos.

 Existem hoje quase 19 mil processos em andamento no Juizado de Itaquaquecetuba e cerca de 135 novas ações dão entrada mensalmente. O Setor funciona no próprio Fórum, e o atendimento é das 10 h às 17 horas para público em geral.

Os juizados atendem causas de até 40 salários mínimos, não havendo, para causas de até 20 salários, necessidade de se constituir advogado. As questões mais freqüentes referem-se a Direito do Consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, despejo para uso próprio, conflitos de vizinhança, execução de títulos e acidentes de trânsito. O sistema não aceita reclamações trabalhistas.

Itaquaquecetuba pertence à 45ª Circunscrição Judiciária, que tem como sede a cidade de Mogi das Cruzes. 

31maio

Servidores da Lei e ACTs são efetivados com a aprovação do PL 30

No início da noite dessa segunda (28) foi aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar 30/2005 que institui uma nova autarquia, a São Paulo Previdência (SPPrev), que será a responsável pelo novo sistema de previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS, e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM. 

31maio

CICs envolvem a comunidade na prevenção ao tráfico de pessoas

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por intermédio do Escritório de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos e do Centro de Integração da Cidadania (CIC), dá continuidade em junho a uma série de fóruns sobre tráfico de seres humanos para a população moradora de regiões de alta vulnerabilidade da capital e Grande São Paulo, onde estão localizados os postos fixos do CIC.

As comunidades da região dos postos fixos do CIC Casa da Cidadania (Jabaquara), Ferraz de Vasconcelos, Jova Rural (zona Norte) e Guarulhos já receberam as atividades. Em junho estão programados debates em Francisco Morato e nas zonas sul, leste e oeste da capital. O evento visa a sensibilizar e difundir conhecimentos entre a população carente que, na maioria das vezes é alvo de aliciadores para tráfico de seres humanos, externo e interno (dentro do Brasil ou próprio Estado). Dados de pesquisa divulgada em 2004, pelo Ministério da Justiça, Escritório contra Drogas e Crime das Nações Unidas (Unodc) e Secretaria Nacional de Justiça, mostram que as maiores vítimas do tráfico humano são mulheres e adolescentes afrodescendentes, entre 15 a 25 anos, com baixa escolaridade e renda, provenientes de bairros periféricos.

Além de terem acesso a informações sobre esse tipo de crime contra os direitos humanos, a comunidade também participará ativamente da sua prevenção e enfrentamento. Durante os fóruns,s especialistas da Secretaria da Justiça apresentarão o Programa Estadual de Direitos Humanos e proporão a formação de um Grupo de Trabalho para o envolvimento de representantes locais no Comitê Paulista de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos. 

31MAIO

Secretaria da Justiça leva programa de inclusão social para    Itapecerica da Serra

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por intermédio do Centro de Integração da Cidadania (CIC), oferece, nos dias 31 de maio, 1º e 2 de junho, das 10 às 15 horas, o projeto itinerante Cidadania para Todos, que disponibiliza aos visitantes o acesso gratuito à emissão de documentos, palestras, orientações jurídico-sociais e serviços de saúde e beleza.

Nos três dias de evento poderão ser solicitadas carteiras de identidade e segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito. No sábado, a emissão de carteira de trabalho também será oferecida aos participantes.

Na área de saúde, profissionais darão dicas sobre alimentação e consumo consciente; prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e controle de zoonoses. Serviços de medição de pressão arterial, peso e altura e exame de glicemia também serão disponibilizados.

Questões jurídicas serão esclarecidas nas palestras e postos de orientação voltados para assuntos de interesse da comunidade, entre eles, a lei Maria da Penha; benefícios previdenciários; cidadania e discriminação; orientações do conselho tutelar e cooperativismo. No último dia do evento, os visitantes também poderão participar de uma oficina de reciclagem de garrafas PET e cuidar do visual no salão de beleza para cortes de cabelo.

O evento conta com o apoio da Prefeitura de Itapecerica da Serra, da Secretaria de Emprego e Relações de Trabalho, do Instituto de Pesos e Medidas de São Paulo, da Polícia Civil e Militar; do Juizado Itinerante, além de associações e organizações não-governamentais.

28maio

TJSP instala Vara do Juizado no Fórum da Lapa

O Tribunal de Justiça de São Paulo instala amanhã (29/5) a Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional da Lapa. A solenidade será às 15 horas no auditório das Faculdades Integradas Campos Sales (Rua Nossa Senhora da Lapa, nº 270) e contará com a presença do presidente do TJSP, desembargador Celso Luiz Limongi.

O Juizado Especial da Lapa existe desde 1988. Agora, com a nova denominação de Vara do Juizado, o setor passa a contar com um juiz titular. O magistrado designado é Carlos Alberto Correa de Almeida Oliveira.

Existem hoje mais de 20 mil processos em andamento no Juizado da Lapa e cerca de 650 novas ações dão entrada mensalmente. O Juizado funciona na Rua Aurélia, nº 650, e o atendimento é das 13 às 19 horas para público em geral, e para advogados e estagiários a partir das 10 horas.

Os juizados atendem causas de até 40 salários mínimos, não havendo, para causas de até 20 salários, necessidade de se constituir advogado. As questões mais freqüentes referem-se a direito do consumidor, planos de saúde, cobranças em geral, despejo para uso próprio, conflitos de vizinhança, execução de títulos e acidentes de trânsito. O sistema não aceita reclamações trabalhistas.

Com esta instalação, o TJ passa a ter treze varas de Juizado em todo o Estado, e mais 281 juizados, além de 55 cartórios anexos em universidades e faculdades de Direito que proporcionam a prática jurídica a estudantes de Direito.  O Tribunal dispõe também do Juizado Itinerante que percorre bairros e municípios mais afastados promovendo às comunidades carentes o acesso à Justiça.

25MAIO

Secretaria da Justiça participa da Virada Social no Jardim Elisa Maria

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e seus órgãos vinculados participam nos dias 26 e 27 de maio, a partir das 9 horas, no Jardim Elisa Maria (zona norte da capital) do projeto Virada Social, promovido pelo Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da articulação de
  outras secretarias de Estado e a Prefeitura da capital, para gerar ações integradas de cidadania visando à diminuição dos índices de violência nas periferias.

Os programas e órgãos vinculados da Secretaria da Justiça, como o Centro de Integração da Cidadania (CIC); Escritório de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos; Fundação Procon-SP; Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), Instituto de Medicina Social e de  Criminologia (Imesc) e Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), promoverão diversas ações de cidadania em três localidades do Jardim Elisa Maria, duas escolas e na Praça Posto de Comando da Polícia Militar.

No sábado e domingo do lançamento do projeto Virada Social haverá atividades diversas, desde informações sobre direitos do consumidor (Procon), passando por emissão de segundas vias de certidões, informações sobre tráfico de seres humanos, até medição de peso e altura (Ipem).

Além de ações da Secretaria da Justiça durante o fim de semana, os CICs Norte e Oeste promoverão três mini-jornadas com emissão de documentos de RG, carteira de trabalho e segundas vias de certidões, nos meses de junho e julho, na creche Imaculado Coração de Maria, no Jardim Princesa e em outros dois locais a serem definidos.

Projeto Virada Social

O projeto teve origem na Secretaria da Segurança Pública, com a operação saturação da Polícia Militar, que mapeia regiões violentas do Estado de São Paulo e realiza ações concentradas das tropas especiais da polícia no local escolhido. A partir de uma demanda, houve a elaboração de um projeto que reunisse ações integradas nas áreas sociais de saúde, educação, cidadania, infra-estrutura urbana, iluminação pública, emprego, qualificação profissional, dentre outras, a fim de reduzir a violência de maneira eficaz e permanente. Surge, então, a Virada Social, que estenderá sua atuação a pequeno, médio e longo prazo.

Um mapeamento da Secretaria da Segurança Pública, baseado em dados (entre 2004 e 2006) do serviço de informação criminal da Prefeitura de São Paulo – Infocrim escolheu o Jardim Elisa Maria, localizado na Brasilândia, periferia da zona norte de São Paulo, para receber as primeiras ações integradas do projeto. O bairro possui uma população de 247.328 pessoas, moradora de favelas, principalmente, apresenta altos índices de evasão escolar e as maiores demandas da região por saneamento básico, atendimento de saúde e espaços de cultura, lazer e esportes. Além disso, concentrou o maior número de homicídios e estupros no distrito da Brasilândia no período avaliado. 

25maio

Fórum regional em Caraguatatuba discute prevenção ao tráfico de seres humanos

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por intermédio do Escritório Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos, promove nos dias 29 e 30 de maio, a partir das 14 horas, oficina e fórum regionais de prevenção ao tráfico de seres humanos em Caraguatatuba, no litoral norte do Estado. Outras cidades como São Sebastião, Bertioga, Ubatuba e Ilhabela tambémerão contempladas com participação nas atividades.

Durante o primeiro dia, os trabalhos serão focados na participação e sensibilização dos operadores do turismo local e áreas correlatas, como, hotéis; bares, restaurantes e similares; agências e operadoras de turismo, além de taxistas; guias de turismo; empresas de eventos; guarda municipal; policiamento turístico; alunos da área; lideranças comunitárias, dentre outros.

Nesta oficina para agentes multiplicadores, ministrada por especialistas da Secretaria da Justiça, serão abordados os seguintes temas: cenário do tráfico internacional; tráfico de mulheres no Brasil; tráfico de crianças; atendimento das vítimas; ações e avanços dos parceiros sobre o tema e a abordagem de como a rede de turismo local pode proteger as vítimas e impedir que esta prática criminosa difunda-se na região.

No segundo dia do evento, o fórum de prevenção tem por objetivo difundir o conhecimento da problemática entre a população e levantar propostas para a elaboração do Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos no Fórum Estadual sobre a temática a ser realizado no segundo semestre deste ano. O público alvo da discussão é composto por gestores públicos, membros da sociedade civil organizada, além de estudantes e do público interessado em geral.

Neste mês já foram realizados dois fóruns regionais em importantes municípios paulistas, Sorocaba e São José dos Campos, que reuniram 510 pessoas em torno do debate acerca do tráfico de seres humanos. Em junho e julho os eventos serão estendidos a Registro, Bauru, Marília, Araraquara, Ribeirão Preto, Presidente Prudente e Barretos.

Tráfico de seres humanos no litoral norte

Um levantamento de 2004 do Ministério da Justiça apontou 93 municípios paulistas na rota da exploração sexual de menores, dentre eles estão, Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba. Além disso, o fluxo turístico no litoral norte, a proximidade com a Serra da Mantiqueira e o entroncamento de grandes rodovias, como a Via Dutra, contribuem para a presença de redes de tráfico de seres humanos atuantes na região.

Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual Comercial (Pestraf), do Ministério da Justiça, Escritório contra Drogas e Crime das Nações Unidas (Unodc) e Secretaria Nacional de Justiça mostra que a maioria das vítimas aliciadas são mulheres e adolescentes afrodescendentes, entre 15 a 25 anos, provenientes de classes populares, com baixa escolaridade e moradoras de espaços urbanos periféricos com carência de serviços públicos.

24maio

A SAP conta com mais funcionários na área de segurança

Governo do Estado de São Paulo nomeia 437 Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária

A Secretaria da Administração Penitenciária contará com mais 437 Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária em seu quadro funcional, nomeados nessa quinta-feira, 24/5, através da publicação no Diário Oficial do Estado.

Na atual gestão da SAP, foram nomeados 1820 agentes de segurança penitenciária e 890 agentes de escolta e vigilância penitenciária.

Um novo concurso público está sendo viabilizado pelo Departamento de Recursos Humanos da SAP para a carreira de agente de segurança penitenciária, serão mais 660 vagas, já autorizadas pelo Governo do Estado.

Na atual administração houve um acréscimo de 3.370 funcionários na área de segurança, distribuídos em todo o Estado.  

17maio

Juizado Digital realizou 365 audiências em abril 

O Juizado Especial Digital da Capital realizou 365 audiências em abril passado. Os atendimentos referem-se às empresas Eletropaulo, Embratel, Sabesp, Telefônica e Unibanco, que mantêm parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Foram recebidas 394 reclamações, feitos 232 acordos, distribuídos 62 processos, com 26 acordos homologados. Foram realizados, ainda, 178 atendimentos e orientações de fora  da competência do Juizado Digital.

Inaugurado em 8 dezembro de 2006, o local é um posto de atendimento rápido para reclamações sobre Direto do Consumidor. É também a primeira vara de São Paulo a funcionar sem papel.

O cidadão apresenta sua reclamação, que é registrada e imediatamente digitalizada. A empresa é avisada da reclamação por e-mail e o sistema informatizado agenda uma audiência de conciliação no prazo de até 15 dias. Nessa ocasião o problema já pode ser resolvido com acordo entre as partes, caso contrário a reclamação se transforma em processo.

O Juizado Digital funciona de segunda a sexta-feira, das 14h às 20h, na estação do metrô São Bento, em São Paulo, capital. O Sistema de Atendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo - o Expressinho - foi substituído pelo Juizado Digital e atende às mesmas reclamações de consumo.

17maio

Presidente do TJSP e governador participam da inauguração do fórum de Moji Mirim

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Luiz Limongi, acompanhado do governador José Serra, participam amanhã (18/05), da solenidade de ampliação e reforma do fórum de Moji Mirim, a 153 Km da capital. O evento está marcado para às 15 horas, na Praça Coronel Venâncio Ferreira Alves Adorno, 60 -  Moji Mirim/SP

A comarca de Moji Mirim foi criada pela Lei nº 62, de 15 de abril de 1873 e conta com 120 funcionários, três varas das áreas cível e criminal e um Juizado Especial Cível. Cerca de 400 pessoas circulam diariamente no prédio da Justiça local. A juíza diretora é Claudia Regina Nunes que também acumula a 3a vara.

No mesmo dia, acontece a instalação do Anexo Fiscal que receberá aproximadamente 23.649 processos que serão redistribuídos das três varas cumulativas. O juiz é do Anexo Fiscal é Emerson Gomes de Queiroz Coutinho

A cidade de Moji Mirim possui 81.467 habitantes e 52.524 eleitores. Conforme dados da última planilha do Movimento Judiciário, de março passado, a comarca tinha 47.855 processos em andamento e aproximadamente 1.102 novas ações deram entrada naquele mês.

A área ampliada do prédio do fórum é de aproximadamente 636,4 m². A rampa de acesso foi ampliada, um elevador foi instalado para facilitar o acesso aos deficientes físicos, e também foi construído um banheiro para melhor atendê-los.

No mesmo dia, acontece a instalação do Anexo Fiscal que receberá aproximadamente 23.649 processos que serão redistribuídos das três varas cumulativas.

Pertencem à 7ª Circunscrição Judiciária os municípios de Moji Mirim (sede da Circunscrição Judiciária), Artur Nogueira, Engenheiro Coelho, Holambra, Conchal, Itapira, Moji Guaçu e Estiva Gerbi.

17maio

TSE: 1.640.317 eleitores tiveram títulos cancelados

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou hoje (16) que 1.640.317 eleitores que não votaram, nem justificaram ausência nas três últimas eleições consecutivas: Referendo do desarmamento em 2005 e 1º e 2º turno das eleições gerais de 2006, tiveram os títulos cancelados.

17maio

Programa da Funap leva educação a mais de 13 mil detentos no Estado

Desenvolver os potenciais dos presos e presas, egressos e egressas do Estado de São Paulo e fazer com que eles consigam retornar ao convívio social têm sido o objetivo da Fundação de Amparo ao Preso Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel (Funap). Um dos programas, "menina dos olhos da instituição", é o Tecendo a Liberdade que visa a levar aos jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental a oportunidade de melhorar seus conhecimentos e elevar sua auto-estima.

10maio

Justiça autoriza saída temporária de presos para o dia das mães

O Departamento de Execuções Criminais e Corregedoria de presídios da Capital (DECRIM) decidiu que condenados em regime semi-aberto sejam beneficiados com a saída temporária para o Dia das Mães a partir das 8h de amanhã (11/5), com retorno determinado para a próxima segunda-feira (14/5) até às 17h.

Foram feitas 1186 solicitações para o benefício. Desse total, 950 foram atendidas e 205 não. As 31 restantes foram pedidos em duplicidade ou de presos que já estão em liberdade.

Para concessão do benefício, são necessários requisitos como boa conduta carcerária, cumprimento de um sexto da pena, se condenado primário, e um quarto da pena, em caso de reincidência. Por não ser um benefício coletivo, a justiça analisa os atestados de boa conduta de cada preso caso a caso.   

10maio

Acusado pela morte de juiz de Presidente Prudente vai a júri popular

Está marcado para a próxima segunda-feira (14/5), às 13 horas, o julgamento de Reinaldo Teixeira dos Santos, um dos quatro acusados de matar Antônio José Machado Dias, então juiz da Vara das Execuções Criminais dos Presídios de Presidente Prudente, no interior paulista.

O crime aconteceu no dia 14 de março de 2003, durante uma emboscada, quando o juiz voltava do fórum local para sua casa.

O julgamento será presidido pela juíza Liza Livingston, do 1º Tribunal do Júri de São Paulo, no plenário 8 do Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda, zona oeste da capital paulista. 

10maio

PARTICIPANTES DA CONFERÊNCIA REGIONAL DE CAMPINAS / JUNDIAÍ PEDEM MAIS DEFENSORES PARA A REGIÃO

Ampliar o número de defensores atuando na região, divulgar o trabalho da Defensoria Pública nas escolas e bairros e ampliar a atuação na defesa dos direitos do idoso e da infância e juventude. Estas foram algumas das propostas apresentadas pelos representantes de Campinas e Jundiaí, na oitava Conferência Regional da Defensoria Pública, realizada no último sábado (05/05). 

Foram eleitos, entre os cerca de setenta participantes, nove delegados por Campinas e três por Jundiaí, que representarão as regionais na Conferência Estadual, em São Paulo, nos dias 1º e 2 de junho, quando será aprovado o plano anual de atuação da instituição. Participaram do encontro, realizado na Câmara Municipal de Campinas, representantes de conselhos do idoso, da saúde e da infância e juventude, OAB, e vereadores, entre outros. 

“A sociedade demonstrou estar preocupada com o número de Defensores e busca sensibilizar o governo para a ampliação do quadro”, afirma a defensora pública Patrícia Malite Imperato, coordenadora da regional de Jundiaí. Outro ponto apresentado foi a promoção de educação em direitos pela Defensoria, através de cartilhas temáticas, folhetos, e palestras em escolas.  

Noadir Marques da Silva Junior, defensor público coordenador da regional de Campinas, destacou também o pleito por uma divulgação abrangente do trabalho da Defensoria na comunidade, além de uma atuação especializada na defesa dos idosos e da infância e juventude. 

A Defensoria Pública Regional de Campinas realiza, por mês, cerca de 4.400 atendimentos, e conta hoje conta com seis defensores e cinco procuradores. Em junho a regional receberá cinco defensores aprovados no I Concurso de Ingresso, e um procurador sairá. Os outros quatro procuradores serão substituídos em setembro, por quatro defensores aprovados no II Concurso. Ao término da transição, a Defensoria Pública Regional de Campinas terá um quadro de quinze defensores. 

A Defensoria Pública Regional de Jundiaí realiza, por mês, cerca de 1.500 atendimentos, e conta hoje com duas defensoras. Em junho a regional receberá dois defensores aprovados no I Concurso de Ingresso, completando o quadro de quatro defensores. 

10maio

GRANDE ABCD QUER ATUAÇÃO DA DEFENSORIA TAMBÉM NAS ÁREAS CÍVEL E FAMÍLIA

Atuar nas áreas cível e família e instalar núcleos especializados de moradia, meio ambiente e infância e juventude em parceria com a sociedade civil. Estas foram algumas das propostas apresentadas pelos cerca de cem participantes da Conferência Regional da Defensoria Pública do Grande ABCD, realizada no último sábado (05/05). 

Foram eleitos, ao final do encontro, nove delegados e três observadores que representarão a regional na Conferência Estadual, em São Paulo, nos dias 1º e 2 de junho, quando será aprovado o plano anual de atuação da instituição. Participaram da Conferência, realizada no Campus Rudge Ramos da Universidade Metodista de São Paulo, representantes de conselhos da moradia, do negro, da saúde mental, de moradia, e do poder legislativo local.  

“A sociedade quer o atendimento da Defensoria também nas áreas cível e família, com o uso da mediação para reduzir os litígios familiares sem a necessidade de recorrer ao Judiciário”, afirma o defensor público Luciano Alencar Negrão Caserta, coordenador regional. A Defensoria Pública Regional do Grande ABCD, que tem unidades em São Bernardo e Diadema, presta atendimento apenas nas áreas criminal, execução penal e infância e juventude (esta última, apenas em Diadema). Segundo Luciano, a regional deverá iniciar em setembro o atendimento na área de família, com a chegada dos defensores aprovados no II Concurso de Ingresso. 

A regional realiza, por mês, cerca de 900 atendimentos, e conta hoje conta com três defensores e seis procuradores. Em junho os seis procuradores serão substituídos por sete defensores aprovados no I Concurso de Ingresso. Em setembro, a regional recebe mais quatro defensores, aprovados no II Concurso de Ingresso, e completa o quadro de quatorze defensores.  

10maio

SAÍDA TEMPORÁRIA DE DIA DAS MÃES – 2007

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informa os números de presos beneficiados com a Saída Temporária de Dia das Mães, prevista na Lei de Execução Penal.

Total no Estado: saíram 14.618 presos

Na Capital e Grande São Paulo: saíram 2.789 presos

O benefício é previsto na Lei de Execução Penal (LEP) e depende de autorização judicial. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, por prazo não superior a sete dias, durante cinco vezes ao
ano.

A autorização é concedida por ato normativo do Juiz de Execução, ouvidos o Ministério Público e a Administração Penitenciária, e depende ainda dos seguintes requisitos com relação aos detentos: cumprir pena em regime semi-aberto;- bom comportamento;-  cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário; e um quarto, se reincidente.

IMPORTANTE  LEMBRAR  QUE:  o  preso  que não retornar dentro do prazo estipulado pelo Juiz, será considerado foragido e perderá o direito ao regime semi-aberto.  

9maio

Seguro de vida de agentes de administração penitenciária poderá ser ampliado

O contrato de seguro coletivo de acidentes pessoais dos funcionários públicos da Secretaria da Administração Penitenciária é objeto de um projeto de lei do deputado Conte Lopes (PTB). O parlamentar acredita ser preciso haver uma alteração do contrato atual, porque, para efeito de indenização, está prevista a cobertura apenas em caso de morte do agente de segurança penitenciária quando no exercício da função e em horário de trabalho devidamente comprovado pela escala de serviço, o que visa afastar os fatos que não se vinculam à atividade do agente na ocasião da morte.

“A alteração contratual é necessária porque os funcionários públicos da Secretria da Administração Penitenciária têm se tornado alvo de morte violenta, em virtude de sua função e em razão da atividade profissional, mesmo não estando em escala de serviço”, afirma Conte Lopes, que continua dizendo que “não há, de fato, como desassociar a função do agente penitenciário quando ele morre em razão de ser agente penitenciário”.

Fundamenta ainda o projeto o fato de que o percurso de ida e volta do trabalhador também deve estar coberto, pois, “no trajeto, ocorrem muitas mortes de agentes ao serem abordados por bandidos”. O legislador termina a sustentação da justificativa do PL afirmando que “não se trata apenas de mérito ou interpretação, mas devemos considerar juridicamente o objeto do contrato e a vontade das partes”, já que, “quando a morte do funcionário acontece em virtude de sua função, é inegável que a família do funcionário é merecedora do prêmio do seguro de vida”.

8maio

RIBEIRÃO PRETO E SÃO CARLOS QUEREM EDUCAÇÃO EM DIREITOS PROMOVIDA PELA DEFENSORIA

Promover a educação em direitos, interagir com a sociedade civil e atuar nas delegacias pressionando pela efetivação da Lei Maria da Penha. Estas são as reivindicações apresentadas pela população de Ribeirão Preto e São Carlos, na sexta Conferência Regional da Defensoria Pública, realizada na última sexta (04/05). 

Foram eleitos, entre os cerca de duzentos participantes – até o momento, o maior quorum das conferências regionais –, nove delegados e quatro suplentes por Ribeirão Preto, e três delegados e três suplentes por São Carlos, que representarão as regionais na Conferência Estadual, em São Paulo, nos dias 1º e 2 de junho, quando será aprovado o plano anual de atuação da instituição. Participaram do encontro, realizado na Câmara dos Vereadores de Ribeirão Preto, representantes de conselhos do idoso, da mulher, da infância e juventude, do negro e do meio ambiente, além de representantes de bairro e do poder público. 

“A população propôs uma Defensoria que promova a educação em direitos, com palestras nas escolas e mutirões nos bairros mais carentes”, relata a defensora pública Maria Alice Packness Oliveira de Macedo, coordenadora-auxiliar da Defensoria Pública Regional de São Carlos. Para ela a demanda por educação em direitos, uma atribuição institucional prevista na lei da Defensoria, revela o interesse da sociedade em se organizar e buscar a efetivação de seus direitos. 

Victor Hugo Albernaz Junior, coordenador da Defensoria Pública Regional de Ribeirão Preto, destaca a reivindicação por uma comunicação mais eficiente entre órgão público e sociedade. “Os participantes vieram em busca de uma instituição nova, que ouça as demandas da sociedade e forneça um suporte mais direto”, afirma. A população, segundo ele, busca uma relação de proximidade com a instituição, para evitar que as demandas se percam na burocracia. 

A Defensoria Pública Regional de Ribeirão Preto realiza, por mês, cerca de 3.300 atendimentos nas áreas cível e família. As questões de família representam 80% deste montante e, segundo Victor Hugo, em 70% dos casos os defensores alcançam o objetivo de promover a conciliação prévia. “É mais trabalhoso, mas levamos o acordo pronto para o juiz homologar”, diz. Na área criminal, a regional realiza, por mês, cerca de 400 atendimentos. 

A regional conta com dois defensores e nove procuradores. Seis procuradores sairão em junho e serão substituídos por sete defensores aprovados no I Concurso de Ingresso. Os outros três procuradores serão substituídos em setembro, por três defensores aprovados no II Concurso. Ao término da transição, a Defensoria Pública Regional de Ribeirão Preto terá um quadro de doze defensores. 

A Defensoria Pública Regional de São Carlos, que inclui a Sub-Regional de Araraquara, realiza, por mês, cerca de 2.200 atendimentos, e tem uma atuação destacada na defesa do direito à saúde. Segundo Maria Alice, em muitos casos a regional requer providências diretamente à secretaria de Saúde para resolver demandas de cidadãos que não conseguem marcar consultas, receber medicamentos ou realizar exames. “Hoje solucionamos administrativamente 80% dos casos”, afirma.  

A regional conta com dois defensores e cinco procuradores. Três procuradores sairão em junho e serão substituídos por cinco defensores aprovados no I Concurso de Ingresso. Os outros dois procuradores serão substituídos em setembro, por dois defensores aprovados no II Concurso. Ao término da transição, a Defensoria Pública Regional de São Carlos terá um quadro de nove defensores. 

4maio

DEFENSORIA PÚBLICA DO GRANDE ABCD REALIZA AMANHÃ (05/05) CONFERÊNCIA REGIONAL

A Defensoria Pública Regional do Grande ABCD realiza, amanhã (05/05), às 9h, no Campus Rudge Ramos da Universidade Metodistas, em São Bernardo do Campo, a sétima Conferência Regional da Defensoria Pública.  

As Conferências Regionais são encontros que reúnem comunidade e defensores públicos para, juntos, identificarem os gargalos locais do acesso à justiça e planejarem a atuação anual da instituição. 

Os encontros são abertos à participação da população e buscam também aproximar os defensores públicos da sociedade civil e prestar contas da atividade de cada regional. Delegados eleitos nos encontros representarão as regionais na Conferência Estadual, no início de junho, em São Paulo, quando será aprovado o Plano de Atuação Anual da instituição. 

As Conferências Regionais são organizadas em conjunto pela Defensoria Pública, poderes públicos locais e sociedade civil. Representantes de todos os conselhos estaduais, municipais e comunitários, como conselhos tutelares, da mulher e do idoso, são esperados para os encontros, além de representantes de entidades, comerciantes, organizações não-governamentais e movimentos populares.  

“Estamos lutando para que a sociedade civil assuma o compromisso de serem parceiros na organização da Defensoria de São Paulo e de fato ocupe os espaços de participação disponíveis à sociedade. E temos recebido respostas positivas. A sociedade está muito interessada em discutir e participar”, afirma William Fernandes, ouvidor-geral da Defensoria Pública, encarregado pela organização das Conferências Regionais. 

Na próxima quarta (09/05) será realizada a Conferência Regional da Capital – Centro. Conferência Regional da Defensoria Pública do Grande ABCD - Data: 05/05/07- Horário: 09h -Local: Anfiteatro Capa da Universidade Metodista de São Paulo – Campus Rudge Ramos - Endereço: Rua do Planalto, 106, São Bernardo do Campo -

Saiba mais 

A Defensoria Pública é o órgão que tem a missão constitucional de prestar assistência jurídica às pessoas que não têm condições financeiras de pagar um advogado, em todas as áreas (cível, família, criminal e infância e juventude). 

As Conferências Regionais e a Conferência Estadual são instrumentos de participação popular criados pela lei da Defensoria Pública de São Paulo (LC 988/05), ao lado da Ouvidoria independente e do Momento Aberto nas reuniões do Conselho Superior.

03maio

Justiça determina recolhimento de “Champinha”a unidade de saúde da Fundação CASA-SP

O juiz Trazíbulo José Ferreira da Silva, do Departamento de Execuções da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado, determinou hoje (3/5) o recolhimento do adolescente R.A.A.C., conhecido como “Champinha”, para uma unidade de saúde da Fundação CASA-SP, “em caráter excepcional e provisório”.

O adolescente, recapturado nesta madrugada, fugira da unidade da CASA na noite de ontem (2/5) em que cumpria internação desde 2003, quando foi preso acusado de participar dos assassinados do casal de namorados Liana Friedenbach e Felipe Caffé.

O juiz não atendeu o requerimento da direção da Fundação CASA-SP, que pediu a transferência de “Champinha” para a Casa de Custódia e Tratamento Psiquiátrico por não concordar com o seu recolhimento a uma unidade do sistema prisional do Estado.

“Observo, por outro lado, que, mesmo tendo o infrator atualmente mais de dezoito anos de idade, é inadmissível seu encaminhamento à unidade do sistema prisional, já que, para todos os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do jovem à data do fato, em conformidade com o artigo 104, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90”, diz um trecho da decisão.

O magistrado reafirma a decisão tomada em 13 de novembro do ano passado, antes de expirar o prazo de internação do adolescente na CASA-SP (então FEBEM), quando determinou à Secretaria de Saúde do Estado sua internação em uma instituição pública para tratamento psiquiátrico.

Trazíbulo ordenou, ainda, o envio à Justiça de relatórios periódicos, a cada 20 dias, sobre as providências adotadas e os passos do acompanhamento psicossocial determinado novamente hoje. A intimação foi à presidente da Fundação CASA-SP e aos secretários de Estado de Justiça e Saúde.

A decisão conclui: “Ante o exposto, mantenho todas as decisões proferidas anteriormente, indefiro mais uma vez a transferência  para unidade do sistema prisional e, acolhendo a manifestação do Dr. Promotor de Justiça, cujas razões adoto, ordeno, em caráter excepcional e provisório, até que se efetive o encaminhamento a local apropriado para tratamento da problemática de saúde mental do educando, a imediata inserção deste na unidade experimental de saúde construída pela Fundação CASA-SP, inaugurada há alguns meses, mas ainda não colocada em operação, que oferece condições físicas de contenção, mantendo-se o atendimento psicossocial apropriado e o acompanhamento pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas em  Psiquiatria Forense e Psicologia Jurídica do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (NUFOR), bem como o fornecimento de relatórios a cada 20 (vinte) dias sobre os encaminhamentos implementados e os resultados obtidos”.

2maio

Sorocaba recebe o primeiro fórum regional de prevenção ao tráfico de pessoas

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por intermédio do Escritório Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos, inicia nos dias 2 e 3 de maio, uma série de fóruns regionais que percorrerá o interior do Estado com o intuito de sensibilizar e
conscientizar profissionais do turismo para a problemática do tráfico de pessoas em São Paulo. O primeiro encontro será em Sorocaba (100 km a oeste da capital).

O evento reunirá pessoas que atuam na cadeia produtiva do turismo, isto é, setores de hotelaria, bares, restaurantes e similares, agências e operadoras de turismo, além de taxistas, guias de turismo, empresas de eventos, guarda municipal, policiamento turístico, alunos da área,lideranças comunitárias, dentre outros.

O  público  presente participará de curso de multiplicadores (no primeiro dia),  ministrado por especialistas da Secretaria da Justiça, a cerca dos seguintes temas: cenário do tráfico internacional; tráfico de mulheres no Brasil; tráfico de crianças; atendimento das vítimas; ações e avanços dos  parceiros sobre o tema e a abordagem de como a rede de turismo local pode proteger  as  vítimas  e impedir que esta prática criminosa difunda-se na região.

O Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas também entrará na pauta de discussão para os participantes do fórum (segundo dia).

Além de Sorocaba, outras nove regionais (principais cidades) do Estado participarão das oficinas regionais, contemplando cerca de 100 municípios. São elas: São José dos Campos, Caraguatatuba, Registro, Bauru, Marília, Araraquara, Ribeirão Preto, Presidente Prudente e Barretos. São José dos Campos é a próxima cidade a receber as atividades Tráfico de seres humanos.

O  tráfico  de  pessoas  é  a  terceira  atividade mais rentável entre as praticadas  pelo  crime organizado. Estima-se que entre 7 e 12 bilhões de dólares  sejam movimentados anualmente e, cerca de um a quatro milhões de pessoas sejam traficadas no mundo por ano.

Além  do tráfico internacional de pessoas, têm-se observado que uma outra modalidade deste crime está sendo praticada dentro do território nacional e  estadual:  o  tráfico  interno,  no qual as pessoas são aliciadas numa determinada  cidade  do  interior,  e  trazidas para a capital, ou muitas vezes para cidades de outros Estados.

As cidades mais visadas pelos aliciadores no que tange ao tráfico interno de  pessoas,  são  aquelas  que  estão  localizadas  próximas às rodovias estaduais  e  federais,  o  que facilita o deslocamento e a abordagem das vítimas,  ou  ainda  aquelas  situadas  em  regiões  com  fortes vocações  turísticas.Serviço:Data: 2 e 3 de maio Horário: 2/05, às 16 horas e 3/05, às 18h30 Endereço: Universidade Paulista de Sorocaba – Unip. Avenida Independência, 412 - Jardim Éden - Sorocaba. Assessoria de Imprensa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania Telefone para imprensa: (11) 3291 2612 Contato nos dias de evento: Anália (11) 8387 7585 

2maio

Deputados reúnem-se com o presidente do Tribunal de Justiça para reivindicar nomeação de psicólogos

Os deputados Maria Lúcia Prandi e Hamilton Pereira (ambos do PT) reuniram-se na última semana de abril com o presidente do Tribunal de Justiça, Celso Limongi, para intermediar reivindicação de juízes, da sociedade civil e da Defensoria Pública pela nomeação de psicólogos aprovados em processo de seleção para trabalhar em fóruns do Estado. Limongi, após ouvir os deputados, reconheceu a carência do serviço e a necessidade da nomeação dos psicólogos.

Para Hamilton Pereira, trata-se de profissionais que desenvolvem um trabalho técnico imprescindível no Judiciário. “Há cidades que não dispõem sequer de um psicólogo e este serviço acaba sendo levado para outras comarcas, onde esses profissionais atuam”, afirmou.

Ao final do encontro, o presidente do TJ disse que vai “determinar um levantamento completo das necessidades em cada região e, a partir disso, dar início às nomeações, respeitando a capacidade orçamentária do Tribunal, que é limitada”.

Os parlamentares destacam que, até o momento, só foram nomeados os psicólogos aprovados para atuar na capital. 

2maio

Deputado elogia projeto Mediação, da Secretaria da Justiça

Com o projeto Mediação, em que uma terceira pessoa, imparcial, colabora com as partes envolvidas em uma disputa para que possam resolver seus conflitos de forma cooperativa, a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania pretende agilizar o andamento de seus processos.

O deputado Gilmaci Santos (PR) foi informado do projeto no dia 26/4, em audiência com o secretário Luiz Antônio Guimarães Marrey e com Marco Aurélio Chagas Martorelli, da Assessoria de Defesa da Cidadania. Santos afirma que o principal objetivo da medida é que “o procedimento termine de maneira satisfatória quando as partes envolvidas saem beneficiadas, tornando a solução eficaz”.
“É público e notório que o Judiciário não mais comporta a quantidade de processos que recebe diariamente. O projeto Mediação promoverá uma triagem dos processos, objetivando dirimir os conflitos para que estes sequer deságüem nos fóruns”, explica o parlamentar.

Marrey, considerando que o parlamentar é pastor evangélico, indagou sobre a postura da bancada evangélica na Assembléia Legislativa a respeito do Mediação. O secretário enfatizou a necessidade de se promover uma atuação ecumênica das igrejas, que poderiam indicar membros para participarem dos cursos a serem realizados pela secretaria com o objetivo de treinar e capacitar pessoas para atuar como mediadores.

O parlamentar lembrou que esse procedimento é adotado, com sucesso, em muitos países da Europa e em alguns Estados americanos, e prontificou-se a ajudar a promover o contato da Secretaria da Justiça com as igrejas evangélicas no sentido de facilitar a implantação do projeto.

20abri

lConvênio do TJSP com Metrô construirá novo prédio do Fórum da Penha e um Juizado Especial Criminal da Estação Palmeiras-Barra Funda

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Limongi, recebeu hoje (20/04) em audiência diretores da Companhia do Metropolitano de São Paulo e da Secretaria dos Transportes Metropolitanos para discutir a licitação de uma área ao lado da estação Penha para construção do novo prédio do Fórum Regional do bairro. Além disso, foi decidida a instalação de um Juizado Especial Criminal na estação Palmeiras-Barra Funda.

A área do Metrô na Penha tem cerca de 11 mil m². As atuais instalações do Fórum Regional da Penha são consideradas precárias ao atendimento da população. Lá tramitam hoje 54,3 mil processos e o prédio registra uma circulação de 2 mil a 2,5 mil pessoas por dia.

E o Jecrim da estação Barra Funda buscará atender com mais rapidez as ocorrências de uma das maiores estações do Metrô de São Paulo. No local também funcionam uma estação rodoviária e uma de trens da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). A estação abriga, ainda, um distrito policial onde são lavradas as ocorrências registradas em todas as estações do Metrô.

Participaram da reunião, além do presidente do TJSP, o desembargador Antonio Mansur, o juiz assessor da Presidência, Luiz Fernando Nishi; o diretor de Assuntos Corporativos do Metrô, Sérgio Aveleda, o diretor de Obras da empresa; Luiz  , o chefe de gabinete do secretário de Transportes Metropolitanos, José Francisco Mansur; e o diretor de Planejamento da pasta, Marcos Kassab.

16abril

Mesa Diretora visita presidente do TER

O presidente da Assembléia Legislativa, Vaz de Lima, e o 2º secretário, Edmir Chedid, representando a Mesa Diretora da instituição, visitaram nesta segunda-feira, 16/4, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Paulo Henrique Barbosa Pereira. Segundo Vaz de Lima, a Assembléia mantém com o TRE, responsável pela implementação do ordenamento jurídico-eleitoral no Estado, uma relação institucional de respeito, independência e harmonia.

“Num primeiro momento, queremos estreitar essa relação e também agradecer o trabalho perfeito que o tribunal tem prestado”, afirmou Vaz de Lima, destacando que o TRE foi ágil e moderno na gestão das últimas eleições em São Paulo. “Em momento algum o resultado das eleições gerou desconfiança ao povo. Isso graças ao empenho do desembargador Paulo Henrique, que segue os passos de seu pai, que se dedicou 30 anos ao TRE”, comentou o presidente.

Paulo Henrique Pereira lembrou que durante todos os anos em que acompanhou o processo eleitoral sempre observou uma equilibrada relação entre as duas instituições.

Para Edmir Chedid, a relação entre a Assembléia e o TRE é marcada pela harmonia, tranqüilidade e transparência. “O tribunal cuida do maior colégio eleitoral do país e, a partir de algumas implementações que deve fazer, a população será beneficiada. A Mesa da Assembléia, por sua vez, tem tomado iniciativas voltadas à população, o que é fundamental para a democracia no país.”  

16abril

Major Olímpio entra com ação popular contra Furukawa e máfia dos presídios

O deputado Major Olímpio (PV) ingressou  hoje, 16, com uma ação popular na Vara da Fazenda Pública contra o ex-secretário estadual da Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa e diversas ONGs (Organizações Não Governamentais) contratadas para administrar presídios no Estado de São Paulo.

O parlamentar pede a  investigação de possíveis irregularidades administrativas e criminais cometidas entre 2000 e 2006, sob a gestão de Furukawa no Governo Alckmin.

Ele acredita que houve um “conluio criminoso” entre agentes do Estado e diretores de ONGs, “uma verdadeira máfia dos presídios”.

À ação pública, o deputado juntou o relatório de quinhentas páginas entregue pelo atual secretário de Administração Penitenciária, Antonio Ferreira Pinto,  à Promotoria da Justiça e Cidadania. De acordo com o documento, as ONGs que firmaram convênio com o Estado, através da Secretaria de Administração Penitenciária, cometeram fraudes que vão desde emissão notas fiscais falsas, desvio de dinheiro público, exploração do trabalho de presos e facilitação de fugas.

Diante das evidências apresentadas, Major Olímpio pede o bloqueio de bens  e quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal de todos os envolvidos. Em liminar, ele pede também que as entidades suspeitas sejam proibidas de celebrar qualquer contrato com a Fundação Casa (antiga Febem), até o final da sentença. E caso já existam contratos assinados anteriormente, que sejam suspensos.

O deputado Major Olímpio decidiu entrar com a ação popular após sua tentativa frustrada de instalar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Assembléia Legislativa para investigar o caso. Ele chegou a reunir  38 assinaturas de apoio dos parlamentares para protocolar o pedido de CPI. Logo em seguida,  foi surpreendido com a desistência de seis deputados que retiraram suas assinaturas e, com isso, inviabilizaram o processo.  

11abril

RETORNO DA SAÍDA TEMPORÁRIA DE PÁSCOA – 2007

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informa os números de retorno dos presos beneficiados com a Saída Temporária de Páscoa, prevista na Lei de Execução Penal.

Total no Estado: saíram 10.796 presos (índice de 94,79% de retorno)

Não retornaram:  562 presos (índice de 5,21% de não retorno)

O benefício é previsto na Lei de Execução Penal (LEP) e depende e autorização judicial. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, por prazo não superior a sete dias, durante cinco vezes ao
ano.

A autorização é concedida por ato normativo do Juiz de Execução, ouvidos o Ministério Público e a Administração Penitenciária, e depende ainda dos seguintes requisitos com relação aos detentos:
cumprir pena em regime semi-aberto;bom comportamento;cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário; e um quarto, se reincidente.  

11abril

Em defesa de melhorias na administração penitenciária

O deputado Gilmaci Santos (PR) reuniu-se no dia 5/4 com o secretário de Estado da Administração Penitenciária, Antonio Ferreira Pinto, para manifestar sua intenção de estabelecer-se como elo de ligação entre aquele órgão e a Assembléia, visando solucionar os entraves ao funcionamento da pasta.
Na ocasião, o parlamentar lembrou a importância de levar a palavra de Deus aos sentenciados, com o objetivo de despertar sentimentos mais nobres, como respeito ao próximo, solidariedade e dignidade. Essa ação visa à melhor adequação dessas pessoas em sua reintegração ao convívio social e familiar, para que estejam aptos a vivenciar valores morais mais lapidados. Informou também ao secretário de Estado seu objetivo de esposar toda iniciativa que vise o aperfeiçoamento do sistema penitenciário.

Face à boa recepção às suas idéias, Gilmaci Santos informou que foi estabelecida com Ferreira Pinto uma parceria que, em sua opinião, resultará na humanização do serviço carcerário.

11abril

Tráfico de pessoas é tema de videoconferência nacional

O  secretário  da  Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Marrey, participou  na manhã desta quarta-feira, 11 de abril, da videoconferência nacional  para incentivar a estruturação de planos estaduais de prevenção e  enfrentamento  do  tráfico  de seres humanos. A iniciativa, organizada
pelo governo de São Paulo em parceria com o Instituto Latino Americano de Direitos  Humanos  de  Pernambuco  (Iladh-PE) e o Interlegis, programa de modernização e integração do Poder Legislativo, contou com a participação de representantes de 17 estados da federação.

“O  tráfico de seres humanos é um problema que atinge todos os estados do país,  e  geralmente  se  manifesta em atividades ligadas à prostituição trabalhos  forçados  e,  também,  em  situações de  tráfico de órgãos. É necessário  que  os  governos  e a sociedade se unam na construção de uma rede  nacional  de  prevenção  e  repressão  desta  atividade  criminosa, mapeando os locais de recrutamento e punindo os responsáveis”, defendeu o secretário.

A  Secretaria  da  Justiça  de São Paulo, por intermédio do Escritório de Prevenção  e  Enfrentamento  ao  Tráfico  de Seres Humanos, é pioneira na estruturação  de um plano de ação sobre o tema.

Quando estiver concluído, será  um dos capítulos do Programa Estadual de Direitos Humanos, que está sendo revisado por esta gestão.

Além  de prestar assistência às vítimas e famílias, o escritório paulista elabora estratégias para a formação da rede de proteção, realiza cursos e seminários  e  faz  a  capacitação  permanente  de profissionais. Uma das parcerias em curso é com o Consulado dos Estados Unidos.

Também   participaram   da  videoconferência  o  presidente  da  Comissão Municipal  de Direitos Humanos de São Paulo, José Gregori, a dirigente do Escritório  de  Prevenção  e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos do Estado  de  São  Paulo,  Anália  Elisa Ribeiro Pinto, e representantes do  Legislativo,  do  Executivo e da sociedade civil dos estados do Maranhão, Alagoas,  Roraima,  Pará,  Rio  Grande  do  Norte,  Amazonas, Pernambuco, Brasília,  Mato  Grosso  do Sul, Bahia, Ceará, Rio de Janeiro, Rondônia e Tocantins.

Os telefones para encaminhamento de casos são:Escritório de Prevenção ao Tráfico de Seres Humanos – (11) 3241-4291 Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) – (11) 3315-0151 Disque denúncia – 181.  

10abril

Secretaria da Justiça participa de vídeo-conferência nacional sobre o tráfico de pessoas

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania participa na próxima quarta-feira, 11 de abril, a partir das 9 horas, da vídeo-conferência nacional que discutirá, entre representantes de todos os estados brasileiros, a construção dos planos estaduais de prevenção e enfrentamento do tráfico de seres humanos. O governo de São Paulo é pioneiro nesta questão e pretende estimular outros estados a desenvolverem um projeto semelhante.

O Estado de São Paulo, por intermédio do Escritório de Prevenção e Enfrentamento do Tráfico de Seres Humanos, departamento da Secretaria da Justiça, está estruturando um plano de atuação para inserir no Programa Estadual de Direitos Humanos, que está sendo revisado, com um capítulo  dedicado à questão. Um dos objetivos da iniciativa é incluir a temática nas discussões de violação dos direitos humanos.

Participam da vídeo-conferência o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Marrey, e o presidente da Comissão Municipal de Direitos Humanos de São Paulo, José Gregori, entre outras autoridades. O evento é fruto da parceria entre o Instituto Latino-Americano de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (Iladh) e o Interlegis, programa de modernização e integração do Poder Legislativo.  Serviço Vídeo-conferência sobre planos estaduais de enfrentamento ao tráfico de  pessoas Data: 11 de abril Horário: 9 horas.  

10abril

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA LANÇA O GUIA DO EGRESSO

A Secretaria de Administração Penitenciária lança o Guia do Egresso. O lançamento aconteceu no auditório da Pasta, hoje (10/4), às 16 horas. Participaram da solenidade o secretário Antonio Ferreira Pinto, o Presidente da Funap (Fundação Prof. Padre Manoel Pimentel), Arthur Allegretti Joly, a diretora executiva da Funap, Lúcia Maria Casali de Oliveira, o diretor do Departamento de Reintegração Social Penitenciário da SAP, Mauro Rogério Bitencourt, Lia Zatz, representando o Instituto Amankay (ONG) e o escritor e idealizador do guia, Luiz Mendes.

O “Dicas” é um guia feito para quem sai da prisão. Seu objetivo é ajudar os egressos a reconstruírem sua vida, trazendo informações sobre serviços, na maior parte gratuitos, em diversas áreas: albergues, assistência jurídica, educação, capacitação profissional, trabalho, saúde física e mental, cultura e lazer.

O escritor e idealizador do guia, Luiz Mendes é egresso do sistema prisional paulista e conta como surgiu a idéia: “Naturalmente, pensei nos companheiros presos e nos obstáculos que encontrarão para regularizar a situação social e civil ao saírem. Cidadania inicia-se com documentação. Então, conversando com amigos, surgiu a idéia de criar um guia que apoiasse o cidadão egresso das prisões em sua luta pela cidadania”.

O Guia “Dicas” é uma publicação inédita, feita em parceria pela Secretaria da Administração Penitenciária, através da Funap e Reintegração Social e Amankay Instituto de Estudos.  

09abril

Nova Lei de Crime Hediondo permite liberdade provisória

A recente mudança na Lei de Crimes Hediondos, votada às pressas no Congresso Nacional para dar uma resposta ao clamor popular pelo endurecimento da legislação penal, aprovou uma antiga reivindicação de setores mais progressistas sem que boa parte dos parlamentares percebesse isso.

6abril

MP denuncia acusados de matar diretor de CDP

O Ministério Público de São Paulo ofereceu denúncia contra oito pessoas acusadas de matar o diretor-geral do Centro de Detenção Provisória de Mauá, Wellington Rodrigues Segura. Ele foi assassinado com vários tiros no Parque Santista, em Mauá, no dia 26 de janeiro, logo após deixar o CDP. Três homens armados com pistolas e até um fuzil desceram de uma Parati preta para atirar no diretor a uma distância curta.

Dez balas acertaram o diretor do CDP, a maior parte em seu rosto, uma suposição de que o crime tenha sido premeditado. Nada foi roubado.

Entre os denunciados estão integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital. De acordo com a promotora Cyntia Pardo Andrade Amaral, uma das autoras da denúncia, o crime foi cometido para que os acusados fossem perdoados pela diretoria da facção. Tudo porque, durante uma tentativa de assalto, os acusados perderam um fuzil. O alto escalão do PCC mandou, então, que o grupo matasse o diretor do CPD, por endurecer o tratamento com os presos, segundo o MP.

Leia a denúncia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE MAUÁ
Autos n.º 120/07

Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que em data incerta, antes de 26 de Janeiro de 2007, ADRIANO NOGUEIRA LEITE, vulgo "Adrianinho", qualificado provisoriamente as fls. 113/115 (foto as fls. 135), MAURÍCIO JOSÉ DE SANTANA, vulgo "Seqüestro", qualificado provisoriamente as fls. 104/106 (foto as fls. 112), FÁBIO APARECIDO DE ALMEIDA, vulgo "Magrelo" ou "Magrão", qualificado as fls. 229/233 e 312/313 (foto as fls. 61/62), RICARDO DE PAULA FERREIRA, vulgo "Ricardo R", qualificado provisoriamente a fls. 53 e 213 (foto as fls.52), DAVID BORGES DA SILVA PEREIRA, vulgo "Baiano ou Coco", qualificado as fls. 289/293 (foto as fls. 294), DENIS HUMBERTO MAGNI, vulgo "Magui", qualificado provisoriamente as fls. 457/458 (foto as fls. 241), LUCIANO PEREIRA, vulgo "Shampoo", qualificado provisoriamente a fls. 264 (foto as fls. 261/262) e JOSÉ CLÁUDIO LEALBINO, vulgo "Carrefour", qualificado provisoriamente a fls. 94 (foto as fls. 92), associaram-se em quadrilha ou bando armado para o fim de cometer crimes hediondos. 2. Consta ainda dos inclusos autos de Inquérito Policial que, na data de 26 de Janeiro de 2007, por volta das 19h00, na Rua Maurílio Ângelo Lourencetti, altura do nº 252, Jardim Santista, nesta Comarca, FÁBIO APARECIDO DE ALMEIDA, vulgo "Magrelo" ou "Magrão",  RICARDO DE PAULA FERREIRA, vulgo "Ricardo R", DAVID BORGES DA SILVA PEREIRA, vulgo "Baiano ou Coco", DENIS HUMBERTO MAGNI, vulgo "Magui" e LUCIANO PEREIRA, vulgo "Shampoo", previamente ajustados e com unidade de propósitos, e ainda sob a determinação de JOSÉ CLÁUDIO LEALBINO, vulgo "Carrefour",  por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuaram vários
disparos de armas de fogo contra Wellington Rodrigues Segura, provocando-lhe os ferimentos descritos no laudo necroscópico acostado as fls. 469/471, os quais foram a causa eficiente de sua morte. 3. Consta ainda que, ADRIANO NOGUEIRA LEITE, vulgo "Adrianinho", e MAURÍCIO JOSÉ DE SANTANA, vulgo "Seqüestro", em conluio com os supra denunciados, concorreram de qualquer modo para o homicídio de Wellington Rodrigues Segura. 4. Consta, ademais, que alguns dos projéteis que foram disparados pelos executores diretos, acabaram por ofender a integridade corporal da vítima Marilene Maria da Silva Lima, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito a ser posteriormente juntado. 5. Consta, por fim, que em data incerta entre os dias 02 e 17 de fevereiro de 2007,no período da manhã, na Rua Ângelo Renzi, n.º 200, casa 46 ou 2/38, Parque Cerejeiras, na cidade de Suzano, FÁBIO DE OLIVEIRA, vulgo "Pezão", qualificado provisoriamente as fls. 281/282 (foto as fls. 283), recebeu de indivíduo desconhecido e não identificado, 2 (dois) fuzis e 1 (um) pente de munição utilizados no homicídio de Wellington Rodrigues Segura, a pedido de FÁBIO APARECIDO DE ALMEIDA, vulgo "Magrelo" ou "Magrão", autor de crime a que é cominada pena de reclusão, como forma de auxiliá-lo a subtrair-se à ação de autoridade policial.

Segundo apurado, ADRIANO NOGUEIRA LEITE, vulgo "Adrianinho" e MAURÍCIO JOSÉ DE SANTANA, vulgo "Seqüestro", integrantes da organização criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital - PCC, recebendo ordens superiores da cúpula do Comando, elaboraram e encaminharam aos líderes do PCC, custodiados em Penitenciária de Segurança Máxima, em Presidente Wenceslau/SP, um relatório atinente a supostos abusos praticados pelo Diretor Geral do Centro de Detenção Provisória de Mauá em desfavor dos detentos deste estabelecimento penitenciário, que acabou por constituir o móvel para o assassinato de Wellington Rodrigues Segura. ADRIANO NOGUEIRA LEITE, vulgo "Adrianinho" e MAURÍCIO JOSÉ DE SANTANA, vulgo "Seqüestro", pilotos gerais do Centro de Detenção Provisória de Mauá (CDP de Mauá), do qual são detentos, exercendo liderança sobre os demais reclusos do estabelecimento penitenciário, eram os responsáveis, entre outras tarefas, por abastecer de informações relativas à disciplina no interior da cadeia aos líderes máximos da facção (torres), dentre os quais JOSÉ CLÁUDIO LEALBINO, vulgo "Carrefour".

Nesse contexto, 15 (quinze) dias antes do homicídio de Wellington Rodrigues Segura, os algozes ADRIANO NOGUEIRA LEITE, vulgo "Adrianinho" e MAURÍCIO JOSÉ DE SANTANA, vulgo "Seqüestro", elaboraram o mencionado relatório, que dava conta da existência de excessos, considerados maus-tratos, praticados pelo diretor do estabelecimento prisional e o enviaram a JOSÉ CLÁUDIO LEALBINO, vulgo "Carrefour" que, tomando conhecimento de seu conteúdo, ordenou a FÁBIO APARECIDO DE ALMEIDA, vulgo "Magrelo" ou "Magrão", sintonia geral do PCC na região do Grande ABC, o planejamento do assassinato de Wellington .

FÁBIO APARECIDO DE ALMEIDA, vulgo "Magrelo" ou "Magrão", então, ocupou-se de mapear a rotina da vítima Wellington, a fim de identificar o momento propício para a execução do assassinato. Concluída esta tarefa, e munido de informações suficientes, as transmitiu a RICARDO DE PAULA FERREIRA, vulgo "Ricardo R", juntamente com as armas utilizadas na perpetração do crime, uma carabina semi-automática, calibre .30, uma pistola calibre .40 e uma pistola calibre .380 (laudo pericial de fls. 472/486).

É dos autos que alguns dias antes do delito, precisamente no dia 22 de janeiro de 2007 (BO nº 114/07 do 3º DP de Mauá),  integrantes da organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC) perderam a posse de um 'fuzil' pertencente à facção, durante a execução de uma tentativa de roubo a um Policial Militar, em que um dos roubadores foi baleado fatalmente pela vítima e os demais empreenderam fuga. Em razão destes fatos, estes integrantes do PCC contraíram uma dívida com o Comando Geral da organização criminosa. Exatamente pelo fato de se encontrarem "endividados", somente seriam perdoados pela cúpula da Organização caso praticassem o homicídio do Diretor Geral do CDP de Mauá, no que de fato participaram diretamente. RICARDO DE PAULA FERREIRA, vulgo "Ricardo R", por sua vez, foi encarregado de intermediar a ordem da cúpula da facção criminosa, que lhe foi transmitida por FÁBIO APARECIDO DE ALMEIDA, vulgo "Magrelo" ou "Magrão", àqueles integrantes endividados do PCC, e de cobrar-lhes a realização do crime. Nesse sentido, RICARDO DE PAULA FERREIRA, vulgo "Ricardo R", recrutou os executores DAVID BORGES DA SILVA PEREIRA, vulgo "Baiano ou Coco", DENIS HUMBERTO MAGNI, vulgo "Magui, e LUCIANO PEREIRA, vulgo "Shampoo".

No fatídico dia, Wellington Rodrigues Segura, Diretor Geral do CDP de Mauá, e Marilene Maria da Silva Lima, Diretora de Recursos Humanos do mesmo estabelecimento, saíram das dependências do CDP ocupando um veículo oficial VW Parati, placas DSH-9923, de cor branca, por volta das 18h30min, com destino à residência de Marilene, carona de Wellington.

As vítimas, ao chegarem ao endereço de residência de Marilene, local dos fatos, ali permaneceram estacionadas, ainda no interior do veículo referido, conversando, por cerca de 10 (dez) minutos.

Por volta das 19h00, as vítimas foram surpreendidas com a aproximação repentina, no sentido contrário da via de trânsito, de um veículo VW Parati, cor de chumbo, que ostentava as placas DFU-1083, e que parou paralelamente ao veículo das vítimas. Tal veículo era ocupado pelos executores FÁBIO APARECIDO DE ALMEIDA, vulgo "Magrelo" ou "Magrão", RICARDO DE PAULA FERREIRA, vulgo "Ricardo R", DAVID BORGES DA SILVA PEREIRA, vulgo "Baiano ou Coco", DENIS HUMBERTO MAGNI, vulgo "Magui, e LUCIANO PEREIRA, vulgo "Shampoo".

Ato contínuo, os assassinos, de surpresa e fulminantemente, passaram a efetuar diversos disparos com armas de fogo de calibres variados, tudo de forma a dificultar qualquer reação por parte da vítima, com o claro intuito de matar Wellington Rodrigues Segura, como forma de vingança pela suposta prática de excessos correicionais e maus-tratos em desfavor dos detentos do CDP de Mauá, e neste contexto, alguns dos projéteis disparados atingiram a carona Marilene Maria da Silva Lima, ofendendo sua integridade física, causando-lhe ferimentos.

Os assassinos, logo em seguida, evadiram-se do local.

Wellington foi brutalmente assassinado, sendo atingido por 22 (vinte e dois) disparos de arma de fogo, falecendo em razão desta agressão que acarretou traumatismo crânio-encefálico e anemia agudo-traumática.

Marilene, por sua vez, foi atingida por 4 (quatro) disparos de arma de fogo, todos no lado esquerdo do corpo, especificamente na face, no ombro, na coxa e na região lombar. Socorrida por parentes e vizinhos ao Hospital Nardini, em Mauá, foi posteriormente transferida e permaneceu internada no Hospital Mário Covas.

Momentos após o crime, precisamente às 19h17min e 19h23min do dia do delito, o Setor de Inteligência da Delegacia Seccional de Santo André interceptou diálogos telefônicos mantidos entre RICARDO DE PAULA FERREIRA, vulgo "Ricardo R" e um indivíduo de alcunha "Bode", em que o primeiro, dentre outras coisas, noticia a prática do homicídio de Wellington Rodrigues Segura e avisa que está se dirigindo a um esconderijo. Na mesma conversa, RICARDO DE PAULA FERREIRA, vulgo "Ricardo R" relata que um indivíduo de alcunha "Klebinho", supostamente um dos integrantes endividados do PCC, havia se recusado a participar do assassinato (denominado Baile Funk), e certamente sofreria as devidas represálias da facção (fls. 212). 

5abril

SAÍDA TEMPORÁRIA DE PÁSCOA – 2007

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informa os números de presos beneficiados com a Saída Temporária de Páscoa, prevista na Lei de Execução Penal.

Total no Estado: saíram 10.802 presos

Total por região: - Na Coordenadoria da região Oeste: 2.539 - Na Coordenadoria da região Noroeste: 2.052 - Na Coordenadoria da região Central: 3.717 - Na Coordenadoria da Capital e Grande São Paulo: 1.124 - Na Coordenadoria do Vale do Paraíba e Litoral: 1.370

O benefício é previsto na Lei de Execução Penal (LEP) e depende de autorização judicial. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, por prazo não superior a sete dias, durante cinco vezes ao ano.

A autorização é concedida por ato normativo do Juiz de Execução,ouvidos o Ministério Público e a Administração Penitenciária, e depende ainda dos seguintes requisitos com relação aos detentos: cumprir pena em regime semi-aberto; bom comportamento; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário; e um quarto, se reincidente.

4abril

Oficiais de Justiça indignados

Desembargador entrevistado acusa o Judiciário de "usar 'estafetas' para entregar mensagens".
A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) manifestar-se-á, na próxima semana, pela grande quantidade de telefonemas e e-mails dos associados indignados com a comparação feita por um magistrado.

O desembargador Nalini é um intelectual da magistratura que tem coragem de expor as mazelas do Poder Judiciário. Entretanto, não deveria avançar-se em ofender os servidores do Judiciário, sem os quais jamais teria feito a carreira brilhante que fez. Graças à força de trabalho, dedicação, desempenho e eficiência dos servidores é que Juízes substitutos chegam a ser titulares, desembargadores e ministros dos tribunais superiores.

Graças à dedicação dos Oficiais de Justiça é que eles, na tranqüilidade dos seus gabinetes, estudam e são promovidos. Enquanto os Oficiais de Justiça sacrificam o seu descanso, os feriados, sábados, domingos e a companhia da própria família, os Juízes e desembargadores têm vida tranqüila.

A tecnologia e a informática, se aplicadas no Poder Judiciário, obviamente, agilizarão muitos procedimentos. O processo eletrônico virtual é uma maravilha, porém até onde ele pode chegar? Existe monopólio maior que o da magistratura? Basta constatar as péssimas condições de trabalho dos servidores, rodeados de baratas, com apenas 30 minutos para o lanche. É um Poder tão despreparado e mal administrado que sequer pagam os direitos funcionais dos servidores (férias, licença-prêmio, juros e correção monetária dos vencimentos, FAM-precatórios etc). Ademais, administrar um Tribunal com apenas mil ou dois mil servidores não é difícil. O Tribunal de Justiça de São Paulo conta com mais de 45 mil servidores, cuja maioria está profundamente insatisfeita com a omissão dos poderes.

Se continuam trabalhando é para sobreviver com sua família e porque são necessitados, alguns idealistas e de boa índole. Por isso, são servidores públicos.

Lamentavelmente, quando se aproximam as eleições no Tribunal de Justiça, tudo se pode esperar. Até mesmo a ofensa dos donos do Poder.

Nota de repúdio

A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo vem repudiar a manifestação da Rede Record de Televisão em relação à reportagem de manchete "Fraude Oficiais de Justiça", veiculada em 27 de março de 2007, sobre localizadores e Oficiais de Justiça de Santa Catarina. O jornalismo sério checa as fontes e não generaliza condutas individuais, como ocorreu na divulgação do fato.

A classe dos Oficiais de Justiça é composta por servidores públicos dedicados e ultimamente sacrificados pela indiferença das autoridades.

O que precisa ser banido é a classe de localizadores, pessoas estranhas ao serviço público, que não fizeram concurso, e somente têm trazido problemas aos Oficiais de Justiça. Ao se dar uma notícia, o bom jornalismo recorre às Entidades de classe para conhecer os fatos, evitando que a imagem desses profissionais seja denegrida em outros estados como foi feito pelos âncoras, numa linguagem sensacionalista. Yvone Barreiros Moreira - Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo 

30marco

OAB SP ENCAMINHA SUGESTÕES PARA O TJ PARA AGILIZAR A JUSTIÇA

Entre as propostas encaminhadas ao TJ-SP, está a implementação de mecanismos para a divulgação do andamento processual pela Internet.

Com base na comprometedora perfomance recente do Judiciário do Estado de São Paulo, onde um processo pode levar mais de seis anos para chegar ao veredicto; onde uma montanha de 600 mil recursos dormita nas mesas dos tribunais de segunda instância, nos quais os processos ainda são amarrados com barbante e estão inacessíveis aos operadores do Direito e aos interessados em geral, a OAB-SP – por meio de sua Comissão de Modernização do Poder Judiciário – encaminhou ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Celso Limongi, uma lista com 13 sugestões para melhoria da Justiça paulista.

“Esse rol de contribuições abrange todos os obstáculos que emperram o maior sistema judiciário do país: mão-de-obra, informatização, recursos, procedimentos, legislação e autonomia financeira, de acordo com o artigo 2º da Constituição Federal. Isso porque ninguém suporta mais conviver com tamanho descaso, que atravanca toda a fluidez da rotina socioeconômica de São Paulo, a mais rica unidade federativa que paradoxalmente ostenta os priores indicadores de aproveitamento jurisdicional apesar dos altíssimos custos para sua manutenção”, avalia o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Conforme Ricardo Tosto, presidente da Comissão de Modernização do Judiciário, o escopo dos trabalhos reside na formulação de propostas para a otimização da tutela jurisdicional, tendo como premissa a melhoria da prestação do serviço judicial, por meio de ações transformadoras no âmbitos estrutural, processual e de procedimentos. “É preciso minimizar custos e tempo, dando melhores condições operacionais a todos que militam diariamente no universo forense e, sobretudo, permitir o efetivo e justo acesso à Justiça, Portanto, esse trabalho é a soma de anseios comuns, que a advocacia paulista se dispõe a colaborar na solução”, assinala Tosto.

Dentre as propostas encaminhadas ao TJ-SP, está a implementação de mecanismos para a divulgação do andamento processual  pela Internet e definição de um padrão único para todos os cartórios. O propósito – conforme Tosto – é que os lançamentos sejam mais ágeis, possuam maior qualidade, além de representar a realidade fidelíssima dos autos, o que evitaria o deslocamento do advogado ao cartório. De acordo com o rol de sugestões, essa implementação poderia ser iniciada pelo Fórum João Mendes, no centro da cidade, como projeto-piloto, com sua conclusão no final deste ano, sendo estendido posteriormente para os demais fóruns do Estado de São Paulo.

Distribuição temática dos recursos também está entre as propostas que visam agilizar os julgamentos, atendendo aos anseios dos jurisdicionados. Matérias de menor complexidade, como as questões atinentes a leis de locação e cobrança de condomínio, além daquelas já pacificadas pelo TJ-SP atenderiam essa questão. Também foi sugerido ao Órgão Especial do Tribunal paulista  e a criação de apenas uma Câmara especializada para julgamento dos recursos interpostos nos autos dos executivos fiscais estaduais e municipais; e de varas empresariais especializadas em Primeiro Grau de Jurisdição.

Uma das principais desculpas para a morosidade no Judiciário estadual ganhou destaque na lista da OAB-SP. Sugere firmar convênios com as faculdades de Direito, para abertura de vagas temporárias de estágio no Judiciário paulista, visando realizar mutirões para acelerar o trâmite processual; e com a Secretaria do Trabalho, para fornecimento de mão-de-obra temporária ao TJ-SP na condição de aprendiz. Some-se ainda a contratação, pelo período determinado de dois anos, de mais um assistente jurídico para cada gabinete de desembargador, assim como um assistente para cada Vara do Fórum João Mendes, o maior de SP. “Essa contratação poderá ser estendida aos fóruns das demais comarcas do Estado, cujo volume de processos justifique o assistente”, ressalta Tosto.

O documento ainda comporta sugestões, consideradas agilizadoras, como a edição de provimento da Corregedoria Geral do TJ-SP determinando o fim da necessidade de renumeração dos autos sempre que houver alteração da fase processual ou interposição de novo recurso. E ainda uma licitação para a terceirização de alguns serviços do TJ-SP, como o distribuidor e o serviço de fotocópias. “Esse procedimento liberaria um grande número de servidores para outras funções relacionadas à celeridade no trâmite processual”, destaca o presidente D’Urso.  

16marco

Major Olímpio propõe  CPI  para investigar máfia das ONGs nos presídios

O deputado Major Olímpio Gomes, do Partido Verde, protocolou hoje, 16/3, requerimento de constituição de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – para investigar possíveis irregularidades administrativas e criminais cometidas por servidores públicos e por ONGs (Organizações Não Governamentais) que administram presídios no estado de São Paulo.

O parlamentar tomou por base relatório entregue pelo atual secretário de Administração Penitenciária, Antonio Ferreira Pinto,  à Promotoria da Justiça e Cidadania. De acordo com o documento, diversas ONGs que firmaram convênio com o Estado, através da Secretaria de Administração Penitenciária, cometeram fraudes que vão desde emissão notas fiscais falsas, desvio de dinheiro público e exploração do trabalho de presos.

Na opinião do Major Olímpio, o Estado foi negligente ao destinar elevadas quantias  de recursos públicos para cobrir despesas nem sempre comprovadas e que podem ter contribuído para o fortalecimento de facções criminosas. “Essas fraudes cometidas por um esquema bem montado de atividade criminosa praticada por agentes públicos e por ONGs, facilitaram a movimentação de marginais nos presídios e ajudaram a fortalecer o PCC  ( Primeiro Comando da Capital)”, afirmou o deputado.

Para o Major Olímpio, a instalação de uma CPI  para investigar a máfia as ONGs será um instrumento legítimo e eficiente para fiscalizar ossíveis irregularidades cometidas pelo Executivo e apurar denúncias ontra a conduta dos agentes públicos e privados, que colocam em risco a segurança da população.

1marco

NOVOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA BENEFICIARÃO AS UNIDADES PRISIONAIS

Através do Convênio firmado com o Ministério da Justiça – Departamento Penitenciário Nacional e o Governo SP – Secretaria da Administração Penitenciária, os novos equipamentos auxiliarão no restabelecimento da ordem, segurança e disciplina nas prisões paulistas.

A Secretaria da Administração Penitenciária está adquirindo equipamentos de segurança que facilitarão o trabalho de revista realizado pelos funcionários para evitar a entrada de materiais não permitidos nas Unidades Prisionais, bem como equipamentos para auxiliar nos trabalhos investigativos.

Os novos aparelhos de raio-X devem fornecer imagens de alta qualidade, com um sistema computadorizado e programado auxiliando o operador, em tempo real, a identificar materiais que representam ameaça aos servidores, visitantes e detentos. Estão sendo adquiridos 67 de menor porte, que custam cerca de R$ 80 mil cada e 111 de maior porte, no valor de R$ 208 mil cada.

A grande novidade dos novos portais de detectores de metais de alta sensibilidade é que terão capacidade de visualizar os objetos introduzidos no organismo. Outra característica é a detecção de materiais metálicos e não metálicos, de pequenas dimensões como pregos, parafusos, lâminas de barbear, lâminas metálicas diversas, projéteis de armas de fogo, entre outros. Serão adquiridos 152 portais no valor total de R$ 6.733.600,00.

Também foram adquiridos 6.250 coletes balísticos, ao custo de R$ 2.484.375,00 e 2.300 rádios HT, no valor de R$ 1.474.700,00.

Finalizando, mais 18 veículos foram acrescentados à frota da Secretaria, no valor de R$ 516.600,00.

É importante enfatizar que os recursos foram disponibilizados através de convênio firmado com o Ministério da Justiça, em julho de 2006. O investimento tem como objetivo reforçar a segurança e controle no sistema penitenciário paulista.

Em breve, todas as 144 Unidades Prisionais do Estado contarão com os novos equipamentos de segurança.

09fevereiro

AMB lança campanha sobre reforma política em fevereiro

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lançará no próximo dia 28, em Brasília (DF), a campanha Reforma Política: conhecendo, você pode ser o juiz dessa questão. O objetivo da entidade é popularizar, junto à sociedade, os principais pontos da reforma que está sendo discutida no Congresso Nacional e, com isso, fortalecer a democracia brasileira.

25 Janeiro

Justiça determina que ex-juiz Nicolau cumpra pena em regime fechado

São Paulo - A Justiça Federal de São Paulo determinou que o juiz Nicolau dos Santos Neto, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho, condenado a 26 anos de prisão pelo desvio de R$ 170 milhões da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, cumpra a pena em regime fechado. A ordem de prisão foi determinada pela juíza Paula Mantovani Avelino, da primeira vara Federal da capital paulista, atendendo pedido do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo. As informações são da assessoria de imprensa do MPF.

24 Janeiro

Processos da Justiça de São Paulo chegam a 16 milhões

A enxurrada de reclamações que deságua na Justiça paulista manteve seu ritmo de crescimento no ano passado. O número de processos em andamento, na primeira instância, cresceu em mais de um milhão. Passou de 14.807.087, em 2005, para 15.995.916 em 2006. Na segunda instância, há mais de 600 mil recursos em andamento. É o que se conclui do Comunicado nº 68/07, da Corregedoria-Geral da Justiça.

4janeiro

Saída Temporária – NATAL/ANO NOVO 2006

93,19% dos beneficiados retornam ao Sistema Prisional

Maior índice de retorno registrado desde as últimas saídas de Natal/Ano Novo no Sistema Prisional Paulista

A Secretaria de Administração Penitenciária esclarece que dos 14.323 presos beneficiados para a Saída Temporária de Natal/Ano Novo de 2006, em todo o Estado de São Paulo, retornaram 13. 349 (93,19%) e não retornaram 974 (6,81%).

Na saída de Natal/Ano Novo de 2005 foi registrado um índice de 8.92% de foragidos, ou seja, dos 12.135 presos liberados, não retornaram 1.083 e voltaram ao sistema prisional 10.579 (91.08%).

No Natal de 2004, 11.616 presos foram beneficiados, sendo que 934 não retornaram – 8,04% e 10.682 voltaram às Unidades Prisionais – 91.96%.

É importante lembrar que: Quando o preso não retorna à Unidade Prisional, é considerado foragido e perde automaticamente o benefício do regime semi-aberto, quando recapturado, volta ao regime fechado.

Obs: Faltam dados de apenas 3 unidades da região de Marília, totalizando 395 presos que foram autorizados pela Justiça a retornarem hoje (dia 04/01) até às 18 horas.

 

materia2006

29dezembro

Tráfico de seres humanos: Secretaria da Justiça assina termo de cooperação com a prefeitura de São Paulo

A  secretária  da Justiça e Defesa da Cidadania, Eunice Prudente, assinou nesta  sexta-feira,  29  de  Dezembro,  termo de cooperação técnica com o Comitê Paulista de Prevenção ao Tráfico de Seres Humanos da Prefeitura de São  Paulo.  O  Escritório  e  o Comitê trabalharão em conjunto nas ações contra  esta  prática  criminosa,  que  já  é a terceira mais rentável no mundo, só perdendo para drogas e armas.

O  Escritório  de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos da SJDC tem  como  atribuição,  prevenir,  atender,  encaminhar  e  acompanhar as vítimas do tráfico. Já o Comitê, além de apoiar as políticas, campanhas e ações  do  Escritório  vai elaborar pesquisas e estudos, para formação de banco  de  dados  sobre  esse  tipo  de  crime  ue movimenta mais de U$ 9 bilhões em todo o mundo.

A  secretária da Justiça, Eunice Prudente, alertou sobre a necessidade de uma  ação  efetiva  dos governos e instituições no combate e prevenção ao tráfico.  Segundo  ela, existem denúncias sobre adolescentes trazidos do Nordeste  para São Paulo, para fins de exploração sexual. “A atenção deve ser  maior sob os adolescentes e jovens, que têm muitos sonhos e, por sua condição de pobreza, podem acabar sendo facilmente seduzidos”, alertou.

Participaram  da  assinatura a coordenadora do escritório da SJDC, Andréa
Elizabeth  Nwabasili,  a  coordenadora do Comitê Paulista de Prevenção ao Tráfico  de  Seres Humanos da Prefeitura, Célia Zaparolli, a inspetora da Guarda  Municipal,  Josana Nogueira de Lima e o professor da USP, Antonio Rodrigues de Freitas Jr.
Escritório Estadual

A  Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania criou em maio de 2004 o Escritório Estadual de Combate e Prevenção ao Tráfico de Seres Humanos, o primeiro  do  país  neste  gênero.  Tem  por  objetivo  dar  orientação e atendimento  adequados  às vítimas e a seus familiares, criar e alimentar um  banco  de  dados  sobre  redes  internacionais de tráfico de pessoas, promover  a sensibilização e formação de autoridades e agentes policiais, operadores   do  direito  e  divulgar  informações  sobre  as  formas  de aliciamento  dirigidas,  sobretudo aos grupos de pessoas mais vulneráveis ao tráfico.

28dezembro

Novo secretário da Justiça toma posse na próxima terça-feira

O procurador de Justiça Luiz Antônio Guimarães Marrey assume a Secretaria da  Justiça  e  da Defesa e da Cidadania no próximo dia 02 de Janeiro, às 14h00,   no  salão  nobre.  A  transmissão  será  coordenada  pela  atual secretária  Eunice Prudente, que está à frente da pasta desde 31 de Março de 2006, sucedendo o advogado Hédio Silva Jr.

22dezembro

Aprovado projeto de saúde mental dos agentes penitenciários

O Programa de Saúde Mental dos Agentes de Segurança Penitenciária consiste no planejamento, execução, controle, fiscalização e avaliação de todas as atividades relacionadas à saúde mental do agente. Hamilton explica que "um dos principais pontos do programa, que deverá ser realizado basicamente no âmbito comunitário, é a preocupação com a redução da internação hospitalar, mediante assistência domiciliar e internação em tempo parcial". 

21dezembro

Entidades médicas exigem fim de atendimento a presos em hospitais gerais

As entidades médicas - Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), Associação Paulista de Medicina (APM) e Academia de Medicina de São Paulo - exigem das autoridades estaduais a suspensão em todo o Estado do atendimento a presos realizado em hospitais que assistem a população em geral. 

21dezembro

CCJ aprova plebiscito sobre reeleição e voto obrigatório

A população poderá ter de opinar sobre o fim ou manutenção da reeleição, do voto obrigatório e sobre o financiamento público de campanhas eleitorais. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20/12), o Projeto de Decreto Legislativo 1.494/04, que prevê a consulta popular sobre os três temas eleitorais. O projeto segue para análise do Plenário. As informações são da Agência Senado. 

21dezembro

SAÍDA TEMPORÁRIA DE NATAL/ANO NOVO

O benefício é previsto na Lei de Execução Penal e depende de decisão judicial. Existem 5 saídas temporárias durante o período de um ano.

São elas: Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças ou Finados e Natal / Ano Novo.

A autorização é concedida por ato normativo do juiz de execução, ouvidos o Ministério Público e a Administração Penitenciária, e dependerá ainda dos seguintes requisitos:    - cumprir pena em regime semi-aberto; - bom comportamento; - cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente.
Saída Temporária de Natal e Ano Novo em 2006 - Saíram 14.451 em todo o Estado de São Paulo.  

19dezembro

Lula sanciona leis que tratam da desobstrução dos trabalhos da Justiça

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (19) leis que tratam da desobstrução dos trabalhos da Justiça e da redução do número de processos que tramitam nos tribunais, sobretudo no Supremo Tribunal Federal (STF). As três novas leis, que integram a proposta de reforma do Judiciário, regulamentam os mecanismos de uso da súmula vinculante pelo STF; da repercussão geral; e da informatização do processo judicial.

19dezembro

Desembargadores do TJ do Rio elegem novo presidente

O desembargador Murta Ribeiro, de 65 anos, ingressou no Poder Judiciário no Tribunal Regional Eleitoral do então Estado da Guanabara, em 1962, no cargo de auxiliar judiciário. Em janeiro de 1967, formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e, após aprovação em concurso público, obtendo o 11º lugar, foi nomeado juiz de Direito substituto em 1973. 

19dezembro

Deu a louca na Justiça

A Justiça, que condenou uma doméstica a quatro anos de prisão, depois de passar 128 dias em uma cadeia paulista, por tentativa de roubo de uma caixinha de manteiga de 200g, é a mesma que quer elevar ainda mais seus altos salários; que absolveu o deputado federal Juvenil Alves (PT-MG), acusado de fazer operações ilegais no montante de mais de R$ 1 bilhão; que não condenou até hoje um único envolvido nas roubalheiras do mensalão e da máfia da sanguessuga, apesar de alguns deles, admitirem ser réus confessos; que pôs fim a cláusula de barreira, concordando assim, que os partidos de negociatas infrinjam a legislação eleitoral livremente e impunemente.

18dezembro
Presa em flagrante, mulher diz que esfaqueou ACM Neto por causa de reajuste

A mulher que esfaqueou o deputado federal Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), na tarde desta segunda-feira, foi presa em flagrante e autuada por tentativa de homicídio, segundo o delegado titular do 16º DP de Salvador, Wilson Ramos. Em seu depoimento, Rita de Cássia Sampaio de Souza, 45, mencionou como razões para o ato o reajuste de 91% concedido aos parlamentares e um descontentamento geral com relação aos políticos brasileiros.

13dezembro

Alteração em Lei instituirá gratificação aos AEVPs

O PCL visa atender solicitação dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVPs), que reivindicam para si a extensão do Adicional de Local de Exercício, concedido aos Agentes de Segurança Penitenciária (ASPs). O pedido foi feito pessoalmente a Ubiratan Guimarães durante um encontro organizado pelo Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) em novembro de 2005, na Sede Regional da Grande São Paulo, o qual o deputado participou como convidado.

13dezembro

Comissão aprova proposta de compensação financeira aos municípios com instituições prisionais

A Comissão de Segurança Pública, presidida pelo deputado Afanasio Jazadji (PFL), realizou nesta quarta-feira, 13/12, no plenário Dom Pedro I, reunião ordinária para deliberação de pauta.

Foi aprovado o parecer favorável ao PL 459/2006, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva (PSDB), que institui mecanismo de compensação financeira aos municípios que mantêm unidades prisionais ou de contenção em seu território.
Outro parecer aprovado foi ao PL 299/06, de autoria do deputado Romeu Tuma (PMDB), que obriga o Estado a indenizar as famílias de todos os policiais civis, militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária que vierem a falecer no exercício da função, quer estando em serviço ou não.
Convite rejeitado

Requerimento de autoria do deputado Renato Simões (PT) foi rejeitado por quatro votos a três. O documento solicita seja feito convite ao corregedor geral da Administração Penitenciária, Antonio Ruiz Lopes, ao delegado de Polícia José Luiz Ramos Cavalcante e ao coronel PM Ailton Araújo Brandão para prestarem esclarecimentos a respeito de encontro que teriam tido, no dia 14/5, na Penitenciária de Presidente Bernardes, com o presidiário Marcos Willians Herbas Camacho, suposto líder da facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC).
“Não seria oportuno tratar do assunto agora, já que existe inquérito policial sobre o ocorrido e requerimentos de solicitação de presença do próprio secretário da Administração Penitenciária à época. Além disso, em janeiro, provavelmente haverá troca dos dirigentes da pasta, o que implica a mudança dos chefes dos setores subordinados à secretaria”, declarou Romeu Tuma, justificando seu voto contrário ao requerimento.
“Entendo que ainda cabe à comissão tratar do problema, tendo em vista que os episódios citados marcaram negativamente São Paulo. O que ocorreu foi uma quebra do princípio de autoridade do Estado”, contestou Carlinhos Almeida (PT).
Concordando com Almeida, Vanderlei Siraque (PT) declarou-se favorável à aprovação do requerimento: “As pessoas podem ter perdido ou vir a perder o cargo, mas os fatos continuam a ter repercussões”.

O presidente da comissão, Afanasio Jazadji (PFL), também votou a favor do convite. Edson Ferrarini (PTB), Salim Curiati (PP) e Rosmary Corrêa (PSDB) votaram contra o requerimento por entenderem que ele deixou de ser oportuno.

A comissão também analisa requerimento, do qual foi pedida vista, que solicita a convocação do atual secretário da Administração Penitenciária, Antonio Ferreira Pinto, e convite ao ex-secretário da pasta para prestarem esclarecimentos sobre matéria veiculado no jornal O Estado de S. Paulo, de 5/12, com o título: “Corrupção nos presídios – secretário denuncia máfia das Ongs”, na qual Ferreira Pinto faz graves acusações à gestão do ex-secretário Furukawa.

“Esta presidência encaminhará um memorando à Secretaria da Administração Penitenciária solicitando cópia do relatório – cuja existência foi divulgada pela imprensa – ao atual secretário da pasta para conhecimento, análise e eventuais procedimentos desta comissão”, declarou Afanasio Jazadji. 

7dezembro

Encontro de conselheiros prossegue com palestras sobre garantia de direitos humanos

No quarto dia do I Encontro Estadual de Conselhos, nesta quinta-feira, 7 de dezembro, os conselheiros acompanharam palestra do jurista Dalmo de Abreu Dallari, que fez um resgate histórico acerca da garantia dos direitos humanos e do papel da democracia.

Dallari salientou que a Constituição brasileira de 1988 é a primeira na história que prevê a democracia direta, ou seja, o poder exercido pelo povo ou por representantes por ele escolhidos. “Há diversas conquistas asseguradas pela constituição. O cidadão pode entrar com ações na Justiça, por exemplo, o habeas corpus, mandado de segurança, ação popular (contra atos de prejuízo ao patrimônio público, social e cultural) e as associações (sociedade organizada em prol da defesa dos direitos)”, enumerou.

O jurista salientou a importância dos conselhos como coadjuvantes na garantia dos direitos humanos. “É fundamental que o povo esteja conscientizado e organizado a fim de lutar pelos direitos econômicos, sociais e culturais, pois as elites não querem abrir mão de suas vantagens”.Ele também traçou um paralelo sobre a história da humanidade, com evolução dos requisitos básicos de promoção dos direitos humanos.

Após a 2ª Guerra Mundial, com a criação da Organização das Nações Unidas
  e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a idéia de igualdade entre os homens foi amadurecendo na sociedade, mesmo que tardiamente. Mas a garantia destes direitos não veio automaticamente. “Não adianta conceder liberdade, sendo que o povo não tem o poder de ser livre. É imprescindível a plena conquista de direitos econômicos, sociais, políticos e culturais, para que os direitos humanos estejam assegurados”, reforçou Dalmo Dallari.

Racismo e legislação

Um importante aspecto para o conhecimento dos conselheiros presentes ao evento foi ressaltado pelo promotor do Ministério Público, Cristiano Jorge Santos: sutilezas jurídicas que podem ser um empecilho na luta pelos direitos humanos.

O racismo foi tratado especificamente, na forma da lei 7716/89, que não prescreve (crime que pode ser investigado e punido a qualquer tempo), nos casos de preconceito e discriminação em razão de cor, raça, etnia, religião ou procedência nacional. Diferenciado da injúria qualificada, caso em que o agressor ofende com elemento racial uma determinada pessoa.

Este crime é prescrito, o injuriado deve contratar um advogado para entrar com ação contra o agressor. “Se, por desconhecimento, a vítima não entrar com representação, caso de injúria pode até ser arquivado”, afirmou Santos.

O promotor destacou que os conselheiros precisam ter conhecimento dessas diferenciações jurídicas ou, então, procurar orientação jurídica para fazer valer os direitos. “Cada caso de racismo que não impelido, é reiterado”, encerrou.

1dezembro

1º Encontro de Conselhos

Secretaria da Justiça promove 1º Encontro de Conselhos para Promoção dos
Direitos Humanos. Serviço Data: de 4 a 8 de dezembro de 2006Carga Horária: 20 horas – quatro horas/dia Horário: das 8h30 às 12h30.
 

1dezembro

Secretaria da Justiça promove 9º Casamento Comunitário em São Paulo

Desde o primeiro casamento, em 2002, até o momento, 3.407 casais foram
beneficiados. Em 2004, a união de 1.339 casais, no Ginásio do Ibirapuera, entrou para o Ranking Brasil como o maior casamento comunitário já ocorrido no país. 

1dezembro

Cidades do Interior renovam protocolo de intenções

A  secretária  da  Justiça e Defesa da Cidadania, Eunice Prudente, esteve nesta quinta-feira,  dia  30  de  Novembro em Descalvado e Ribeirão Preto, para renovar a assinatura  do  protocolo  de intenções, cuja finalidade é disponibilizar aos municípios
os  projetos  e  programas  de  aprimoramento do exercício da cidadania e  acesso à Justiça.

29dezembro

Primeira turma de capacitação para Ongs se forma nesta quarta-feira, na Secretaria da Justiça

Nesta quarta-feira, 29 de novembro, acontece a aula de encerramento do curso voltado para o “Processo de legalização das organizações não-governamentais”, promovida pela Secretaria da Justiça e da Defesa da  Cidadania em Leia mais HOME botão <ong`s>.

24novembro

Decisão do TSE altera de novo resultado da eleição em SP

A Prefeitura deverá firmar uma Parceria Público Privada para implantar o sistema sem prejuízos para o orçamento e sem custo extra para os motoristas. A empresa seria paga pela prestação do serviço com o dinheiro proveniente das multas, sem proporcionalidade. Ou seja, o valor independe do número de multas aplicadas.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo retotalizou ontem, pela terceira vez, o resultado das eleições para deputado federal no estado. Com o novo cálculo, houve alteração no quociente eleitoral (número de votos válidos dividido pelo número de vagas) e na distribuição das vagas. O candidato José Abelardo Guimarães Camarinha (PSB), que obteve 78.357 votos, passa à condição de eleito, e o candidato Edgard Montemor Fernandes (também do PSB), com 73.212 votos, à de não eleito, passando a ocupar a primeira suplência de seu partido.

A nova alteração decorre do fato de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter derrubado algumas decisões do TRE após as eleições. Camarinha, que teve sua votação considerada nula na primeira totalização por concorrer com o registro de sua candidatura negado pelo TRE, obteve, com o deferimento de sua candidatura pelo TSE, a validação dos seus votos. Já o candidato Antônio Cláudio Flores Piteri (coligação PSDB/PFL), que obteve 45.707 votos, teve seus votos anulados porque o TSE indeferiu seu registro, reformando a decisão do TRE que o deferia.

O TRE-SP negou o registro da candidatura de Camarinha devido a uma condenação definitiva em ação de improbidade administrativa. O TSE, ao mudar a decisão do TRE, entendeu que a condenação em ação civil pública só causa inelegibilidade se a irregularidade for praticada com fins eleitorais.

Com a nova totalização, o número de votos válidos para deputado federal passou de 20.756.426 para 20.789.076 e o quociente eleitoral de 296.520 para 296.987.

Como ainda existem recursos a serem julgados no TSE, poderá haver outra retotalização e nova alteração dos dados já divulgados.

11outubro

Busato: revista em presídios deve ser ampla, geral e irrestrita

A revista eletrônica nos presídios deve ser ampla, geral e irrestrita, não se limitando aos advogados, mas abrangendo também juízes, agentes penitenciários, policiais de todas as patentes, religiosos, familiares e prestadores de serviços em geral. A afirmação foi feita hoje (08) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, ao responder o relator da CPI do Tráfico de Armas da Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que anunciou a apresentação de um projeto de lei instituindo a revista do advogado com detector de metais. Busato afirmou concordar com a revista eletrônica, mas ressaltou que ela não deve excluir ninguém do mundo exterior que visita as prisões, não podendo assim ser restrita ao advogado como pretende o projeto do parlamentar.

6outubro

Três interpretações para a aplicação da cláusula de barreira

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio Mello, avalia que a interpretação mais fiel da lei indica que apenas sete partidos ultrapassaram os limites da cláusula. São eles PMDB, PT, PSDB, PFL, PP, PSB e PDT.

Entretanto, uma outra interpretação divulgada na quarta-feira, 4/10, pelo TSE poderá ampliar a quantidade de partidos que teriam superado a cláusula de barreira nas eleições de domingo. A polêmica está relacionada ao artigo 13 da lei, que confere o direito ao funcionamento parlamentar, em todas as casas legislativas para as quais tenha elegido representante, ao partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtiver o mínimo de 5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos nove estados – com um mínimo de 2% do total de cada um deles. Com base em uma redação imprecisa da Lei dos Partidos Políticos (9.096/95), o tribunal considera a possibilidade de acrescentar o PL, o PTB e o PPS à relação de sete legendas que já teriam cumprido as exigências para obterem funcionamento parlamentar pleno na próxima legislatura.

Diante do texto, o TSE considerou três possibilidades. Na primeira, se o partido obtivesse simplesmente 5% dos votos válidos em nove estados, teria cumprido a cláusula – desta forma, entrariam também as três agremiações (PL, PTB e PPS).

Outra interpretação, mais rígida, eliminaria o PDT da lista original de sete legendas. Nessa hipótese, os partidos precisariam ter 5% dos votos válidos para deputado federal em todo o país; os 5% teriam de estar distribuídos em, no mínimo, nove estados; e em todos os estados, o partido ainda precisaria ter, no mínimo, 2% do total de votos válidos. Por essa última regra, estariam enquadrados apenas o PFL, o PMDB, o PP, o PSB, o PSDB e o PT. O PDT ficaria de fora porque, mesmo obtendo 5,20% dos votos no país, não teve 2% em todas os estados.

Segundo a assessoria de imprensa do TSE, a decisão sobre qual interpretação valerá será anunciada em até uma semana.

Fundo partidário

A solução da divergência pode ser vital para a maioria dos partidos, pois a legenda que não cumprir a cláusula de barreira participará da divisão de apenas 1% do fundo partidário administrado pelo TSE. Neste ano, o fundo ultrapassou os R$ 139 milhões, composto de dotação orçamentária, doações e multas aplicadas aos partidos políticos. As legendas que alcançarem o limite da lei dividirão 99% dos recursos do fundo, conforme a proporção de votos recebidos para deputado federal.

Fusões partidárias

Nas eleições de 1º/10, 14 partidos não conseguiram superar a cláusula, mas elegeram 118 deputados (23% das cadeiras na Câmara), quantidade bem superior à maior bancada federal da próxima legislatura, a do PMDB, com 89 deputados. Eles receberam 24.196.933 votos (26% do total de votos válidos apurados pela Justiça Eleitoral). Diante da perspectiva de serem reduzidos os seus recursos, esses partidos já começaram a negociar fusões para ampliar sua atuação parlamentar.

O PTB, por exemplo, já anunciou que se unirá ao PAN para ultrapassar os limites da cláusula de barreira. A legenda trabalhista conquistou 4,72% dos votos válidos e o PAN 0,28%. Com a fusão, as duas legendas atingem os 5% exigidos pela lei.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, afirmou na última quinta-feira, 5/10, que é viável a fusão das agremiações partidárias para superar a cláusula de barreira.

De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (9096/95), havendo fusão ou incorporação de partidos, os votos obtidos por eles na última eleição para a Câmara devem ser somados para efeito do funcionamento parlamentar, da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão (propaganda partidária).
O artigo 29 da Lei dos Partidos Políticos autoriza a fusão ou incorporação de dois ou mais partidos, um ao outro, por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação. Para isso, os órgãos de direção dos partidos devem elaborar projetos comuns de estatuto e programas.

5outubro

CIC e Secretaria da Justiça promovem curso sobre como montar cooperativas
Organizações não-governamentais e a comunidade organizada que atua nas regiões onde estão os Centros de Integração da Cidadania poderão participar de um curso de geração de renda, sobre como montar cooperativas. Essa atividade integra a dinâmica de capacitação do Centro de Integração da Cidadania, programa desenvolvido há 10 anos pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
A atividade, que acontecerá em 18 de outubro, das 13 às 18 horas no Espaço da Cidadania, sede da SJDC, no Pátio do Colégio, 184, centro da capital,  abordará aspectos da montagem de uma cooperativa de trabalho, documentação necessária para abertura e conhecimentos sobre os segmentos existentes de cooperativas.
Segundo Noêmia Lúcia França, coordenadora do CIC, o apoio ao cooperativismo é essencial para o desenvolvimento local das comunidades. “O estímulo do CIC à formação de cooperativas vem ao encontro desta perspectiva de crescimento social, aumento da auto-estima e geração de renda para auto-suficiência”.
O curso será ministrado pelo consultor do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), Hamilton Sant’anna. As inscrições podem ser feitas nos dez postos fixos do CIC, na região metropolitana e Campinas.

Abaixo seguem os endereços das unidades do CIC:

LESTE
CIC ITAIM PAULISTA  Rua Padre Virgílio Campello, 150 Encosta Norte - Itaim Paulista
Tel.: (11) 6562 3355

OESTE

CIC OESTE "JOSÉ SOARES DA SILVA" Estrada de Taipas, 990 Jd. Panamericano - JaraguáTel.: (11) 3492 5228

SUL
CIC JARDIM SÃO LUÍS Rua José Manoel Camisa Nova, 100 Jd. São Luís Tel.: (11) 5514 0182 CIC IMIGRANTES (Casa da Cidadania) (funciona em regime de plantão) Rodovia dos Imigrantes KM 11,5 - casa 19 Vila Guarani – Jabaquara Tel.: (11) 5021 6624
CIC FEITIÇO DA VILA  Estrada de Itapecerica, 8.887 Itapecerica da Serra Tel.: (11) 5825 2444

NORTE
CIC  JOVA RURAL Rua Ari da Rocha Miranda, 36 Jova Rural – Jaçanã Tel.: (11) 6246 5384 Grande São Paulo CIC FRANCISCO MORATO Av. Tabatinguera, 45 Centro - Francisco Morato Tel.: (11) 4489 3133 CIC FERRAZ DE VASCONCELOS Av. Américo Trufelli, 60 Conj. Residencial José Chacon Moriel Ferraz de Vasconcelos Tel.: (11) 4675 5320 CIC GUARULHOS Av. Capão Bonito, 64 Bairro dos Pimentas Tel.: (11) 6484 0809
Interior
CIC CAMPINAS "DOUTOR FERNANDO DE CÁSSIO RODRIGUES" Rua Odete Therezinha Santucci Octaviano, 92 Bairro Vida Nova – Campinas Tel.: (19) 3226 6161.

5outubro

Secretária da Justiça participa de Encontro de juízes federais

A secretária da Justiça e Defesa da Cidadania Eunice Prudente, participou na  noite  desta  quarta-feira,  04  de  Outubro  da abertura do terceiro Fonajef  (Fórum Nacional  dos Juizados Especiais Federais), realizado em São Paulo.

Promovido  pela  Associação  dos  Juízes  Federais  do  Brasil (Ajufe), o encontro acontece até a próxima sexta-feira, 06 de Outubro, e reúne cerca de  70  magistrados,  para estudar e propor formas de aperfeiçoamento dos Juizados Especiais Federais.

Cerca de 150 autoridades participaram da abertura do evento, com destaque
para  A  secretária  da  Justiça, Eunice Prudente, o presidente da Ajufe, Walter Nunes da Silva Júnior; o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson  Dipp;  a  desembargadora federal Diva Malerbi; o ex-secretário de Justiça e membro do Conselho Nacional de Justiça, Alexandre de Moraes e o procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada do INSS.

A  conferencista  Maria  do Livramento, doutora - palestrou sobre o tema:

Importância social e economia dos juizados especiais federais.

Juizados Federais Instituídos  pela  Lei  nº  10.259 de 2001, os JEFs, como são conhecidos, simplificam  e  encurtam  etapas  processuais,  ao  reduzir  o  número de
recursos  encaminhados  aos  tribunais,  em  matéria cível cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos.

Em matéria criminal são aceitas apenas as ações relativas a delitos de
menor potencial ofensivo, para as quais a lei prevê pena máxima que não ultrapasse há dois anos.

5outubro

MAIS PRÓXIMO DE CASA - Servidores penitenciários poderão solicitar remanejamento entre coordenadorias

Representantes da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) informaram aos membros da direção do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) que estarão abertas inscrições visando o remanejamento dos servidores penitenciários entre as cinco coordenadorias regionais de presídios. O anúncio foi feito na manhã desta quarta-feira, na capital. 

5outubro

TJ aumenta competência de varas criminais para casos de violência doméstica

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprovou ontem (4/10) a alteração das varas criminais dos fóruns regionais da capital para que elas acumulem a competência para julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

4outubro

Cláusula de barreira: o que farão os partidos que não a atingiram

A cláusula de barreira ou de desempenho, que exige como condição para que um partido político tenha direito ao funcionamento parlamentar o cumprimento de uma meta eleitoral, fixada em 5% do eleitorado nacional e pelo menos 2% em nove unidades da federação, foi instituída pela Lei nº 9.096/1995, para vigorar em 2006, onze anos depois.

26setembro

Representantes da Embaixada dos EUA e da Partners of  the Americas na Secretaria da Justiça

A Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eunice Prudente se reuniu nesta terça-feira, 26 de setembro com o adido trabalhista da Embaixada dos Estados Unidos, Peter G. Tinsley e a representante da entidade Partners of the Americas, Letícia Massula a fim de debater soluções para o combate e a prevenção do tráfico de pessoas.

Na pauta está a criação do Conselho Consultivo do Escritório de Combate e Prevenção ao Tráfico de Seres Humanos, que terá como integrantes, além de representantes do poder público, três membros da sociedade civil organizada, indicados pela secretária da Justiça, e um semináriointernacional em novembro próximo.

22setembro

Secretaria da Justiça em alerta contra a Exploração Sexual e Tráfico de Mulheres


Neste dia 23 de setembro, data que se celebra o Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças, a Secretaria da  Justiça e da Defesa da Cidadania apresenta os trabalhos realizados e as mudanças que serão implementadas no Escritório de Combate e Prevenção ao Tráfico de Seres Humanos, programa em funcionamento desde 2004, formado em parceria com o Consulado Americano.

Desde que iniciou suas atividades o escritório promove ações com o objetivo de inibir o aliciamento de pessoas para fins de tráfico humano. Campanhas de conscientização em rodovias e aeroportos, além da organização e participação em seminários e palestras de capacitação nas principais universidades e entidades da sociedade civil foram feitas em todo o Estado.

A parceria que conta com a colaboração do Ministério da Justiça;universidades; Conselho Estadual da Condição Feminina, Asbrad, Ordem dos Advogados do Brasil – SP; Serviço da Mulher Marginalizada, empresas de transporte e agências de turismo colaborou na distribuição de material informativo sobre os males ocasionados pelo tráfico de mulheres e também em
pesquisa que traçou o perfil das pessoas que podem ser vítimas do tráfico.

Os dados foram colhidos em março e abril de 2005, no aeroporto de Guarulhos, com 175 pessoas impedidas de entrar ou deportadas de países europeus. Desse número, 22% foram deportadas e 76% foram impedidas de entrar no país de destino. Um total de 92,6% dos entrevistados são do sexo feminino, 5,1% do sexo masculino e 2,3% se declararam transgêneros.

Nos próximos meses será formado um conselho para formular novas diretrizes no combate a este tipo de crime, com participação efetiva da Secretaria da Justiça, Consulado Americano e sociedade civil.

As discussões sobre o tema também serão realizadas no Seminário Internacional sobre o Tráfico de Seres Humanos, nos dias 27 e 28 de novembro, com  participação de palestrantes norte-americanos.

23 de setembro, um dia contra a exploração sexual

A data foi escolhida em janeiro de 1999 na Conferência Mundial de Coligação contra o Tráfico de Mulheres, na cidade de Dhaka, Bangladesh, onde se elegeu o 23 de setembro como Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres, Meninas e Meninos, em homenagem à lei nº 9.143/1913,promulgada nesta data e conhecida pelo nome de Lei Palacios. Pioneira nesta temática, previa punição de 3 a 6 anos de reclusão a quem promovesse ou facilitasse a exploração sexual de adultos ou corrupção de menores para
fins sexuais.

21setembro

Saída Temporária – Dia dos Pais- 2006

Maior índice de retorno registrado desde as últimas saídas = 94.45%

A Secretaria de Administração Penitenciária esclarece que dos 12.999 presos beneficiados com a Saída Temporária do Dia dos Pais de 2006, 12.278 (94.45%) retornaram e 721 (5.5%) não voltaram às Unidades.

Na Capital e Grande São Paulo, 2.201 presos tiveram o benefício, sendo que 2.101 (95.46%) retornaram e 100 ( 4.54%) não voltaram às Unidades.

Na saída do Dia dos Pais de 2005 foi registrado um índice de 92.71% de retorno, quando foram liberados 11.087 presos e não voltaram 808 (7.29%).

No Dia dos Pais de 2004, saíram 11.455, não retornaram 800 (6.98%); em 2003, saíram 10.741, não retornaram 781 (7.27%); em 2002, saíram 9.404, não retornaram 719 (7.65%); e em 2001, saíram 8.035 e não retornaram 692 (8.61%).

É importante lembrar que: Quando o preso não retorna à Unidade Prisional, é considerado foragido e perde automaticamente o benefício do regime semi-aberto, ou seja, quando recapturado, volta ao regime fechado.

20setembro

TJ paulista afirma que RDD é inconstitucional

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é inconstitucional. Ele desrespeita os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Essa foi a tese que prevaleceu no julgamento do mérito do Habeas Corpus interposto pela defesa de Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, apontado como líder da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). 

20setembro

Informe sobre reunião entre SIFUSPESP e SAPO SIFUSPESP informa a categoria que, diante o exposto em reunião ocorrida na sexta-feira, 11 de agosto, envolvendo membros da direção desta entidade e o Secretário Adjunto da SAP, Lourival Gomes juntamente com seus assessores, pelos menos duas de nossas mais importantes reivindicações no momento – o porte de armas para os ASPs e AEVPs e também a majoração no valor do Adicional de Periculosidade aos companheiros das categorias de apoio a segurança (psicólogos, assistentes sociais, motoristas, oficiais administrativos, mestres de ofício e funcionários do setor de saúde do sistema penitenciário) - encontram-se “EMPERRADOS” nos setores burocráticos do Governo Paulista.

20setembro

Especial do D.O.: Tribunal de Justiça amplia sistema de teleaudiências em presídios paulistas
De janeiro até agosto deste ano, foram realizadas 538 audiências com detentos de presídios paulistas, por meio de videoconferência. O programa informatizado possibilita maior segurança, economia e rapidez no andamento do processo, já que o preso não precisa sair da unidade prisional.

20setembro

Projeto prevê plano de cargos e carreiras para servidores da Justiça Militar

PLC 64/2006 equipara as carreiras do Tribunal de Justiça Militar às do Tribunal de Justiça do Estado

A Assembléia Legislativa vai apreciar projeto de lei complementar que trata do plano de cargos e carreiras dos servidores da Justiça Militar do Estado. O PLC 64/2006 foi apresentado ao Legislativo paulista no final de agosto pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Celso Limongi, e publicado no Diário da Assembléia nesta quarta-feira, 20/9.  

O Tribunal de Justiça Militar (TJM) é um órgão do Sistema Judiciário. Segundo a Constituição Federal, “compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.

O PLC tem o objetivo de adaptar a estrutura de cargos e carreiras ao conteúdo do projeto de lei complementar que trata da organização da Justiça Militar Estadual (PLC 47/2005), recentemente encaminhado à Assembléia Legislativa, e à ampliação da competência jurisdicional dessa Justiça Especializada trazida pela edição da Emenda Constitucional 45 (Reforma do Judiciário), de 8/12/2004, notadamente no que concerne à criação de novos cargos e à extinção de outros constantes no quadro de cargos do TJM.

A justificativa do projeto menciona ainda a necessidade de haver um critério único para as carreiras do Judiciário. “É indispensável a adoção de critério único aos servidores do Poder Judiciário de nosso Estado para a evolução na própria carreira e para a ascensão aos cargos em comissão, estes comuns a ambos os tribunais”, diz o texto.
Ainda conforme a exposição de motivos que acompanha o PLC 64/2006, o plano de cargos e carreiras dos servidores do TJM foi inspirado, em sua plenitude, no trabalho realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado para os seus servidores.

O plano proposto prevê o seguinte: a) a criação de promoções em três níveis para os cargos efetivos, dentro dos limites impostos pela legislação; b) a valorização do desempenho e da capacitação dos servidores; c) a consideração de outros requisitos, além do tempo de trabalho, para a evolução; d) a equiparação das carreiras do TJM, às do Tribunal de Justiça e a independência das carreiras similares encontradas no Poder Executivo; e e) a revisão do esquema geral de gratificações do TJM, incorporando a maior parte delas ao salário-base dos servidores.

O PLC 64/2006 diminui o número de denominações de cargos com o agrupamento daqueles que possuem descrições semelhantes (adoção de cargos largos) e altera a nomenclatura dos cargos para adequação à atual estrutura organizacional adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado. A proposta inclui a revisão do quadro de servidores por cargo, considerando a criação e a extinção de vagas de acordo com a necessidade atual.
No que diz respeito aos salários, o projeto estabelece escala de vencimentos que permite maior amplitude salarial para os cargos efetivos e reduz o número de componentes da remuneração do servidor, sem perda do valor total.

À semelhança do plano de cargos e carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado, o plano dos servidores do TJM baseia-se nos seguintes pontos:· escala salarial com 18 graus distribuídos em 3 níveis, prevendo a evolução durante os 35 anos de carreira;· amplitude salarial prevista ao longo da carreira da ordem de 32%, com enquadramento básico inicial;· variação de 1,5% a cada grau de evolução nos 18 graus e de 3% na passagem de um nível para outro;· avaliação anual de desempenho do servidor e evolução de grau somente depois de duas avaliações anuais positivas· remuneração inicial para os novos servidores aproximadamente 10% inferior à remuneração inicial atual; e· manutenção da gratificação judiciária.

Reorganização e interiorização da Justiça Militar

A Emenda Constitucional 45, de 8/12/2004 (Reforma do Judiciário), promoveu alterações na Justiça Militar estadual. O dispositivo deu nomenclatura adequada ao antigo cargo de Juiz Auditor, que passou a se chamar Juiz de Direito do Juízo Militar, e ampliou a competência dessa Justiça especializada para o processamento e julgamento das ações judiciais contra atos disciplinares militares. A edição dessa Emenda Constitucional criou a necessidade de adaptação de uma estrutura voltada para atender às demandas movidas contra atos disciplinares militares, o que foi feito, a princípio, com a estrutura disponível do Poder Judiciário, prevista na Portaria 069/05-GP, publicada no Diário Oficial do Estado, tornando conveniente, no entanto, que as adaptações fossem devidamente previstas em lei.

Em dezembro de 2005, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo encaminhou à Assembléia projeto de lei complementar (PLC 47/2005) que dispõe sobre a organização da Justiça Militar do Estado. Segundo o projeto, o Tribunal de Justiça Militar, com sede na capital e jurisdição em todo o território do Estado, deve compor-se por sete juízes, sendo quatro juízes militares e três juízes civis, todos de investidura vitalícia. Atualmente, a composição é de cinco juízes (três militares e dois civis).

O tribunal teria como órgãos jurisdicionais e administrativos os Juízes, o Pleno, as Câmaras, a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria Geral.

No Estado de São Paulo, a Justiça Militar possui primeira e segunda instâncias. A primeira instância é formada pelas Auditorias Militares, atualmente em número de quatro, com a mesma competência e atribuições, e a segunda pelo TJM. Na área penal, o projeto prevê a manutenção das atuais auditorias, mas com a descentralização de suas sedes.

Segundo o presidente do TJM, Evanir Ferreira Castilho, que explicou aos membros da Comissão de Constituição e Justiça, em reunião realizada em abril, as principais alterações propostas no PLC 47/2005, o objetivo é interiorizar a Justiça Militar.
A adoção de medidas para a denominada interiorização da primeira instância seria feita sem acréscimo do número de auditorias que tratam de matéria penal, que são atualmente quatro, sediadas na capital. O remanejamento de duas delas para o interior atenderia, de um lado, as regiões de Campinas e Sorocaba e, de outro, as de Ribeirão Preto, Bauru, São José do Rio Preto e Presidente Prudente. Essa divisão observa a relação entre as circunscrições judiciárias e a divisão organizacional da Polícia Militar, facilitando dessa maneira os serviços de correição permanente sobre as atividades de polícia judiciária militar.

Os militares no Estado de São Paulo somam atualmente aproximadamente 135 mil homens e mulheres, abrangendo os que estão na ativa e os já reformados ou na reserva. De acordo com os dados apresentados em abril por Evanir Ferreira, em 15 meses a Justiça Militar julgou e condenou 129 policiais, que estão cumprindo pena no presídio Romão Gomes. Destes, 29 perderam seus postos e patentes.

Competências do Tribunal de Justiça Militar

Segundo o artigo 81 da Constituição Estadual, compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar: I – originalmente, o chefe da Casa Militar, o comandante geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei, os mandados de segurança e os “habeas corpus”, nos processos cujos recursos foram de sua competência ou quando o coator ou coagido estiverem diretamente sujeitos a sua jurisdição e às revisões criminais de seus julgados e das Auditorias Militares; II – em grau de recurso, os policiais militares, nos crimes militares definidos em lei.

Compete ainda ao TJM exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar, bem como decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

A competência da Justiça Militar Estadual é definida em razão da matéria e da pessoa (policial militar). O policial militar da reserva ou reformado equipara-se ao policial em atividade para fins de aplicação da lei penal militar. A exclusão, demissão ou exoneração do serviço militar não retira a competência da Justiça Militar, desde que o fato tenha sido praticado ao tempo em que o agente era policial militar (artigo 5° do Código Penal Militar). A lei penal militar poderá, nesse caso, alcançar ex-policiais militares. O Código Penal Militar prevê a existência de crimes propriamente militares (somente previstos na legislação penal militar) e crimes militares impróprios (previstos também na legislação penal comum).

A competência para julgar os crimes militares impróprios muitas vezes cabe à Justiça Comum. Disso decorre que a mesma infração poderá originar um inquérito policial, elaborado pela Polícia Civil, e um inquérito policial militar, elaborado pela Polícia Militar. Entretanto, o policial militar não poderá ser julgado pelo mesmo fato por dois juízos distintos. Neste caso, se, ao receber o inquérito o juiz auditor verificar que é incompetente para julgar o feito, determinará a remessa dos autos à Justiça Comum. Do mesmo modo procederá o juiz de direito no caso inverso.

A Justiça Militar e a Justiça Comum poderão, entretanto, julgar o mesmo fato, sem qualquer vinculação de uma à decisão da outra. É o que ocorre quando a conduta é praticada em concurso por um policial militar e um civil, uma vez que neste caso é vedada a unidade de processo e julgamento (artigo 102, alínea “a”, do Código de Processo Penal Militar e artigo 79, inciso I, do Código de Processo Penal). O civil é julgado pela Justiça Comum e o militar pela Justiça Castrense.

Compete ainda à Justiça Militar processar e julgar os delitos cometidos em lugares sujeitos à administração militar e os crimes de favorecimento pessoal, mas somente quando se imputa ao favorecido um crime militar.

Compete à Justiça Comum processar e julgar os policiais militares pela prática de crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65), facilitação de fuga de preso de cadeia pública e crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil (Lei 9.299/96).
Compete também à Justiça Comum estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade (Súmula 6 do Superior Tribunal de Justiça). Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa (Súmula 78).

15setembro

Quinto constitucional - Governador indica novos desembargadores do TJ-SP
Os advogados José Carlos Ferreira Alves, Walter Piva Rodrigues e Luiz Antônio Silva Costa foram escolhidos como os novos desembargadores do Tribunal de Justiça pelo governador de São Paulo, Claudio Lembo. A informação foi dada com exclusividade pelo governador ao site Consultor Jurídico. "Fiz uma homenagem ao Tribunal de Justiça escolhendo o mais votado de cada lista", afirmou Lembo.
 

14setembro

Governo vai indenizar 174 presos políticos pela Secretaria da Justiça

A notícia aguardada com muita ansiedade pelo grupo de vítimas da ditadura se concretizou na tarde desta quarta-feira, 13 de setembro, no Palácio dos Bandeirantes.

A secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eunice Prudente,liderou uma comitiva que recebeu a notícia no Palácio dos Bandeirantes,que vai beneficiar 174 pessoas, além de outros cinco casos que ainda aguardam documentação necessária para liberação do dinheiro.

As reparações monetárias serão feitas em três parcelas, a serem quitadas em novembro, dezembro e janeiro, em valores de R$ 22 mil, para presos e torturados, e R$ 39 mil, no caso de detenções com seqüelas permanentes ou que tenham levado a vítima à morte. A verba destinada para este ano é de R$4,1 milhões.

Olevantamento feito pela Comissão Estadual de Ex-Presos Políticos,programa desenvolvido pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, aponta que há 53 ex-presos políticos com enfermidades cardíacos ou com outras enfermidades graves, enquanto outros 35 já
completaram mais de 80 anos.

Para a secretária Eunice Prudente, a atitude do governador Cláudio Lembro reforça o compromisso iniciado na gestão Mário Covas e com a própria democracia. Eunice lembra q1ue essas lideranças suportaram situações e traumas gravíssimos durante esses mais de 30 anos. Ela comenta que “174 líderes resistiram e tiveram seqüelas desde o período em que o País
mergulhou no estado de exceção. Prestaram um enorme serviço às futuras gerações, por isso essa reparação chega em boa hora”.

Comissão Estadual de Ex-Presos Políticos: histórico e funcionamento A instauração da ditadura militar no Brasil, a partir de 1º de abril de 1964, lançou as bases para uma das mais ferozes campanhas de perseguição política de que se tem notícia na História republicana. Opositores ao regime dos generais foram presos, torturados e mortos. Outros tantos
foram exilados e, somente com o advento da Lei da Anistia (Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979), que perdoou tanto os adversários do regime quanto os seus algozes, o País começou a ensaiar o retorno às liberdades democráticas.

A Comissão Estadual de Ex-Presos Políticos formou-se em decorrência da Lei Estadual nº 10.726/2001 e realiza semanalmente suas sessões desde o ano de 2002. Atendendo aos reclamos da sociedade civil, a Comissão segue uma composição absolutamente pluralista. É constituída por membros de entidades de Direitos Humanos, Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Secretaria da Segurança Pública, Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Ministério Público, Conselho Regional de Medicina, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Ordem dos Advogados do Brasil e Procuradoria Geral do Estado. Os processos são distribuídos aleatoriamente aos relatores, que deliberam sobre a
concessão das indenizações, divididas em dois valores: R$ 22 mil, em caso de prisão e/ou tortura; e R$ 39 mil, em caso de seqüelas permanentes ou resultado morte.

As reuniões ocorrem às terças-feiras, às 10h30, no Salão dos Anjos da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, localizada no Pátio do Colégio, 184, 1º andar e são abertas ao público. 

11setembro

Comandante da invasão do Carandiru é morto em SP
O deputado estadual pelo PTB de São Paulo e candidato à reeleição Ubiratan Guimarães, que coordenou a invasão do presídio do Carandiru em 1992, com o saldo de 111 presos assassinados, foi encontrado morto em seu apartamento neste domingo à noite, no bairro paulistano dos Jardins. Guimarães, 63 anos, era coronel da reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo, onde atuou por mais de três décadas.

4setembro

Seguro de Vida para funcionários do Sistema Prisional

A Secretaria da Administração Penitenciária esclarece que está desenvolvendo um projeto junto à empresa American Life – Companhia de Seguros, para que se estude uma alternativa na indenização dos agentes de segurança penitenciária que foram mortos nos meses de maio, junho e julho/06, em função do cargo que ocupavam, em decorrência dos atentados.

O contrato atual, apólice de seguro nº 01.82.00747, com vigência até 30/12/06, não cobre morte de funcionário que não esteja exercendo atribuições no seu horário de trabalho, incluindo-se o percurso de ida e volta da residência ao trabalho, limitado ao tempo de uma hora e trinta minutos.

A Secretaria da Administração Penitenciária vem insistindo no assunto por considerar que seja viável e justa a cobertura do seguro aos familiares de 11 agentes de segurança penitenciária que estavam de folga no trabalho, porém faleceram em função do cargo. Dos 15 funcionários mortos, apenas 4 tiveram direito ao benefício, por estarem no exercício de suas funções ou no percurso permitido no contrato.

4setembro

Transferência de Suzane Von Richthofen

Com relação aos questionamentos formulados pelos órgãos de imprensa sobre a transferência da presidiária Suzane Von Richthofen do Centro de Ressocialização de Rio Claro para a Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, a Secretaria da Administração Penitenciária tem a prestar as seguintes informações:

A transferência foi motivada pelo envolvimento da Diretora de Segurança do Centro de Ressocialização de Rio Claro com a presidiária, de vez que tal servidora permitia que Suzane pudesse utilizar o sistema de informática da Unidade para comunicação com o mundo exterior;

A transferência atendeu ao interesse da administração penitenciária e até mesmo da segurança da própria presidiária, uma vez que a concessão de privilégios causou descontentamento e irritação nas demais presas do Centro de Ressocialização;

Em casos como este, a administração não tem como norma consultar ou comunicar previamente o defensor constituído, mesmo porque informações como estas não se enquadram às regras de segurança;

A Secretaria não tem qualquer informação de que a presa estaria com os dedos machucados por conta de eventual atividade laborterápica exercida, muito menos existe reclamação ou queixa da presidiária ou de sua defesa;

A Secretaria da Administração Penitenciária determinou o afastamento da Diretora de Segurança e Disciplina, bem como instauração de procedimento administrativo disciplinar, para apurar o grau de envolvimento e a responsabilidade da funcionária.

31setembro

Tribunal Regional Eleitoral esclarece questões sobre as eleições de outubro

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), 28,03 milhões de eleitores paulistas estão habilitados a ir às urnas no próximo dia 1º/10, quando outorgarão novos mandatos aos candidatos pelo Estado. Esse eleitorado, composto por aproximadamente 52% de mulheres, deve decidir, no âmbito federal, quem serão o presidente da República (eleição em dois turnos), os deputados federais e o ocupante da cadeira do Senado Federal que estará em disputa nestas eleições. Na esfera estadual, os eleitores, além de decidir quem será o governador de São Paulo (eleição em dois turnos), escolherão os deputados estaduais para o quadriênio de 2007-2011.
Candidatos e eleitores paulistas 

Na atual legislatura, a Assembléia Legislativa tem 10 mulheres exercendo mandato, número que corresponde a 10,6% da composição do Parlamento. As 94 vagas de deputados estaduais da próxima legislatura estão sendo disputadas por 1.755 candidatos, sendo 263 do sexo feminino. Com estes números, tem-se uma média de 18,6 candidatos por vaga.

Para a Câmara dos Deputados, em Brasília, 1.086 candidatos concorrem às 70 vagas de deputado federal que cabem ao Estado São Paulo. Desse total, 154 são mulheres. Entre os 16 candidatos que pleiteiam o cargo de governador, há apenas uma mulher. Já entre os 19 aspirantes ao cargo de senador, três mulheres pretendem representar o Estado pelos próximos oito anos (2007-2015).

A proximidade das eleições suscita algumas questões que nem sempre são do domínio popular. As diferenças entre o voto branco e o nulo, o voto majoritário e o proporcional e o voto no candidato e na legenda, bem como a definição dos quocientes eleitorais e partidários, são exemplos de temas que o leitor precisa conhecer.

Voto branco e voto nulo

A possibilidade que o eleitor tinha de depositar a sua cédula em branco nas antigas urnas, sem escolher nenhum dos candidatos, foi levada em conta na instituição do processo de votação eletrônica. As urnas eletrônicas trazem uma tecla que possibilita ao eleitor votar “em branco”. Em relação ao voto nulo, este é possível desde que o eleitor escolha um número que não corresponda a nenhum candidato ou partido oficialmente registrado e confirme em seguida.

A diferença jurídica ou prática existente entre esses dois tipos de votos antes da Lei 9.504/97 era que apenas os votos brancos eram considerados válidos. Com o advento dessa lei, ambos os votos passaram a servir apenas como índices estatísticos.
Eliana Passarelli, assessora de imprensa e comunicação do TRE, esclarece que, tanto o voto branco quanto o nulo são excluídos dos cálculos para determinação dos votos válidos.
Nas eleições majoritárias, o artigo 224 do Código Eleitoral dispõe que, “se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país, no caso das eleições presidenciais, do Estado, nas eleições federais e estaduais, ou do município, nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará uma nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias”.

No Brasil, não há registro de eleições em que a quantidade de votos nulos tenha sido superior à de votos válidos. Passarelli afirma que esta questão nunca foi enfrentada pela Justiça Eleitoral, não havendo, portanto, jurisprudência a respeito do tema.
Voto de legenda

O voto de legenda se verifica no caso em que o eleitor opta por votar apenas no partido político de sua preferência, digitando na urna os dois primeiros algarismos que correspondem ao número da legenda, sendo o voto computado para o cálculo dos quocientes eleitoral e partidário. A assessora do TRE esclarece que os votos são independentes. Assim, o eleitor pode votar apenas na legenda ou em um candidato a um cargo e também anular ou votar em branco em relação a outro.

Quocientes eleitoral e partidário

O quociente eleitoral é o número a partir do qual será calculado o número de candidatos eleitos por partido. Um candidato a cargo não majoritário pode ter menos votos que outro e, ainda assim, ser eleito. Isso é possível, explica Passarelli, porque nas eleições proporcionais o partido que tem mais votos elege mais candidatos, ainda que nominalmente os seus candidatos tenham recebido menos votos que um candidato de outro partido.

O artigo 106 do Código Eleitoral é a norma que dispõe sobre como se determina o quociente eleitoral: ao se dividir a quantidade de votos válidos – determinada pelo comparecimento dos eleitores, subtraindo-se os votos brancos e nulos – pelos lugares a preencher, tem-se o referido quociente. Despreza-se a fração, se igual ou inferior a 0,5, arredondando-se para 1, se superior.

O quociente partidário está previsto no artigo seguinte do mesmo Código, que determina quantas vagas o partido irá preencher. O cálculo é feito a partir da votação que cada partido recebeu, contando-se os votos nominais mais os votos de legenda. A soma obtida é dividida pelo quociente eleitoral. Despreza-se a fração, qualquer que seja. Em resumo, o partido preencherá tantas vagas quantas vezes atingir o quociente eleitoral.
O partido que não alcançar o quociente eleitoral, esclarece o Tribunal, não concorre à distribuição de lugares. Os candidatos preenchem as vagas conseguidas pelo partido ou coligação em que concorreram de acordo com a quantidade de votos recebidos, sendo os não eleitos considerados suplentes.

O cálculo desses quocientes tem importância para as eleições proporcionais, pois nas majoritárias – eleições de presidente da República, governador de Estado e senadores – ganha o candidato que tiver a maioria dos votos, desprezando-se os votos brancos e nulos. Já nas eleições proporcionais – eleições de deputados federais, deputados estaduais e vereadores –, é necessário calcular esses quocientes para se definir quem foram os parlamentares eleitos.

Justificação da ausência

Segundo as normas constitucionais vigentes no Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos, sendo facultativos apenas para os analfabetos, para as pessoas que tenham mais que 70 anos e para os jovens com 16 e 17 anos.

Em face dessa obrigatoriedade, o Tribunal Regional Eleitoral esclarece que, caso o eleitor esteja em uma cidade diferente da de seu domicílio eleitoral no dia da eleição, deverá dirigir-se, com antecedência, a qualquer cartório eleitoral ou ao próprio Tribunal para obtenção do formulário de requerimento da justificativa eleitoral.
Para preencher o formulário é necessário ter o número do título de eleitor e a entrega deve ser no dia da eleição, em qualquer local de votação ou posto de justificativa. O formulário, que é gratuito, também estará disponível na internet (www.tre-sp.gov.br). Entretanto, quem não justificar no próprio dia também poderá procurar o Cartório Eleitoral nos 60 dias após o pleito e justificar.

O eleitor que não votar por outro motivo – doença ou luto, por exemplo – deve procurar o Cartório Eleitoral em que está inscrito e preencher um requerimento à Justiça Eleitoral, explicando a ausência. O eleitor deve juntar documentos que comprovem o motivo. O caso será analisado pelo juiz eleitoral.

Urnas eletrônicas serão utilizadas em todo o território brasileiro

A primeira vez em que se utilizaram urnas eletrônicas no Brasil foi nas eleições municipais de 1996. Naquela ocasião, apenas os municípios com mais de 200 mil eleitores tiveram esse tipo de urna. Posteriormente, o sistema eletrônico foi expandido para todo o território nacional.

Nos casos de falta de energia elétrica na localidade da votação ou de problemas técnicos com a rede elétrica, cada urna eletrônica possui bateria interna para permitir o seu funcionamento, explica Eliana Passarelli. Além disso, há urnas eletrônicas de reserva para eventuais substituições e também urnas tradicionais (de lona) – neste caso, a votação se dá em cédulas de papel, já devidamente lacradas, em cada local de votação. Portanto, não sendo possível solucionar o problema ou realizar a substituição por outra urna eletrônica, a votação não será prejudicada.

A fiscalização na contagem dos votos e em relação às próprias urnas foi explicada pela assessora do TRE. Segundo ela, “quando as urnas eletrônicas são preparadas para a eleição, todas as informações constantes no meio de armazenamento interno são apagadas, sendo carregadas as informações relativas à eleição – como as tabelas de candidatos e dados dos eleitores da seção. Todas as informações carregadas na urna são identificadas pelas respectivas assinaturas digitais, garantindo a integridade e a inviolabilidade. O conjunto formado por todas as informações gravadas recebe também uma assinatura digital para assegurar a integridade desse conjunto. Inicia-se, então, o registro de todas as ocorrências na urna – físico e lógico. Depois do encerramento da carga, a urna recebe um lacre físico que evidencia a sua autenticidade e proteção contra violação”.

Passarelli afirma que “a urna preparada dessa forma realizará todas as operações somente no dia e hora predeterminados. No dia da eleição, antes de começar a votação, os mesários fazem-na emitir a 'zerézima', espécie de extrato que demonstra não haver nenhum voto registrado naquela urna. Encerrada a votação, a urna grava internamente o boletim de urna (BU), emite as vias impressas e grava, de forma cifrada, uma cópia do BU em um disquete. Em cada local de votação, o boletim impresso é assinado pelo presidente da Mesa e pelo 1º secretário, tornando-se público à comunidade. Uma via impressa é entregue ao Comitê Interpartidário. O disquete, que contém o BU cifrado, é levado a uma central de transmissão, onde será transmitido para a central de totalização.”

Ainda segundo a assessoria do Tribunal, essa central de totalização realiza a leitura dos BUs e os decifra, verificando se esse boletim pertence a uma seção eleitoral válida e se não há duplicidade. Os partidos políticos poderão realizar o teste de autenticidade comparando os dados do BU de cada seção de forma impressa e em meio magnético (arquivo após a totalização).

Segurança contra hackers

Passarelli atesta a segurança das urnas eletrônicas: “Estão absolutamente seguras contra hackers, uma vez que não são conectadas em linha telefônica nem em rede de computadores durante a transmissão dos Boletins de Urna. Os microcomputadores de transmissão são de propriedade exclusiva da Justiça Eleitoral e somente o juiz tem a senha de acesso. Qualquer acesso externo à rede da Justiça Eleitoral é barrado por meio de firewall. Em cada uma das etapas – inserção de dados, votação e apuração – é facultado aos partidos políticos o acompanhamento e fiscalização”, declara a assessora.
Além de tudo isso, ela explica que existe um sistema de auditoria chamado “votação paralela”. Na véspera da eleição são sorteadas três urnas, que podem ser de qualquer lugar do Estado. Essas urnas já estão preparadas para a votação e são encaminhadas ao TRE. No dia seguinte, dia da eleição, o Tribunal irá digitar nessas urnas votos assinalados em cédulas – por partidos e estudantes – no mesmo horário da votação normal. Simultaneamente contam-se os votos das cédulas e o resultado deve conferir com o apurado nas urnas eletrônicas. “Isto prova que todos os sistemas inseridos nas urnas são confiáveis e a vontade do eleitor é respeitada”, conclui Passarelli.
A assessoria de imprensa do TRE também informa que não há qualquer inovação tecnológica ou no formato da urna em relação ao sistema utilizado nas últimas eleições. As datas marcadas para a realização do 1º e do 2º turnos são, respectivamente, os dias 1º e 29 de outubro. 

29setembro

Transferência de presos RDDA

Secretaria de Administração Penitenciária esclarece que na data de hoje (29/8), 76 presos foram transferidos do CRP de Presidente Bernardes para a Penitenciária I de Avaré (chegando na Unidade por volta das 14 horas).

É importante enfatizar que a transferência é por motivos de reformas para adaptação e reforço nas celas do CRP de Presidente Bernardes e que os presos continuarão em Regime Disciplinar Diferenciado na Penitenciária I de Avaré, que também passou por reformas e têm capacidade para 76 vagas em RDD.

A SAP está formalizando contratação emergencial com a empresa Maria Antonia Fernandes Carriom ME, que iniciará as reformas no CRP de Presidente Bernardes. O valor das reformas ficou orçado em aproximadamente R$391 mil e o prazo para conclusão é de 120 dias.

A transferência conta com a devida autorização do M.M. Juiz de Direito Corregedor dos Presídios e tão logo concluído o processo de reforma, todos os presos retornarão para a Unidade de origem.

Por motivos de segurança, a SAP não divulga os nomes dos presos envolvidos nesta operação. O CRP de Presidente Bernardes, após a transferência, ficou com 59 presos.

22setembro

PRIVATIZAÇÃO DO SETOR PENITENCIÁRIO - Sindicato se opõe a entrega de presídios ao setor privado

A pretensão do governo de São Paulo em construir presídios no Estado por meio de Parcerias Público-Privadas (PPP), concedendo a administração parcial das unidades à iniciativa privada não agrada ao Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP).

22agosto

Centro de Integração capacita recepcionistas

A  dificuldade  em  classificar a cor dos usuários e como acolher pessoas com suas identidades de gêneros, sejam elas travestis ou transexuais, que utilizam  os  serviços do Estado nos postos-fixos do Centro de Integração da   Cidadania   está  sendo  minimizada,  a  partir  da  preocupação  em sensibilizar quem trabalha na recepção dos CICs, programa coordenado pela Secretaria  da  Justiça  e  da Defesa da Cidadania, que comemora em 1º de
setembro de 2006 dez anos de existência e atuação. Leia mais HOME botão <secretariadajustica>.

Na  última  sexta-feira,  dia  18  de agosto, os funcionários da recepção receberam  informações  sobre  o  Programa  CIC, a importância desses nos postos-fixos e procedimentos fundamentais no atendimento ao cidadão, para atendimento  cordial,  compreensivo  à  necessidade do usuário e também à função básica do programa.

Participaram  da  sensibilização  cerca  de  20 funcionários, que prestam serviços  na  recepção  dos  postos-fixos  dos CICs. A vice-presidente da Associação  da  Parada do Orgulho G.L.B.T. de São Paulo, Regina Facchini, explicou  as  diferenças  entre  gays,  lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais. A  palestrante  alertou  os  funcionários  da recepção para chamar os usuários travestis e transexuais pelo nome adotado por eles.

O  encontro  contou também com a participação da psicóloga Mafoane Odara, integrante  do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT), que falou sobre inclusão do quesito cor nas coletas de perfil de usuários dos serviços públicos. Mafoane orientou para que o preenchimento do  formulário  utilizasse  as  cinco  categorias do IBGE: branca, parda, preta, amarela e indígena. Para diminuir o conflito entre a recepção e os
usuários,  a  pergunta a ser feita pode seguir o modelo: “de que cor você se  sente?”. A psicóloga aconselhou às recepcionistas utilizarem o método da  auto  declaração,  para os indecisos e auxiliá-los a optar seguindo a definição do IBGE. Segundo Odara, a coleta correta do quesito cor auxilia na  implantação adequada de políticas públicas, levando em conta o perfil dos seus moradores.

Esse encontro de sensibilização foi o primeiro de uma série que acontecerá com os funcionários dos dez CICs, visando melhorar o atendimento aos cidadãos, seguindo o projeto de capacitação adotado pela coordenadoria ligada à Secretaria da Justiça.

21agosto

BALANÇO FINAL

Saída Temporária – Dia dos Pais- 2006

Maior índice de retorno registrado desde as últimas saídas = 94.45%

A Secretaria de Administração Penitenciária esclarece que dos 12.999 presos beneficiados com a Saída Temporária do Dia dos Pais de 2006, 12.278 (94.45%) retornaram e 721 (5.5%) não voltaram às Unidades.

Na Capital e Grande São Paulo, 2.201 presos tiveram o benefício, sendo que 2.101 (95.46%) retornaram e 100 ( 4.54%) não voltaram às Unidades.

Na saída do Dia dos Pais de 2005 foi registrado um índice de 92.71% de retorno, quando foram liberados 11.087 presos e não voltaram 808 (7.29%).

No Dia dos Pais de 2004, saíram 11.455, não retornaram 800 (6.98%); em 2003, saíram 10.741, não retornaram 781 (7.27%); em 2002, saíram 9.404, não retornaram 719 (7.65%); e em 2001, saíram 8.035 e não retornaram 692 (8.61%).

É importante lembrar que: Quando o preso não retorna à Unidade Prisional, é considerado foragido e perde automaticamente o benefício do regime semi-aberto, ou seja, quando recapturado, volta ao regime fechado. 

18agosto

Saída Temporária – Dia dos Pais- 2006

Maior índice de retorno registrado desde as últimas saídas

A Secretaria de Administração Penitenciária esclarece que das 144 unidades prisionais, 73 liberaram sentenciados para a Saída Temporária do Dia dos Pais de 2006. Em todo o Estado foram liberados 12.998 presos.

Até o momento, 71 unidades divulgaram números. Nestas 71 eram esperados 12.945 sentenciados, sendo que 12.216 (94,36%) retornaram e 729 (5,64%) não retornaram.

Na Capital e Grande São Paulo, 2.201 presos tiveram o benefício, sendo que 2.101 (95,46%) retornaram e 100 ( 4,54%) não voltaram às Unidades.

Na saída do Dia dos Pais de 2005 foi registrado um índice de 92,71% de retorno, quando foram liberados 11.087 presos e não voltaram 808 (7,29%).

É importante lembrar que: Quando o preso não retorna à Unidade Prisional, é considerado foragido e perde automaticamente o benefício do regime semi-aberto, ou seja, quando recapturado, volta ao regime fechado.Obs: Faltam dados de apenas 2 unidades que totalizam 54 presos. 

18agosto

BALANÇO PARCIAL DA SAÍDA TEMPORÁRIA DE DIAS DOS PAIS - 17/8

A SAP informa que das suas 144 unidades prisionais, 72 liberaram sentenciados para
a Saída Temporária do Dia dos Pais de 2006. Em todo o Estado foram liberados cerca de 13 mil sentenciados. Até o momento, 57 unidades divulgaram números. Nestas 57 eram
esperados 8536 sentenciados, sendo que 8077 (94,7%) retornaram até às 17h de 17/8, e 459 (5,3%) não retornaram.

16agosto

BALANÇO PARCIAL DA SAÍDA TEMPORÁRIA DE DIAS DOS PAIS - 16/8

A SAP informa que das suas 144 unidades prisionais, 72 liberaram sentenciados para
a Saída Temporária do Dia dos Pais de 2006. Em todo o Estado foram liberados 12.985 sentenciados.Até o momento, 45 unidades divulgaram números. Nestas 45, eram
esperados 5730 sentenciados, sendo que 5370 (93,30%) retornaram até às 17h
de 16/8, e 360 (6,7%) não retornaram.Estaremos divulgando novos números ao longo da semana.

15agosto

REFORMAS NA PENITENCIÁRIA DE ARARAQUARA

As reformas na Penitenciária de Araraquara começam na próxima semana.
A empresa Cima Engenharia e Empreendimentos Ltda será a responsável pelaobra, no valor de R$ 16.149.984,54.As obras emergenciais terão prazo de 180 dias para entrega e incluem toda a recuperação da unidade e melhorias na segurança.A Penitenciária de Araraquara sofreu danos graves nas rebeliões dos dias 12/5 e 16/6. 

15agosto

BALANÇO PARCIAL DA SAÍDA TEMPORÁRIA DO DIA DOS PAIS
De 1066 presos que receberam o benefício em todo o Estado, 1042 já retornaram (97,75%) e 24 não retornaram - (2,25%).

14agosto

Saída Temporária do Dia dos Pais – IPA de São José do Rio Preto

A Secretaria de Administração Penitenciária esclarece que foi instaurada hoje (14/08), através da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, sindicância para apurar possíveis irregularidades na liberação de 20 presos do Instituto Penal Agrícola de São José do Rio Preto, antes do horário determinado pela Justiça. A apuração deverá ser concluída em 30 dias.  

14agosto

Morte do sentenciado César Augusto Roriz

A Secretaria de Administração Penitenciária esclarece que a morte do sentenciado César Augusto Roriz, conhecido como Cesinha, ocorrida no domingo (13/8), na Penitenciária I de Avaré, está sendo apurada pela Polícia Civil, Delegacia de Avaré.O preso Paulo Henrique Bispo da Silva assumiu a autoria do crime e foi autuado em flagrante pelo delegado Georges Zedan Chehade. Cesinha tinha 39 anos de idade, e era condenado a 153 anos de reclusão por assalto e homicídio. Iniciou o cumprimento da pena em abril de 1987.  

14agosto

Retorno dos presos que tiveram o benefício concedido pela Justiça Saída Temporária do Dia dos Pais

A Secretaria de Administração Penitenciária esclarece que não será possível divulgar hoje (14/8), um balanço parcial do retorno dos presos beneficiados pela Saída Temporária do Dia dos Pais, tendo em vista que, alguns presos têm data marcada pela Justiça para retornar hoje (até as 18 horas), outros, para retornar amanhã, outros ainda, podem retornar no decorrer da semana, respeitando a data de saída e data de retorno determinada por cada Vara de Execução Criminal. Assim que possível, a SAP divulgará o balanço parcial do número de presos que retornaram às Unidades Prisionais. 

9agosto

A disponibilização da verba federal

Sobre a disponibilização da verba federal pelo Ministério da Justiça, a SAP esclarece que:

Os projetos serão entregues dia 10/8/2006, pela manhã, através de 3 engenheiros desta Secretaria.

Os projetos só não foram remetidos anteriormente porque a Pasta seguiu instruções recebidas do próprio Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), que condicionou tal providência ao parecer que seria  emitido pelo Tribunal de Contas da União.  

9agosto

Juizados Especiais - Dados mostram que só 39% de acordos são cumpridos

Apenas 34% das audiências de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis terminam em acordo entre as partes. O percentual é ainda menor quando se trata da etapa seguinte: as audiências de instrução e julgamento. Nestas, o percentual é de 21%. Pior ainda: estatísticas mostram que só 39% dos acordos são cumpridos. 

9agosto

Liberdade negada - Delegado André Di Rissio deve continuar na prisão

O delegado da Polícia Civil de São Paulo, André Di Rissio, não deve responder o processo penal por crime de formação de quadrilha em liberdade. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar em pedido de Habeas Corpus no domingo (6/8).

9agosto

PROFISSÃO PERIGO - Servidores penitenciários em alerta contra novos ataques

Indulto a presos no próximo fim de semana está causando apreensão entre os trabalhadores do serviço penitenciário de São Paulo. Teme-se por uma nova onda de violência dentro e fora dos presídios.

8agosto

Nova série de atentados atinge prédios públicos em São Paulo

Uma nova série de ataques a forças de segurança e agências bancárias atribuída ao PCC (Primeiro Comando da Capital) ocorreu no começo da manhã desta segunda-feira, em São Paulo, principalmente das 4h às 5h. Diversas agências bancárias foram atingidas por tiros ou incendiadas. Houve ao menos cinco ataques também em Jundiaí (60 km a noroeste de São Paulo). Não há registro de feridos ou mortos.

4agosto

Presidente do TJ-SP é eleito membro da Comissão Executiva do Colégio de Presidente de Tribunais Estaduais

Desembargador Milton Nobre, presidente do Tribunal de Justiça do Pará, também foi eleito para a Comissão.

4agosto

Dinheiro do PCC é bloqueado para indenizar família de bombeiro

Uma decisão do juiz Richard Francisco Chequini, do 1º Tribunal do Júri da capital, desta quarta-feira (2/8) pode beneficiar a família do bombeiro Alberto Costa, vítima dos ataques do PCC (Primeiro Comando da Capital) em maio na capital paulista. Foi determinado o bloqueio, a pedido do Ministério Público de São Paulo, de R$ 162 mil de uma conta judicial em que haviam sido depositados valores pertencentes à facção criminosa, com o objetivo de garantir uma indenização à família. 

4agosto

Só o Judiciário pode acabar com a lentidão processual

O Judiciário não precisa de mais dinheiro nem de novas leis para dar cabo das pilhas de processos parados nos gabinetes de juízes — pelo menos no que toca ao aspecto da celeridade. A Justiça brasileira precisa racionalizar o serviço de forma que questões idênticas não tenham que ser apreciadas milhares de vezes como se fosse a primeira vez que o caso chega ao Judiciário.

É o que defende o presidente da seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Sídnei Beneti, que pretende implantar na seção que comanda um sistema de remissão, baseado em uma jurisprudência sólida que dê solução prática aos milhares de processos repetitivos que entopem o tribunal.

Segundo Beneti, dois terços das ações da seção de Direito Público remotam a índices de reajuste dos planos econômicos, em que a questão é basicamente a mesma. Por isso, ele defende a adoção de acórdãos muito bem fundamentados e completos que sirvam como uma matriz para serem usados como resposta para todos os recursos iguais, mediante análise cuidadosa dos casos. Pelo derivativo dessa fórmula, pode-se chegar a acórdãos igualmente completos para padronizar a solução de ações corriqueiras.

A idéia é a de que cada grupo de ações seja discutido pelo Pleno da seção para se chegar a uma redação única sobre o assunto. Os casos semelhantes receberão o mesmo acórdão, o que economizará tempo nas questões já pacificadas e liberará os desembargadores para se dedicar às questões mais complicadas.

Nesta entrevista à revista Consultor Jurídico, Beneti afirmou que, em razão da lentidão, "a magistratura paulista não tem expressão na formação da jurisprudência nacional". O fenômeno decorre da demora com que as soluções formuladas em São Paulo cheguem a Brasília, já que um recurso do estado leva mais de cinco anos, desde sua apresentação, para chegar ao STJ ou ao STF — exceto na discussão de liminares, claro.

O desembargador também considera que a reforma do Judiciário contribuiu muito pouco para a celeridade do processo. Mas ressaltou que considera positiva obrigação de eleger metade dos membros do Órgão Especial dos tribunais. "Essa determinação vai trazer lideranças novas que querem mudar as coisas dentro do tribunal."

Beneti se formou na faculdade de Direito da USP em 1968 e começou sua carreira na magistratura em 1972. Além de presidir a seção de Direito Público do TJ paulista, ele comanda hoje a União Internacional de Magistrados – órgão composto por 69 países. A entidade defende os intereses do Judiciário e da magistratura no mundo e se reúne anualmente para estudar os movimentos da Justiça e da jurisprudência mundial.

Para o desembargador, as soluções para a lentidão e outros problemas da Justiça estão prontas. Basta o Brasil estudar com seriedade exemplos de outros países. "Ficar batendo cabeça para descobrir quais as soluções sem olhar o que já foi feito no mundo é perda de tempo."

4agosto

Comunicado à imprensa

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania informa que o setor de protocolo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc) recebeu às 10h20 desta sexta-feira, 4 de agosto, um documento do Instituto Dante Pazanezzi justificando o não-comparecimento do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto na perícia médico-psiquiátrica, agendada para esta data. O hospital informou que o ex-juiz deu entrada às 20h30 de ontem com crise hipertensiva.

Uma cópia do documento será enviada ao juiz responsável pelo caso de Nicolau dos Santos Neto, que deverá pedir o agendamento de nova data para perícia. 

4agosto

Seminário da Frente das Entidades Solidárias à Campanha da Fraternidade 2006

Acessibilidade e Inclusão das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais 

4agosto

Carapicuíba terá um posto do CIC

  dois  anos  a  comunidade local demonstrou interesse na instalação do posto e a solicitação está próxima de ser atendida.

A  região  recebe  até este sábado, 6 de agosto, o projeto Cidadania para Todos. 

Durante os três dias de atividade a comunidade local tem acesso a diversos  serviços gratuitos  como orientação jurídica, corte de cabelo, aferição de pressão, orientação sexual, exposições e palestra. 

4agosto

CIC Oeste recebe nome de servidor

O  Centro  de  Integração  da  Cidadania Oeste passa-se a chamar CIC José Soares  da Silva.  A  mudança  do  nome  é uma homenagem da pasta para o servidor morto em abril deste ano.

2agosto

Imesc faz segunda perícia em Nicolau dos Santos Neto, sexta-feira

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania comunica que, atendendo ao requerimento federal do poder judiciário, o IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo agendou para esta sexta-feira, 4 de agosto, às 10 horas, a segunda perícia médico-psiquiátrica no juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto.

O laudo expedido determinará se o ex-juiz cumprirá o restante de sua pena em prisão domiciliar ou tem condições de ser transferido para o regime fechado.

O juiz aposentado foi condenado a 26 anos e seis meses de prisão, pelo desvio de R$169 milhões das obras de construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Dentre os crimes, peculato-desvio, estelionato qualificado e corrupção passiva.

1agosto

"Eles não usam camisa-de-força" estréia em São Paulo

O  Núcleo  Panóptico  de Teatro, formado por ex-presidiários e toresconvidados,  apresenta  a  partir  do  próximo  dia 5 a peça "Eles não usam camisa-de-força",  com  entrada  gratuita.  O novo espetáculo, que tem como base  a  tríade  loucura,  revolução  e  caos, foi livremente inspirado nos textos  "Marat-Sade", de Peter Weiss, e "Caos – Terrorismo Poético e Outros Crimes Exemplares", de Hakim Bey.

O grupo ensaiou durante um ano para trazer aos espectadores histórias da  Revolução Francesa, estabelecendo um paralelo com questões da ociedade brasileira. A peça se passa em um hospício que foi transformado em palco de confrontos entre a revolução social e a insurreição pessoal.

O  Núcleo  Panóptico de Teatro surgiu durante as oficinas do Programa Cultural  de  Teatro  nas  Prisões da Funap (Fundação "Prof Dr Manoel Pedro Pimentel"  de Amparo ao Preso), coordenadas pelo educador e encenador Jorge Spínola,  e  realizadas  dentro  das  unidades  prisionais. Hoje, seis anos depois,  o  grupo tem por objetivo principal buscar sua consolidação dentro da pesquisa de uma linguagem artística própria.

Desde  a  criação,  o  núcleo  de teatro realizou montagens das peças "Auto  da  Compadecida"  e  "A Pena e a Lei", de Ariano Suassuna; "O Rei da Vela",  de  Oswald  de  Andrade,   "Mulheres  de Papel", inspirada no texto "Homens  de  Papel",  de  Plínio  Marcos,  e "Muros", inspirada no livro "O Muro",  de Jean Paul Sartre. A peça fica em cartaz de 5 de agosto até 24 de setembro, no Espaço Tendal da Lapa. A entrada é gratuita.

Horário: Sábados às 20hs e domingos às 19h30 - Direção: Lígia Borges = Classificação etária: 16 anos - Duração: 80 min - Público: 50 lugares - Espaço Tendal da Lapa: Rua Constança, 72 (uma travessa da Rua Guaicurus, - altura do número 1.100) - Preço: Grátis -Estacionamento gratuito.

1agosto

IBCCRIM realiza mesa de estudos e debates

O IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) organiza, no dia 10/08 (quinta-feira), uma Mesa de Estudos e Debates sobre as Varas Especiais da Infância e da Juventude.

O evento tem como principal objetivo discutir e analisar as questões atuais mais importantes relacionadas à infância e juventude. O presidente da mesa será Sérgio Mazina, vice-presidente do IBCCRIM. Os outros convidados são: Paula Miraglia, consultora do Instituto Sou da Paz para área de Políticas Públicas de Segurança, Luiz Fernando Vital, juíz da primeira vara especial do Fórum Especial da Infância e Juventude do Estado de São Paulo e o defensor público, Flávio Américo Frasseto.

A mesa de estudos e debates acontece no auditório do IBCCRIM, Rua XI de Agosto 52, 2 º andar, das 10 às 12h. Inscrições e informações no telefone: 3105-4607, ramal 153. 

1agosto

Anjos do Sol será exibido no Cine Olido

O longa-metragem nacional "Anjos dos Sol", de Rudi Lagemann será exibido gratuitamente na próxima segunda-feira, 7 de agosto, como parte da programação da

2ª Oficina de Formação para Construção de Metodologias de Atendimento em Abrigos para Crianças e Adolescentes Vítimas de Tráfico e Exploração Sexual, que acontece dia 8 de agosto na sede da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Premiado em março pelo júri popular do Festival Internacional de Cinema de Miami, o filme conta a história de Maria, uma menina de 12 anos, vendida pelos pais e obrigada a se prostituir para sobreviver. A direção procura mostrar, através de sua "via crucis" pelo país, como age a máfia que explora sexualmente crianças e adolescentes no Brasil.

Embora seja uma obra de ficção, "Anjos do Sol" teve roteiro baseado em reportagens sobre esse tipo de crime cada vez mais freqüente no Brasil. O elenco tem atores consagrados como Vera Holtz, Antônio Calloni, Chico Diaz, Otávio Augusto e a revelação Fernanda Carvalho, que vive a personagem Maria.

Dia 8 - terça-feira - acontece a 2ª Oficina sobre Atendimento de Crianças em Abrigos Assistentes sociais e psicólogos, atuantes em instituições que acolhem crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual ou não, farão parte desse evento, que contará com a presença da secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eunice Prudente; do secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Floriano Pesaro; subprefeito da Sé,Andrea Matarazzo; a diretora do Programa Partners of the Americas/ICA, Leila Paiva.

A proposta dessas atividades é melhorar o atendimento nos abrigos que realizam trabalho de acolhimento das vítimas de prostituição infantil, além de prevenir que crianças e adolescentes em situação de risco façam sejam expostas a essa gravíssima violação dos Direitos Humanos.

O motivo mais citado de acolhimento das crianças e adolescentes nos abrigos é a pobreza (24,2%), seguido do abandono familiar (18,9%).

Segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) nos 589 abrigos que fazem parte da Rede de Serviços de Ação Continuada do Ministério do Desenvolvimento Social, mais de um terço dessas instituições está Estado de São Paulo.

Levantamento divulgado em março deste ano pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Unicef e Universidade de Brasília, revela esse tipo de criminalidade em pelo menos 927 cidades brasileiras sendo que, desse total, 93 municípios estão em São Paulo.

Serviço: Sessão de cinema grátis. Filme "Anjos do Sol". Capacidade: 250 pessoas   Data: 7 de agosto de 2006   Horário: 20 horas   Local: Cine Olido. Avenida São João, 473 – Centro.

2ª Oficina de Formação para Construção de Metodologias de Atendimento em Abrigos   Data: 8 de agosto   Horário: 8h30   Local: Espaço da Cidadania "André Franco Montoro". Pátio do Colégio, 184   – Centro.

31julho

Desembargadores decidem atribuições do Órgão Especial

O Tribunal Pleno, formado pelos 360 desembargadores da Justiça paulista, vai decidir sobre as novas funções e competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A convocação está marcada para o dia 31 de agosto. O presidente Celso Limongi criou um grupo de estudo para propor as normas de funcionamento do colegiado por meio da Portaria 7.348/06.

31julho

Nove Estados querem transferir presos para novo presídio federal em Catanduvas

Nove Estados brasileiros já manifestaram interesse em transferir presos para a penitenciária federal em Catanduvas, recém inaugurada no Paraná. "Nove Estados estão pleiteando, com listas variadas de 14, 20, 30, 40 (presos)", confirmou o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. 

Nove Estados brasileiros já manifestaram interesse em transferir presos para a penitenciária federal em Catanduvas, recém inaugurada no Paraná. "Nove Estados estão pleiteando, com listas variadas de 14, 20, 30, 40 (presos)", confirmou o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.

Segundo a assessoria do ministério, a relação completa dos interessados não pode ser divulgada por questão de segurança. Mas Bastos adiantou que o Estado de São Paulo não está na lista. "São Paulo não pediu ainda, mas nós oferecemos as vagas que eles aventaram como sendo as necessárias, que são 40, nós estamos reservando essas vagas para São Paulo".

Inaugurada no dia 23 de junho, a unidade de Catanduvas é a primeira das cinco penitenciárias federais de segurança máxima previstas para serem construídas no país.

De acordo com Bastos, a idéia é que o sistema penitenciário federal seja uma "espécie de regulador de estoque dos sistemas penitenciários estaduais, tirando dos Estados aqueles bandidos que chefiam quadrilhas, organizam rebeliões e que continuam cometendo crime dentro das cadeias", explicou.

Em resposta, a assessoria de imprensa da SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) paulista confirmou que o órgão não pediu vagas ao Ministério da Justiça.

De acordo com a secretaria, os presos de São Paulo considerados mais perigosos estão abrigados no CRP (Centro de Readaptação Penitenciária) de Presidente Bernardes, em RDD (Regime Disciplinar Diferenciado).

Com capacidade para abrigar 208 presos de alta periculosidade, em celas individuais, a penitenciária de Catanduvas recebeu o primeiro preso no dia 19 deste mês. O traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, foi transferido da Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal, onde estava desde março, para Catanduvas, em cumprimento a uma decisão da Justiça Federal.

Segundo a assessoria de imprensa do ministério, as vagas na penitenciária federal serão preenchidas à medida que os estados apresentarem sua relação de presos ao Depen (Departamento Penitenciário Nacional), do Ministério da Justiça. Os nomes precisam ser aprovados pela Justiça, de acordo com Thomaz Bastos.

"Isso é um procedimento judicial, não somos nós que mandamos o sujeito pra lá, quem manda é o juiz do estado e isso passa pelo crivo do juiz federal. Então, é um processo judicial, um processo cauteloso, mas o critério é qualitativo, vão para lá os criminosos mais perigosos, aqueles que chefiam quadrilhas, aqueles que se articulam para continuar a cometer crimes dentro da cadeia", reforçou o ministro.

De acordo com o ministério, até o final do ano, devem ser inauguradas outras duas penitenciárias federais, uma em Campo Grande (MS) e outra em Mossoró (RN).

30julho

Reunião na Casa Civil pede agilização em projetos de interesse dos servidores penitenciários

Ao secretário Rubens Lara, o SIFUSPESP reiterou pedidos da categoria, como a liberação do porte de armas, agilização no envio do projeto que concede majoração em adicional para os integrantes das atividades de apoio e incorporação de gratificaçõesPres. Venceslau, SP – Durante encontro mantido nesta quarta-feira com o secretário da Casa Civil, Rubens Lara, no Palácio dos Bandeirantes, João Rinaldo Machado - foto -, presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP), cobrou maior agilidade por parte do governo paulista na liberação do porte de armas para os servidores penitenciários.

O projeto, que complementa no âmbito estadual a portaria 315/2006 da Polícia Federal, ainda tramita nos setores burocráticos da Secretaria de Administração Penitenciária e da Casa Civil. Só depois de passar pelo crivo do governo é que a matéria será encaminhada para apreciação e votação do parlamento paulista.

"O atraso esta causando impaciência entres os agentes penitenciários que querem ter ao menos a condição de se protegerem da ação da criminalidade", informou Machado.

"Já perdemos 16 companheiros em ataques criminosos e estes não tiverem nenhuma chance de defesa", salientou o sindicalista.

Ainda sobre o porte de armas, o SIFUSPESP solicitou detalhes sobre a linha de crédito que seria aberta por meio do banco Nossa Caixa para os interessados em adquirirem armamentos. Como resposta, ouviu do secretário Lara que as providências sobre o assunto já estariam sendo tomadas.

Quanto ao projeto pedido pelo Sindicato que prevê majoração no valor do Adicional de Periculosidade para os servidores penitenciários das atividades de apoio à segurança e técnicos, a Casa Civil disse já ter encaminhado o assunto para a Secretaria da Fazenda, para que esta analisasse o impacto econômico. Rubens Lara acredita que na próxima semana o estudo seja devolvido à Casa Civil para que o teor do projeto seja concluído e imediatamente remetido para apreciação e votação da Assembléia Legislativa.

Ainda sobre o tema de adicional e gratificação, mais uma vez o Sindicato dos trabalhadores no sistema penitenciário solicitou do governo a incorporação desses benefícios ao salário base do funcionalismo. O argumento seria o desfalque salarial que ocorre quando um funcionário se vê obrigado a se afastar do serviço seja por problemas de saúde – que é uma constante - , ou mesmo quando se aposenta.

"O impacto financeiro é grande. O salário chega a ficar de 35% a 40% menor quando o funcionário está afastado de suas funções", informou João Rinaldo.

Por sua vez, o governo ficou de estudar a possibilidade da implantação da proposta. No entanto adiantou que o impacto nos cofres públicos caso haja incorporação de gratificações no salário base é diferente de uma incorporação de forma permanente.

Haveria também, de acordo com o secretario Lara, acréscimo na folha de pagamento, pois a medida teria que ser repassada aos aposentados.

No encontro participaram também o presidente estadual da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Adilson de Paula, representantes da APEOESP, AFUSE, Fundação Paula Souza, sindicato dos funcionários da FEBEM e do SINDSAÚDE, os quais também expuseram suas reivindicações.

O grupo de sindicalistas integra a comissão de negociação do funcionalismo público estadual e governo. Dessa reunião originou-se o fórum de negociações permanente, cujos trabalhos terão continuidade em uma nova reunião agendada para o final de agosto.

28julho

Desembargador Di Rissio responde processo administrativo

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Celso Limongi, determinou abertura de processo administrativo contra o desembargador Eduardo Antonio Di Rissio Barbosa, que aparece em gravações telefônicas autorizadas pela Justiça durante investigação sobre esquema de corrupção no Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP). Limongi aceitou representação do Ministério Público Federal apresentada na segunda-feira (24/7).

O desembargador Eduardo Di Rissio é pai do delegado André Di Rissio, presidente da Associação dos Delegados de São Paulo, preso há quase um mês sob a acusação de liberação ilegal de cargas no aeroporto de Viracopos e por tráfico de influência. O delegado, segundo a investigação, recorria ao pai para beneficiar amigos que tinham pendência na Justiça.

Reportagem do Jornal Nacional de segunda-feira divulgou conversas telefônicas em que Di Rissio usava sua influência e a de seu pai para libertar presos, abortar operações policiais e alterar o rumo de processos judiciais.

De acordo com informações do TJ paulista, o procedimento administrativo não tem prazo para ser finalizado, será conduzido pelo próprio Celso Limongi e deve correr em sigilo. Em caso de punição, o desembargador Di Rissio pode sofrer desde uma simples advertência até a sua exoneração. O Ministério Público Federal também deve prosseguir com as investigações sobre o caso.

26julho

TJ-RS reconhece união estável paralela ao casamento

A 8ª Câmara Cível do TJ (Tribunal de Justiça) do Rio Grande do Sul reconheceu no dia 20 de julho o relacionamento paralelo mantido ao longo de 16 anos por um homem casado há mais de 30 anos. No entendimento do desembargador José Ataídes Siqueira Trindade, relator no caso, o tempo de duração dos dois relacionamentos é "a prova cabal de que uma pessoa pode ter duas famílias, sendo possível manter uma união estável paralela ao casamento". 

A 8ª Câmara Cível do TJ (Tribunal de Justiça) do Rio Grande do Sul reconheceu no dia 20 de julho o relacionamento paralelo mantido ao longo de 16 anos por um homem casado há mais de 30 anos. No entendimento do desembargador José Ataídes Siqueira Trindade, relator no caso, o tempo de duração dos dois relacionamentos é "a prova cabal de que uma pessoa pode ter duas famílias, sendo possível manter uma união estável paralela ao casamento".

O desembargador decidiu que, com relação ao patrimônio adquirido durante a vigência da união estável, a companheira terá direito a 25% da pensão do INSS e os outros 25% ficam com a esposa. O relator do recurso contra o reconhecimento dos dois relacionamentos foi acompanhado em seu voto por todos os demais desembargadores que compõem a 8ª Câmara Cível do TJ-RS. A decisão em primeira instância é da 1ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre.

De acordo com informações do TJ-RS, o homem, já falecido, tinha dois filhos com a esposa, de quem nunca se separou de fato, e duas filhas com uma funcionária de uma lanchonete de sua propriedade, que morava no mesmo prédio do estabelecimento.

Embora reconhecendo como excepcional a situação, o desembargador Siqueira Trindade apontou vários elementos que comprovam as vidas paralelas e sustentou sua decisão na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil de 1926, que regia as duas relações até a promulgação da Lei n° 10.406/02, que instituiu o Novo Código Civil.

O magistrado citou em sua decisão que eram mantidos dois endereços, mesmo para fins de correspondência oficial. Fotografias retratam convívio social e familiar com a companheira e a esposa. A autora da ação se responsabilizou por internação hospitalar do companheiro. A esposa e os filhos do casamento pagaram as despesas com funeral.

Ambas recebem do INSS pensão por morte. As testemunhas do processo confirmam as duas teses.

"O presente feito é a prova cabal de que uma pessoa pode manter duas famílias concomitantemente, e com as duas evidenciar affectio maritalis, parecendo até que algumas pessoas têm capacidade de se dividir entre tais famílias como se fosse duas pessoas, e não uma só", considerou relator. "Está-se diante de uma entidade familiar concomitante ao casamento."

O magistrado reproduziu trecho de voto do desembargador Rui Portanova em outra apelação, que menciona: "Reconhecida união dúplice ou paralela, por óbvio, não se pode mais conceber a divisão clássica de patrimônio pela metade entre duas. Na união dúplice do homem, por exemplo, não foram dois que construíram o patrimônio. Foram três: o homem, a esposa e a companheira".

Código antigo

Conforme o desembargador Siqueira Trindade, o relacionamento —que perdurou de 1980 a 1996, quando o homem veio a falecer— teve parte de sua vigência e seu término sob o abrigo da Constituição Federal de 1988, que elevou a união estável à condição de entidade familiar.

Além disso, começou e findou sob o comando do Código Civil de 1916, não sendo atingido pela Lei n° 10.406/02, que instituiu o Novo Código Civil, não se podendo falar em reconhecimento do concubinato previsto em seu artigo 1.727. "O que leva a examinar o presente feito com base no instituto da união estável reconhecido pela Constituição Federal de 1988", decidiu o desembargador.

Votando no mesmo sentido, o desembargador Rui Portanova destacou que a decisão "não passa por cima da lei, pois a primeira função do juiz é olhar a realidade dos fatos".

Também o desembargador Claudir Fidélis Faccenda afirmou que os juízes, como interpretadores da lei, têm sempre que se conduzir pelo mundo dos fatos. "No caso, efetivamente houve o estabelecimento de duas famílias", afirmou. 

26julho

A causa homossexual e o Judiciário

O Judiciário vem desempenhando um papel de grande relevância na concessão de direitos aos casais homossexuais. Analisando decisões proferidas pelos vários tribunais do país percebemos que são nítidos os avanços e vitórias do segmento GLBT.

A Justiça já concedeu, em diversas decisões, o direito de os homossexuais adotarem crianças, à união estável, à herança deixada por parceiro falecido, de inclusão de companheiros como beneficiários do INSS (por morte ou reclusão do companheiro), além de conceder vistos de permanência no Brasil para aqueles estrangeiros que pretendem residir aqui com seu companheiro brasileiro.

Não existem leis que mencionem os direitos dos homossexuais. O que se menciona nelas é que para a existência de uma união estável, de uma entidade familiar, é preciso a existência de um homem e uma mulher. Mas, todas essas argumentações caem por terra quando lemos o que diz a Constituição Federal de nosso país, que garante a todos os cidadãos o direito à igualdade, liberdade, privacidade e dignidade.

A adoção entre casais homossexuais já se tornou realidade, por exemplo. De dezembro de 2005 a junho de 2006, a Justiça concedeu direito à adoção por casais homossexuais no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro. Não são possíveis estatísticas precisas a respeito, já que muitas dessas ações correm em segredo de justiça, não vindo, portanto, a conhecimento público. Em quatro meses, foram deferidos três pedidos de adoção por casais formados por pessoas do mesmo sexo.

Em dezembro do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que companheiro de funcionário público recebesse pensão previdenciária pela morte de seu parceiro. De lá para cá, ou seja, nos últimos seis meses, decisões com esse mesmo entendimento foram proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, Justiça Federal do Rio Grande do Norte, Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito  Santo) e Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Em decisão recente, um casal de mulheres homossexuais conseguiu na Justiça que o estado de Minas Gerais inclua uma como beneficiária da outra em um plano de saúde oferecido por um órgão público.

Outra decisão que reflete uma grande vitória é a determinação do Ministério da Justiça de liberar cenas de beijos entre homossexuais exibidas pela TV em qualquer horário, apesar de o assunto ainda ser um tabu em grandes redes de televisão. O Ministério da Justiça é o órgão responsável pela classificação indicativa dos programas. Em despacho recente, o ministério classificou como livres (qualquer horário) as eventuais edições gays do "Beija Sapo", programa de namoros apresentado por Daniella Cicarelli na MTV.

Em todos os casos acima, devemos esclarecer, foi fundamental provar a existência de uma vida em comum entre os parceiros do mesmo sexo. Existem medidas preventivas que podem ser adotadas para que se faça tal prova: contratos de parceria civil, conversão desses contratos em escrituras públicas e testamentos. Com essas providências, a caracterização de uma "união estável" entre os parceiros torna-se mais fácil. Já não será necessário buscar tantas outras provas diante de tais documentos – contrato/escritura e testamentos.

Quanto maior for o número de pedidos feitos por casais homossexuais ao Judiciário, maiores as chances de termos decisões favoráveis e direitos reconhecidos e concedidos. São vitórias como essas que impulsionam o Poder Legislativo, até que chegue o momento tão esperado de tornarem-se leis, a tocar projetos que permitam, no mínimo, que seja estabelecida uma parceria civil entre esses casais. Enquanto isso, vamos contando com a inestimável colaboração do corajoso Poder Judiciário.

Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões do escritório Mendonça do Amaral Advocacia, autora do livro "Manual Prático dos Direitos de Homossexuais e Transexuais" e editora do site Amor Legal.

26julho

TJ-SP publica oficialmente novos coeficientes salariais

Foi publicado no Diário Oficial do Judiciário de hoje, em sua capa, os novos coeficientes que cumprem a data-base da categoria vencida em 1º de março último.

A ASSETJ esclarece que, conforme reunião ocorrida com o juiz assessor Cláudio Graciotto na semana passada, quando antecipamos que o índice seria de cerca de 4,6%, Graciotto afirmou que os novos valores seriam reajustados por meio da elevação do coeficiente de cálculo da Gratificação Judiciária, como consta da resolução abaixo.

26julho

CASO SUZANE VON RICHTHOFEN E A COLIDÊNCIA DE DEFESAS NO PLENÁRIO DO JÚRI

Sabemos que a competência por conexão e a continência, dispostas nos arts. 76/82 do CPP, implicam, como regra geral, na unidade de processo e de seu julgamento, seja pela imprescindibilidade de um cotejo mais amplo na colheita de provas, seja também para evitar  prestações jurisdicionais conflitantes em situações processuais verdadeiramente análogas, elidindo assim o descrédito da justiça.

A conexão está relacionada com o concurso de crimes - material, formal e crime continuado -, previstos, respectivamente, nos arts. 69, 70 e 71 do Códex, enquanto que a continência se refere ao concurso de pessoas, conforme disposição do art. 29 do CP, não importando se facultativo ou necessário (crime mono ou plurissubjetivo).

Outrossim, haverá situações no Processo Penal em que ocorrerá necessariamente, a despeito da conexão e/ou continência, a separação ou desmembramento do processo e,  conseqüentemente, a separação ou cisão do julgamento, perante o mesmo juízo ou outro, conforme o caso. Assim, exemplificando, se A e B matam C, sendo o primeiro citado pessoalmente e o segundo por edital, deixando este de comparecer em juízo e tampouco tomando ciência inequívoca da acusação por meio de um defensor, o processo será desmembrado, prosseguindo o feito com relação ao co-réu A. Contudo, poderá ocorrer o inverso, quando teremos a cogente cisão ou separação do julgamento, mas não a separação ou desmembramento do processo, como, e.g., na hipótese prevista no art. 451, § 1.º, do CPP, se o co-réu, processado perante o Júri por crime inafiançável, deixar de comparecer à sessão de julgamento, ocasião em que será julgado apenas o co-réu presente à sessão, havendo uma cisão de julgamento com relação ao co-réu faltante.

Desse modo, tranqüilamente se verifica que pode acontecer a separação ou desmembramento do processo e conseqüente cisão do julgamento, porém, pode acontecer esta sem aquela. O CPP, não de forma exaustiva, prevê no art. 79, § 1.º, uma causa obrigatória de separação do processo e no § 2.º desse mesmo dispositivo, causas obrigatórias da cisão de julgamentos, sendo ainda que no artigo 80 daquele diploma possibilitam-se situações facultativas da separação de processo e porque não dizer de julgamento.

No caso Richthofen/Cravinhos ocorreu a unidade processual não só em razão da conexão, mas também da continência: dois homicídios, um furto e uma fraude processual praticados em concurso de pessoas. Um processo único assim remeteu Suzane, Daniel e Christian ao Plenário do Júri, uma vez que não existiu anteriormente nenhuma causa que determinasse a separação dos processos. Entretanto, a cisão do julgamento deles deveria ter sido, até de ofício, uma medida de absoluto rigor.

Com feito, não houve entre as partes processuais consenso na cisão desse julgamento, certo que a acusação desejava julgar os três co-réus na mesma data, a despeito de a defesa de Suzane desejar seu julgamento em outra data mais oportuna, separada dos irmãos Cravinhos, sob a fundamentação de se ter menos tempo para defendê-la. A outra possibilidade de cisão do julgamento preconizada no art. 461 do CPP, restou

malograda, sabido que a defesa pode aí dar ensanchas à cisão do julgamento, bastando que não haja entre os defensores consenso na recusa dos jurados sorteados, sendo então julgado aquele co-réu cujo defensor tenha aceitado o jurado que posteriormente seja também aceito pela acusação, sendo o co-réu cujo defensor recusou esse mesmo jurado julgado em outra data. Entrementes, se a acusação recusar o jurado anteriormente aceito por um dos defensores, não haverá cisão. Enfim, no caso do art. 461 do CPP, quem pode dar ensejo à cisão do julgamento é a defesa, porém, isso só ocorrerá se a acusação puder escolher o co-réu. Do contrário não.

Dessa forma, como não houve consenso entre as partes para a cisão desse julgamento e sendo abortada a possibilidade do art. 461 do CPP, os três co-réus então foram submetidos a julgamento perante a mesma sessão do Júri, embora fosse notória, de clareza meridiana, a franca colidência entre as defesas de Suzane e dos irmãos Cravinhos, conhecido à exaustão que ela os apontava como seus manipuladores, enquanto eles a indicavam como mentora da empresa criminosa, o que deveria ter suscitado à toda luz, mesmo antes da instalação da sessão de julgamento, a imediata e indiscutível cisão do julgamento, fosse arrimada na parte final do art. 80 do CPP, fosse e principalmente amparada no art. 5.º, XXXVIII, "a", da CF, conforme também se depreende do julgado inserto no RHC n.º 14.863-SP, STJ, 5.ª T.; Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. 22/05/2005.

É incontroverso que no procedimento monofásico ou ainda na primeira fase do Júri, não pode o mesmo defensor patrocinar interesses conflitantes de co-réus, devendo ele assim optar pela defesa de um deles ou daqueles cujos interesses sejam homogêneos, o que decorre do princípio maior da ampla defesa (TACRIM - 10ª Câm.; AP-Reclusão nº 1301793/7-SP; Rel. Juiz Vico Mañas; j. 8/5/2002; v.u. e STF, 1.ª T.; HC n.º 72.227-RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 13/02/1996). Não obstante, no plenário do Júri, diante dos jurados, existindo colidência de defesas, apesar de cada co-réu ter um defensor distinto, aquela medida seria verdadeiramente improfícua, estéril, seja por burlar pela via oblíqua o disposto no art. 270 do CPP, onde não se admite que um co-réu funcione no mesmo processo como assistente de acusação, seja porque, diferentemente do juiz togado, os jurados são pessoas leigas, julgando os fatos de acordo com sua livre convicção íntima, pessoal, subjetiva, não ficando eles impassíveis à troca de farpas acusatórias entre os co-réus e seus defensores na mesma sessão do Júri, acarretando-lhes iniludível perplexidade, com o indisfarçável regozijo da acusação que a tudo assiste numa postura esforçadamente neutra diante daqueles ataques recíprocos dos réus. Se é verdade que o corpo fala na obra de Pierre Weil e Roland Tompakow, 60.ª Edição, Editora Vozes, 1986, portanto se comunicando, imagine-se então a língua do co-réu fazendo coro com a da acusação na mesma sessão de julgamento!

Por derradeiro, tenho a afirmar que a sessão do Júri de Suzane Richthofen e dos irmãos Cravinhos instalada em 17/07/06, está inexoravelmente eivada de nulidade absoluta, certo que malferido o princípio da ampla defesa, com espeque na inquestionável colidência de defesas, o que implicará, após seu reconhecimento, na submissão deles a novo Júri, com a cisão do julgamento, uma vez ainda que a acusação pública e particular tiveram no plenário do Júri três horas para desenvolver esse mister, mais o tempo adicional e substancioso em que Suzane atacou os irmãos Cravinhos e vice-versa. Romualdo Sanches Calvo Filho - Tribuno do Júri, Professor e Autor.

25julho

Precatórios, em São Paulo a luta continua

No início desse mês de julho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mais uma vez buscou acelerar seus processos originários que permitem uma execução mais célere contra as Fazendas Públicas. Ou seja, através da Instrução Normativa nº 3, estabeleceu regras quanto à expedição, processamento e pagamentos dos precatórios e das requisições de pequeno valor.

22julho

Justiça condena Suzane e irmãos Cravinhos pelo assassinato de casal Richthofen

Depois de mais de 56 horas e meia de julgamento, o 1º Tribunal do Júri de São Paulo condenou à prisão, por volta da 1h50 deste sábado (22/7), os réus Suzane von Richthofen e Daniel e Cristian Cravinhos, pelo assassinato dos pais de Suzane, Manfred e Marísia von Richthofen. O júri popular considerou que Suzane não foi coagida a matar os pais e reconheceu todas as qualificadoras pedidas pela promotoria, além da fraude processual para os três réus. Daniel foi condenado a 39 anos e seis meses de reclusão.

São 19 anos e seis meses pela morte de Manfred e mais 19 anos e seis meses pela morte de Marísia. Além disso, foi condenado a seis meses de detenção e ao pagamento de dez dias-multa por fraude processual (alteração da cena do crime). Cristian foi condenado a 38 anos e seis meses de reclusão, sendo 18 anos e seis meses por cada assassinato. Além disso, ele foi condenado a um ano de detenção e ao pagamento de dez dias-multa por furto e a mais seis meses de detenção e ao pagamento de outros dez dias-multa por fraude processual. Suzane foi condenada a 39 anos e seis meses de reclusão, sendo 19 anos e 6 meses para cada morte. Ela também foi condenada por fraude processual a seis meses de detenção e ao pagamento de dez dias-multa.

Rosanne D'Agostino e João Novaes

Depois de mais de 56 horas e meia de julgamento, o 1º Tribunal do Júri de São Paulo condenou à prisão, por volta da 1h50 deste sábado (22/7), os réus Suzane von Richthofen e Daniel e Cristian Cravinhos, pelo assassinato dos pais de Suzane, Manfred e Marísia von Richthofen. O júri popular considerou que Suzane não foi coagida a matar os pais e reconheceu todas as qualificadoras pedidas pela promotoria, além da fraude processual para os três réus.

Daniel foi condenado a 39 anos e seis meses de reclusão. São 19 anos e seis meses pela morte de Manfred e mais 19 anos e seis meses pela morte de Marísia. Além disso, foi condenado a seis meses de detenção e ao pagamento de dez dias-multa por fraude processual (alteração da cena do crime).

Cristian foi condenado a 38 anos e seis meses de reclusão, sendo 18 anos e seis meses por cada assassinato. Além disso, ele foi condenado a um ano de detenção e ao pagamento de dez dias-multa por furto e a mais seis meses de detenção e ao pagamento de outros dez dias-multa por fraude processual.

Suzane foi condenada a 39 anos e seis meses de reclusão, sendo 19 anos e 6 meses para cada morte. Ela também foi condenada por fraude processual a seis meses de detenção e ao pagamento de dez dias-multa.

A sentença (leia a íntegra) determina que os réus não poderão recorrer em liberdade e deverão cumprir as penas integralmente em regime fechado. Todos os mandados de prisão serão expedidos ainda neste sábado.

Nos quesitos (questionário) elaborados pelo juiz com perguntas sobre os principais pontos do processo e do julgamento, os jurados responderam "sim" ou "não" para cada questão.

Durante a leitura da sentença, os réus ficaram em pé, diante do juiz Alberto Anderson Filho, e cerca de 20 policiais entraram no plenário do Tribunal do Júri. Suzane passa a noite no 89º Distrito Policial (Portal do Morumbi) e deve seguir neste sábado para o Centro de Ressocialização de Rio Claro, onde estava até o início do julgamento. Os irmãos Cravinhos vão para o Centro de Detenção Provisória em Pinheiros e depois serão encaminhados para o presídio de Tremembé (interior de São Paulo).

O júri popular foi composto por três mulheres e quatro homens: Luis Soares de Mattos, Maria Regina Alexandre, Dimas Mariano de Souza, Dionísio José da Cruz, Cleide Claris, Iolanda de Oliveira Toledo e José Willians Machado de Souza.

Julgamento

Iniciado na segunda-feira (17/7), o julgamento do caso foi marcado por idas e vindas nos depoimentos de Cristian Cravinhos e pela ameaça constante da defesa de Suzane de pedir a anulação do julgamento.

No primeiro dia de júri, Daniel e Cristian contaram em seus interrogatórios que apenas Daniel havia assassinado o casal Richthofen. No dia seguinte, terça-feira (18/7), durante os depoimentos das testemunhas de acusação, a versão foi colocada em xeque. A perita Jane Marisa Millioni Pacheco Belucci, chefe da equipe de peritos criminais envolvida na investigação do caso, disse que a cena do crime e a situação dos corpos evidenciavam que o assassinato havia sido cometido por duas pessoas.

O terceiro dia de julgamento, quarta-feira (19/7), terminou com uma reviravolta nos rumos do processo. A promotoria apresentou "uma bomba": Cristian se decidira a mudar seu depoimento. Em uma fala que provocou comoção em todo o plenário, Cristian admitiu ter desferido os golpes que mataram Marísia, mudando sua versão para o crime.

Depois da admissão de culpa de Cristian, o quinto dia de julgamento foi destinado à leitura dos autos do processo. Imagens chocantes do crime, feitas pela perícia, foram mostradas e revelaram que Marísia havia agonizado antes de morrer. A defesa de Suzane —desfalcada durante quase todo o dia por seu principal advogado, Mauro Otávio Nacif, que descolou a retina do olho esquerdo— adotou a estratégia de cansar os jurados com a leitura de partes do processo. A acusação e a defesa dos Cravinhos abriram mão da leitura.

No último dia de julgamento, sexta-feira (21/7), acusação e defesas debateram no plenário do tribunal, apresentando seus argumentos e teses para o crime. A acusação sustentou que os réus eram "sócios" no assassinato cometido por dinheiro. A defesa dos Cravinhos pediu que Cristian tivesse uma pena menor e não aceitava as qualificadoras de motivo torpe (fútil) e meio cruel (uso de barras de ferro para cometer o crime).

Nacif, que passou a semana inteira do julgamento prometendo "uma bomba" para o final de sua argumentação, pediu a absolvição de sua cliente, sem trazer nenhuma novidade para as teses que sustentou. A defesa de Suzane alegou que ela sofreu coação moral irresistível (por amor a Daniel, foi levada a participar do assassinato) e inexigibilidade de conduta diversa (por causa da coação, não poderia agir de outra forma).

Crime

Manfred e Marísia von Richthofen foram assassinados no dia 31 de outubro de 2002, quando dormiam em sua casa, no bairro do Brooklin (zona Sul de São Paulo). Suzane, Daniel e Cristian entraram na casa em silêncio. Os irmãos Cravinhos subiram as escadas junto com Suzane, que os avisou que os pais dormiam. Então, os irmãos desferiram golpes de barra de ferro contra Manfred e Marísia. Após matarem o casal, os dois cobriram os corpos com uma toalha molhada e sacos plásticos.

A biblioteca foi desarrumada para simular um latrocínio (assalto seguido de morte), com uma pasta marrom sendo cortada. Também foram levados, para reforçar a simulação, cerca de US$ 5.000, R$ 8.000 e jóias do casal que estavam na biblioteca. O dinheiro ficou com Cristian, que acabou usando uma parte do montante para comprar uma moto.

Ao deixarem o local do crime, Daniel e Suzane seguiram para um motel em São Paulo, enquanto Cristian seguiu para um hospital visitar um amigo. Depois de algum tempo, Daniel e Suzane foram ao encontro de Andreas von Richthofen, irmão da jovem, que havia sido deixado por Daniel em um cibercafé. Chegaram em casa, e Suzane ligou para a polícia informando do crime.

O policial militar Alexandre Paulino Boto, que atendeu ao chamado, chegou na casa e disse, no decorrer das investigações do crime, que havia estranhado o comportamento de Suzane quando ele respondeu que os pais da jovem estavam bem. "Como?", perguntou Suzane espantada, segundo o relato de Boto durante o julgamento.

No decorrer das investigações, a delegada responsável pelo inquérito Cíntia Tucunduva, do DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa), começou a suspeitar do comportamento de Suzane e Daniel diante da "tragédia" —eles protagonizavam cenas de amor, de acordo com a delegada. No dia 8 de novembro de 2002, os Cravinhos e Suzane confessaram, em interrogatório à delegada, a participação no assassinato dos casal Richthofen.

Íntegra da sentença que condena Suzane e irmãos Cravinhos 

Por volta da 1h30 deste sábado (22/7), o juiz Alberto Anderson Filho, do 1º Tribunal do Júri do Fórum da Barra Funda (São Paulo), leu sua sentença condenatória dos irmãos Daniel e Cristian Cravinhos e de Suzane von Richthofen. Os três foram condenados pelo assassinato dos pais de Richthofen, em 31 de outubro de 2002.

Leia abaixo a íntegra da sentença:

V I S T O S.

Submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença houve por bem:

Réu: DANIEL CRAVINHOS DE PAULA E SILVA:

1. No tocante à vítima Manfred Alberto Von Richthofen: por maioria de votos reconheceram a autoria e por unanimidade a materialidade do crime de homicídio;Por unanimidade reconheceram que o crime foi praticado por motivo torpe, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima e mediante meio cruel.

Por maioria, reconheceram em favor do réu a existência de circunstância atenuante.

2. Com relação á vítima Marísia Von Richthofen: por maioria de votos reconheceram a autoria, a materialidade do crime de homicídio e, ainda, as qualificadoras e a existência de circunstância atenuante.

3. Por unanimidade reconheceram a existência do crime de fraude processual e, por maioria a existência de circunstância atenuante em favor do réu.

Réu: CRISTIAN CRAVINHOS DE PAULA E SILVA.

1. No tocante à vítima Manfred Albert Von Richthofen: por maioria reconheceram a autoria e materialidade do delito de homicídio.

Por maioria reconheceram que o crime foi praticado por motivo torpe, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima e mediante meio cruel.

Por maioria, reconheceram em favor do réu a existência de circunstância atenuante.

2. Relativamente à vítima Marísia Von Richthofen: por unanimidade reconheceram a autoria e materialidade do delito de homicídio e, ainda, também por unanimidade todas as qualificadoras.

Por maioria, reconheceram em favor do réu a existência de circunstância atenuante.

3. Por unanimidade reconheceram a existência do crime de fraude processual e, por maioria a existência de circunstância atenuante em favor do réu.

4. Pelos senhores Jurados, foi ainda por maioria, reconhecida a existência do crime de furto e também a existência de circunstância atenuante em favor do acusado.

: SUZANE LOUISE VON RICHTHOFEN

1. Em relação à vítima Manfred Albert Von Richthofen, por unanimidade foi reconhecida a materialidade do delito e, por maioria a co-autoria do homicídio.

Por maioria de votos, negaram que a ré tivesse agido em inexigibilidade de conduta diversa, bem como, também por maioria, negaram tivesse agido sob coação moral e irresistível.

Por maioria de votos, reconheceram a qualificadora relativa ao motivo torpe e, por unanimidade reconheceram as qualificadoras do recurso que impossibilitou a defesa da vítima e do meio cruel e, ainda, por maioria, as atenuantes existentes em favor da acusada.

2. Vítima Marísia Von Richthofen: por maioria foi reconhecido a materialidade do delito de homicídio e, também por maioria reconheceram a co-autoria, sendo negada a tese da inexigibilidade de conduta diversa, por maioria de votos, assim como, a tese relativa a coação moral e irresistível.

Por maioria de votos, reconheceram a qualificadora relativa ao motivo torpe e, por unanimidade reconheceram as qualificadoras do recurso que impossibilitou a defesa da vítima e do meio cruel e, ainda, por maioria, as atenuantes existentes em favor da acusada.

3. Por maioria de votos foi reconhecida a co-autoria do crime de fraude processual e também as circunstâncias atenuantes existentes em favor da acusada.

Atendendo a soberana decisão dos Senhores Jurados, passo à dosagem das penas:

Réu DANIEL CRAVINHOS DE PAULA E SILVA:

Pelo homicídio praticado contra Manfred Albert Von Richthofen, atento aos elementos norteadores do artigo 59 do Código Penal, considerando a culpabilidade, intensidade do dolo, clamor público e conseqüências do crime, incidindo três qualificadoras, uma funcionará para fixação da pena base, enquanto as outras duas servirão como agravantes para o cálculo da pena definitiva (RT — Revista dos Tribunais volume 624/ página 290). Assim, fixo a pena base em dezesseis (16) anos de reclusão, a qual aumento de quatro (04) anos, totalizando vinte (20) anos de reclusão. Reconhecida a presença de circunstâncias atenuantes, que no caso deve ser considerada a confissão judicial, reduzo a pena de seis (06) meses, resultando em dezenove (19) anos e seis (06) meses de reclusão.

Pelo crime no tocante à vítima Marísia Von Richthofen, atento aos elementos norteadores do artigo 59 do Código Penal, considerando a culpabilidade, intensidade do dolo, clamor público e conseqüências do crime, incidindo três qualificadoras, uma funcionará para fixação da pena base, enquanto as outras duas servirão como agravantes para o cálculo da pena definitiva (RT 624/290). Assim, fixo a pena base em dezesseis (16) anos de reclusão, a qual aumento de quatro (04) anos, totalizando vinte (20) anos de reclusão. Reconhecida a presença de circunstâncias atenuantes, que no caso deve ser considerada a confissão judicial, reduzo a pena de seis (06) meses, resultando em dezenove (19) anos e seis (06) meses de reclusão.

Pelo crime de fraude processual, artigo 347, parágrafo único do Código Penal, fixo a pena em seis (06) meses de detenção e dez dias multa, fixados estes no valor mínimo legal de 1/30 do salário mínimo vigente no país à época dos fatos, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

No caso há evidente concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal.

Com efeito, o réu praticou dois crimes de homicídio, mediante ações dirigidas contra vítimas diferentes em circunstâncias diversas, uma vez que é o autor direto do homicídio em que é vítima Manfred Albert Von Richthofen e, co-autor do homicídio em que é vítima Marísia Von Richthofen. Além desses, também, praticou o crime de fraude processual.

Assim, as penas somam-se, ficando o réu DANIEL CRAVINHOS DE PAULA E SILVA, condenado à pena de trinta e nove (39) anos de reclusão e seis (06) meses de detenção, bem como, ao pagamento de dez dias-multa no valor já estabelecido, por infração ao artigo 121, §2º, inciso I, III e IV (por duas vezes) e, artigo 347, parágrafo único, c.c. artigo 69, todos do Código Penal.

Torno as penas definitivas à míngua de outras circunstâncias.

Por serem crimes hediondos os homicídios qualificados, o réu cumprirá a pena de reclusão, em regime integralmente fechado e, a de detenção em regime semi-aberto, primeiro a de reclusão e finalmente a de detenção.

Estando preso preventivamente e, considerando a evidente periculosidade do réu, não poderá recorrer da presente sentença em liberdade, devendo ser expedido mandado de prisão contra o réu DANIEL CRAVINHOS DE PAULA E SILVA.

Réu CRISTIAN CRAVINHOS DE PAULA E SILVA:

Pelo homicídio praticado contra Marísia Von Richthofen, atento aos elementos norteadores do artigo 59 do Código Penal, considerando a culpabilidade, intensidade do dolo, clamor público e conseqüências do crime, incidindo três qualificadoras, uma funcionará para fixação da pena base, enquanto as outras duas servirão como agravantes para o cálculo da pena definitiva (RT 624/290). Assim, fixo a pena base em quinze (15) anos de reclusão, a qual aumento de quatro (04) anos, totalizando dezenove (19) anos de reclusão. Reconhecida a presença de circunstâncias atenuantes, que no caso deve ser considerada a confissão judicial, reduzo a pena de seis (06) meses, resultando em dezoito (18) anos e seis (06) meses de reclusão.

Pelo crime no tocante à vítima Manfred Albert Von Richthofen, atento aos elementos norteadores do artigo 59 do Código Penal, considerando a culpabilidade, intensidade do dolo, clamor público e conseqüências do crime, incidindo três qualificadoras, uma funcionará para fixação da pena base, enquanto as outras duas servirão como agravantes para o cálculo da pena definitiva (RT 624/290). Assim, fixo a pena base em quinze (15) anos de reclusão, a qual aumento de quatro (04) anos, totalizando dezenove (19) anos de reclusão. Reconhecida a presença de circunstâncias atenuantes, que no caso deve ser considerada a confissão judicial, reduzo a pena de seis (06) meses, resultando em dezoito (18) anos e seis (06) meses de reclusão. Pelo crime de fraude processual, artigo 347, parágrafo único do Código Penal, fixo a pena em seis (06) meses de detenção e dez dias multa, fixados estes no valor mínimo legal de 1/30 do salário mínimo vigente no pais à época dos fatos, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

Pelo delito de furto, artigo 155, caput do Código Penal, considerando a circunstância em que foi praticado o crime, fixo a pena em um (01) ano de reclusão e dez dias multa, fixados estes no valor mínimo legal de 1/30 do salário mínimo vigente no país à época dos fatos, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

No caso há evidente concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal.

Com efeito, o réu praticou dois crimes de homicídio, mediante ações dirigidas contra vítimas diferentes em circunstâncias diversas, uma vez que é o autor direto do homicídio em que é vítima Marísia Von Richthofen e, co-autor do homicídio em que é vítima Manfred Albert Von Richthofen. Além desses, também, praticou os crimes de fraude processual e furto simples.

Assim, as penas somam-se, ficando o réu CRISTIAN CRAVINHOS DE PAULA E SILVA, condenado à pena de trinta e oito (38) anos de reclusão e seis (06) meses de detenção, bem como, ao pagamento de vinte dias-multa no valor já estabelecido, por infração ao artigo 121, §2º, inciso I, III e IV (por duas vezes), artigo 347, parágrafo único e, artigo 155, caput, c.c. artigo 69, todos do Código Penal.

Torno as penas definitivas à míngua de outras circunstâncias.Por serem crimes hediondos os homicídios qualificados, o réu cumprirá a pena de reclusão, em regime integralmente fechado e, a de detenção em regime semi-aberto, primeiro a de reclusão e finalmente a de detenção.

Estando preso preventivamente e, considerando a evidente periculosidade do réu, não poderá recorrer da presente sentença em liberdade, devendo ser expedido mandado de prisão contra o réu CRISTIAN CRAVINHOS DE PAULA E SILVA.

Ré SUZANE LOUISE VON RICHTHOFEN:

Pelo homicídio praticado contra Manfred Albert Von Richthofen, atento aos elementos norteadores do artigo 59 do Código Penal, considerando a culpabilidade, intensidade do dolo, clamor público e conseqüências do crime, incidindo três qualificadoras, uma funcionará para fixação da pena base, enquanto as outras duas servirão como agravantes para o cálculo da pena definitiva (RT 624/290). Assim, fixo a pena base em dezesseis (16) anos de reclusão, a qual aumento de quatro (04) anos, totalizando vinte (20) anos de reclusão. Reconhecida a presença de circunstâncias atenuantes, que no caso deve ser considerada a menoridade à época dos fatos, reduzo a pena de seis (06) meses, resultando em dezenove (19) anos e seis (06) meses de reclusão.

Pelo crime no tocante à vítima Marísia Von Richthofen, atento aos elementos norteadores do artigo 59 do Código Penal, considerando a culpabilidade, intensidade do dolo, clamor público e conseqüências do crime, incidindo três qualificadoras, uma funcionará para fixação da pena base, enquanto as outras duas servirão como agravantes para o cálculo da pena definitiva (RT 624/290). Assim, fixo a pena base em dezesseis (16) anos de reclusão, a qual aumento de quatro (04) anos, totalizando vinte (20) anos de reclusão. Reconhecida a presença de circunstâncias atenuantes, que no caso deve ser considerada a menoridade à época dos fatos, reduzo a pena de seis (06) meses, resultando em dezenove (19) anos e seis (06) meses de reclusão.

Pelo crime de fraude processual, artigo 347, parágrafo único do Código Penal, fixo a pena em seis (06) meses de detenção e dez dias multa, fixados estes no valor mínimo legal de 1/30 do salário mínimo vigente no país à época dos fatos, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.

No caso há evidente concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal.

Com efeito, a ré participou de dois crimes de homicídio, mediante ações dirigidas contra vítimas diferentes, no caso seus próprios pais. Além desses, também, praticou o crime de fraude processual.

Assim, as penas somam-se, ficando a ré SUZANE LOUISE VON RICHTHOFEN, condenada à pena de trinta e nove (39) anos de reclusão e seis (06) meses de detenção, bem como, ao pagamento de dez dias-multa no valor já estabelecido, por infração ao artigo 121, §2º, inciso I, III e IV (por duas vezes) e, artigo 347, parágrafo único, c.c. artigo 69, todos do Código Penal.Torno as penas definitivas à míngua de outras circunstâncias.

Por serem crimes hediondos os homicídios qualificados,a ré cumprirá a pena de reclusão, em regime integralmente fechado e, a de detenção em regime semi-aberto, primeiro a de reclusão e finalmente a de detenção.

Estando presa preventivamente e, considerando a evidente periculosidade da ré, não poderá recorrer da presente sentença em liberdade, devendo ser expedido mandado de prisão contra a ré SUZANE LOUISE VON RICHTHOFEN.

Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados.

Sentença publicada em plenário, dou as partes por intimadas. Registre-se e comunique-se.

Sala das deliberações do Primeiro Tribunal do Júri, plenário 8, às 02:00 horas, do dia 22 de julho de 2006. ALBERTO ANDERSON FILHO Juiz Presidente.

21julho

TRE recebeu inscrição de 1.718 candidatos à Assembléia paulista

Dos atuais 94 parlamentares paulistas, 80 tentam a reeleição, 12 buscam mandatos na Câmara dos Deputados e dois optaram por não sair candidatos. 

Em outubro de 2006, serão escolhidos pelo voto os ocupantes de todos os cargos eletivos do país, exceto prefeitos e vereadores. Há oito candidatos registrados para a Presidência da República e 203 para os governos dos Estados e do Distrito Federal. Já para o Legislativo, são 225 candidatos ao Senado Federal, que renovará nestas eleições um terço de suas 81 cadeiras. Em 2002, foram eleitos por São Paulo dois senadores, cujos mandatos se encerram em 2010, de forma que o eleitorado paulista deverá apontar neste ano, entre 19 pretendentes, o ocupante da única vaga de senador em disputa, para exercer o mandato nos próximos oito anos.

Enquanto no Senado Federal todas as unidades federativas têm o mesmo número de representantes, na Câmara dos Deputados as bancadas dos Estados são proporcionais à sua população, respeitado o limite mínimo de oito e máximo de 70 deputados por Estado ou pelo Distrito Federal. Para as 513 cadeiras na Câmara, há 5.352 candidatos em todo o país, sendo que, para as 70 cadeiras paulistas, são 1.045 os candidatos.

Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral, 125.913.479 eleitores estão aptos a votar em outubro nos 5.565 municípios brasileiros e em 207 representações diplomáticas de 93 países, cujos residentes poderão apenas votar para presidente da República e vice. Em comparação ao eleitorado de outubro de 2002, houve crescimento de 9,25%.

Parlamento paulista

Para as 94 cadeiras da Assembléia Legislativa de São Paulo, o TRE registrou neste ano 1.718 candidatos (18,3 candidatos por vaga), um número superior aos 1.572 candidatos que concorreram em 2002. Alguns partidos ainda poderão inscrever mais candidatos, já que não atingiram o limite estabelecido pela legislação. Também poderão ocorrer substituições de candidaturas até o prazo de 60 dias antes das eleições.

São Paulo é o maior colégio eleitoral do país, respondendo por 22,27% do total de votantes, seguido por Minas Gerais (10,86%), Rio de Janeiro (8,65%), Bahia (7,23%) e Rio Grande do Sul (6,16%). Segundo dados do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, 28 milhões de paulistas estão aptos a votar no próximo pleito, 8,4% mais que nas eleições de 2002, ano em que foram escolhidos representantes para os mesmos cargos.

Ainda segundo dados do TRE paulista, o maior número de eleitores se encontra na faixa etária dos 25 aos 34 anos – totalizando 6,65 milhões de pessoas –, seguido dos que têm entre 45 e 59 anos. O percentual de votantes do sexo masculino é praticamente igual ao do feminino, com uma ligeira vantagem para as mulheres, e os menores de 18 anos representam quase 2% do total dos eleitores do Estado. Quanto à distribuição do eleitorado, 28,5% concentra-se na capital, com 52 zonas eleitorais, e 71,5% no interior, com 361 zonas eleitorais.

Em 2002, renovação foi de 44,7%

Dos integrantes da atual legislatura na Assembléia paulista, apenas dois parlamentares não sairão candidatos nas próximas eleições. Dos 94 deputados paulistas, 80 pretendem manter suas cadeiras no Legislativo estadual e 12 buscam lugar entre os 512 deputados federais, no Congresso Nacional.

Em 2002, 79 deputados estaduais tentaram a reeleição, dos quais 52 obtiveram êxito, 65,8%. Em relação ao total de cadeiras em disputa (94), o índice de reeleitos foi de 55,3%, ante 44,7% de novos deputados.

No pleito de 1998, o número de reeleitos não foi muito diferente. Naquele ano, 80 deputados estaduais candidataram-se à reeleição e 47 obtiveram um novo mandato, 58,7%. O índice de reeleição em relação ao total de cadeiras em disputa foi de 50%, ou seja, o número de deputados reeleitos foi igual ao de novos deputados.   

MATÉRIA2004 / TJ sjc je

21dezembro2004

A Secretaria da Administração Penitenciária, por meio do Núcleo de Saúde do Servidor da Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, irá realizar um dia de palestras e debates amanhã, a partir das 8h, no SESC Paulista (Av. Paulista, 119), em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.

O assunto em pauta será "A Mulher e a Violência", tema de grande interesse às nossas servidoras. O enfoque será dado para os problemas de mulheres vítimas de violência e daquelas cujo trabalho esteja vinculado, de alguma forma, a criminalidade e a violência.

Além dos servidores do Sistema Penitenciário também estão sendo convidados profissionais de ONGs e fundações que trabalham em unidades prisionais.

As seguintes palestrantes estão convidadas: Graziela Aquaviva Pavez - Assistente Social - Mestre em SSocial pela PUC - Coordenadora do Núcleo de Violência e Justiça da Faculdade de S.Social PUC/SP  , representando a Casa Eliane de Grammont. Maria Aparecida Medrado - socióloga do Conselho da Condição Feminina de São Paulo.

Ana Flavia P.F. D Oliveira - médica sanitarista do Grupo de Pesquisa na Linha Violência e Gênero das Práticas de Saúde do Departamento de Medicina Preventiva da USP.

Isabel da Silva Kahm Marin - psicóloga, psicanalista, doutora em psicologia clinica pela PUC/SP e pesquisadora do Laboratorio de Psicopatologia Fundamental do Programa de Estudos de Pós Graduados em Psicologia pela PUC/SP. Major Maria Aparecida de Carvalho Yamamoto - Polícia Militar. Maria Olinda Costa Santos Carreira - As. Social -  estre em S.Social .PUC/SP.

09dezembro

Governo transforma PE em unidade para abrigar mulheres 

No dia da Justiça, dois anos depois de acabar com a Casa de Detenção, a SAP desativa o maior presídio masculino de São Paulo

O governador Geraldo Alckmin e o secretário da Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa, desativam amanhã (8/12), às 10h30, a maior penitenciária masculina do Estado de São Paulo, localizada no Complexo Carandiru, e assinam a ordem de início de serviço da reforma do prédio e transformação em penitenciária feminina. Com a iniciativa São Paulo resgata uma dívida antiga para com as mulheres que estão atrás das grades.

Há dois anos, no mesmo dia, o Carandiru foi palco de uma das mais ousadas ações do governo paulista: o fim definitivo da Casa de Detenção com a implosão de três de seus pavilhões e a transferência de 7.460 presos. Agora, são os dois últimos “bondes”, com 24 presos cada, que cruzarão, pela última vez, os portões da Penitenciária do Estado rumo às unidades do Interior.

Com a transformação da PE em unidade feminina (capacidade para 2.400 mulheres) será resolvida a situação das 1.217 presas do Cadeião de Pinheiros e de todas as já condenadas que estão em cadeias públicas no Interior.

As obras de reforma têm início imediato, ao custo de R$ 7,9 milhões, e término previsto para junho de 2005. Essa será a primeira penitenciária da Capital a ter administração compartilhada com Organização-Não Governamental. O convênio permite a redução de custos na manutenção das presas (nas 22 unidades que trabalham com administração compartilhada o custo de cada preso/mês equivale a 2/3 do que é gasto nas unidades convencionais). A nova penitenciária feminina, com inauguração prevista para o primeiro semestre de 2005, receberá o nome de “Penitenciária Sant’Ana”, em homenagem à santa.

 Na ocasião, serão entregues quatro carros de transporte de presos, um caminhão baú e 12 caminhões com carroceria aberta, que fazem parte do lote  de 117 veículos adquiridos para a frota da Secretaria da Administração Penitenciária.       

Dados históricos – A PE, criada na década de 20, nos últimos anos com a média de 2.400 presos habitando seus três pavilhões, foi palco de grandes fugas e rebeliões. Dentro do histórico das prisões de São Paulo, a PE foi um marco. No final do século 19, a Casa de Correção da Avenida Tiradentes não possuía mais espaço físico adequado para atender ao Código "Penal" Criminal de 1830 (que estabelecia a pena da prisão com trabalho para vários crimes). Por essa razão, em 1904 surgiu a idéia de se construir uma prisão adequada para atender às novas exigências.

Criou-se um concurso público para chegar ao projeto adequado e o ganhador, Samuel das Neves, era funcionário do Escritório de Ramos de Azevedo. Foi Francisco de Paula Ramos de Azevedo quem recebeu os créditos pela construção face à adequação do projeto inicial. Em 1911, a construção foi iniciada (para 1.200 presos sentenciados: população condenada no Estado de São Paulo à época).

Inaugurada ainda incompleta arquitetonicamente, começou a funcionar em 1920. Dotada de uma área de aproximadamente 500 mil m2 e distante da cidade, era abastecida por via férrea (tanto em matéria de suporte de sobrevivência como com o transporte dos presos nas idas e vindas para o interior do Estado). Para esse transporte, era utilizada a linha férrea da atual Av. General Ataliba Leonel interligada por um ramal ao interior do presídio (ainda hoje os trilhos se encontram por baixo do asfalto). Cercada por enorme área verde (até porque a mata Atlântica/Cantareira fazia margens com o Rio Tietê), a área era constituída por fazendas de café.

A construção da penitenciária ajudou em muito ajudou a região trazendo trabalhadores de todas áreas, o comércio onde hoje é a região de Santana e motivou grande movimentação habitacional em seu entorno.

Durante muito tempo a PE ostentou o título de prisão modelar, local onde o infrator/criminoso ao sair estava de fato recuperado. Por décadas, foi o principal estabelecimento para cumprimento de pena de privação de liberdade não só em São Paulo, mas em todo país. Lá os presos trabalhavam. Móveis eram fabricados em série e iam para a Casa Alemã, que depois virou o Mappin. Lá também os presos fabricavam peças em junco, vassouras, roupas e calçados. Havia um pomar enorme e ainda hoje restam algumas amoreiras e jabuticabeiras na região.

Uma das grandes ocorrências aconteceu no período em que São Paulo se encontrava em intervenção federal. Em 1924, época da Revolução, a penitenciária foi palco de grandioso apoio em defesa do Estado: uniram-se os funcionários para criar uma barreira de defesa ao presídio. Funcionários e soldados do 5º Batalhão, sob o comando do 2º Tenente Felipe Corrêa com o auxílio do Sargento Alfredo Feijó, lançaram mão de 56 carabinotes tipo Winchester em péssimo estado e com pouca munição e resistiram durante 24 dias às investidas do Exército revolucionário na tentativa de tomar posse das armas.

Quase 30 anos depois, na década de 50, aconteceu a primeira grande fuga pela muralha. Com o passar do tempo e o aumento da população carcerária outras se sucederam. Nos últimos anos, o número de tentativas e fugas concretizadas aumentou. Em 9 de novembro de 2003, por um túnel, 87 presos tentaram fugir: 49 foram recapturados, oito morreram no interior do túnel e um em confronto com a polícia.

A desocupação da PE começou em 26 de fevereiro de 2004 com a transferência dos 2.221 presos que habitavam as suas celas. Esses presos foram transferidos, através da linha de trânsito, para penitenciárias do Interior. Hoje, restam 48 que sairão nos dois últimos bondes com destino a unidades prisionais de segurança máxima.

O prédio passará por reforma e será transformado na Penitenciária Feminina Sant'Ana. Com esse estabelecimento o governo resolve de vez a situação das 1.217 presas do Cadeião de Pinheiros e das que já estão condenadas nas cadeias públicas do Interior.

A grande novidade fica por conta da administração do Programa Cidadania no Cárcere: será a primeira penitenciária da cidade a ter administração compartilhada com Organização-Não Governamental.   –SAP-

Matéria /sjdc
Secretaria da Justiça inaugura fórum no município de Palmital

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania vai inaugurar no próximo dia 20 de novembro, às 10h, o novo fórum Dr. Etahyba Gilson Parayba, no município de Palmital. Com o novo prédio, o governo do Estado de São Paulo espera melhorar a distribuição de serviços da Justiça, oferecer melhores condições de trabalho aos operadores do direito e acesso da população aos serviços forenses.

O evento contará com a presença do governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, do presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Elias Tâmbara e do procurador-geral da Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, e do secretário da Justiça, Alexandre de Moraes.

O novo fórum possui quatro blocos interligados, em uma área de 1.776,57 m², na Avenida Reginalda Leão. A obra foi executada em parceria com a prefeitura de Palmital. O primeiro bloco comporta quatro gabinetes para promotores, administração, protocolo, serviço de assistência social e psicóloga e 2º cartório de ofício. Já o cartório de ofício, posto bancário, juizado especial cível, cartório eleitora ocuparão o segundo bloco.

O terceiro bloco abriga dois gabinetes para juízes, um gabinete para juiz substituto, salas para testemunhas, audiências, além de mais uma sala para assistência social e psicóloga. Finalmente, o bloco central do júri contém o salão do júri com capacidade para 62 pessoas, área para juizes, jurados e espaço da carceragem, com sala da guarda.

Serviço Inauguração do fórum Dr. Etahyba Gilson Parayba em Palmital

Quando: 20 de novembro Onde: Avenida Reginalda Leão nº 1.500, Palmital/SP Horário: 10h.

9novembro

O Combate à lavagem de dinheiro

Na tarde desta terça-feira (9/11), foram realizadas mais três palestras durante o seminário Combate à Fraude, à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ilícitos Ativos. O evento foi promovido pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, em parceria com a Escola de Direito GV-SP e Machado Meyer, Sendacz e Opice Advogados recuperação de ilícitos.

Milton Nunes Toledo Júnior, diretor do Departamento Judicial Internacional e de Recomposição do Patrimônio da União, daProcuradoria-Geral falou sobre o Estado Brasileiro e a recuperação de ativos ilícitos. Ele elogiou a iniciativa do encontro proporcionado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. "Iniciativas como esta são muito importantes, porque formam agentes multiplicadores do conhecimento difundido por diferentes visões aqui expressadas”. Em seu discurso, apresentou o cenário atual da lavagem de dinheiro no Brasil.  Segundo ele, o Brasil apresenta um índice alarmante. “Atualmente, 70% do dinheiro lavado é decorrente da corrupção, ou seja, é fruto do desvio do patrimônio público. E somente um terço das verbas destinadas pelo governo chega, efetivamente ao seu destino". Nunes salientou a importância do combate à corrupção no Brasil. “É necessário um efetivo combate à corrupção no país.” Outro ponto importante, foi a apresentação do trabalho desenvolvido pela Advocacia Geral da União (AGU), internamente e internacionalmente. A AGU desenvolve ações civis públicas e ações de improbidade administrativa, que prevêem a recuperação do patrimônio desviado, a perda da função pública dos envolvidos e o bloqueio de contas. O objetivo da instituição é fazer com que países envolvidos em crimes de lavagem de dinheiro cooperarem para a repatriação do dinheiro lavado.  O exemplo mais usado foi o desvio de verbas na compra do prédio do Tribunal Regional Trabalhista de São Paulo, que envolveu o juiz Nicolau dos Santos Neto. Este caso possibilitou que a justiça brasileira emitisse uma ordem de repatriação do dinheiro ao governo suíço, sem a entrega de sentença criminal julgada. Wayne B. Black, sócio do escritório de investigação americano, Wayne Black & Associates, que também falou durante o evento, apontou maneiras efetivas de investigação de casos de lavagem de dinheiro, como coleta de provas por meio de dados de computadores seguros, utilização de investigadores à paisana e rastreamento de ligações. O advogado americano William L. Richey acredita na independência do judiciário como ponto efetivo dentro das investigações. Segundo ele ”é preciso que o judiciário, os políticos, a polícia e os promotores possuam independência no trabalho realizado".

Durante a tarde também foi apresentada a experiência da Nigéria e seu novo posicionamento na ordem jurídica mundial. Quem falou sobre o assunto foi o advogado nigeriano, Babajide Ogundipe, sócio do escritório nigeriano Sofunde, Osakwe, Ogundipe & Belgore. Ogundipe falou sobre suas experiências profissionais num país com alto índice de corrupção. Ele acredita que nos dias de hoje, graças à mudança de mentalidade de muitos profissionais nigerianos, já é possível combater esse tipo de crime. “Precisamos continuar combatendo a corrupção. Eu acredito que o passado não volta, pois hoje existe uma mentalidade diferente dentro do meu país,” afirmou. Pierre Schifferli, sócio do escritório suíço, Python Schifferli Peter & Partners, complementou a fala de Babajide citando exemplos de fraudes envolvendo a Nigéria, como o caso do Banco Noroeste.
No final do evento, Aloísio Medeiros falou da importância de um sistema judiciário que funcione na prática. Para ele, a lei sobre lavagem de dinheiro é extremamente importante, mas também é importante que existam possibilidades e recursos para aplicação dessa lei. “Caso contrário, não haverá sucesso no combate à lavagem de dinheiro” afirmou. Durante o encerramento dos trabalhos do dia, o chefe de gabinete da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Armando Luiz Rovai, afirmou que a Secretaria tem buscado parceria com outros órgãos para que haja mais transparência nas informações. Ele deu como exemplos os convênios que foram assinados entre a Secretaria da Justiça, por meio da Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ), o Ministério Público e a Receita Federal, disponibilizando, on-line, todo o banco de dados da Jucesp para o TJ para esses órgãos.

09novembro

Plenário aprova urgência a projeto do Tribunal de Justiça
O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 9/11, em sessão ordinária, requerimentos de urgência a vários projetos. Entre eles o PLC 22/2004, do Tribunal de Justiça - que altera a organização e a divisão judiciárias do Estado, além de criar cargos necessários para o Quadro do Tribunal de Justiça -, o PR 19/2004, da Mesa diretora, que trata da fruição de licença-prêmio dos funcionários, o PL 1064/2003, do deputado Vinicius Camarinha (PSB), que cria uma unidade da Fatec em Marília, e o PL 108/2000, da deputada Maria Lúcia Prandi (PT), que prevê atendimento a adolescentes grávidas.

Também foi aprovada a criação de uma comissão de representação da Assembléia Legislativa para participar do I Encontro de Deputadas Estaduais, a ser realizado nos próximos dias 25 e 26/11, em Vitória (ES). A solicitação foi feita pela deputada Célia Leão (PSDB).

A sessão extraordinária foi convocada para dar continuidade à discussão do PLC 19/2004, que reestrutura a polícia militar no Estado de São Paulo. A matéria já foi debatida por 4h15 do total estabelecido pelo prazo regimental (12 horas).

Colégio de Líderes

A reunião do Colégio de Líderes desta terça-feira, 9/11, já havia decidido pelo prosseguimento da discussão do projeto da polícia militar e teve a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Luiz Elias Tâmbara, que explicou as razões pelas quais o PLC 22 deveria ter urgência aprovada.

Segundo Tâmbara, existe carência de varas e cargos de juiz de direito especialmente em vinte comarcas de primeira, segunda e terceira entrâncias, cuja situação é crítica.

O secretário da Agricultura e Abastecimento, Antonio Duarte Nogueira Júnior também participou da reunião e apresentou aos líderes os motivos para a aprovação de duas matérias que tramitam na Casa. A primeira diz respeito à criação do fundo de despesa do Departamento de Descentralização de Desenvolvimento (DDD), órgão criado em função da Agência de Tecnologia de Agronegócios.

A outra matéria trata de alteração da lei do uso do solo, no que tange às suas disposições transitórias, que permitirá realizar ações como subvencionar economicamente atividades de interesse de agricultores, por exemplo, no controle de voçorocas e terraceamento e no investimento em recursos para melhorar a atividade agrícola e pecuária.  

A PRESENÇA DA JUSTIÇA PAULISTA NO TIMOR LESTE 

A antiga colônia portuguesa, na Oceania, ganhou notoriedade a partir do recente plebiscito que lhe assegurou a independência política em face da soberania da Indonésia.         Trata-se de um pequeno país, presidido pelo grande líder do movimento autonomista Xanana Gusmão, antigo comandante-em-chefe da Fretilin (Frente de Libertação de Timor Leste Independente), cuja superfície compreende cerca de 15.000km².

A convite da Union Mission of Suport of East Timor, a Juíza de Direito paulista, Dra. Dora Martins, devidamente autorizada pelo  Tribunal de Justiça de São Paulo, embarcou para Timor Leste em março de 2003, a fim de participar da reorganização do Poder Judiciário local,  sob os auspícios da UNMISET, ao lado de outros voluntários empenhados na formação de magistrados timorenses, tendo ela atuado como juíza internacional da Missão de Paz da ONU, do painel de crimes graves, com jurisdição especial para julgar aqueles que praticaram delitos contra a humanidade durante o sangrento movimento, em 1999.

Antes da honrosa participação da Juíza Dora Martins, na reconstrução do sistema judiciário timorense, a referida Missão de Paz contou com a valiosa colaboração de um juiz federal de Minas Gerais, bem como, um promotor de justiça de São Paulo, além de um defensor público do Rio de Janeiro, e de uma juíza do Estado de Rondônia, ora trabalhando no país emergente.

A presente Exposição Temporária, promovida pelo Museu do Tribunal de Justiça com apoio da APAMAGIS, retrata a situação atual do Timor Leste por meio de fotos e objetos da cultura popular de um povo heróico, onde se fala o idioma português, a par do tétum que é a língua mãe da população nativa.EMERIC LÉVAY 

29setembro

Ato público pelo restabelecimento da justiça já! 

Considerando que a Justiça Paulista enfrenta sua mais longa e grave greve dos serventuários, que a engessou por três meses, considerando a paralisação de 12 milhões de processos, considerando o adiamento de mais de 400 mil audiências, considerando que não foram distribuídos mais de 1 milhão e duzentos mil novos feitos, considerando ainda que o maior e mais rico Estado da federação não pode permanecer SEM JUSTIÇA, é que o presente ATO PÚBLICO é realizado no sentido de enfatizar a busca por uma SOLUÇÃO CONCILIATÓRIA URGENTE, que leve São Paulo a normalizar os serviços forenses em todo o Estado.

Os números, contudo, escondem um drama sem limites, de milhões de pessoas que ficaram sem ver os conflitos que levaram à Justiça, resolvidos. Pessoas que ficaram sem receber indenizações, pensões alimentícias, negócios que não foram fechados por falta de certidões, especialmente no ramo imobiliário, 1.500 presos que aguardam julgamento ou cumpriram pena e não foram libertados, e outros milhares que deveriam ter sido presos e não foram por falta da confecção de mandados, relações familiares que eternizam angústias insolúveis, economia brasileira que sente a redução dos negócios, empresas que suportam prejuízos imensos, além de 47 mil advogados que prestam assistência judiciária à população carente, que ficaram sem receber. Estes são breves exemplos do dano irreparável desta greve.

Esta manifestação, realizada pelo autêntico poder, pois somente o legítimo poder do povo, organizado em suas entidades sociais é que detém a voz da vontade do conjunto da população de São Paulo, tem a finalidade de bradar: CHEGA DE GREVE, QUEREMOS JUSTIÇA JÁ!

Este ato não pretende diagnosticar culpados, mas tornar público o caos pelo qual passa a Justiça de São Paulo, agravado em decorrência desta paralisação. As dificuldades do judiciário paulista merecem nossa atenção e colaboração, pois o Estado que elevou em demasia suas taxas e emolumentos, que deveria liderar a nação, que tem o maior número de processos, de juízes e também de serventuários, este Estado não pode permanecer com sua Justiça sucateada. Vamos unir esforços para colocar a Justiça Paulista na vanguarda, respeitando nosso Estado Democrático de Direito.

Assim, no futuro muito haverá de ser feito, mas agora, emergencialmente, aqui está presente a sociedade civil organizada que reclama dos personagens dessa greve, a saber, lideranças dos serventuários, presidência do Tribunal de Justiça e Governo do Estado, a SOLUÇÃO CONCILIATÓRIA URGENTE, que colocará fim a essa paralisação, reaparelhando nosso judiciário paulista.REVISTAOTIRA.COM

23/setembro

SERVENTUÁRIOS DECIDEM MANTER GREVE 

Contrariando a expectativa, os servidores do Judiciário, em assembléia estadual, realizada nesta quarta-feira (22/9), decidiram pela continuidade do movimento. Uma nova assembléia estadual, com poder para deliberar os rumos do movimento, está marcada para o dia 29/09, a próxima quarta-feira, em frente o Fórum João Mendes.

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, lamenta a decisão pela continuidade da greve e enfatiza que continuará a realizar gestões junto ao Tribunal de Justiça no sentido de encontrar uma saída conciliatória, já que o percentual de reajuste foi aceito pelos serventuários e a discussão se concentra na reposição dos dias parados." São Paulo atualmente vive um caos com quase três meses de paralisação da Justiça. Os prejuízos, da mais longa greve dos serventuários da Justiça, já podem ser mensurados. São: 1,2 de ações represadas, 12 milhões de processos parados e cerca de 450 mil audiências que não se realizaram em todo o Estado, que podem levar de 3 a 4 anos para ser colocadas em dia, caso não aconteçam mutirões.

Os números, contudo, não revelam o drama vivido pela Advocacia e pelos cidadãos", ressalta D´Urso.

Em reunião, que começou com quase três horas de atraso, porque o Comando de Negociação ainda se mantinha reunido com três desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça, os servidores repudiaram a nova contra - proposta do TJ de aumento linear de 14,5% sobre o total da folha de pagamento de setembro, para pagamento em outubro, abaixo do índice de 39,19% (o IGPM de abril/2002 a março/2004) reivindicado pela categoria para repor perdas salariais.

O TJ também decidiu que os dias parados serão considerados falta - greve e serão compensados contabilmente com férias, licenças-prêmio e Fan. Quem não tiver nenhuma dessas formas de compensação, deverá executar trabalhos em hora extra, na forma determinada pelo TJ. Outra determinação do TJ, em caso de manutenção do movimento decidido pela assembléia de hoje, é que não seria mais permitido nenhuma forma de compensação e os dias parados serão descontados em folha de pagamento. Também será aberto processo administrativo contra os servidores por abandono de emprego. Essas medidas farão parte da Resolução 189 que será editada pelo TJ.REVISTAOTIRA.COM

Greve do Poder judiciário de São Paulo

Funcionários do primeiro tribunal de alçada civil

Porque a intransigência?

A posição do TJ não se deve à falta de dinheiro. O dinheiro existe, mas sua distribuição já esta definida: a reestruturação da carreira da Magistratura, a partir da reforma do judiciário e da extinção dos Tribunais de Alçada.

A reforma tem como objetivo adequar o Poder Judiciário às necessidades do mercado. Ela é vista como fundamental para o tão falado crescimento econômico sustentado, junto com a Lei de Falências. Não está sendo feita para beneficiar a população, mas sim aos poderosos.

Basta ver a súmula vinculante, para evitar decisões de 1.º grau incômodas parra o governo e as grandes empresas, como a que suspendeu o abusivo aumento das tarifas telefônicas no ano passado. Agora , todas as questões de interesse do governo e das empresas serão decididas pelos 11 homens do ouro do STF, indicados pelos governos de turno.

E A EXTINÇÃO DOS ALCADAS, O QUE A VER COM ISSO?

Tudo. Com ela , os 206 juízes de alçada serão promovidos a desembargador, eliminando um degrau na carreira e dando origem a um efeito cascata que vai aumentar os vencimentos da Magistratura entre 5% e 15% , estendendo - se ao Ministério Público e até delegados de Polícia, com gastos de mais de 50 milhões só no judiciário.

Como se isso fosse pouco, o Tribuna de Justiça já elaborou projeto de lei eliminando quatro degraus na carreira, com aumentos que dariam de 5% a 50% .Total das despesas: 117 milhões de reais, sem contar as famosas indenizações, que subirão da mesma maneira, sem que isso signifique qualquer benefício à população.

Não podemos nos omitir diante destes fatos. Ficar calados ante a reforma do judiciário e do que se prepara, a partir da extinção dos Alçadas, é fazer o jogo da Apamagis, essa entidade milionária que patrocina a proposta e vai ampliar de forma espetacular sua arrecadação; da OAB, que apóia a extinção da mesma forma que se põe ao nosso movimento: do Juiz Renato Nallini, já exerceu cargo na administração da Apamagis e tem se colocado à cabeça da defesa da extinção: de todos os Juízes que querem ser promovidos e acelerar sua carreira.

28julho

SÚMULA VINCULANTE É RETROCESSO 

A Súmula Vinculante, que entra na pauta da Reforma do Judiciário como instrumento para dinamizar a prestação jurisdicional, constitui verdadeiramente um retrocesso. Conserva o ranço das Ordenações Manuelinas, a draconiana legislação portuguesa,  adotada por nossos antigos tribunais monarquistas, que a República aboliu. As súmulas entraram na história do Supremo Tribunal Federal por ação do ministro Victor Nunes Leal, em 1963, tendo ele mesmo afastado a idéia de tirá-las do caráter de predominante para convertê-las em vinculante. Amparada na hipótese de diminuir os trabalhos das altas Cortes, a Súmula produz vícios insanáveis, ao privar os magistrados de autonomia e crítica na interpretação da lei, prejudicando os cidadãos que terão seus direitos cerceados. Dessa forma, o Poder Judiciário descumpre o inciso LVI do art.5o. da Constituição, que assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa em todo o processo judicial ou administrativo.

A Súmula retira do juiz a sua capacidade de entendimento e a sua livre convicção, ou seja, a sua independência para julgar. Torna-se o juiz um mero cumpridor de normas baixadas pelo grau superior, comprometendo-se, dessa forma, ao inibir a livre apreciação dos fatos e do direito, a criação e o desenvolvimento da jurisprudência. Tornando-se mero burocrata, exercendo papel de subalterno que reproduz decisões de instâncias superiores, o juiz, contra sua vontade, acaba prestando um desserviço à causa dos direitos fundamentais e da cidadania. Há, ainda, outro aspecto que deve ser ressaltado. A Súmula cria uma decisão normativa que se caracteriza como “erga omnes” ante a obrigatoriedade de outros julgamentos, significando, que uma decisão superior se transforma em força de norma constitucional somente modificável pelo Poder Legislativo por emenda constitucional. No fundo, como se pode concluir, o Poder Judiciário adquire a posição de Poder Legislativo, função que não foi legitimada pelo povo, única entidade que, nas democracias, tem o poder de transferir seu poder para seus representantes. E ao usurpar funções que integram outro Poder, o  Judiciário, por meio da Súmula Vinculante, não deixa de contribuir para a ruptura de regras constitucionais, logo ele que ele deveria ser o guardião do Estado Democrático de Direito.  

Ademais, o lesado, quando bate às portas da Justiça, quer ter seu direito apreciado, devidamente julgado. Espera que a Justiça esgote todas as suas possibilidades de avaliação e julgamento. Ao contrário, não quer se sentir refém de uma jurisprudência que não pode e não deve ter cunho de definitividade em relação a um cidadão que não foi parte em feitos anteriores. Se a Justiça evolui na esteira da dinâmica da própria Humanidade, entra em um processo estático quando se depara com a Súmula Vinculante, que nada mais é do que a formação de um “julgamento pétreo”, imodificável, subtraindo, assim, o oxigênio do Direito.

O argumento para se aprovar a Súmula Vinculante é o de que seria o instrumento para equacionar o problema dos excessos do serviço judiciário. Ora, essa hipótese também acabará por eliminar a apreciação judicial de direitos apontados como violados, o que não, convenhamos, não é uma solução para a crise e, sim, como lembra muito bem a professora Carmen Lúcia Antunes Rocha, da PUC de Minas Gerais, “um extermínio de direitos”. Nossa democracia ganha força quando se ampara nos pilares da cidadania. Entre esse pilares, está o da liberdade de expressão, ai inserido o direito do juiz de manifestar a sua convicção sobre a aplicação do Direito. Amordaçando esse direito, a Súmula Vinculante incorpora, mesmo não sendo intenção dos legisladores, em própria mordaça da democracia.

Os recursos e processos que entulham as salas das altas Cortes, parcela dos quais tratando sobre matéria julgada, contribuem, sim, para atravancar as decisões e atrasar a aplicação da Justiça. Mas é um erro monumental procurar aliviar a carga de serviços das Cortes superiores com instrumentos que eliminam o que o juiz tem de mais nobre e peculiar à sua função: o livre convencimento, a independência para julgar. Que se procurem outras soluções, entre elas, o suprimento de recursos humanos e financeiros, a incorporação de tecnologias avançadas, a desburocratização que retarda o andamento processual e o próprio cumprimento dos comandos constitucionais para amparo aos carentes. Cerca 8 mil juízes para uma população de 175 milhões de brasileiros, pode-se aduzir,  é muito pouco.

O Poder Judiciário carece de reforma, não há dúvida. Reformar, porém, significa avançar, evoluir, inovar, jamais retroceder. A Súmula Vinculante é um retrocesso. Luiz Flávio Borges D’Urso. LEIA MAIS <OAB SP >       

Tâmbara entrega à Assembléia projeto que trata de reposição salarial no TJ            

A Assembléia Legislativa recebeu nesta quarta feira, 28/7, a visita do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Luiz Elias Tâmbara, acompanhado do vice-presidente Mohamed Amaro e do corregedor geral de Justiça, José Antônio Cardinali.

Recebido pelo presidente do Legislativo, deputado Sidney Beraldo, Tâmbara apresentou dois novos projetos de interesse do Poder Judiciário relativos à reposição salarial e à criação de novos cargos e varas. "Com isso o Poder Judiciário será dotado de melhores meios de prestar seus serviços", disse Tâmbara.

Devido à relevância dos dois projetos, o presidente do Tribunal de Justiça pediu que ambos tramitem em regime de urgência. Em resposta ao pedido, Sidney Beraldo garantiu que terão prioridade assim que a Assembléia encerrar o recesso. "O diálogo permanente e a boa relação entre os poderes Judiciário e Legislativo deverão facilitar o encaminhamento dos projetos", frisou o presidente.

No segundo semestre, Tâmbara deverá voltar à Casa a fim de se reunir com representantes das bancadas. "Temos um acordo entre os líderes para que, mesmo em época de campanha eleitoral, se agilizem as tramitações", assegurou Beraldo. AssembléiaREVISTAOTIRA.COM

AVANÇOS  DO CONTROLE EXTERNO DO JUDICIÁRIO 

A  teoria da separação de poderes através da tripartição das funções do Estado, traz um salutar equilíbrio na democracia. Portanto, a aprovação do controle externo do Poder Judiciário pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados é um grande avanço para o país. O Executivo e o Legislativo já sofrem controles de ordem orçamentária e ética por organismos externos e por parte da sociedade, o que permite a consolidação  de mecanismos que beneficiam a transparência e a democracia. O Judiciário, igualmente,  também precisa  prestar contas para a sociedade brasileira no que tange ao viés administrativo, funcional  e disciplinar.

A qualidade da prestação jurisdicional no Brasil , eivada de morosidade, requer mudanças de gestão  para aprimorar a  atuação administrativa,  financeira e ética da Justiça brasileira, o  que, certamente, contribuirá para aumentar sua celeridade. Justiça tardia não é justiça, já preconizava Ruy Barbosa com muita acuidade, uma vez que o cidadão brasileiro ainda está longe de um Judiciário democratizado, acessível e rápido. Quem busca solução para um conflito ou dano a um direito, é condenado há anos de espera, sem vislumbrar até aqui melhora ou racionalização na prestação jurisdicional. Cenário que o controle externo pode ajudar a reverter.

O Estado Democrático de Direito pressupõe um Judiciário forte, autônomo e independente.  Pela certeza de que o  Poder Judiciário deve merecer inteira confiabilidade da sociedade brasileira,  não pode deixar recair sobre seus membros qualquer suspeição. Não basta afastar  ou aposentar aqueles contra os quais pesam a prática de crimes, porque  a impunidade deve ser repudiada sempre, especialmente por quem tem a função de dizer o Direito.  Por isso, a OAB sempre  defendeu que o Conselho Nacional de Justiça tivesse a  participação da sociedade através de seus representantes, inclusive da própria OAB .

Dentro dos deveres funcionais dos juizes, temos ainda outro problema ligado à produtividade. Inúmeras Varas acumulam milhares de processos,  porque os juizes não cumprem seu mister de julgar de  forma adequada e em tempo oportuno. Se,  hoje, temos dentro de um mesmo Tribunal Varas que não correspondem às demandas,  há também aquelas onde  a tramitação dos processos é rápida e eficiente.  Essa contradição nos aponta para   um problema de gestão, que o controle do Judiciário poderá contribuir para atenuar de forma significativa.

Sobre a perspectiva ética, certamente o controle externo terá uma atuação mais abrangente do que as Corregedorias dos Tribunais, que só atuam sobre os juizes de primeiro grau. Os tribunais de segundo grau e os superiores não estão afetos à Corregedoria, ficando os magistrados totalmente isentos de uma responsabilização individual. Essa limitação torna-se ainda mais crítica, diante do fato que  as corregedorias não são permeáveis, nem mesmo às partes, uma vez que toda  investigação e punição corre em segredo de Justiça.

O filósofo Francis Bacon soube traduzir como deve ser  atuação dos magistrados:  “ devem ser mais instruídos do que sutis, mais reverendos do que aclamados, mais sábios do que audaciosos. Acima de todas as coisas, a integridade é a virtude que na função os caracteriza”. Magistrados não devem, por exemplo,  se dedicar a administrar verbas para construções de prédios. Não é essa sua missão fim. Em nenhum momento o controle externo quer avançar sobre a atividade jurisdicional dos magistrados, que continuarão a julgar e sentenciar com total liberdade e independência. As garantias dos magistrados, como julgar de acordo com sua consciência continua inalterada, impossibilitando a submissão do Judiciário ao Executivo ou a quem quer que seja.

O controle do Judiciário acontecerá  através do Conselho Nacional de Justiça, composto por 15 integrantes, sendo 9 dos tribunais superiores, 2 da Advocacia, 2 do Ministério Público  e 2 representantes da sociedade civil, aprovados pelo Legislativo Federal. Não se pode esquecer que este conselho faz parte do Judiciário. A Magistratura vem defendendo  a exclusão dos membros alheios à prestação jurisdicional, como os integrantes da  sociedade. Essa participação é importante porque traduz um sentimento de inclusão do  jurisdicionado, para quem a Justiça se destina. Luiz Flávio Borges D´Urso

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fim.